materia nº 5/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 05, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 
"Altera o artigo 101, da Lei n° 2.692, de 11 de 
Setembro de 1992, que "DISPÕE SOBRE O 
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS 
FUNDAÇÕES MUNICIPAIS." 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° Altera o Art. 101, da Lei n° 2.692/1992, que para a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 101. Poderá ser concedida a licença ao servidor, por motivo de 
doença do cônjuge ou companheiro; padrasto, madrasta e enteado; 
acedente e descendente; ou dependente que viva às suas expensas 
mediante comprovação. 
§ 1° A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor 
for indispensável e não puder ser prestada sem prejuízo do exercício 
de suas atividades normais. 
§ 20A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo 
efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período, 
mediante parecer de junta médica. 
§ 31 A licença prevista neste artigo só será concedida se não houver 
prejuízo para o serviço público. 
§ 4° Quando a licença for superior a 15 (quinze) dias, será necessária 
inspeção feita por médico servidor do município. 
§ 5° No caso de acompanhamento dos familiares mencionados no 
caput para simples consulta médica, que não demande necessidade de 
mais de 01 (um) dia, será abonada a falta do dia da consulta, mediante 
atestado do próprio médico que consultar o assistido." 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 11 de out de 2017. 
Vereador Luiz au!. Dias de Freitas (Paulinho) 
Verea or Fabricio Adao Dias Amaral 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
A Sanç, 
Sala C!,5: 
em / L-.'..../ O P1 .......2 
Justk 
À comISSêO de Finanças, 
t Legí.000 - 
Sd2 
inara 
Aprovado 
A Comissão de Orçamento e tomada 
de contas para oferecor parecer 
Saia das Sees, G / 'O / 
Prete da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 05/2017. 
O Projeto de Lei Complementar n° CM 05/2017, de autoria dos Vereadores Luiz 
Paulo Dias de Freitas e Fabrício Adão Dias Amaral, tem por finalidade alterar o art. 101 do 
estatuto dos funcionários públicos municipais de Iturarna, Estado de Minas Gerais. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 1 do artigo 39, vejamos: 
Art. 39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansão 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente: 
(...) 
IX - estatuto dos Servidores Municipais; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois foi reservada a 
Lei Complementar no inciso VII do Parágrafo Único do Art. 49 da Lei Orgânica 
Municipal, vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de votação 
das leis ordinárias. 
Parágrafo Único. Serão leis complementares, dentre outras 
previstas nesta Lei Orgânica: 
(...) 
VIII - Estatutos dos Servidores Municipais; 
A meu ver não consta irregularidades no projeto, assim OPINO pela 
constitucional idade do referido projeto de Lei Complementar. 
Quorum de aprovação é de MAIORIA ABSOLUTA dos membros desta 
Casa de Leis (paragrafo único do art. 49 L.O.M. e art. 264, X R.I.). 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 16 de outubro de 2.017. 
David 'fsioiIi Corrêa 
" ogado 
G 139.335 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 05/2017 
AUTORES: VEREADORES LUIZ PAULO DIAS DE FREITAS E 
FABRICIO ADÃO DIAS AMARAL 
DENOMINAÇÃO: ALTERA O ARTIGO 101, DA LEI N° 2.692, DE 11 DE 
SETEMBRO DE 1992, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS 
FUNDAÇÕES MUNICIPAIS." 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM /1 //Q /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: - 
ENTREGUE AO RELATOR EM 20 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA 'M / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESF,, PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 1 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
0A cL EM / lO /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
-~5 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 0/2017 PARECER PARA 
Ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA O ARTIGO 101, DA LEI N° 2.692, DE 11 DE 
SETEMBRO DE 1992, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS 
FUNDAÇÕES MUNICIPAIS." 
AUTORES: VEREADORES LUIZ PAULO DIAS DE FREITAS E 
FABRICIO ADÃO DIAS AMARAL 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar n° CM 05/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em 4 de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Wender Peres de Lima (Ttilio do Lanche) 
Aprovado 
Por i4Q) 
Siada em 
JÇ5jJ j. Pr 
• .44 sn snn 
Av. Prefeito Juca Padua, 23 TeIefax (034 500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Av.P 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° CM 05/2017 PARECER 
PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA O ARTIGO 101, DA LEI N° 2.692, DE 11 DE 
SETEMBRO DE 1992, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS 
FUNDAÇÕES MUNICIPAIS." 
AUTORES: VEREADORES LUIZ PAULO DIAS DE FREITAS E 
FABRICIO ADÃO DIAS AMARAL 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar n° CM 05/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em de 2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator u io 'O lanche) 
Aprovado cm •• dI3CUSS 
Pr 
:t￾O 
8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000