materia nº 17/2017

Iturama/MG, 08 de agosto de 2.017. 
SF 
Jeador José Ivaldo Barbosa 
2° Secretário 
Aprovado em 
p v U \Or 1i3 C€V-JL 
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Sala das SS 
o presidn' 
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À 
Pres/donje d 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 17, DE 8 DE AGOSTO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA NO CURSO PROCESSO E 
TECNICA LEGISLATIVA, A SER REALIZADO EM 
BELO HORIZONTEIMG. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
usando das atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 2° da LOM e 
artigo 56, inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a 
seguinte Resolução. 
Art. 1° A Câmara Municipal de Iturama, através de sua Comissão Especial, 
participará do curso "PROCESSO E TECNICA LEGISLATIVA" a ser realizado em Belo 
Horizonte - MG, no período de 16 a 18 de agosto de 2017. 
Art. 2° A Comissão Especial será representada pelos Vereadores: Fabricio 
Adão Dias Amaral, Renato José dos Reis, Luiz Paulo Dias de Freitas, Nivaldo Alves Ferreira, 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz e Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento, sob a Presidência do 
primeiro. 
Art. 30 Esta resolução entrará em vigor na data de sua4wbi~de Orçamento e toma( 
1 
: ,3 contas para oferecer parecer. 
Sala das Sesss, c7!i 
1r'4' da Câmara 
1,4 
Vereador José i i Filho Vereador Dr. Sérgio Ap cido Alves Rento 
Preside Vice-Pre 
Vereador Fabrício Adão Dias Amaral 
lO Secretário 
À Comissão de Finanças, Jusílça e 
Legislação para oferecc-r. parecer. 
S.-.!a das Sessões, % -. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Cit. 1 UL? 
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tLj:; d- ivpGia 
16 08:2017 a 
18082017 Ç) 
Processo e 
Técnica 
Legislativa 
Processo e Técnica Legislativa 
Elaboração das Leis Municipais, Fases do Process Legislativo, Sanção e veto - prazos e 
pressuspostos materiais e constitucionais. Téc ica 1 !slativa na elaboração das leis e demais atos 
municipais. Aplicabilidade das Leis Federais cmph•mentares 95 e 107, O sistema legal em todas as 
esféras estatais deve ser harmônico e seguro, Compitibilidade das leis com a realidade do 
município, A importância da consolidação das leis municipais. Os debates e as audiências públicas 
como forma de conteúdo das leis 
Programação 
16/08/2017 
13:00 14:00 Credenciamentu 
Elaboração das leis :iunicipais: A competência legislativa municipal 
(Art.30CFO; 
A noção Peculiar 
Fases do Processo L egislativo: Iniciativa: 
- As emendas dos vareadores: materiais e formais: 
4:00 18:00 - Os trabalhos das ( )rnissões permanentes ( de reação e de 
finanças); 
-As normas reg.mE itais aplicáveis; 
-A fase delibertiv,- votação 
CF. LON;,R1 . 
17/082017 
Sanção e veto - prazos e pressupostos materiais e constitucionais: 
• As razões do veto e os prazo para votação-consequências: 
• Publicação e promulgação: 
08:30 12:00 • Perfeiçà . lidade e efcácia das leis. 
Técnica iegisiat:va a elaboração das leis e demais atos municipais: - 
Clareza, objetivda :e e linguagem acessível aos destinatários das 
leis. 
12:00 13:30 Intervalo para alrnoÇô 
13:30 18:00 Aplicabilidade das leis federais complementares 95 e 107: 
Redação, conteúdc e ordem lógica. 
0 sistema legal err todas as todas as esferas estatais deve ser 
09:00 13:00 
irrniniCO e SL uro. 
Compatibilidat. das ".eis com a realidade do município: 
-Legislação seletiva e de alcance para a sociedade local. 
A Importância da consolidação das leis municipais. 
Os debates e as audiências públicas como forma de conteúdo das 
leis. 
1 W08,12,317 
c i is içi c municipic: 
-Legislação seirtiva € de alcance para a sociedade local. 
* A importâr.ci. da C( nsolidaçâo das leis municipais. 
* Os debates e as audiências públicas como forma de conteúdo das 
leis. 
Paletrante - Wiadirnir Rodrigues 
Direito Puhic pe1 P:C-MG(2Ü: .. cc. estgo na Universidade de Coimnbr 
- --L . \-:•..i i:.:açào Pb et Fundç 'o ?r.heiro 20O6 e graciudo em 
Dreiw pe:a Faculdade de Direito Milton Cam.os (1995). 
Doutorando em Sociologia pela Universidade le Coimbra. Pós- doutorando em Direito pela 
Universidade Nova de Lisboa. Professor da Pundaço Cultural de Belo Horizonte - UNI-BH (2006-
2012) e da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais- PUC Minas (2205-2008): 
Professor da Escola do Legislativo Coordenador da Pós-Graduação: Consultor da Assembleia 
do Edo de \!is Ceras .ALE C: *iiz Titular do Tribuna! Regional Eleitora! de 
cs.' 1e R es Ds e Poc ues Ds - A ,-oc 
' ;nçi: :L 1 :di : s:: Dire:r dc .:st:: c Br2sie:rc :a d\ acia Pública ISA?); 
Ouvidor Eleitoral da OAB MG. 
Data - 16/08/2017 a 18/08/2017 
Local - Hotel DavRel! - Rua Espír!to ant-., 901 - Centro - Belo Horizonte 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍJMCOAO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 17/2017 
O Projeto de Resolução ri0CM 17/2017, de autoria da Mesa Diretora, em 
análise por esta Procuradoria Geral, tem por finalidade autorizar a comissão especial de 
representação da Câmara Municipal a participar do curso de Processo e Técnica Legislativa em 
Belo Horizonte - MG. 
Verifico o objetivo de informar o vereador o funcionamento da Câmara 
Municipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, compreender e 
desenvolver sua atividades no contexto da Administração Pública e da autonomia administrativa 
e financeira do Poder Legislativo. 
Finalmente que vem amparado pelo § 20 do artigo 31 da Lei Orgânica 
Municipal c/c inciso II, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: 
Art. 31. A Câmara terá comissões permanentes e especiais: 
§ 20 As comissões Especiais criadas por deliberação do 
Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e 
à representação da Câmara em congressos, solenidades ou 
outros atos públicos. 
Art. 56. A Câmara terá comissões permanentes, temporárias e 
especiais. 
II - especiais, criadas por deliberação do plenário serão 
destinadas ao estatuto de assuntos específicos e a 
representação da Câmara em congresso, solenidades ou 
outros atos públicos. 
Por fim cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a Câmara 
Municipal de Iturama buscam aprimorar seus conhecimentos para que possam exercer, de forma 
fidedigna, as funções típicas do Poder Legislativo - legislativa e fiscalizatória. 
Vale destacar que o Tribunal de Contas de Minas Gerais considera como 
despesas inconsistentes diárias com o objetivo de buscar recursos para o município, tendo em 
vista que as funções do Legislativo restringem-se à fiscalização e legislação e que o abuso nas 
diárias caracteriza complementação de subsídio, vedado pelo ordenamento pátrio. 
Quorum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES pelos Senhores membros 
desta Casa Legislativa. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 07 çI agosto de 2017. 
OaVi jo\ ,OU 
wo 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 17/2017 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL. DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO CURSO PROCESSO E TECNICA LEGISLATIVA, A SER 
REALIZADO NA CIDADE DE BELO HORIZONTE/MG. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / ('í2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PAR EÇER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / 
ASSINATURA DO RELATOR: ____ 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CO TAS EM Ü i( /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESI T, ?- ii CER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENT 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DÓRESIDENTE 
EM /08 /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 17/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO CURSO PROCESSO E TECNICA LEGISLATIVA, A SER 
REALIZADO NA CIDADE DE BELO HORIZONTE/MG. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
Aprovado em ........... dlsCuSS 
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SaadaSSOS;sem. .. 
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ÃO COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLA ...fl.fltflfl•• 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 17/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em 0 de ÁS Cr 
de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes San os 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 17/2017 PARECER PARA Ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO CURSO PROCESSO E TECNICA LEGISLATIVA, A SER 
REALIZADO NA CIDADE DE BELO HORIZONT 
AUTOR: MESA DIRETORA 
Aprovado em .. 
-.•• dtSCUSSa 
PG 
e
:, -5as ern ..... 
o-,I1.o 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CON 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 17/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal. em G'./ de /'(77- de 2017 
/ 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000