| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-02-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO "PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE INÍCIO DE MANDATO - MÓDULO 1— ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS" A SER REALIZADO NA CIDADE DE BELO HORIZONTE-MG. |
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Vereador J0 hioni Filho Presiden Ver. Dr. Sérgio Apar o Alves Bento Vice ' esidente Vereador 1° Secretário IL€Q /4-z Verador José Ivaldo Barbosa 2° Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 02, DE 20 DE JANEIRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO "PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE INÍCIO DE MANDATO - MÓDULO 1— ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS" A SER REALIZADO NA CIDADE DE BELO HORIZONTE-MG. A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 2° da LOM e artigo 56, inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução. Art. 10 A Câmara Municipal de Iturama, através de sua Comissão..Especial, participará do "Programa de Formação de Início de Mandato - Módulo 1 - Organização e Funcionamento das Câmaras Municipais" a ser realizado na cidade de Belo Horizonte - MG, nos dias 21, 22, 23 e 24 de fevereiro de 2017. Art. 2° A Comissão Especial desta Câmara será representada pelos Vereadores: Fabricio Adão Dias Amara!, Luiz Paulo Dias de Freitas, Renato José dos Reis, Wender Peres de Lima, sob a Presidência do primeiro. Art. 3° As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta da verba própria do Orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 40 Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 02 de fevereiro de 2.017. Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 À Comissão de Finanças, Justiça e egiSIaçO para oferecer parø cers=lá das SesSõø I_J_- Presi 'J' da • Comissão de Orçamento e tomao contas para oferecer parecer. ses- 81 da Câmara Á Sanção Sala das em O Pr rte Aprovado em dtscussG Por Sete ds Ss em / .. O Â1 pU.flflfl•tp Doutor em Filosofia do Direito, Mestre em Administração Pública, especialista em Direito Municipal. Professor na área do Direito Público. Presidente da Comissão de Direito Municipal da OABJMG. Programa de Formação de Início de Mandato - Módulo 1 - Organização e Funcionamento das Câmaras Municipais 21 a 24 de Fevereiro de 2017 - Belo Horizonte/MG Centro de Convenções AMMG, Av. João Pinheiro, 161, Centro Terça-feira: 21/02/2017 -Ciedenciamenlo -Horirio: 13h00 mia às 1 ihuÜ niln IncLuso: • Pastas Personalizadas. Colfe Broak. • Material Digital e Fotos do Evento. Material Didático. • Certificado de Conclusão, Serviço de Recepção de Clientes na cidade do Evento (Aeroporto! Rodoviárias). (Serviço Agendado Previamente(. Pagamentos via: De P ó'110 Banco do Brasil S.A Bolota. Agéricia18O8-2 Cheque. Canta 27158-6 Realização: (1 CFAP PAINEL 1- PRINCÍPIOS E DEVERES NO MANDATO LEGISLATIVO - Entendendo as Funções do Vereador' Legislador, Fiscalizador: Julgador; Assessor e Administrador; - Normas Constitucionais; - Direitos e Deveres do Vereador: - Responsabilidades civil, administrativa e penal; - Desafios atuais da Vereança. PAINEL II- CÂMARA MUNICIPAL - Constituição e composição (mesa diretora, plenário, bancadas, lideranças, comissões); - Comissões: Tipos e competências; - Funcionamento: Regimento Interno (estrutura e processo de atualização): - Legislatura: Sessões Legislativas e penado legislativo; Sessões ordinárias, extraordinárias e especiais; Qu&um abertura, deliberação, maioria, PAINEL III - ORIENTAÇÕES GERAIS - Atuação e orientações do TC e MP: - Campo de atuação dos Vereadores na fiscalização dos recursos públicos; - O uso de diárias' Transparência no mandato legislativo; - Liberdade de Expressão do Vereador Falta de Decoro ou Etica. Destinado a Vereadores; Contadores; Diretores; Assessores Parlamentares e Servidores Públicos Interessados no Tema. Por que Participar deste Curso? Inicia-se mais um novo mandato, e este com desafios mais complexos. Seja vereador de primeiro mandato ou não, este curso irá abordar todo o processo de organização e funcionamento das Câmaras Municipais, servindo de ferramenta para liderar um processo de transformação social, econômica e política na busca de melhores condições de vida a população. Trazendo sempre para uma realidade próxima ao dia a dia do parlamento nos municípios. o modulo 1 do PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE INICIO DE MANDATO lhe trará a base inicial necessária para um mandato atuante frente ao poder legislativo. Quarta-feira: 22/02/2017 Palestra Painel 1 Horarro. 08h00 minas 12h00 mm Quinta-feira: 23/02/2017 Palestra Painel 11 Horário 08h00 mia as 12h00 mia Sexta-feira: 24/02/2017 Palestra Painel 111 -Palestra de Encenamento -Entrega do certificadas Horário 08h00 ruiu às 12h00 ruia Ca.isuttørtits ir4fMdU*li cornos Profesor.s. Debate com Convidados s.ti.e os desafio, do L.991sLativo para * Nandet* 2017/2020 Atenção: A entrega do certificado será efetivada mediante O cunipriulento de 15% da proglamaçãu oiirig.itnrri ' Tu/o rmprertsaec ama raiturama... Entrada (105) Enviados ROsconho, Useiro SpOn, (8) Itens Enviados Lixo eletrônico Viilvr ii ouvir .rc,.., ur ,..' Ide 1114 Re: Csnara Iturama De Jirirus GE AP' rir Iraçvanv',errio .'rini li,' oa,a mao -03/0212017 16 20 Boa Tarde Conforme Solicitado couro vossa tabela øe descontos Valor da Inscrição 550,00 Incluso -Pastas Personalizadas Canelas - Coffee Breati de alto padrão (3 dias de CurSO) • Malerial Digital e tolos do evevlo - Material Didãlrco - Certiçcado de covcluSão para quem completou 75% de presença - Serviço de recepção de clientes no cidade do evento lAeroportvl Rodovrarrool • Hoteis Conveerados Descontos para Grupos 40 5 Pessoas 495.00 - 6a 7 pessoas 450.00 6 aO pessoas 43000 loa ti pessoas 40000 12 ou mais 39000 1 de 1 06/022017 124 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA PROCURADORIA JURÍDICA PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 02/2017. Analisando o Projeto de Resolução n° CM 02/2017, de autoria da Mesa Diretora, que tramita por esta Casa de Leis, verifico que o projeto em epígrafe, tem por finalidade autorizar a comissão especial de representação da Câmara Municipal a participar no "Programa de Formação de Início de Mandato - Módulo 1 - Organização e Funcionamento das Câmara Municipais" em Belo Horizonte - MG. Verifico ainda que o objetivo informar o vereador sobre o funcionamento da Câmara Municipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, compreender e desenvolver sua atividades no contexto da Administração Pública. A priori não vejo nada que fira os termos constitucionais, legais e regimentais, e vem amparado pelo § 2 do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal c/c inciso II, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: LOM Art. 31. A Câmara terá comissões permanentes e especiais: § 2° As Comissões Especiais criadas por deliberação do Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos. REGIMENTO INTERNO Art. 56. A Câmara terá comissões permanentes, temporárias e especiais. II - especiais, criadas por deliberação do plenário serão destinadas ao estatuto de assuntos específicos e a representação da Câmara em congresso, solenidades ou outros atos públicos. Cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a Câmara Municipal de Iturama buscam aprimorar seus conhecimentos para que possamexercer, de forma fidedigna, as funções típicas do Poder Legislativo - legislativa e fiscal iz,4ória. Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA PROCURADORIA JURÍDICA Ainda os cursos têm caráter de aprimorar conhecimentos e no complementar subsídios. Desta forma deve ser feitos com as cautelas necessárias evitando o caráter complementar de subsídio, vedado pelo ordenamento. Para aprovação é necessário o voto da MAIORIA SIMPLES dos Senhores membros desta Casa Legislativa. Salvo melhor juízo, este é o parecer. Iturama - MG, 06 de fevereiro de 2017 DAVT iTIOLLI CORRÊA dvogado Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 02/2017 AUTOR: MESA DIRETORA DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO "PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE INÍCIO DE MANDATO - MÓDULO 1— ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS" A SER REALIZADO NA CIDADE DE BELO HORIZONTE/MG. DATA DE RECEBIMENTO: ANALIZADO PELA ASSESSORIA JIJRÍDICAEM: PARECER: ANEXO. ENTREGUE À COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 PRAZO PARA A COMISSÃO APE TAR PARECER: / /2017 ASSINATURA DO PRESIDENTEI LC.t7 ci j ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 ASSINATURA DO RELATOR: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2017 PRAZO PARA A COMISSÃO APRES.4TAR PARECER: /2017 ASSINATURA DO PRESIDENTE: ENTREGUE AO RELATOR EM fr / /2017 ASSINATURA DO RELATOR: ORDEM 1)0 DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE c,2 EM /cè- /2017 EM / /2017 Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 a O Aprovado em dflSCUS* Por .. Saia das o pr CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 02/2017 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO "PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE INÍCIO DE MANDATO - MÓDULO 1— ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS" A SER REALIZAD HORIZONTE/MG. AUTOR: MESA DIRETORA COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇAO Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução n° CM 02/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto original. Câmara Municipal, em de de 2017 Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos A Relator: Fabricio Adão Dias Amaral úVM et-~i Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 Câmara Municipal, em de de 2017 Presidente: Renato José dos Reis Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA(S) COM ISSÃO(ÕES) DA CÂMARA PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 02/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO "PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE INÍCIO DE MANDATO - MÓDULO 1— ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS" A SER REALIZADO NA CIDAD HORIZONTE/MG. AUTOR: MESA DIRETORA Aprovado em Ju.a dflscusS Por Saia das Sn&Ces tm Q l o pre' 4 COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução n° CM 02/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000