materia nº 15/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 15, DE 28 DE JUNHO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA NO CURSO DE "PLANO 
PLURIANUAL DE AÇÕES - PRIMEIRO ANO DE 
MANDATO GOVERNAMENTAL" A SER REALIZADO 
NA CAPITAL BELO HORIZONTE-MG. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
usando das atribuições que lhe confere, em conformidade com OS artigos 31, § 20 da LOM e 
artigo 56, inciso II cio Regiinerno Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a 
seguinte Resolução. 
Art. 1° A Câmara Municipal de Iturama, através de sua Comissão Especial, 
participará do curso "PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES - PRIMEIRO ANO DE 
MANDATO GOVERNAMENTAL" a ser realizado na capita! Belo Horizonte - MG, nos 
dias 18 e 19 de julho de 2017. 
Art. 2° A Comissão Especial desta Câmara será representada pelos Vereadores: 
José Ivaldo Barbosa, Renato José dos Reis e Wender Peres de Lima sob a Presidência do 
primeiro. 
Art. 3° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
IturamalMG. 28 de junho de 2.017. 
Vereador José P ii ni Filho Vereador Dr. Sérgio recido Alves Bento 
Preside Vi Pres ente 
Ver dor Fabrício Adão Dias Amaral 
1° Secretário 
Vereador José Ivaldo Barbosa 
20 Secretário 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ente da Camara 
Saia dzs Ssõe 
O Presidente 
À Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer parecer. 
S!e das \i -i CS yD) 
PresideT UI, Câm6ra 
içamoruo e 
contas para oferecer parecer. 
Sala das ões, ) 
Aprovado em 2..dlsuss 
Por JO\Â 
2017-6-28 Plano Plurianual de Ações - Primeiro ano de mandato governarneradi 1 IL 
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Plano Plurianual de Ações - Primeiro ano de mandato 
governamental 
Esse curso tem como objetio capacitar os servidores para a elaboração do PPA no primeiro ano de mandato governamental, abordando o 
ciclo de gestão orçamentária, a integnçâo das peças de planejamento: 
• PPA, LDOeLOA. 
os marcos regulatórios e legais: 
* As etapas de elaboração: 
A participação popular 
A gestão e acompanhamento. 
Programação 
18/07/2017 
08:00 08:30 Credenciamento 
08:30 12:00 Ciclo de gestão Orçamentária 
- Processo integrado pelas peças deplanejamento governamental: PPA. LDO, LOA. 
Marcos Regulatórios e aspectos legais: 
- A evolução do planejamento goiernamental (Lei 43204. CF/88, LC 101000), 
12:00 13:30 Intervala para almoço 
13:30 17:30 - Prazos e vigéncias 
- Objetivos 
Organização, estrutura e etapas de elaboração do PPA: 
Base estratégica 
- Análise da situação econãmica e social: 
- Diretrizes e Prioridades de gn/erno. 
- Previsão de recursos e sua distribuiç por áreas. 
http://idct.oi'g,br/curso/plano-plurianual-de-acoes-prin,eiro-ano-de-mandato-governarflental/ 1 

2017-6-28 Plano Plurianual de Ações - Primeiro ano de mandato governamental 1 
Programação 
19/07/2017 
08:30 12:00 Programas 
Elaboração e atributos: 
- Classificação Funcional e a Estrutura Programática. 
- Ações ( Projetos, atividades, operações especiais). 
12:00 13:30 Intervalo para almoço 
13:30 17:30 - Consulta à sociedadearticípação popular (art.48 da LC 101/LRF) 
- Audiérlcías Públicas 
Gestão e acompanhamento do PW 
- Adequações para a LOA: lei de Orçamento Anual: 
- Manutenção dos Programas e ações. 
PALESTRANTE 
Lucy de Fátima 
Contadora: Pedagoga: MBA em Audtoria Governamental. Mestre em Contabilidade e Controladoria aplicadas ao Setor Público: 
Experiência profissional: Contadora Geral cia Prefeitura Municipal de Belo Horizonte de 2006 a 2016; Representante das Capitais nos 
Grupos Técnicos de ProcedimentosContábeis da Secretaria do Tesouro Nacional desde 2007: Membro do Grupo de Trabalho da área 
pública do CIMG: Coordenadora do Grupo de Trabalho da Contabilidade Aplicada ao Setor Público da ABRASF - Associação Brasileira 
das Secretarias de Finanças das Capitais: Professoa de Cursos de Cacitação nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 
Orçamento e Execução Orçamentáriae Controle Interno: Consultora ad hocpara eventos e publicações do CFC e CRCMG. 
DATA 
18/07/2017 a 19/07/2017 
LOCAL 
Assemp- Associação dos Servidores Municipais da Prefeitçw de Belo Horizonte 
VALOR 
R$ 445,00 
INSCREVER 
(HTTP://I DCTPORTALDFSISTEMAS.COM.BR/LOG 1 N? 
RETU RN U RL=%2FEVENTOS%2FDETALH EEVENTO%2F 111) 
http://idct.org.br/curso/plano-plurianual.de-acoes-primeiro-ano-de-mandato-qovernamental/ 21 

2017-6-28 Plano Plurianual de Ações - Primeiro ano de mandato governamenteii 1 
SOBRE 
O Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência (1 DCT) foi fundado em março de 2012. e tem por objetivo o desenvolvimento de ações que 
visam a defesa da cidadania. 
Saiba mais (http://idct.org,br/queni-ornos/) 
LI N KS 
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R. Paracatu, 1154- Sala 614 Santo Agostinho - Belo Horizonte MC - 30180-091 
313317.5757 (tel:31 3317.5757) 
contato@idct.org.br(mailto:contato@idct.org.br) 
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2017 Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência - IDCT - Todos osdirekos reservados. 
3, 

CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORiA JURIDICA 
••- .rt/ - 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 15/2017 
O Projeto de Resolução n° CM 15/2017, de autoria da Mesa Diretora, em 
análise por esta Procuradoria Geral, tem por finalidade autorizar a comissão especial de 
representação cia Câmara Municipal a participar do curso de Plano Plurianual de Ações - 
Primeiro Ano de Mandato Governamental em Belo Horizonte - MG. 
Verifico o objetivo informar o vereador o funcionamento da Câmara 
Municipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, compreender e 
desenvolver sua atividades no contexto da Administração Pública e cia autonomia administrativa 
e financeira do Poder Legislativo. 
Finalmente que vem amparado pelo § 2° do artigo 31 da Lei Orgânica 
Municipal c/c inciso II, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: 
Ari. 31. A Câmara terá comissões permanentes e especiais: 
§ 2° As Comissões Especiais criadas por deliberação do 
Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e 
à representação da Câmara em congressos, solenidades ou 
outros atos públicos. 
Art. 56. A Câmara terá comissões permanentes, temporárias e 
especiais. 
II - especiais, criadas por deliberação do plenário serão 
destinadas ao estatuto de assuntos específicos e a 
representação da Câmara em congresso, solenidades ou 
outros atos públicos. 
Por fim cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a Câmara 
Municipal de Iturama buscam aprimorar seus conhecimentos para que possam exercer, de forma 
fidedigna, as funções típicas do Poder Legislativo - legislativa e fiscalizatória. 
Vale destacar que o Tribunal de Contas de Minas Gerais considera como 
despesas inconsistentes diárias com o objetivo de buscar recursos para o município, tendo em 
vista que as funções do Legislativo restringem-se à fiscalização e legislação e que o abuso nas 
diárias caracteriza complementação de subsídio, vedado pelo ordenamento pátrio. 
Quorum de Aprovação é de MAIORIA SIMPLES pelos Senhores membros 
desta Casa Legislativa. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 8 de junho de 2017. 
iot Coê3 
0 
'iABIMG 139.35 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 15/2017 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO CURSO "PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES - PRIMEIRO 
ANO DE MANDATO GOVERNAMENTAL" A SER REALIZADO NA 
CIDADE DE BELO HORIZONTE/MG. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: T 
' - 
/2017 J 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2017 
PRAZO PAR'A. A COMISSÂO APRESE' AR PA CER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE:' 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DRESIDENTE 
EM / /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

SaIa SzGS 
o prcnte 
- o ..s.a. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 15/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO CURSO "PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES - PRIMEIRO 
ANO DL MANDATO GOVERNA MEN I7AL" A SER REALIZADO NA 
CIDADE DE BELO HORIZONTE/MG. 
Aprovado em dISCUSSG 
pçv 
fl\kCkC 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISL 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 15/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitu cio nalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes SaI/fos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
Av. Prefeito Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

Apromd0 em .....!.-... dLScuSSG 
por 
M 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÓES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 15/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO CURSO "PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES - PRIMEIRO 
ANO DE MANDATO GOVERNAMENTAL" A SER - 
CIDADE DE BELO HORIZONTE/MG. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 15/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
de 2017