materia nº 1/2017

Iturama- fevereiro de 2017. 
Vereador Carlos Albè orrea da Silva - Carlito 
Aprovado cm dISeuSS 
Por
Sa es em 
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O Presdertc 
235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017. 
"Acresce o Art. 28-J na Lei Complementar n° 
07 de 23 de Dezembro de 2003, que institui o 
Código de Parcelamento do Solo no Município 
de Iturama e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Acrece o Art. 28-J na Lei Complementar, n° 07/2003, com a 
seguinte redação: 
"Art. 28-1 Os Responsáveis pelo parcelamento do solo e 
execução do serviço de pavimentação asfáltica ficam obrigados a 
garantir a integridade da camada asfáltica por prazo não inferior a 
10 (dez) anos." 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
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A Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecrp3rCer. 
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Presidente da da Cârnc3re 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017. 
"Acresce o Art. 28-J na Lei Complementar n° 07 de 23 de 
Dezembro de 2003, que institui o Código de Parcelamento 
do Solo no Município de Iturama e dá outras providências. 
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Justificativa 
Nobres Colegas, 
Submeto a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar 
em foco para obrigar, os responsáveis pelo parcelamento do solo e execução de pavimentação 
asfáltica no município, a garantir a integridade da camada asfáltica por prazo não inferior a 10 
(dez) anos pois tenho visto no município muitos asfaltamentos de má qualidade que vem se 
desmanchando com o passar do tempo, sendo necessária a intervenção do município para 
posteriores reparos, gerando gasto de verbas públicas, o que prejudica a população em geral. 
Ainda são beneficiados seus executores que fazem um serviço de má qualidade 
e entregam o objeto também com má qualidade para os munícipes que com seus esforços 
pagam os tributos devidos. 
Desta forma, solicito o .' e a aprovação dos Nobres Colegas. 
Iturama-MG, 14 de Fe 
Vereador Carlos Alberto da Silva - Carlito 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 -0FF 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 01/2017. 
Analisando o Projeto de Lei Complementar no cm 01/2017, de autoria 
do Véreador Carlos Alberto Corrêa da Silva, que tramita por essa Casa de Leis, verifico que o 
Projeto de Lei acrescenta o artigo 28-J à Lei Complementar n° 07, de 23 de dezembro de 
2.003, que "institui o Código de Parcelamento do Solo no Município de Iturama. 
O Projeto de Lei Complementar n° CM 01/2017 tem por objetivo 
obrigar os responsáveis pelo parcelamento do solo no município de iturama a garantirem a 
integridade dos asfaltos por prazo não inferior a 10 (dez) anos. 
Assim, é público e notório que sem dúvida a matéria é de interesse 
público da administração de nosso Município, em especial permitindo os Senhores Edis desta 
Casa de Leis analise profunda, onde vai ficar evidenciando grande importância à 
municipalidade. 
Quanto à competência dos Municípios, prevista no art.30, da 
Constituição Federal de 1.988, resta esclarecer que lhes são asseguradas as prerrogativas de 
editar normas sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, 
para melhor atender às suas peculiaridades, no que tange na área Municipal, conforme consta 
dos incisos XXII e XXIII do art. 16 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
Art. 16. Compete ao Município privativamente: 
XXII - legislar sobre assuntos de interesse local; 
XXIII - suplementar, no que couber, a legislação estadual e a 
federal; 
Nesta perspectiva e a luz das considerações anteriores legais, ficou claro que a 
proposição não apresenta vício de iniciativa, pois não se trata de matéria elencada como de 
competência exclusiva do Poder Executivo. 
Ainda, a Lei Orgânica reserva a matéria a Lei Complementar, reproduzo: 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos 
votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais 
termos de votação das leis ordinárias. 
§ Único. Serão Leis complementares, dentre outras previstas nesta 
Lei Orgânica: 
(...) 
II— Código de obras; 
(...) 
IX - normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
Assim sendo, a meu ver, inexiste óbice à tramitação do Proj 
Complementar n° CM 01/2017, que acrescenta o artigo 28-J na Lei Compleme 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ei 
de 
Ituiama - MG, 16 de fevereiru de 2017. 
Dr. Da lofli Corrêa 
Adv gado 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
23 de dezembro de 2.003, que "institui o Código de Parcelamento do Solo no Município de 
Iturama. 
E, por fim, vale informar que o projeto de lei em questão tem que se submeter 
ao "quorum" de MAIORIA ABSOLUTA dos senhores vereadores para respectiva aprovação, 
nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 01/2017 
AUTOR: VER. CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA - CARLITO 
DENOMINAÇÃO: ACRESCE O ART. 28-J NA LEI COMPLEMENTAR N° 
07 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE 
PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM o20/A2, /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PCER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM f / 
ASSINATURA DO RELATOR: 
SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, TRANSPORTE E MEIO 
AMBIENTE EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESEIJ PARECER:4_iQ. /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / /2017 
 EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 01/2017 PARECER 
PARA ia DISCUSSÂO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ACRESCE O ART. 28-J NA LEI COMPLEMENTAR N° 
07 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE 
PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: VER. CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA - CARLITO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar n° CM 01/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Snt?s 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
Ic￾Aprovado cm dWJSSaa 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Presidente: Luiz Paulo Dias de Freitas (Paulinho 
Vice-Presidente: Adebaldo Borges de Freitas 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 01/2017 PARECER 
PARA 1 DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ACRESCE O ART. 28-J NA LEI COMPLEMENTAR N° 
07 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE 
PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: VER. CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA - CARLITO 
COMISSÃO: SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, TRANSPORTE E 
MEIO AMBIENTE 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complementar n° CM 01/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta 
pasta, resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se 
encontra redigido. 
Câmara Municipal, em de de20 17 
Relator: José Ivaldo Barbosa (Batoré) I2-4-6 
Aprovado em dcus4 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 34 ;a50D41a.;.C.EE.280000