materia nº 13/2017

eide 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 13, DE 21 DE JUNHO DE 2017. 
Altera os Arts. 125 e 203, da Resolução n° 08 de 17 de 
Setembro de 1990, que "Dispõe sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais". 
Faço saber que a Câmara municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art. 292, do Regimento Interno, promulgo, a 
seguinte resolução: 
Art. 1° Altera o Art. 125, da Resolução n° 08/1990, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 125. A sessão legislativa ordinária não será interrompida, em l 
(primeiro) de julho, sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes 
orçamentárias, e, em 16 (dezesseis) de dezembro, sem a aprovação do 
projeto de lei orçamentária anual." 
Art. 2° Altera o § 3° e acresce o § 5°, no Art. 203, da Resolução n° 08/1990, 
que passam a vigorar com a seguinte redação: 
A p:4t 
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Aprovado em iAi.. dlsCUSs 
Por ... 
S ds Sessões cm 
O presidente 
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"Art. 203. (...) 
(...) 
§ 31 As proposições a serem incluídas na ordem do dia das reuniões 
deverão ser protocolizadas, na secretaria, até o terceiro dia útil que 
antecedê-las. 
(...) 
§ 5° Os Vereadores poderão reiterar suas indicações 1 (uma) vez por 
ano, sendo vedado reiterar no mesmo exercício em que ocorreu a 
i dicação." 
E a Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 21 de junho de 2017. 
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Vereador Jos ioni Filho 
Presi' te 
Vereador Dr. Sérgio Apa 
Vice-Pr-:',ente 
o Alves Bento 
—'Vereador Fabricio Adão Dias Amaral Vereaaor Jose'tvaldo Barbosa 
1° Secretário 2° Secretário 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 13/2017. 
O Projeto de Resolução 00 CM 13/2017, de autoria da Mesa Diretora, em 
análise por esta Procuradoria Geral, pretende alterar a redação do artigo 125, do § 30 e acrescer 
o § 5° no Art. 203 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Iturama. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso II do artigo 40, vejamos: 
Art. 40. Compete, privativamente, à Câmara Municipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o 
ato respectivo: 
(...) 
II - elaborar o Regimento interno; 
A competência visto acima e a forma estão de acordo com as limitações 
formais, vejamos o disposto no artigo 177 do regimento Interno desta casa: 
Art. 177. O projeto de resolução destina-se a regular matéria da 
exclusiva competência da Câmara Municipal, tais corno: 
1- elaboração de seu Regimento interno; 
Assim, levando em consideração a legislação em vigor e os motivos 
acima expostos, o projeto de lei em tramitação por esta Casa de Leis, na forma como 
está redigido, pode ser apreciado pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus 
membros, conforme art. 264, V do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 24 de maio de 2.017. 
David Tnbtoth Corrêa 
Admado 
OABIMG 139.33. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 13/2017 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: ALTERA OS ARTS. 125 E 203, DA RESOLUÇÃO N° 
08 DE 17 DE SETEMBRO DE 19901) QUE "DISPÕE SOBRE O 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
ESPECIAL EM7,/à/2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE jK, ' PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE.. 
ENTREGUE AO RELATOR EM T 1,4 17 
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ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VIS O DO PRESIDENTE 
QoL cLLQJEM -9 /O /2017 
EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - te'efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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Presidente: 
Vice-Presidinte: 
Relator: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DASCOMISSÕES DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 13/2017 PARECER PARA 1 
DISCUSSÃO 
DENOMINAÇÃO: ALTERA OS ARTS. 125 E 203, DA RESOLUÇÃO N° 
08 DE 17 DE SETEMBRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE O 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS". 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ESPECIAL 
Os membros da Comissão, após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução 
n° CM 13/20 17, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em 2~- de 2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 — CEP 38280-000