materia nº 13/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
PROJETO DE LEI CM Nº 13, DE 22 DE MARÇO DE 2019
“Estabelece o agendamento telefônico de 
consultas médicas para idosos, os portadores 
de necessidades especiais, neoplasia maligna
e autistas nas Unidades de Saúde do 
Município.”
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os Idosos, os portadores de necessidades especiais, neoplasia maligna 
e autista poderá agendar, por telefone, as suas consultas médicas nas Unidades de Saúde do 
Município de Iturama-MG. 
Art. 2º O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas 
Unidades de Saúde na qual o Idoso ou Portador de Necessidades Especiais já estiver 
previamente cadastrado e identificado através do Programa de Saúde da Família. 
Art. 3º A Unidade de Saúde deverá disponibilizar, no mínimo, 1/3 (um terço) 
das consultas diárias para agendamento de idosos e portadores de necessidades especiais. 
Art. 4º Na ocasião da consulta, o paciente deverá apresentar a sua carteira de 
identidade e o cartão do Sistema Único de Saúde – SUS. 
Art. 5º As Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível à população, 
material indicativo do conteúdo desta lei, bem como os respectivos números de telefones e 
horários que ocorrerão os respectivos agendamentos. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Iturama-MG, 22 de março de 2019.
Ver. Luiz Paulo Dias de Freitas Ver. Fabrício Adão Dias Amaral
 PAULINHO DIAS FABRÍCIO AMARAL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
J U S T I F I C A T I V A
Com o aumento da demanda de atendimento, as dificuldades para os idosos e 
para as pessoas portadoras de deficiência também aumentam, pois quando procuram o 
atendimento nos postos de saúde, é sinal que alguma coisa não vai bem, além das possíveis 
dificuldades de locomoção para ir ao posto de saúde somente para marcar a consulta com o 
especialista. Assim, propomos fazer o que já se faz nos consultórios particulares ou nos 
planos de saúde, nos quais as consultas são agendadas por telefone. 
O objetivo é que o agendamento por telefone possa ser feito pelo menos, de 
imediato, para os idosos e para os portadores de necessidades especiais já cadastrados nas 
unidades de saúde. 
O atendimento preferencial que ora se propõe deverá ser realizado na própria 
unidade de saúde onde o paciente fez o cadastro anteriormente, podendo então agendar 
por telefone as próximas consultas, indicando sua carteira de identidade e cartão do Sistema 
Único de Saúde (SUS), para fins do atendimento sem a espera em filas. 
Esse atendimento preferencial contempla uma ampla legislação, somando-se 
inclusive ao Estatuto do Idoso, que determina especificamente que as pessoas desta faixa 
etária tenham atendimento preferencial no SUS. 
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei busca a melhoria do atendimento aos 
idosos e aos portadores de deficiência, justamente na faixa etária e na condição em que as 
pessoas ficam mais fragilizadas.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos ilustres Vereadores para a 
aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Câmara Municipal de Iturama-MG, 22 de março de 2019.
Ver. Luiz Paulo Dias de Freitas Ver. Fabrício Adão Dias Amaral
 PAULINHO DIAS FABRÍCIO AMARAL 
PROJETO DE LEI CM Nº 14, DE 27 DE MARÇO DE 2019