materia nº 8/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
PROJETO DE LEI CM Nº 08, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
“Regulamenta o art. 58 e seu § 6º, da Lei 
Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 
2003, dispõe sobre a limpeza de terrenos 
baldios de particulares e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente conservados pelos 
proprietários no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou 
outros meios adequados.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem 
construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que 
embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança.
Parágrafo único. Não será permitida, em qualquer outra hipótese a existência de 
terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de resíduos ou entulhos.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos:
I – A capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, 
eventualmente crescido no terreno;
II – Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio.
Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na 
vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.
Art. 4º Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através de requerimento 
endereçado ao Chefe do Poder Executivo, a existência de terrenos baldios que necessitem 
de limpeza.
Parágrafo único. O munícipe terá seu requerimento protocolado e isento de taxas de 
expediente e sua reclamação deverá ser comprovada por Auditor Fiscal de Obras e
Posturas ou Auditor Fiscal Sanitário do Município.
Art. 5º A fiscalização será exercida através dos fiscais de Obras e Postura ou Sanitário, 
que ficarão incumbidos de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de 
outros procedimentos administrativos que se tornarem necessários.
Art. 6º Constatada pela fiscalização a existência de terreno baldio que infrinja ao 
disposto no art. 1º desta Lei, será lavrado o competente Auto de Infração.
Parágrafo único. Do Auto de Infração, lavrado com clareza, sem omissões e 
abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras, não ressalvas, constarão obrigatoriamente:
I – A menção do local, data e hora da lavratura;
II – A qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das testemunhas 
presenciais e denunciantes;
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III – A localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a 
infração;
IV – O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;
V – A intimação do autuado, quando for possível;
VI – A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a 
infração e lavrou o Auto.
Art. 7º Lavrado o presente Auto de Infração o proprietário do imóvel ou possuidor 
será notificado para proceder a limpeza do terreno baldio, no prazo de 10 (dez) dias, sob 
pena de aplicação de multa.
§ 1º O prazo fixado para limpeza do terreno baldio é improrrogável.
§ 2º O art. 1º e o art. 3º deverão estar impressos na notificação emitida pelo órgão 
competente.
Art. 8º Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obrigado a 
comunicar o setor competente do Município para que efetue nova vistoria no local e ateste 
a execução do serviço em campo, o que deverá constar na própria notificação.
Art. 9º O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente 
notificado mediante:
I – Notificação por escrito e pessoalmente ao infrator, quando feita pelo fiscal 
competente;
II – Notificação por via postal com aviso de recebimento (AR);
III – Notificação por edital público divulgado no Diário Oficial do Município ou do 
Estado;
Art. 10. A notificação será feita por edital, quando o proprietário ou possuidor do 
imóvel a qualquer título não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a 
intimação.
Art. 11. Esgotado o prazo inicial o mesmo estará sujeito à multa de 10 (dez) Valores 
de Referência do Município (VRM), e/ou na forma da Lei nº 2.228/1.984 (Código Tributário 
Município de Iturama) e demais legislações pertinentes.
Art. 12. Findo o prazo, fica o Município obrigado, no prazo de 15 (quinze) dias, a 
executar os serviços através da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos, 
sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações ficando o 
proprietário do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as 
despesas efetuadas ou contratar empresas, correndo as respectivas despesas por conta do 
proprietário ou possuidor do imóvel, acrescido de 20% (vinte por cento) a título de 
administração.
§ 1º O Infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referido 
neste artigo, por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial e/ou 
autorização judicial.
§ 2º Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de 
construção, poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas e 
Serviços Urbanos, efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca/lacre, podendo 
ainda, proceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro e/ou cerca) para efetuar o 
serviço, objeto da notificação.
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§ 3º Caso seja efetivada qualquer das medidas do § 2º deste artigo, o Município de 
Iturama não será obrigado a reparar ou restituir em valores qualquer dano causado, 
mediante prévia notificação.
§ 4º Os valores dos serviços realizados serão fixados por Decreto do Poder Executivo 
Municipal.
Art. 13. Concluídos os trabalhos pelo Município, o infrator será notificado a efetuar o 
pagamento do débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Se o pagamento não se realizar no prazo determinado, o mesmo 
estará sujeito à multa de 20% (vinte por cento) do débito total.
Art. 14. O débito não pago nos prazos previstos nesta Lei será inscrito em dívida ativa 
e processada a cobrança administrativa e/ou judicial, acrescido de juros de mora e correção 
monetária, nos termos da Lei.
Art. 15. Para efeitos desta Lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua 
contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 17. O Chefe do Poder Executivo Municipal editará Decreto no prazo de 60 
(sessenta) dias, fixando os valores relativos aos serviços a serem executados pelo Município 
com base nesta Lei, tanto para a roçada manual/máquinas em metro quadrado (m²), quando 
for o caso, bem como para a retirada de lixos e entulhos depositados impropriamente por 
metro cúbico (m³).
Parágrafo único. Nos valores fixados na forma deste artigo, deverão estar 
computadas as despesas com a remoção dos rejeitos da capinação e limpeza.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Iturama/MG, 14 de março de 2019.
Carlos Alberto Correa da Silva
CARLITO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares
Encaminho este Projeto de Lei visando regulamentar o § 6º do artigo 58 do Código de 
Obras e Posturas do Município que dispõe sobre a Limpeza de terrenos baldios pelo 
Município e posterior cobrança dos valores despendidos acrescidos de taxa de 
administração.
Necessária a aprovação do presente projeto para viabilizar a implementação do 
serviço e cobrança obedecendo assim os ditames legais.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do 
Projeto de Lei ora apresentado.
Câmara Municipal de Iturama-MG, 15 de março de 2019.
Carlos Alberto Correa da Silva
CARLITO
Vereador