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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO "PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE INÍCIO DE MANDATO - MÓDULO 1— ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS" A SER REALIZADO NA CIDADE DE BELO HORIZONTE-MG.
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Vereador J0 hioni Filho 
Presiden 
Ver. Dr. Sérgio Apar o Alves Bento 
Vice ' esidente 
Vereador 
1° Secretário 
IL€Q /4-z 
Verador José Ivaldo Barbosa 
2° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 02, DE 20 DE JANEIRO DE 2017 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA NO "PROGRAMA DE 
FORMAÇÃO DE INÍCIO DE MANDATO - MÓDULO 1—
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS 
MUNICIPAIS" A SER REALIZADO NA CIDADE DE 
BELO HORIZONTE-MG. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
usando das atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 2° da LOM e 
artigo 56, inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a 
seguinte Resolução. 
Art. 10 A Câmara Municipal de Iturama, através de sua 
Comissão..Especial, participará do "Programa de Formação de Início de Mandato - Módulo 1 
- Organização e Funcionamento das Câmaras Municipais" a ser realizado na cidade de Belo 
Horizonte - MG, nos dias 21, 22, 23 e 24 de fevereiro de 2017. 
Art. 2° A Comissão Especial desta Câmara será representada 
pelos Vereadores: Fabricio Adão Dias Amara!, Luiz Paulo Dias de Freitas, Renato José dos 
Reis, Wender Peres de Lima, sob a Presidência do primeiro. 
Art. 3° As despesas com a execução desta Resolução correrão 
por conta da verba própria do Orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 40 Esta resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama/MG, 02 de fevereiro de 2.017. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
À Comissão de Finanças, Justiça e 
egiSIaçO para oferecer parø 
cer￾s=lá das SesSõø I_J_- 
Presi 'J' da 
• Comissão de Orçamento e tomao 
contas para oferecer parecer. 
ses- 81
da Câmara 
Á Sanção 
Sala das em 
O Pr rte 
Aprovado em dtscussG 
Por 
Sete ds Ss em / .. 
O Â1 
pU.flflfl•tp 
Doutor em Filosofia do Direito, Mestre 
em Administração Pública, especialista 
em Direito Municipal. Professor na área 
do Direito Público. Presidente da Comissão 
de Direito Municipal da OABJMG. 
Programa de Formação de Início de 
Mandato - Módulo 1 - Organização e 
Funcionamento das Câmaras Municipais 
21 a 24 de Fevereiro de 2017 - Belo Horizonte/MG 
Centro de Convenções AMMG, Av. João Pinheiro, 161, Centro 
Terça-feira: 21/02/2017 
-Ciedenciamenlo 
-Horirio: 13h00 mia às 1 ihuÜ niln 
IncLuso: 
• Pastas Personalizadas. 
Colfe Broak. 
• Material Digital e Fotos do Evento. 
Material Didático. 
• Certificado de Conclusão, 
Serviço de Recepção de Clientes na 
cidade do Evento (Aeroporto! Rodoviárias). 
(Serviço Agendado Previamente(. 
Pagamentos via: 
De P ó'110 Banco do Brasil S.A 
Bolota. Agéricia18O8-2 
Cheque. Canta 27158-6 
Realização: 
(1 CFAP 
PAINEL 1- PRINCÍPIOS E DEVERES NO MANDATO LEGISLATIVO 
- Entendendo as Funções do Vereador' Legislador, Fiscalizador: Julgador; Assessor e 
Administrador; 
- Normas Constitucionais; 
- Direitos e Deveres do Vereador: 
- Responsabilidades civil, administrativa e penal; 
- Desafios atuais da Vereança. 
PAINEL II- CÂMARA MUNICIPAL 
- Constituição e composição (mesa diretora, plenário, bancadas, lideranças, comissões); 
- Comissões: Tipos e competências; 
- Funcionamento: Regimento Interno (estrutura e processo de atualização): 
- Legislatura: Sessões Legislativas e penado legislativo; Sessões ordinárias, extraordinárias 
e especiais; Qu&um abertura, deliberação, maioria, 
PAINEL III - ORIENTAÇÕES GERAIS 
- Atuação e orientações do TC e MP: 
- Campo de atuação dos Vereadores na fiscalização dos recursos públicos; 
- O uso de diárias' Transparência no mandato legislativo; 
- Liberdade de Expressão do Vereador Falta de Decoro ou Etica. 
Destinado a Vereadores; Contadores; 
Diretores; Assessores Parlamentares 
e Servidores Públicos Interessados 
no Tema. 
Por que Participar deste Curso? 
Inicia-se mais um novo mandato, e este com desafios mais complexos. Seja vereador de primeiro 
mandato ou não, este curso irá abordar todo o processo de organização e funcionamento das 
Câmaras Municipais, servindo de ferramenta para liderar um processo de transformação social, 
econômica e política na busca de melhores condições de vida a população. Trazendo sempre para 
uma realidade próxima ao dia a dia do parlamento nos municípios. o modulo 1 do PROGRAMA DE 
FORMAÇÃO DE INICIO DE MANDATO lhe trará a base inicial necessária para um mandato atuante 
frente ao poder legislativo. 
Quarta-feira: 22/02/2017 
Palestra Painel 1 
Horarro. 08h00 minas 12h00 mm 
Quinta-feira: 23/02/2017 
Palestra Painel 11 
Horário 08h00 mia as 12h00 mia 
Sexta-feira: 24/02/2017 
Palestra Painel 111 
-Palestra de Encenamento 
-Entrega do certificadas 
Horário 08h00 ruiu às 12h00 ruia 
Ca.isuttørtits ir4fMdU*li 
cornos Profesor.s. 
Debate com Convidados s.ti.e os desafio, 
do L.991sLativo para * Nandet* 2017/2020 
Atenção: 
A entrega do certificado será efetivada mediante 
O cunipriulento de 15% da proglamaçãu oiirig.itnrri 
' 
Tu/o rmprertsaec ama raiturama... 
Entrada (105) 
Enviados 
ROsconho, 
Useiro 
SpOn, (8) 
Itens Enviados 
Lixo eletrônico 
Viilvr ii ouvir .rc,.., ur ,..' Ide 1114 
Re: Csnara Iturama 
De Jirirus GE AP' rir Iraçvanv',errio .'rini li,' oa,a mao -03/0212017 16 20 
Boa Tarde Conforme Solicitado couro vossa tabela øe descontos 
Valor da Inscrição 550,00 
Incluso 
-Pastas Personalizadas Canelas 
- Coffee Breati de alto padrão (3 dias de CurSO) 
• Malerial Digital e tolos do evevlo 
- Material Didãlrco 
- Certiçcado de covcluSão para quem completou 75% de presença 
- Serviço de recepção de clientes no cidade do evento lAeroportvl 
Rodovrarrool 
• Hoteis Conveerados 
Descontos para Grupos 
40 5 Pessoas 495.00 - 
6a 7 pessoas 450.00 
6 aO pessoas 43000 
loa ti pessoas 40000 
12 ou mais 39000 
1 de 1 06/022017 124 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 02/2017. 
Analisando o Projeto de Resolução n° CM 02/2017, de autoria da Mesa 
Diretora, que tramita por esta Casa de Leis, verifico que o projeto em epígrafe, tem 
por finalidade autorizar a comissão especial de representação da Câmara Municipal a 
participar no "Programa de Formação de Início de Mandato - Módulo 1 - Organização e 
Funcionamento das Câmara Municipais" em Belo Horizonte - MG. 
Verifico ainda que o objetivo informar o vereador sobre o 
funcionamento da Câmara Municipal, suas prerrogativas e funções, de forma que 
possam conhecer, compreender e desenvolver sua atividades no contexto da 
Administração Pública. 
A priori não vejo nada que fira os termos constitucionais, legais e 
regimentais, e vem amparado pelo § 2 do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal c/c 
inciso II, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: 
LOM 
Art. 31. A Câmara terá comissões permanentes e 
especiais: 
§ 2° As Comissões Especiais criadas por deliberação do 
Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos 
específicos e à representação da Câmara em congressos, 
solenidades ou outros atos públicos. 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 56. A Câmara terá comissões permanentes, 
temporárias e especiais. 
II - especiais, criadas por deliberação do plenário serão 
destinadas ao estatuto de assuntos específicos e a 
representação da Câmara em congresso, solenidades ou 
outros atos públicos. 
Cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a Câmara 
Municipal de Iturama buscam aprimorar seus conhecimentos para que possamexercer, 
de forma fidedigna, as funções típicas do Poder Legislativo - legislativa e fiscal iz,4ória. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Ainda os cursos têm caráter de aprimorar conhecimentos e no 
complementar subsídios. Desta forma deve ser feitos com as cautelas necessárias 
evitando o caráter complementar de subsídio, vedado pelo ordenamento. 
Para aprovação é necessário o voto da MAIORIA SIMPLES dos 
Senhores membros desta Casa Legislativa. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 06 de fevereiro de 2017 
DAVT iTIOLLI CORRÊA 
dvogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 02/2017 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO "PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE INÍCIO DE 
MANDATO - MÓDULO 1— ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS 
CÂMARAS MUNICIPAIS" A SER REALIZADO NA CIDADE DE BELO 
HORIZONTE/MG. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JIJRÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APE TAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTEI LC.t7 ci j 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES.4TAR PARECER: /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
fr 
/ 
 
/2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM 1)0 DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
c,2 EM /cè- /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
a O 
Aprovado em dflSCUS* 
Por 
.. 
Saia das 
o pr 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 02/2017 PARECER PARA P' 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO "PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE INÍCIO DE 
MANDATO - MÓDULO 1— ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS 
CÂMARAS MUNICIPAIS" A SER REALIZAD 
HORIZONTE/MG. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇAO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 02/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
A 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral úVM et-~i 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM ISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 02/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO "PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE INÍCIO DE 
MANDATO - MÓDULO 1— ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS 
CÂMARAS MUNICIPAIS" A SER REALIZADO NA CIDAD 
HORIZONTE/MG. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
Aprovado em Ju.a dflscusS 
Por 
Saia das Sn&Ces tm Q l 
o pre' 4 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 02/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

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