materia nº 12/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMP 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PROJETO DE LEI CM N2 12, DE 22 DE MARÇO DE 2.019 
"Denomina-se de "JOÃO MPIRCUS BERNABÉ 
(KIKO)", a atual Pista de Caminhada da 
Avenida José de Freitas Nunes, Bairro Baiano 
Cirino, neste Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais." 
A câmara Municipal de lturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o prefeito Sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12 Dá denominação de "JOÃO MARCUS BERNABÉ (KIKO)", a atual Pista de 
Caminhada da Avenida José de Freitas Nunes, Bairro Baiano Cirino, neste Município de 
lturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 22 O poder Executivo, através do Departamento competente 
providenciará a colocação de placas indicativas, bem como fará a devida comunicação aos 
interessados. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. 
Câmara Municipal de lturama, 22 de março de 20j.. 
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CURRICULO 
NOME: João Marcus Bernabé (Kiko) 
NASCIMENTO: 03/06/1965 
FALECIMENTO: 23/02/2018 
Filho do Empresário do ramo varejista de Frutal MG José Bernabé (JB) e da Professora Maria 
Nunes Bernabé (in Memória) 
Pai de José Mano de Castro Bernabé, João Marcus Bernabé Filho, Ana Beatriz de Castro 
Bernabé e Lucas Machado Bernabé. 
Sua história de sucesso começou ainda muito cedo, desde aos 9 anos de idade Kiko vendo a 
dedicação de seu pai no ramo varejista, acompanhou de perto a satisfação de atender seus 
clientes e certamente por isso, se interessou pela atividade que depois passou a ser sua maior 
dedicação, atender com excelência, levando qualidade aos seus clientes, trabalho transparente 
e respeito acima de tudo não só pelo cliente mas também aos que da equipe fizeram parte ao 
longo desses anos, João Marcus Bernabé o popular Kiko como era conhecido não passava 
despercebido em lugar nenhum sempre com sua gargalhada marcante era sem dúvida uma 
pessoa muito espontânea, era fácil se considerar seu amigo, tinha como time do coração o 
Corinthians, seu passatempo era pescar e fazer amigos. Formado em Adm. De Empresas e a 
frente dos Supermercados JB seu objetivo sempre foi manter o nome da empresa que leva o 
nome de seu maior ídolo seu Pai Sr. José Bernabé, como referência no ramo e cumprindo sempre 
seu papel na sociedade por onde instalou novas unidades como foi o caso de Iturama, com visão 
empreendedora e apaixonado pelo trabalho vislumbrando o crescimento da região, Kiko fez 
questão primeiro de fazer muitos amigos nessa cidade, sempre participando de eventos 
filantrópicos e conhecendo a sociedade Ituramense, foi quando em 2012 aflorou a vontade de 
instalar mais um Supermercado JB gerando de forma direta mais de 80 vagas de emprego e 
tantas outras indiretas nessa cidade tão acolhedora e assim sendo, fixando ainda mais as raízes 
de sua família no comércio e dessa vez aqui em lturama. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE tTURAu,,,, 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURíDiCO AO PROJETO DE LEI CM N° 12/2019 
O Projeto de Lei CM n° 12/2019, de autoria do Vereador José Ivaldo Barbosa, 
em análise por esta Procuradoria Geral, pretende dar denominação de JOÃO MARCUS 
BERNABE (KIKO), à atual Pista de Caminhada da Avenida José de Freitas Nunes, Bairro 
Baiano Cirino, no Município de IturamalMG. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores 
Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade de dar 
nome de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: 
"Art. 257. O município somente poderá dar nomes de pessoas 
falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. 
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram relevantes 
serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à Humanidade, 
devendo, obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de Lei o 
Gurriculum Vitae do homenageado." 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame NÃO está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária. 
A Lei Federal n° 6.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens públicos 
pertencentes á União, vejamos: 
Art. 1° É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome 
de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou 
exploração de nido de obra escrava, em qualquer modalidade, 
a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou 
às pessoas jurídicas da administração indireta. (Re(lação dada 
pela Lei n° 12. 781, de 2013) 
Está anexo ao Projeto de Lei currículo da homenageada, subscrito pelo 
vereador, e, pelo que consta, trata-se de pessoa falecida e consta que realizou serviços 
relevantes à Humanidade. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças4444a e 
Legislação. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em questão, 
caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de MAIORIA 
SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, da Lei Orgânica Municipal, caso aprovado na 
Comissão Permanente. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, 
nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 27 de março d 2.019, 
David Tr t'olli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA(S) COMJSSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 12/2019 - PARECER PARA Ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "JOÃO MARCUS BERNABÉ 
(KIKO), A ATUAL PISTA DE CAMINHADA DA AVENIDA JOSÉ DE 
FREITAS NUNES, BAIRRO BAIANO CIRINO, NESTE MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
AUTOR: VEREADOR JOSÉ IVALDO BARBOSA - BATORÉ 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
CM N° 12/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os reos da constitucionalidade e da 
legalidade. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - te fax (034) 341_-85Q - CE' 38280-000