materia nº 16/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
I'RO.JITO DE RESOLUÇÃO N° CM 16, DE 02 DE AGOSTO DE 2017. 
"Revoga a Resolução n° CM 170, de 17 de Janeiro de 
2005, que "Dispõe sobre os serviços vinculados ao 
exercício do mandato de vereador disponibilizados e 
indenizados pela administração do Poder Legislativo 
através do art. 11, da Resolução CM n° 159, de 20 de 
setembro de 2004 e dá outras providências"." 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art. 292, do Regimento Interno, promulgo a 
seguinte resolução: 
Art. 1° Fica revogada a Resolução n° CM 170. de 17 de Janeiro de 2005, que 
"Dispõe sobre os serviços vinculados ao exercício do mandato de vereador disponibilizados e 
indenizados pela administração do Poder Legislativo através do art. 11, da Resolução CM n° 
159, de 20 de setembro de 2004 e dá outras providências". 
Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Lturama-MG, 02 de agosto de 2017. 
Vereador Dr. Sérgio • arecido Alves Bento 
Vice-P 
Vereador José ni Filho 
Preside"e 
Vereador José Ivaldo Barbosa 
2° Secretário 
Ver'aTi'Iibricio Adão DiasÃiiaral 
1° Secretário 
À Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer parecer. 
S!a das Sessões, 1 
Aprovado em .....'. dlscussa 
dasSes. 
O?resde 
q4 
Presidente . '.j ara 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURíDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 16/2017. 
O Projeto de Resolução n° CM 16/2017, de autoria da Mesa Direitora, em 
análise por esta Procuradoria Geral, pretende REVOGAR a Resolução n° CM 170, que Dipões 
sobre os serviços vinculados ao exercício do mandato de vereador disponibilizados e 
indenizados pela administração da Poder Legislativo. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Art. 19. Compete à Mesa da Câmara, além de outras atribuições: 
(.«) 
XI - apresentar projeto de resolução que vise a modificar o 
regulamento dos serviços administrativos da secretaria da Câmara; 
XII - dispor sobre sua policia interna; 
Com relação à espécie legislativa, correta a apresentação desta matéria através 
de proposição de Resolução. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação das seguintes comissões permanentes: Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação (art. 68, do R.I). 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores dêem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão ROUCO reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 07 de agosto se 2.017. 
Dr. Dav' iiolli Corrêa 
Adv gado 
Av. Prefeito Juna Padua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
RESOLUÇÃO N° CM 170,17 DE JANEIRO DE 2005. 
Dispõe sobre os serviços vinculados ao exercício 
do mandato de vereador disponibilizados e indenizados 
pela administração do Poder Legislativo através do art 
11, da Resolução CM no 159, de 20 de setembro de 2004 
e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art 292, do Regimento Interno, 
promulgo a seguinte resolução: 
Art. 10 O Poder Legislativo assegurará aos Vereadores todas as condições 
ao exercício dos seus respectivos mandatos, sendo indenizados os serviços não 
prestados ou oferecidos por este e, ainda, todos os materiais não fornecidos necessários 
e vinculados ao pleno exercício da atividade parlamentar. 
§ 10 A indenização a que se refere o caput deste artigo fica limitada ao 
valor de até R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) por mês, correspondente a 30% 
(trinta por cento) do valor da indenização a que se refere o artigo 21, da Deliberação da 
Mesa n°2.331, de 2003, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. 
§ 2° O limite da verba indenizatória relativa ao parágrafo anterior deste 
artigo é mensal, permitida a sua acumulação, desde que o saldo remanescente seja 
utilizado dentro do mesmo exercício financeiro, observado o referido limite mensal 
para o reembolso das despesas excedentes nos meses subseqüentes. 
Art 2° São despesas realizadas em razão de atividade inerente ao 
exercício do mandato parlamentar: 
1 - as ordinárias de condomínio, IPTU, água, energia elétrica, limpeza, 
conservação e higienização relativas ao escritório de representação político-parlamentar 
situado fora das instalações da Câmara Municipal e as de telefonia; 
II - as de locação de imóveis, móveis e equipamentos; 
III - os gastos com material e serviço de escritório e de consumo; 
IV - os gastos com combustível, locação e despesas gerais com veículos 
utilizados no exercício do mandato parlamentar; 
V - a contratação de serviço de consultoria, assessoria, pesquisa e 
trabalho técnico, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar; 
VI - as de locomoção, compreendendo passagens, hospedagens e 
alimentação; 
VII - as de aquisição e locação de "softwares", manutenção e 
suprimentos para equipamentos de informática, assinatura de provedor de acesso à 
Internet e de sistema com banco de dados informatizado; 
VIII - as de selo e ou postagem de quaisquer ofícios ou correspondência 
de interesse institucional do mandato; 
IX - as de reprodução ou encadernação de documentos e serviços 
gráficos, fotocópias e transparências, desde que seu conteúdo configure material do 
escritório de representação político-parlamentar ou informação institucional, todos 
diretamente relacionados com o exercício institucional do mandato; 
X - as de assinatura de jornais, revistas, periódicos, boletins e similares; 
XI - as de impressos (envelopes, cartão, papel sulfite, convites e blocos 
de rascunho etc) 
XII - as de transporte, hospedagem ou alimentação de Autoridade e/ou 
terceiros em razão de encontro de interesse institucional do mandato. 
Art 30 É vedado o ressarcimento de despesa referente à hospedagem e 
alimentação do Vereador no município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art 40 O pagamento da indenização referente no §10, do artigo 1, 
depende de: 
1 - solicitação do Vereador, por meio de requerimento-padrão, no qual 
firmará declaração de que a despesa foi realizada em razão de atividade inerente ao 
exercício do mandato parlamentar; 
II - comprovação das despesas, mediante apresentação de nota fiscal ou 
documento equivalente de quitação, na seguinte forma: 
a) original, em primeira via; 
b) isento de rasura, acréscimo, emenda ou entrelinha que lhes prejudiquem a 
clareza; 
c) emitido em nome do Vereador, com seu CPF e endereço da Câmara Municipal 
de IturamalMG; 
d) datado e discriminado claramente item de serviço prestado ou material 
fornecido, inclusive, com declaração, por quem de direito, recebeu os mesmos; 
e) emitido com o nome, o endereço completo e o número do CPF do beneficiário 
do pagamento, em caso de recibo. 
§ 1" Somente será admitido recibo para comprovação de despesa, quando 
o contratado, por força de lei, estiver dispensado de emitir nota fiscal ou cupom fiscal. 
§ 2° Para a comprovação de despesa com contratação de profissional 
autônomo, será exigido Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA. 
§ 3° Não serão objetos de indenização as despesas efetuadas com 
aquisição de material permanente, assim considerado o de vida útil superior a dois 
anos. 
§ 4° A comprovação das despesas será processada pela Controladoria da 
Câmara Municipal, e o seu reembolso mensal será efetuado após aprovação do 
Presidente e do 1° Secretário da Mesa Diretora. 
Art 5° Compete à Mesa Diretora da Câmara Municipal a fiscalização do 
pagamento de indenização a Vereador pela realização das despesas a que se refere o § 
1°, do artigo 1°, desta Resolução. 
Art 6° Para o reembolso mensal das despesas, os respectivos 
comprovantes devem ser apresentados, de uma só vez, no setor de protocolo da 
Contabilidade, até o dia 10 (dez) de cada mês subseqüente ao da sua realização. 
Parágrafo único. O setor de protocolo da Contabilidade deverá 
encaminhar imediatamente o requerimento de reembolso, juntamente com os 
comprovantes das despesas efetuadas pelo Vereador, ao setor de Controladoria para 
que tais gastos sejam reembolsados até o próximo dia 20 (vinte) ou no primeiro dia útil 
subsequente. 
Art 7° Recebida a solicitação de reembolso de despesas do Vereador, 
instruída com os respectivos comprovantes, ao setor de Controladoria caberá formar o 
processo de indenização, realizar o exame das despesas e dos comprovantes e emitir 
parecer quanto ao respectivo reembolso. 
Art 8° Realizados os exames dos processos de indenização de despesas, o 
setor de Controladoria enviará o mesmo, de forma integral, à Presidência, que por sua 
vez, juntamente com o 1° Secretário da Mesa Diretora, aprovará ou não o reembolso 
destes gastos ao Vereador solicitante. 
Art 9° Aprovados os reembolsos das despesas realizadas em razão de 
atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar, a Presidência encaminhará 
todo o processo para o setor de Contabilidade para confecção do respectivo empenho e, 
posteriormente, este último, em ato contínuo, remeterá os autos ao setor de Tesouraria 
para que esta efetue os respectivos pagamentos. 
Parágrafo único. Para o pagamento da verba indenizatória de que trata o § 
1°, do art 1°, desta Resolução, deverá ser emitido cheque pela Câmara Municipal. 
Art 10. Após a realização do pagamento das despesas realizadas em razão 
de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar, os autos deverão ser 
novamente remetidos ao setor de Contabilidade que deverá arquivar os processos de 
indenização, com os respectivos comprovantes e pareceres. 
Art 11. Anualmente, o setor de Contabilidade entregará ao Vereador, para 
fins da sua declaração de Imposto Sobre a Renda - IR -, relatório das despesas por ele 
efetuadas, com o seu valor, nome, CPF ou CNPJ e endereço dos beneficiários dos 
pagamentos. 
Art 12. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da 
dotação 13 - 6 - 3.3.90.93.01 - 01.031.0001.2.005 - pagto verbas indenizatórias, do 
orçamento próprio do Poder Legislativo. 
Art 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de IturamalMG, aos 17 (dezessete) de janeiro de 2005. 
Vereador Dijalme José de Queiroz 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAM1TACÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 16/2017 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: REVOGA A RESOLUÇÃO N° CM 170, DE 17 DE 
JANEIRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS VINCULADOS 
AO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR DISPONIBILIZADOS E 
INDENIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
ATRAVÉS DO ART. 11, DA RESOLUÇÃO CM N° 159, DE 20 DE 
SETEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍD1CAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM Ük1) /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 1 L i017 
ASSINATURA DO RELATOR: (2'7Z2-r 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
O EM /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pãdua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em .... dlSCSSãø 
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Saia das SGS ?1 S em o -
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃON° CM 16/2017 PARECER PARA ia 
DI SCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: REVOGA A RESOLUÇÃO N° CM 170, DE 17 DE 
JANEIRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS VINCULADOS 
AO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR DISPONIBILIZADOS E 
INDENIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
ATRAVÉS DO ART. 11, DA RESOLUÇÃO CM N° 159, DE 20 DE 
SETEMBRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLA 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução no CM 16/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes San 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral J?JOt7 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
s