materia nº 11/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
PROJETO DE LEI CM Nº 11, DE 22 DE MARÇO DE 2019
“Dispõe sobre a instalação de faixas elevadas 
para travessia de pedestres nas vias 
próximas a estabelecimentos de ensino 
públicos e privados e de hospitais em 
Iturama-MG e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Executivo Municipal de Iturama poderá instalar faixas elevadas para 
travessia de pedestre nas vias públicas próximas a estabelecimentos de ensino públicos e 
privados e de Hospitais no Município de Iturama-MG e Distrito de Alexandrita.
Parágrafo único. A construção das faixas elevadas para travessia de pedestre 
obedecerá às normas estabelecidas pelo CONTRAN, com as seguintes especificações:
I – Comprimento igual à largura da pista, garantindo as condições de 
drenagem superficial;
II – Largura da superfície plana (plataforma) de no mínimo 4,00 (quatro) 
metros e no máximo 7,00 (sete) metros, garantindo as condições de drenagem superficial;
III – Rampas com comprimento calculado em função da altura da Faixa 
Elevada com uma inclinação entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) em função da 
composição do trafego e da velocidade desejada;
IV - Altura deve ser igual a altura da calcada, desde que não ultrapasse 15 
(quinze) centímetros. Em locais em que a calcada tenha altura superior a 15 (quinze) 
centímetros, a concordância entre o nível da faixa elevada e o da calcada deve ser feita por 
meio do rebaixamento da calcada;
V - Inclinação da faixa no sentido da largura deve ser no máximo 3% (três por 
cento) e sentido do comprimento deve ser no máximo 5% (cinco por cento);
VI – Instalação a uma distância de, no máximo, 100 (cem) metros da entrada 
dos estabelecimentos.
Art. 2º A Faixa Elevada para travessia de pedestre poderá ser implantada 
somente em vias que apresentem características operacionais de vias coletoras ou locais, 
devendo ser precedida de medidas de redução de velocidade.
 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
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Art. 3º É obrigatória a colocação e sinalização específica (vertical e horizontal), 
na forma estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro- CTB, para implantação de Faixa 
Elevada para travessia de pedestre. 
Art. 4º Fica o poder Executivo autorizado, se necessário, a estabelecer ou 
realizar convênios com órgãos públicos e privados objetivando o fiel cumprimento do 
disposto na presente Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Iturama-MG, 22 de março de 2019.
VEREADOR JOSE IVALDO BARBOSA