materia nº 2/2017

lturania-MG, 02 d' mo de 2017. 
Vereador Carlos 
À Comissão de Finanças, JustíÇei 
Legislação para oferecer parecer. 
Sala das Sessões 
PresdOfl Cmar8 
rto Correa da Silva - Carlito 
Comissão de Orçamento e tomada 
Ia contas para oferecer parecer. 
Cf1ç . 
 1 ala das SessÕ 
L 
Aprovado em W'L dtActjssø 
o prent 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 02, DE 02 DE MARÇO DE 2017. 
"Revoga a Lei 3.906, de 18 de novembro de 2009 que 
concede isenção de tributos, que especifica, à 
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - 
COPASA - MC por ocasião da outorga dos serviços 
públicos de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário." 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10Revoga a Lei n° 3.906, de 18 de novembro de 2009, ficando revogadas 
todas as isenções de tributos concedidas pelo Município de Iturama. 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Asanço 
Sala das Sessões em .......- / - 
O Presidente 
.....----- 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 02, DE 02 DE MARÇO DE 2017. 
"Revoga a Lei 3.906, de 18 de novembro de 2009 que 
concede isenção de tributos, que especifica, à 
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - 
COPASA - MG por ocasião da outorga dos serviços 
públicos de abastecimento de água e de esgotamento 
sanitário." 
Justificativa 
Nobres Colegas, 
Submeto a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar 
em foco. 
Diante de inúmeras denúncias dos cidadãos ituramenses resolvi buscar a 
verdade dos fatos e constatei varias irregularidades em relação ao serviços prestados pela 
COPASA. 
Em pesquisas deparei-me com a lei n° 3906/2009 que concedeu isenção para a 
COPASA, com fim de desonerar o custo da tarifa de serviços de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário, viabilizando o estabelecimento de uma tarifação de cunho social. 
Ocorre que, no Estado de Minas Gerais, existe a ARSAE-MG (Agência 
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Agua e de Esgotamento Sanitário do Estado de 
Minas Gerais) responsável por regulamentar inclusive a tabela de cobrança usada pelas 
companhias prestadoras de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário e que a 
COPASA pratica os preços máximos previstos na tabela da ARSAE-MG. 
Assim entendo que não há estabelecimento de tarifação de cunho social por 
parte da COPASA e que a justificativa de tal isenção não existe. 
Desta forma, solicito ' • e io e a aprovação dos Nobres Colegas. 
lturama-MG, 02 de arço 2017. 
4 
Vereador Carlos z'' o Correa da Silva - Carlito 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 03/2017. 
O Projeto de Lei Complementar n° CM 03/2017, de autoria do 
Vereador Carlos Alberto Corrêa da Silva, em análise por esta Procuradoria Geral, visa alterar 
os artigos 24 e 26 à Lei Complementar n° 07, de 2:3 de dezembro de 2.003, que "institui o 
Código de Parcelamento do Solo no Município de Iturarna". 
O Projeto de Lei Complementar na CM 03/2017 tem por objetivo 
obrigar os responsáveis pelo parcelamento do solo no município de iturama a efetuarem a 
sinalização das vias. 
Assim, é público e notório que sem dúvida a matéria é de interesse 
público da administração de nosso Município, em especial permitindo OS Senhores Edis desta 
Casa de Leis analise profunda, onde vai ficar evidenciando grande importância à 
municipalidade. 
Quanto à competência dos Municípios, prevista no art.30, da 
Constituição Federal de 1.9138, resta esclarecer que lhes são asseguradas as prerrogativas de 
editar normas sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, 
para melhor atender às suas peculiaridades, no que tange na área Municipal, conforme consta 
dos incisos XXII e XXIII cio art. 16 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
Art. 16. Compete ao Município privativamente: 
XXII - legislar sobre assuntos de interesse local; 
XXIII - suplementar, no que couber, a legislação estadual e a 
federal; 
Nesta perspectiva e a luz das considerações anteriores legais, ficou claro que a 
proposição não apresenta vício de iniciativa, pois não se traia de matéria elencada como de 
competência exclusiva do Poder Executivo. 
Art, 39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansão do 
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, na 
forma estabelecida pela Constituição Federal, pela Constituição 
Estadual e por esta Lei, especialmente: 
VII - código de obras ou de edificações; 
Ainda, a Lei Orgânica reserva a matéria a Lei Complementar, reproduzo: 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos 
votos dos membros cia Câmara Municipal, observa os os demais 
termos de votação das leis ordinárias. 
§ único. Serão leis complementares, dentre outras ry istas nesta 
Lei Orgânica: 
( ... ) iV 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Dr. Davi iolli Corrêa 
d ogado 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
II - Código de obras; 
(«.) 
IX - normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
Assim sendo, a meu ver, inexiste óbice à tramitação do Projeto de Lei 
Complementar n° CM 03 /2017, que altera os artigos 24 e 26 da Lei Complementar n° 07, de 
23 de dezembro de 2.003, que "institui o Código de Parcelamento cio Solo no Município de 
Iturarna". 
E, por fim, vale informar que o projeto de lei em questão tem que se submeter 
ao "quorum" de MAIORIA ABSOLUTA dos senhores vereadores para respectiva aprovação, 
nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. 
Iturama - MG, 06 de março de 2017. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 02/2017 
AUTOR: VEREADOR CARLOS ALBERTO CORREA SILVA 
DENOMINAÇÃO: REVOGA A LEI 3.906, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE 
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA, À COMPANHIA DE 
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA-MG, POR OCASIÃO 
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE 
ESGOTAMENTO SANITÁRIOS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
DA OUTORGA 
ÁGUA E DE 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARE ': / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /201 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE:— - 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
/ /2017 
/7 
"-7 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 02/2017 
AUTOR: VEREADOR CARLOS ALBERTO CORREA SILVA 
DENOMINAÇÃO: REVOGA A LEI 3.906, DE 18 DE NOVEMBRO DE 
2009 QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA, À 
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA-MG, 
POR OCASIÃO DA OUTORGA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIOS". 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar n° CM 02/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de 27K,-#V de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Saro 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
Aprovado em .u».. &W~ 
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Av. Prefeito Juca Pá 1 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 0212017 
AUTOR: VEREADOR CARLOS ALBERTO CORREA SILVA 
DENOMINAÇÃO: REVOGA A LEI 3.906, DE 18 DE NOVEMBRO DE 
2009 QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA, À 
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA-MG, 
POR OCASIÃO DA OUTORGA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIOS". 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar n° CM 02/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em ÈÉ de 7avc-u' de 2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas L4 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio 
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Av. Prefeito Juca - i 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000