materia nº 7/2017

Vereador J 
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chio iii 
sidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N> CM 07, DE 04 DE MAIO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA NA 5° MOBILIAÇÃO 
NACIONAL DE VEREADORES A SER REALIZADO NA 
CAPITAL BRASÍLIA-DE 
A Câmara Municipal de iturarna, Estado de Minas Gerais, 
usando das atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 20 da LOM e 
artigo 56, inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a 
seguinte Resolução. 
Art. 1° A Câmara Municipal de Iturama, através de sua 
Comissão Especial, participará da 5° MOBILIZAÇÃO NACIONAL DE VEREADORES a 
ser realizado na capital Brasília - DF, nos dias 09. 10 e 11 de maio de 2017. 
Art. 2° A Comissão Especial desta Câmara será representada 
pelos Vereadores: Ana Lúcia Menezes Santos, Adebaldo Borges de Freitas, Ricardo Oliveira 
de Freitas e Sebastião Tiago de Queiroz, sob a Presidência do primeiro. 
Art. 3° Esta resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 05 de maio de 2017. 
iturama/MG, 04 de maio de 2.017. 
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Ve.mor aliricio Adao Dias Amaral 
10 Secretário 
A ComSss&i de Fkençe&, Justiça e 
LIaçâo pera ofe,cerpafBce 
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SIadasSesS'; 
ido Alves Benta 
residente 
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Vereador José Ivaldo Barbosa 
20Secretário 
comissão de Orçamento e tomach 
e contas para oferecer parecer. 
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ilha Vereador Dr. Sérgio A 
V 
Presld; '1'a C4maro Presld te da C*mara 
Aprovado em 
Por VOÂ 
S2 das SosÔe- em Ç€i 
Av. Prefeito Juca Pádua, 2pJij :-,, •'' ) 3415-8500 e 3415-31 543 - CEP 38280-000 

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA T11 IDICA 
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PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 07/2017 
O Projeto de Resolução n° CM 07/2017, de autoria cia Mesa Diretora, em 
análise por esta Procuradoria Geral, tem por finalidade autorizar a comissão especial de 
representação cia Câmara Municipal a participar da 5d Mobilização Nacional de Vereadores em 
Brasília - DF. 
Verifico o objetivo informar o vereador o funcionamento da Câmara 
Municipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, compreender e 
desenvolver sua atividades no contexto da Administração Pública e da autonomia administrativa 
e financeira do Poder Legislativo. 
Finalmente que vem amparado pelo § 20 cio artigo 31 da Lei Orgânica 
Municipal c/c inciso II, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: 
Art. 31. A Câmara terá comissões permanentes e especiais: 
§ 20 As comissões Especiais criadas por deliberação do 
Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e 
à representação da Câmara em congressos, solenidades ou 
outros atos públicos. 
Art. 56. A Câmara terá comissões permanentes, temporárias e 
especiais. 
II - especiais, criadas por deliberação do plenário serão 
destinadas ao estatuto de assuntos específicos e a 
representação da Câmara em congresso, solenidades ou 
outros atos públicos. 
Por fim cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a Câmara 
Municipal de Iturama buscam aprimorar seus conhecimentos para que possam exercer, de forma 
fidedigna, as funções típicas do Poder Legislativo - legislativa e fiscalizatória. 
Vale destacar que o Tribunal de Contas de Minas Gerais considera como 
despesas inconsistentes diárias com o objetivo de buscar recursos para o município, tendo em 
vista que as funções do Legislativo restringem-se ã fiscalização e legislação e que o abuso nas 
diárias caracteriza complementação de subsídio, vedado pelo ordenamento pátrio. 
Quorum de Aprovação é de MAIORIA SIMPLES pelos Senhores membros 
desta Casa Legislativa. 
Salvo melhor JUÍZO)este é o parecer. 
Iturarna - MG, 05 de inait 2017. 
Dav'!'iolli Corrêa 
A .gado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 07/2017 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NA 5a MOBILIZAÇÃO NACIONAL DE VEREADORES A SER 
REALIZADO NA CAPITAL BRASÍLIA—DF. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR P CER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / 017 
ASSINATURA DO RELATOR: C-C) a, ' 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESETAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTrÀ 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
3 - OYQJ EM / OS /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 07/2017 PARECERPARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NA 5a MOBILIZAÇÃO NACIONAL DE VEREADORES A SER 
REALIZADO NA CAPITAL BRASÍLIA-DF. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 07/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, (Ia 
legalidade e da juridici(lade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sato 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral i, í 7/A a-iJ Yr)OVC 
Aprovado em ..I dLaQi5S 
Por. 
1 
Saia das Ses' 
o presidente 
Av. Pr- ei o uca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em 
Po 
Sala das SCSE 
o preien 
. .... . . ... -- 
em 
Presidente: Renato José dos Reis - 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 07/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NA 5a MOBILIZAÇÃO NACIONAL DE VEREADORES A SER 
REALIZADO NA CAPITAL BRASÍLIA-DF. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 07/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em de de20 17 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000