materia nº 9/2017

Vereador Dr. Sérgio Apare 
Vice-P -, iclente 
Ives Bento 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 09, DE 15 DE MAIO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA NO CURSO DE "REVISÃO E 
À Cmsso de FkiaflÇ9, Justs8 e ATUALIZAÇÃO 1)0 REGIMENTO INTERNO DAS 
CÂMARAS MUNICIPAIS" A SER REALIZADO NA 
1_'5 —CAPITAL BELO HORIZONTE-MG. S3 das Sessões, 
reside 
Art. 10 A Câmara Municipal de Inirama, através de sua Comissão Especial, 
participará cio curso "REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DAS 
CÂMARAS MUNICIPAIS" a ser realizado na capital Belo Horizonte - MG, nos dias 23, 24, 
25 e 26 de maio de 2017. 
Art. 2'A Comissão Especial desta Câmara será representada Pelos Vereadores: 
Sérgio Aparecido Alves Bento, Fabrício Adão Dias Amaral, Luiz Paulo Dias de Freitas, 
Nivaldo Alves Ferreira, José Ivaldo Barbosa e Sebastião Tiago de Queiroz, sob a Presidência 
do primeiro. 
Art. 30 Esta resoluÇà() entrará em vigor na data de sua pu)Uç u ue urçamento e toma 
ia contas para oferecer parecer. 
tala das Sessõ, \5 /_ / 
A Câmara Municipal de Jrur'ama, Estado de Minas Gerais, 
usando 'das atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 2° cia LOM e 
artigo 56, inciso II do Regimento interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a 
seguinte Resolução. 
lturama/MG, 15 de maio de 2.017. 
Vereador José 
1? 1'- 
hioni Filho 
i te 
Vereador Fabricio Adão Dias Amaral 
1° Secretário 
d ' reador JosJe Ival(IO Barbosa 
2° Secretário 
Aprovado em dIEUSSAG 
................ 
Sa clae SessÔe$ rn ...i .2 1 
o presciente8 ' 
À Sanção 
(---- 
Sala ds Sezsõcs em￾0 
m._...
O Presider 
"-a e efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Revisão e Atualização do Regimento 
Interno das Câmaras Municipais 
23 a 26 de Maio de 2017 - Belo Horizonte/MG 
Centro de Convenções AMMG, Av. João Pinheiro,161, Centro 
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Material Didático. 
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cidade do Evento (Aeroporto! Rodoviárias). 
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Bolelo. Agência: 3174-7 
Cheque. conta: 12758-X 
Realização: 
CEAP 
Quarta-feira: 24/05/2017 
-Palestra Painel 1 
-Horário: 08h00 nim às 12h00 mia 
Quinta-feira: 25/05/2017 
-Palestra Painel ti 
-Horário: 08h00 min às 12h00 mm 
Sexta-feira: 26/05/2017 
-Palestra Painel III 
-Palestra de Encerramento 
-Entrega do certificados 
Horário: 08h00 min às 12h00 mm 
Coasuttae$as IadM4uss1 
cosPrófaswos. 
Ota. Essas ai cidas ssa s ebrsetÕras 
Sarac raahzaias n1edaEta a nrareçs dc, par5cipania5 
e canas SOEOiSCdIO. 
Terça-feira: 23/05/2017 
-Credenciamento 
-Horário: 13h00 min às 17h00 mia 
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.Prograrnação 
Atenção: 
A entrega do certificado terá efetivada mediante 
o cumprimento de 75% da programação obrigatória 
PAINEL 1 - INTRODUÇÃO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO 
- O que compete a Câmara Municipal em relação a LOM e RI? 
- Lei Orgânica Municipal: Sua estrutura e Importância da Legislação local atualizada: 
- Conceito de Regimento Interno; 
- Estrutura do Regimento Interno: Texto Legal: 
- Aspectos teóricos sobre a elaboração e alteração do Regimento Interno: 
- Proposta de resolução (Modelo) 
PAINEL II- TEMAS PASSÍVEIS DE REVISÃO E ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO 
- Número de Vereadores; 
- Recesso; 
- Fixação de Subsídios: 
- Mesa Diretora: Tempo de mandato. competências e eleição: 
- Decoro Parlamentar: 
- Convocação do Suplente; 
- Comissões: Composição e Atribuições; 
- Perda do mandato: 
- Sessão legislativa: Quantidade, dia e hora, operacionalização, tipos de sessões; 
- Maioria (Quórum): Simples; Absoluta e qualificada: 
- Incompatibilidades: 
- Outros ternas passíveis de discussão. 
PAINEL III - PROCESSO LEGISLATIVO DE REFORMA DO RI 
- Tramitação; 
- Quórum: 
- Turnos de Votação; 
- Sanção e Promulgação; 
- Publicação; 
- Revogação; 
- Aspectos práticos sobre Regimento Interno: Alterações do texto legal e algumas decisões jurisprudências. 
Deputados, Vereadores, Assessores, Advogados com 
atuação no legislativo, Servidores do legislativo, 
Controladores internos e Conselheiros Municipais. 
Objetivos 
Justifica-se pela capacidade de proporcionar ao legislador municipal, um estudo mais aprofundado de 
temática relevante, destacando a importância para o vereador em conhecer o Regimento Interno, seus 
temas passiveis de revisão e alteração, e sua importância atualização e conhecimento para uma atuação 
efetiva (rente às ações do legislativo, servindo de ferramenta transformadora para geração de melhores 
resultados. 
Professor: 
- Raimundo Cãndido Meio 
Graduação em Direito pela Faculdade de Direito Milton 
- Campos. ano de 2004. Especialista em Direito Eleitoral e 
Direito Público. Conselheiro Efetivo da OAB-MG em 
exercicio. Professor de Direito Eleitoral da Escola 
Superior De Advocacia da OAB-MG e Palestrante e 
Conferencista de inúmeros eventos, simpósio e 
Congressos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 09/2017 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA￾CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO CURSO DE "REVISO E ATUALIZAÇÃO DO 
REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS" A SER 
REALIZADO NA CAPITAL BELO HORIZONTE/MG. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / (L2.04-7 
ASSINATURA DO RELATOR: iÁ,~, 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESEN, AR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENT 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES \VISTO DO PRES NTE 
PJ_. Orc,ro& EM t5 / /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 09/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA- 
 CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO CURSO DE "REVISO E ATUALIZAÇÃO DO 
REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS" A SER 
REALIZADO NA CAPITAL BELO HORIZONTE/MG. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISL 
Aprovado em J..m d1$DiSS 
Sala 
r
Sala das S~6.- - em..... iQ.,i ... 
C) presido : 
ÇÃO ti' J 
Os membros da(s) Comissão(es) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 09/2017, enviadopeloPresidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento__________ 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sto1 
Relator: Fabricio Adão Dias Amara! /G1i'Q 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 09/2017 PARECER PARA V 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO CURSO DE "REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO 
REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS" A SER 
REALIZADO NA CAPITAL BELO HORIZONTE/MG. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE C 
JcL 
Aprovado em dlscussâ 
Sz3daSS0SS em 
OprJo1 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 09/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu:serfavorável a aprovação no mérito do projetocomo se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em de de2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000