materia nº 12/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 12, DE 14 DE JUNHO DE 2017. 
Fixa a despesa orçamentária da Câmara Municipal 
de Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício 
financeiro de 2018. 
Faço saber que a Câmara municipal de Iturama. Estado de Minas Gerais. por 
seus representantes aprovou, e eu. flOS termos do art. 292. do Regimento Interno, promulgo. a 
seguinte resolução: 
Art. 10 Fica fixada a despesa de Câmara Municipal de Iturama. Estado de 
Minas Gerais. para o exercício de 2018, com as seguintes dotações e valores: 
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA - MG, 
PARA O EXERCÍCIO DE 2018. 
ÓRGÃO: 01 - PODER LEGISLATIVO 
UNIDADE: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL 
PROGRAMA DE TRABALHO . MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DO 
PODER LEGISLATIVO DE ITURAMA . ANEXO 6, DA LEI 4.320/64 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
3.0.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES R$ 7.372.500,00 R$ 7.372.500,00 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos R$ 6.147.000,00 R$ 6.147.000,00 
3.3.0.0.00.00 Outras Despesas Correntes R$ 1.225.500,00 R$ 1.225.500,00 
01.01 .01 - LEGISLATIVO 
01.031.0001.2.0001 MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
3.0.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES R$ 3.141.000,00 R$ 3.141.000,00 
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos R$ 3.000.000,00 R$ 3.000.000,00 
3.1.90.11.00 Venc e Vantagens fixas - Pessoal Civil R$ 3.000.000,00 R$ 3.000.000,00 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 141.000,00 R$ 141.000,00 
3.3.90.14.00 Diárias R$ 110.000,00 R$ 110.000,00 
3.3.90.33.00 Passagem e Despesas com Locomoção R$ 11.000,00 R$ 11.000.00 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições R$ 20.000,00 R$ 20.00000 
R$ 
TOTAL DA SUB-UNIDADE 01 .01 .01 3.141.000,00 
01.01.02 - ADMINISTRAÇÃO 
01 .031 .0001 .2.0002 MANUTENÇÃO ADM PODER LEGISLATIVO 
3.0.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES R$ 3.064.000,00 R$ 3.084.000,00 
3.1.0.00.00 Pessoal e Encargos R$ 2.080.000,00 R$ 2.080.000,00 
3.1.90.01.00 Aposentadoria e Reservas R$ 220.000,00 R$ 220.000,00 
3.1.90 11.00 Vence Vantagens fixas - Pessoal Civil R$ 1.800.000,00 R$ 1.800.000,00 
3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 60.000.00 R$ 60.000,00 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CAMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 1.004.000,00 R$ 1.004.000,00 
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil R$ 110.000.00 R$ 110.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 250.000,00 RS 250.000,00 
3.3.90.33.00 Passagem e Despesas com Locomoção R$ 38.00000 R$ 38.000,00 
3.3.90.35,00 Serviços de Consultoria R$ 120.000,00 R$ 120.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física RS 8.000,00 R$ 8.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 473.000,00 R$ 473.000,00 
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 
01.031.0001.2.0003 MANUTENÇÃO DE ENCARGOS COM RECEPÇÃO, EVENTOS E HOSPEDAGEM 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 37.000,00 R$ 37.000,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 
3.3.90.31.00 Premiações Cult., Artística, cient. e desportivas R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 22.000.00 R$ 22.000,00 
01.031.0001.2.0004 MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 43.500,00 R$ 43.500,00 
3.3.90.30.00 Material de Consumo RS 17.000.00 RS 17.000,00 
3.390.3300 Passagem e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 16.500,00 R$ 16.500,00 
01.031.0001.2.0005 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA INSS 
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 1.067.000,00 R$ 1.067.000,00 
3.190.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.067.000,00 RS 1.067.000,00 
TOTAL PARCIAL DA SUB-UNIDADE 01 .01 .02 R$ 4.231.500,00 
ÓRGÃO: 01 -PODER LEGISLATIVO 
UNIDADE: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL 
PROGRAMA DE TRABALHO - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DO 
PODER LEGISALTIVO DE ITURAMA - ANEXO 6, DA LEI 4.320/64 
CÕDIGO ESPECIFICAÇÃO PROJETO ATIVIDADE TOTAL 
01 .01.02 - ADMINISTRAÇÃO 
01.031.0001.1.0001 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTO 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL R$ 245.000,00 R$ 245.000,00 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS R$ 245.000,00 R$ 245.000,00 
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas R$ 245.000,00 R$ 245.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Preskieflt Cm6r 
S3 daS Se.sso.'S 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 45.000,00 R$ 45.000,00 
TOTAL GERAL DA SUB-UNIDADE 01 .01 .02 R$ 4.476.500,00 
TOTAL DO ÓRGÃO R$ 245.000,00 R$ 7.372.500,00 R$ 7.617.500,00 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de IturamalMG. 14 de junho de 2017. 
Vereador .Jos ioni Filho 
Pres' «-nte 
c CX- ,Y24 
Vereador Fabricio Adão Dias Amaral 
1 ° Secretário 
Vereador Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
V ice7Préídente 
Véfeador José Ivaldo Barbosa 
2° Secretário 
A Comisso de Finanças, Justiça e 
Legs!aÇêc para of; ecerparer. Comissão de Orçamento e tomada 
do contas para oferecer parecer. 
Sala das Sessões,ç 
1'residentê'Càmar8 
Aprovado em ..P'i. dlscusS 
Por .......' ... 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 12/2017. 
O Projeto de Resolução CM n° 12/2.017, de autoria da Mesa Diretora, em 
análise por essa Procuradoria Geral, visa fixar a despesa orçamentária da Câmara Municipal 
de Iturarna, pala o exercício de 2018. 
Verifico que é de competência-de iniciativa exclusiva do Legislativo propor 
projeto desta natureza, nos termos do art. 40. inciso XX da Lei Orgânica Municipal, 
transcrevo: 
Art. 40. Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer 
as seguintes atribuições entre outras, expedindo o ato respectivo; 
(...) 
XX - elaborar o Orçamento da Câmara Municipal para o 
exercício seguinte, submetê-lo a apreciação do Plenário para ser 
referendado por 2/3 (dois terço) dos membros da Casa e 
encaminhá-lo ao Chefe do Executivo para ser inserido no corpo 
da Lei do Orçamento; 
Ainda a Lei Orgânica estabelece vedação de utilização de despesa por elemento 
sendo imprescindível a descrição a nível de item, descrevo: 
Art. 135 (...) 
§ 2" O Orçamento da Câmara Municipal de que trata o inciso 
XX, do artigo 40, classificará as despesas até o item, sendo vedada 
a utilização das despesas por elemento, apenas. 
A priori não vejo irregularidade formal ou material no projeto em análise. 
Para aprovação é necessário o voto de 2/3 (DOIS TERÇOS) pelos 
Senhores membros desta Casa Legislativa. (ali. 40, XX, LOM). 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
[wrarna - MG, 19 de junho de 2.0.17. 
7 
Dadi1'ibi0i Corrêa 
OABIMG 139.335 
Av. Prefeito Juca Páclua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
AMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 12/2017 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2018. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JIJRÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / / < 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ao 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTASEM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESEN AR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE- -- 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /201 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DUAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
Í2JJJY\$ EM K I /2017 
EM / /2017 
Av Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
O pred 
tAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 12/2017 PARECER PARA 
DI SCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2018. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 12/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sanos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
Aprovado em J...... llscussâo 
P 
Sala dasS1912i i 9s em -,2...i 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
AMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 12/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2018. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 12/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
fQ 
Aprovado Y' em dlCuSS ÃO 
Pr 
Sala das 59598S L 1 c i 
r Jente 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000