materia nº 20/2017

Aprovado em .i22.. dlscuss 
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Sala das Sass 
O presidente Z , Q 1 '4e.... s.•• oI 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 20, DE 16 DE AGOSTO DE 2017. 
"Acresce o § 8°, ao Artigo 95 da Resolução n° 08, de 17 
de Setembro de 1990, que "Dispõe sobre Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais"." 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art. 292, do Regimento Interno, promulgo a 
seguinte resolução: 
Art. 1° Fica acrescido o § 8°, no Artigo 95, da Resolução n° 08. de 17 de 
setembro de 1990, com a seguinte redação: 
" 8° Considerar-se-ão recebidos pelos Presidentes das Comissões, 
para fins de contagem do prazo regimental para emissão de parecer, a 
entrega dos processos ao Vereador ou ao seu Assessor Parlamentar, 
devendo constar a data e assinatura." 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 16 de agosto de 2017. 
Vereador José P i Filho Vereador Dr. Sérgio Aiàr ido Alves Bento 
Preside Vice-Pre • ente 
Â, /-UP 
VeMdor José Ivaldo Barbosa 
2° Secretário 
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Vereador Fabrício Adão Dias Amaral 
1° Secretário 
A Comissão Epcia! pra orecer 
P. arecr. 
Sala ds Sossí" 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURíDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 20/2017. 
O Projeto de Resolução n° CM 20/2017, de autoria da Mesa Direitora. em 
análise por esta Procuradoria Geral, pretende alterar a Resolução n° 08/90, que Dipõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Iturama. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Art. 19. Compete à Mesa da Câmara, além de outras atribuições: 
(. .) 
XI - apresentar projeto de resolução que vise a modificar o 
regulamento dos serviços administrativos da secretaria da Câmara; 
XII - dispor sobre sua polícia interna; 
Com relação à espécie legislativa, correta a apresentação desta matéria através 
de proposição de Resolução. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação das seguintes comissões permanentes: Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação (art. 68, do RI). 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores eêem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 18 de agosto de 2.017. 
Dr. David MM.' li Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 20/2017 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: "ACRESCE O § 80, AO ARTIGO 95 DA RESOLUÇÃO 
N° 089 DE 17 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
ESPECIAL EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRE R PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
&LUvL Qu- EM 21 /03 /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em 
dIscUSS 
Presidente: 
Vice-Presidente: 
Relator: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DASCOMISSÕES DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 20/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO 
DENOMINAÇÃO: "ACRESCE O § 80, AO ARTIGO 95 DA RESOLUÇÃO 
N° 08, DE 17 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS". 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ESPECIAL 
Os membros da Comissão, após a apreciação e estudo do Projeto de Resolução 
n° CM 20/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Av, Prefeito Juca Pâdua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000