materia nº 3/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
F.I.sdqam*..âq 
MENSAGEM N° 02/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei no 02, de 11 de janeiro 
de 2017, que "Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, 
da constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e dá outras 
providências". 
O projeto em pauta estabelece o índice de 6,58 (seis vírgula cinquenta e 
oito por cento) de revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos 
municipais, incluindo os inativos e pensionistas, a fim de preservar o valor 
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo 
inflacionário, tendo como base o índice Nacional de Preços ao Consumidor - 
INPC/IBGE, acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 
2016 a dezembro de 2016. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa 
Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de 
urgência. 
Iturama-MG, 11 de janeiro de 2017. 
ANDERSON IERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito dq1 Município de Iturama-MG 
OI:Z TQ AÇ/91 
Prefeitura Municipal de Iturama -Av. AIeandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
Àsançao 
Sala das Sessões em i2L..... / 
O Presidente 
Apwvado em 
Por 
t 
o preside 
Prefeitura Municipal de Iturarna - Av. AIexandrid. . - 
\\ 
M~ (?a. t
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITU RAMA 
PROJETO DE LEI N° 029 DE 11 DE JANEIRO DE 2017. 
Concede revisão geral anual na forma do 
inciso X, do Art.37, da constituição Federal, 
ao vencimento dos servidores públicos e dá 
outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte 
lei: 
Art. 10. Fica o Poder Executivo do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos 
servidores públicos, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e 
recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 
6,58 (seis vírgula cinquenta e oito por cento) acumulado no intervalo de tempo 
compreendido entre janeiro de 2016 a dezembro de 2016 de acordo com o índice 
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE. 
Parágrafo único. A revisão geral constante do "caput" deste artigo se 
estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal. 
Art. 2°. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição 
básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes. 
Art. 30. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
existentes no orçamento em vigor. 
Art. 40• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
orçamentários e financeiros retroativos a partir de 1° janeiro de 2017. 
À Comi50 de jfl8flÇaS JusliQR e 
9gisiação para 
arec lturama-MG, li de janeiro de 2017. 
das SeSSõt3S - 
.; .mSSãO de Orçamen!O d tornau 
contas para oferecer parecer
01 
.l& das Se8s. 
Presid' '? a C#Mam câmara ANDERSON BER4ARDES D E OLIVEIRA￾Prefeito do Mqiicípio de' turama-MG 
Telefone (34) 3411 9500 - CE P 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/00.1-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
. j . , 
1 
1 
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC 
(conclusão 
ANO MÊS NÚMERO tNDICE 
(DEZ 93 = 100) 
VARIAÇAO 
(%) 
NO 
MÊS 
3 
MESES 
6 
MESES 
NO 
ANO 
12 
MESES 
2014 JAN 3946,44 063 1,90 2,96 0,63 5,26 
EV 3971,70 0,64 2,00 3,46 1,27 5,39 
MAR 4004, 27 0,82 2,10 4,03 2,10 5,62 
ABR 4035,50 0,78 2,26 4,20 2,90 5,82 
MAl 4059,71 0,68 2,22 4,26 3,52 6,08 
JUN 4070,27 0,26 1,65 3,79 3,79 6,06 
JUL 4075,56 0,13 0,99 3,27 3,92 6,33 
AGO 4082,90 0,18 0,57 2,80 4,11 6,35 
SET 4102,90 0,49 0,80 2,46 4,62 6,59 
OUT 4118,49 0,38 1,05 2,06 5,02 6,34 
NOV 4140,32 0,53 1,41 1,99 5,57 6,33 
DEZ 4165,99 0,62 1,54 2,35 6,23 6,23 
2015 JAN 4227,64 1,48 2,65 3,73 1,48 7,13 
FEV 4276,69 1,16 3,29 4,75 2,66 7,68 
MAR 4341,26 1,51 4,21 5,81 4,21 8,42 
ABR 4372,00 0,71 3,42 6,16 4,95 8,34 
MAl 4415,37 0,99 3,24 6,64 5,99 8,76 
JUN 4449,36 e, 77 2,49 6,88 6,80 9,31 
JUL 4475,17 0,58 2,36 5,85 7,42 9,81 
AGO 4486,36 0,25 1,61 4,90 7,69 9,88 
SEI 4509,24 0,51 1,35 3,87 8,24 9,90 
OUT 4543,96 0,77 1,54 3,93 9,67 10,33 
NOV 4594,40 1, 11 2,41 4,05 10,28 18,97 
DEZ 4635,75 0,90 2,81 4,19 11,28 11,28 
2016 JAN 4705,75 1,51 3,56 5,15 1,51 11,31 
FEV 4750,45 0,95 3,48 5,89 2,47 11,08 
MAR 4771,36 e, 44 2,93 5,81 2,93 9,91 
ABR 4801,89 0,64 2,04 5,68 3,58 9,83 
MAl 4848,95 0,98 2,07 5,54 4,60 9,82 
JUN 4871,74 0,47 2,10 5,09 5,09 9,49 
JUL 4902,92 0,64 2,10 4,19 5,76 9,56 
AGO 4918,12 0,31 1,43 3,53 6,09 9,62 
SET 4922,05 0,08 1,03 3,16 6,18 9,15 
OUT 4930,42 0,17 0,56 2,68 6,36 8,50 
NOV 4933,87 0, 07 0,32 1,75 6,43 7,39 
DEZ 4940,78 0,14 0,38 1,42 6,50 6,58 
'Wnhfp: TN(E. Diretoria de PesQuisas. Coordenac8o de Indices de Preços, 
Sistema Nacional de Indices de Preços ao Consumidor. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 02/2.017 
Com referência ao Projeto de Lei n002/2017, de autoria do Poder 
Executivo, que tramita por esta Casa de Leis, em análise por esta Procuradoria Jurídica, 
verifico que é de exclusiva competência do Poder Executivo conceder a revisão anual e 
reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos e agentes políticos no âmbito do 
Poder Executivo, conforme estabelece o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal. 
Transcrevo: 
"Art. 37. Administração pública direta, indireta OLI 
fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e, também, ao seguinte: 
(...) 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de 
que trata o § 40 do art. 39 somente poderão ser fixados ou 
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa 
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção de índice." 
Verifico que o Projeto de Lei não acompanha os documentos 
estabelecidos flOS artigos 15, 16, 17, 20 e 21 todos da Lei Complementar 101, de 04 de 
maio de 2002, em especial: 
Art. 15 - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e 
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou 
assunção de obrigação que não atendam o disposto nos 
artigos 16 e 17. 
Art. 16 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhada de: 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento 
tem adequação orçamentária e financeira com a lei 
orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a 
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou t 
administrativo que fixem para o ente a obrigação le 1 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
sua execução por um período superior a dois exercícios. 
§1°. Os atos que criarem ou aumentarem despesas de que 
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa 
prevista no inciso 1 do artigo 16 e demonstrar a origem dos 
recursos para seu custeio. 
§ 20Para prova do atendimento do § 1, o ato será 
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou 
aumentada não afetará as metas de resultados fiscais 
previstas no anexo referido no §1° do artigo 4°, devendo seus 
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados 
pelo aumento permanente de receita ou pela redução 
permanente de despesas. 
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não 
poderá exceder os seguintes percentuais: 
III- na esfera municipal: 
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Art. 21 - É nulo de pleno direito o ato que provoque 
aumento da despesa com pessoal e não atenda: 
1 - as exigências dos artigos 16 e 17 desta Lei Complementar 
e o disposto no inciso XII do artigo 37 e no § 2° do artigo 169 
da Constituição Federal. 
Ademais. o Projeto em epígrafe foi elaborado obedecendo aos princípios 
inciso 1, do art. 50 c/c o inciso X, do art. 85 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 50 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre: 
1 - Criação, transformação, ou extinção de cargos, funções 
ou empregos públicos na administração direta e autárquica 
ou aumento de sua remuneração; 
Art. 85. A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de 
que trata o § 40 do art. 39 somente poderão ser fixad ou 
alterados por lei específica, observada a iniciativa pri 
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sem1r 
mesma data e serti distinção de índice: 
Av. Prefeito JLICa Pâdua, 235 - t&efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
va 
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PROCURADORIA JURÍDICA 
Por seu turno, como estabelece o art. 7, da Lei Municipal n.° 
4.129/2011, estabelece que: 
Art. 70 Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos, na 
forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, no 
mês de janeiro de cada ano, sem distinção de índices, com o 
escopo de preservar o poder aquisitivo da moeda e recompor 
as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, de acordo 
com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - 
INPC/IBGE, acumulado ao longo do período. (nosso grifo) 
Para aprovação é necessário o voto de MAIORIA ABSOLUTA dos 
membros desta Casa de Leis. (ART 264, IV e X do R.I.) 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
iturama - MG, 16 de jneiro de 2017. 
DavkíTr1iolli Corrêa 
Ad$gado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC 
ANO MÊS NÚMERO ±ND ICE 
(DEZ 93 = 100) 
VARIAÇÃO 
(%) 
NO 
MÊS 
3 
MESES 
6 
MESES 
NO 
ANO 
12 
MESES 
2014 JAN 3946,44 0,63 1,90 1
,9 0,3 5,26 
FEV 3971,70 0,64 2,00 3,4(, 1,27 5,39 
MAR 4004,27 0,82 2,10 4,03 2,10 5,62 
ABR 4035,50 0,78 2,26 4,21) 2,90 5,82 
MAl 4059,71 0,60 2,22 4,26 3,52 6,08 
JUN 4070,27 0,26 1,65 3,79 3,79 6,06 
JUL 4075, 56 0,13 0,99 3,27 31 92 6,33 
AGO 4082,90 0 1 18 0,57 2,80 4,11 6,35 
SET 4102,90 0,49 0,80 2,46 4,62 6,59 
OUT 4118,49 0,36 1,05 2,06 5,02 6,34 
NOV 4140,32 0,53 1,41 1,99 5,57 6,33 
DEZ 4165,99 0,62 1,54 2,35 6,23 6,23 
2015 JAN 4227,64 1,48 2,65 3,73 1,48 7,13 
FEV 4276,69 1,16 3,29 4,75 2,66 7,68 
MAR 4341,26 1, si 4,21 5,81 4,21 8,42 
ABR 4372,06 0,71 3,42 6,16 4,95 8,34 
MAl 4415,37 0,99 3,24 6,64 5,99 8,76 
3011 4449,36 0,77 2,49 6,80 6,80 9,31 
JUL 4475, 1-7 0,58 2,36 5,85 7,42 9,81 
AGO 4486,36 0,25 1,61 4,90 7,69 9,88 
SET 4509,24 0,51 1,35 3,87 8,24 9,90 
OUT 4543,96 0,77 1,54 3,93 9,07 10,33 
NOV 4594,40 1,11 2,41 4,05 10,26 10,97 
DEZ 4635,75 0.9(1 2,81 4,19 11,28 11,28 
2016 JAN 4705,75 1,51 3,56 5,15 1,51 11,31 
FEV 4750,45 0,95 3,40 5,89 2,47 11,08 
MAR 4771,36 0, 44 2,93 5,81 2,93 9,91 
ABR 4801,89 0,64 2,04 5,68 3,58 9,83 
MAl 4848,95 0,98 2,07 5,54 4,60 9,82 
JUN 4871,74 0, 47 2,10 5,09 5,09 9,49 
JUL 4902,92 0164 2,10 4,19 5,76 9,56 
AGO 4918,12 0,31 1,43 3,53 6,09 9,62 
SET 4922,05 0,08 1,03 3,16 6,18 9,15 
OUT 4930,42 0,17 0,56 2,68 6,36 8,50 
110V 4933,87 0,070,32 1,15 6,43 7,3 
DEZ 4940,78 0,14 0,38 1,42 6,59 (.56 
F)rte: IBE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de índices de Preços, 
Sistema Nacional de tndices de Preços ao Consumidor. 
-26- 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI N° 02/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA 
DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO 
VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM B /01 /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
j EM P /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 02/2017 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA 
DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO 
VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° 02/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
-j — cítc f 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral VOç)L4.Lt7 QàOLS-0 Jtom, O71 
Aprovado em dIScU$0 
Por . ._. ,• rP￾Sala das S0 
o predc t 
1u10 1 
V., 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Vice-President.e Ana Lúcia Menezes Saitos 
Câmara Municipal, em /9 de 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freita 
de 2017 
Relator: Wender Peres de Lima ( úWo d. Lnohe) 
Por 
Aprovado em 
•.na..s ... flfltl flfl,,ann.an..n 
- 
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Saia das Se 
O rebid 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM ISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 02/2017 PARECER PARA i' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA 
DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO 
VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° 02/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000