materia nº 3/2017

Presi a câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 03, DE 02 DE MARÇO DE 2017. 
"Altera a Lei Complementar n° 07 de 23 de Dezembro 
de 2003, que institui o Código de Parcelamento do Solo 
no Município de Iturama e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 10 Altera o "caput" do Artigo 24 e acresce os Incisos XII, XIII e XIV da Lei 
Complementar, n° 07/2003, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 24. De posse do alvará de licença para o início das obras, o loteador 
deverá executar os seguintes serviços, conforme os projetos já liberados e as 
especificações técnicas indicadas pelo órgão competente: 
(...) 
XII - Sinalização horizontal e vertical da pavimentação asfáltica; 
XIII - Instalação dos redutores de velocidade; 
XIV - Instalação de placas verticais que constem a denominação das rua, 
avenida, jardim, praças, e outros congêneres." 
Art. 2° Altera o Artigo 26 da Lei Complementar, n° 07/2003, que passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 26. Nas ruas com declividade inferior a 15% (quinze por cento), a 
pavimentação das vias será executada pelo loteador obedecidos os requisitos 
mínimos da legislação em vigor e observado o disposto no Art. 28-J desta 
Lei Complementar." 
Art. 30 Esta Lei Complement., a em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 02 de março d 
Vereador Carlos Correa da Silva - Carlito 
A Comisso de Finanças, Justiça € 
L.egSi8ÇãO para oferecer parecer. 
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Aprovado em .j?ku dlSCUSSG 
Por . 
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À Sanção 
Sala das Sessões em￾0 
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O Prnsident A1 Prefeito Juca Pá35 - t&efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 03, DE 02 DE MARÇO DE 2017. 
"Altera a Lei Complementar n' 07 de 23 de Dezembro 
de 2003, que institui o Código de Parcelamento do Solo 
no Município de Iturama e dá outras providências." 
Justificativa 
Nobres Colegas, 
Submeto a apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei Complementar 
em foco. 
Diante do crescente e considerável aumento da criação de loteamentos no 
município de Iturama surgiu a necessidade de regular-se alguns critérios de implementação 
destes loteamentos, sendo do loteador o dever de disponibilização de infraestrutura mínima no 
local. 
Este projeto obriga o loteador a promover a sinalização vertical e horizontal de 
trânsito, a instalação de redutores de velocidade e placas com a denominação das ruas, 
avenidas e outros, como forma de criar condições de segurança e desonerar o Poder Público 
de arcar com essas despesas. 
Desta forma, solicito s io e a aprovação dos Nobres Colegas. 
Iturama-MG, 02 de arç®RL 2017. 
Vereador Carlo \. ert4 Correa da Silva - Carlito 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 
02/2017 
O Projeto de Lei Complementar n° CM 03/2017, de autoria do Vereador￾Carlos 
ereador
Carlos Alberto Correa da Silva, em análise por esta Procuradoria Geral, visa revogar 
isenção de tributos dada à empresa COPASA por estar descumprindo OS teunos 
contratuais. 
Segundo previsão no inciso lii do § 3", do artigo 156 da Constituição 
Federal, a revogação de isenção deve ser feita através de Lei Complementar, transcrevo: 
Art. 156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre: 
3° Em relação ao imposto previsto no inciso Iii, cabe à lei 
complementar: 
III- regular a forma e as condições como isenções, incentivos 
e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. 
A Lei Orgânica Municipal nos trás a respeito da competência, estando 
correta a iniciativa, vejamos: 
Art. 39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansão 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente: 
1 - tributos, arrecadação e distribuição de rendas; 
Considerando ainda mais que, o projeto deverá respeitar nossa Lei Maior 
e enfatizar os princípios constitucionais definidos no § 60 e "caput" cio art. 150, são os 
princípios pertinentes ao sistema tributário, tais, como, vemos na (2 Edição cio ABC do 
Vereador, Edílio Ferreira, pág. 134), transcrevo: 
Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao 
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e 
aos Municípios: 
(...) 
§ 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, 
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a 
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante 
lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule 
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspon te 
tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no arr. .155 § 
XII, g. 
Av. Prefeito inca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
iolli Corrêa 
0(h) 
Dr. Davi 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Constatamos ainda que, é de responsabilidade do Poder Executivo a 
aplicação da lei bem como, é de sua inteira competência estabelecida nos termos dos 
incisos III e Vi do art. 16 da Lei Orgânica Municipal, reproduzo: 
Art. 16- Compete ao Município privativamente: 
(«.) 
III- instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem 
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigação de 
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados na 
lei; 
(«.) 
VI - organizar e prestar serviços públicos de interesse local, 
diretamente ou sob regime de concessão ou autorização, 
incluído o transporte coletivo de passageiro que terá caráter 
especial; 
XXII - legislar sobre assuntos de interesse local; 
A priori não vejo irregularidades no projeto de Lei Complementar em 
comento. 
Para aprovação é necessário o voto da MAIORIA ABSOLUTA dos 
Senhores membros desta Casa Legislativa. (art. 49 da LOM) 
Salvo Melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 06 de iarço de 2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 03/2017 
AUTOR: VEREADOR CARLOS ALBERTO CORREA SILVA 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°. 07 DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CODIGO DE PARCELAMENTO 
DO SOLO NO MUNICIPIO DE ITURAMA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR P CER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /. 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM ç6 / /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sant 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
Aprovado em 
Por 
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'- - CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 03/2017 
AUTOR: VEREADOR CARLOS ALBERTO CORREA SILVA 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°. 07 DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CODIGO DE PARCELAMENTO 
DO SOLO NO MUNICIPIO DE ITURAMA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar n° CM 03/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Av. Prefeito Juca PádLJa, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000