materia nº 1/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 01, DE 16 DE JANEIRO DE 2017 
Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com a 
Caixa Econômica Federal, Agência de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, visando a concessão de empréstimos 
aos seus servidores e agentes políticos com pagamento 
mediante consignação em folha de pagamento e dá 
outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art. 292, do 
Regimento Interno, promulgo a seguinte resolução: 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal, 
agência de Iturama Estado de Minas.:Gerais, visando a concessão de 
empréstimo aos seus Servidores e Agentes Políticos, com averbação das 
prestações decorrentes em folha de pagamento durante os anos de 2017 a 2020. 
Art 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2017. 
Câmara Municipal de IturamalMG, aos 16 de janeiro de 2017. 
Mesa Diretora 
ioni Filho Ver. Dr. Sérgio Apar . o Alves Bento 
V'-Presidente 
;)it Q?t(kj 
Vereador Fabricio Adão Dias Amaral 
1° Secretário 
Vereador José Ivaldo Barbosa 
20Secretário 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Comissão de Orçamento e tomada 
de contas para oferecer parecer. 
a Câmara 
A Comisséo de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer perecer. 
S:Ia das SessÔe 
Pr.sI • Càmare 
Aprovado em . diISQ 
Por 
S313 ds sssÔes CiTa ...b. I QL 1 
O fc.i3flte 
À Sanção 
Sala dos SesOes em 
O Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 01/2017 
Com referência ao Projeto de Resolução n° CM 01/2017, de autoria da 
Mesa Diretora, que tramita por esta Casa de Leis, em análise por esta 
Procuradoria Jurídica, verificamos que é de exclusiva competência cio Poder 
Legislativo elaborar Projeto de Resolução desta natureza, conforme estabelece o inciso 
1, do art. 37, combinado com o inciso V do ali. 46, todos da Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevo: 
Art. 37 -A mesa, dentre outra atribuições compete: 
1 - (ornar todas as medidas necessárias à regularidade 
dos trabalhos legislativos. 
Art-46. O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
V - resoluções; 
Constato inicialmente, que há existência do interesse dos servidores da 
Câmara Municipal de lturama-MG, devidamente justificado, vem cumprir os princípios 
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da economicidade e da publicidade, 
estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, bem como vem acostado no projeto o 
memorial descritivo. Transcrevo: 
Art. 37 A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também ao seguinte: 
Constato ainda que, o Projeto de Resolução CM 01/2.017 em epígrafe, 
vem firmar convênio, entre a Câmara Municipal e a Caixa Econômica Federal, agência 
de lturama-MG, preenchendo os princípios exigidos na legislação pertinente, não 
vemos óbice, pois, todas as normas constitucionais e regimentais estão previstas 
no caso em tela, sendo amparados pelos incisos 1 e II do art. 62 da Lei 
Complementar n° 101/ 2000, e Súmulas do Tribunal de Contas de Minas Gerais n°s 16, 
17 e 58, transcrevemos: 
Lei Complementar 11°101/2000 
Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de 
despesas de competência de outros entes da federaço se 
houver: 
/ 
1- autorização na lei de diretrizes orçamentárias e 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
orçamentaria; 
ii- convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua 
legislação. 
Súmula 016 (MG de 14/10/87) 
É exigência legal, e medida essencial para se promover a 
reserva de recursos orçamentários, que, nos 
instrumentos de contrato, convênio e acordo, em que 
figurem como partes pessoas jurídicas de direito público 
interno, seja indicado, ainda que por estimativa, o valor 
respectivo. 
Súmula 017 (MG de 16/12/97) 
No caso de convênio que não acarreta ônus financeiro 
para o Município, é dispensável, para fim de fiscalização 
contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial, ajuntada de Lei autorizativa Municipal. 
Súmula 058 (MG de 12/04/89) 
É irregular o convênio celebrado entre entidade 
públicas, se a dotação orçamentária utilizada for 
imprópria para custear as despesas com execução cio 
instrumento. 
Para aprovação é necessário o voto cia MAIORIA SIMPLES pelos 
Senhores Edis dessa Casa de Leis. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
r 
Iturarna - MG, 16 de jane de 2,017. 
Dr. D §FÇJ ibiolIi Correcm 
Adp gado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 01/2017 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A CONCESSÃO DE 
EMPRÉSTIMOS AOS SEUS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS 
COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE 
PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: //2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / -12017 
ASSINATURA DO RELATOR: o - O. ci 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS M / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
PARECER: / /2017 
2017 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
Qui &rk EM /20 17 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado dê~ 
Por ... 
 '½ 'QW 
Sala das Sessões em 
o pre&d 
cLI— 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 01/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A CONCESSÃO DE 
EMPRÉSTIMOS AOS SEUS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS 
COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE 
PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇ 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução no CM 01/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucional idade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2() 17 
) 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amara! O J. 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 01/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA DE 
1TURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO A CONCESSÃO DE 
EMPRÉSTIMOS AOS SEUS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS 
COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE 
PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
p¼provado em 
....au. cusG J .;; 
Por
— ............ 
Sala 
ç8S 
Li.. 1 w 
das c 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 01/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 01 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000