materia nº 5/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 05, DE 02 DE MAIO DE 2017. 
Dispõe sobre o cancelamento de restos a 
pagar inscritos no exercício de 2016 e 
torna outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do inciso V do art. 46 da Lei 
Orgânica Municipal c/c o art. 292, do Regimento Interno, promulgo a seguinte 
Resolução: 
Art. 1° Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder o 
cancelamento do saldo de restos a pagar não processados inscritos no exercício financeiro de 
2.016. abaixo descrito: 
Nota de Empenho Empresa fornecedora Valor 
4 Cia Energética de Minas Gerais R$ 1.836,70 
196 Algar Telecom S.A. R$ 155,31 
197 Algar Telecom S.A. R$ 57,02 
198 Algar Celular S.A. R$ 124,95 
299 Copasa Cia de Saneamento de Minas 
Gerais 
R$ 291,44 
Valor Total R$ 2.465,42 
Art. 2° Fica a Tesouraria da Câmara Municipal autorizada a proceder a 
devolução •ao Executivo Municipal, do montante de R$ 2.465,42 (dois mil 
quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), relativo aos valores 
desiitos no artigo. 10. .desta resolução. 
Art. 30 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de IturamalMG, 02 de maio de 2017. 
fy 
Vereador José Picni'Filho Ver. Dr. Sérgio Apar' do Alves Bento 
Presidente Vice-P - ide - 
Ve e +g o Adão Dias Amara] 
10 Secretário 
1 -' •i7 
;Lo 2 Veádor Josél'valdo Barbosa 
20Secretário 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
A ComiS9°CWFina 
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ferecer parecer. 
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de contas para oferecer parecer. 
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CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Estado de Minas Gerais 
Analítico de Restos a Pagar Inscritos - Por Credor 
Opção de Lista: Somente a Pagar 
Período: 01-05-2017 a 31-05-2017 
IDELAINE 02-05-2017 12:35:58 
Período 
Inscrições Empenho 
Processado 
Cancelamentos Pago Saldo A Pagar 
Processado Pagamento f Processado Total Inscrito Processado f.i Processado Processado 1811 Processado Processado N Processado 
Ano: 2016 
Credor: 000797 - 
198 
ALGAR CELULAR SIA 
0,00 170,00 170.00 0,00 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00 124,95 124,95 
Total Credor: 1 0,00 170,00 170,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 124,95 124,95 
Credor: 000003 - ALGAR TELECOM SIA 
196 0,00 
197 0,00 
550,00 
1.600,00 
550,00 
1.600,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0.00 
000 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
155.31 
57.02 
155,31 
57,02 
Total Credor: 0.001 2.150,00! 2.150,00 0,001 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 212,33 212,33 
Credor: 000004 - 
4 
CIA. ENERGETICA DE MINAS GERAIS 
000 5.000,00 5.000,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.836,70 1.836,70 
Total Credor:! 0,00j 5.000,00 6.000,00 0,00 0,001 0,00 0,001 0,00 0,00 0,00 1.836,701 1.836,70 
Credor: 000023 - 
299 
COPASA CIA DE SANEAMENTO DE MG. 
0,00 499,95 499,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 291.44 291,44 
Total Credor: 0,001 499,95j 499.95 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 291,44 291,44 
Total 2016:1 0,00 7.819,95 7.819,95 0.00 0,001 0,00 0,00 0,001 0,00 0,001 2.465,421 2.465,42 
Total Geral: 0,00 7.819,95! 7.819,95 0,00 0,00 0,00 0,00 0.001 0,00 0.001 2.465,42 2.465,42 
Exercido: 2017 República Federal iva do Brasil 
Página: 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 05/2017. 
O Projeto de Resolução n.° CM 05/2017, de autoria do Poder Executivo, em 
análise por esta Procuradoria Geral, visa cancelar restos a pagar não processados do 
orçamento de 2016. 
Verifico que é de competência de iniciativa exclusiva do Legislativo 
propor projeto desta natureza, nos termos do au. 40, inciso XX da Lei Orgânica Municipal, 
transcrevo: 
Art. 40. Compete, privativarnente, à Câmara Municipal 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o ato 
respectivo; 
XX - elaborar o Orçamento da Câmara Municipal para o 
exercício seguinte, submetê-lo a apreciação do Plenário para 
ser referendado por 2/3 (dois terço) dos membros da Casa e 
encaminhá-lo ao Chefe do Executivo para ser inserido no 
corpo da Lei do Orçamento; 
Ainda a Lei Orgânica estabelece vedação de utilização de despesa por 
elemento, descrevo: 
Art. 135 (...) 
(...) 
§ 2° O Orçamento da Câmara Municipal de que trata o inciso 
XX, do artigo 40, classificará as despesas até o item, sendo 
vedada a utilização das despesas por elemento, apenas. 
A priori não vejo irregularidade formal ou material no projeto em análise. 
Para aprovação é necessário o voto de 2/3 (DOIS TERÇOS) pelos 
Senhores membros desta Casa Legislativa. (art. 40, XX da LOM). 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 02 de Maio de 2.017. 
David 1001 Conèa 
OPB!MG 13q -33f' 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 05/2017 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A 
PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO DE 2016 E TOMA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / - /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /20 17 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / 7T7 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE g4TAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /20J7 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIOES VISTO DO PRESIDENTE 
(c 'L ÀC OO\ÃJ EM Q)/O /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes jé` 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral LC,i? arrIc9.1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 05/2017 PARECER PARA ia 
DI SCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A 
PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO DE 2016 E TOMA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 05/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
ApTOV8dO em 
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Sa das Sessões .......! .......s .— 
opreidente \ 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e ' 15-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃON° CM 05/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A 
PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO DE 2016 E TOMA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 05/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em de de2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Aprovado Grn dscussG 
SIa das CaIssáes .à .c 1 0. 
O Probijent 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000