materia nº 21/2017

Vereador Jos 
Presi 
oni Filho 
À Comissão de Fínnças, Justiça o 
L çêc p --' ferecerr rcer. 
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' cii) Ciniarj 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 21, DE 28 DE AGOSTO DE 2017. 
"Dispõe sobre a aprovação do Relatório Final dos 
trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito - 
CPI COPASA." 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art. 292, do Regimento Interno, promulgo a 
seguinte resolução: 
Art. 10 Aprova o Relatório Final dos trabalhos da Comissão Parlamentar de 
Inquérito - CPI COPASA, o qual será encaminhado ao Poder Executivo de Iturama, à 
ARSAE-MG e aos órgãos judicantes do Ministério Público Estadual e Federal, juntamente 
com o Processo CPI n°01/2017. 
Art. 2° Faz parte integrante desta Resolução o RELATÓRIO FINAL DOS 
TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI COPASA. 
Art. 3° Com a aprovação da presente Resolução fica extinta a Comissão 
Parlamentar de Inquérito - CPI COPASA, instalada pela Portaria n° 07/2017 e composta pela 
Portaria n°08/2017. 
Art. 40Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama-MG, 28 de agosto de 2017. 
Vereador Fabricio Adão Dias Amaral 
1° Secretário 
Vereador Dr. Sé arecido Alves Bento 
ice-Presidente 
Verea/r'José Ivaldo Barbosa 
2° Secretário 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax 4) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 21/2017 PARECER PARA V' 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO 
FINAL DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE 
INQUÉRITO - CPI COPASA". 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 21/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral Ck 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 21/2017 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: 'DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO 
FINAL DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE 
INQUÉRITO - CPI COPASA". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 7 .) 
ENTREGUE AO RELATOR EM / 72 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
irs4 vrz EM /' /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Iturama - MG, 28 de agosto 7. 
Dr. Dav iolli Corrêa 
dvogado 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N" CM 21/2017 
O Projeto de Resolução n° CM 21/2017, de autoria da Mesa Diretora, tem por 
finalidade aprovar o Relatório Final da CPI COPASA. 
A elaboração do projeto preenche os aspectos formais e legais do seu 
procedimento: 
Art. 177. O projeto de resolução destina-se a regular matéria da exclusiva 
competência da Câmara Municipal, tais como: 
Obedece ainda aos Artigos do Regimento Interno, transcrevo: 
Art. 79. As Comissões Parlamentares de Inquérito que terão poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos 
neste Regimento interno, será criada pela Câmara Municipal, mediante 
requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a apuração de fato 
determinado e por prazo certo, sendo sua conclusões, se for o caso, 
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade 
civil ou criminal dos infratores. 
Art. 80. A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da Câmara 
Municipal, adotando seus trabalhos as normas constantes da Legislação 
Federal específica (Lei Federal n° 1.579, de 18 de março de 1952). E o 
regulamento das Comissões Parlamentares de inquérito da Assembleia 
Legislativa no que for aplicável. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser submetido 
à apreciação das seguintes comissões permanentes: Comissão de Finanças Justiça e 
Legislação (art. 68, do R.l). 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em questão, caso 
os vereadores dêem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de MAIORIA SIMPLES, 
conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso aprovados 
nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, 
nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 
RELATÓRIO FINAL DOS TRABALHOS 
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 
COPASA 
"IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS AOS 
CONTRATOS DE CONCESSÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, 
CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ITURAMA E A COPASA - COMPANHIA 
DE SANEAMENTO DE ÁGUA E ES DE MINAS GERAIS" 
Presidente - Vereador Albeyto Correa da Silva 
- 
Vice-Presidente - Vereador Fabricio Adão Dias Amaral 
Relator - Vereac o Luiz Paulo Dias de Freitas 
Membro - Vereador Ricaido Oliveira de Freitas 
Mfhbro - Vereador José Ivaldo Barbosa 
Câmara Municipal de Iturarna 
Iturama/MG, 25 de Agosto de 2017. 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
~ 9, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 
1. INTRODUÇÃO 
Amparado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, foi constituída a presente 
Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de apurar possíveis 
irregularidades na prestação dos serviços referentes aos contratos celebrados 
entre o Município de iturarna e a COPASA, em virtude de denúncia dos 
munícipes da ocorrência de distribuição de água fora dos padrões, 
desabastecimento em localidades do município, falta de regular tratamento de 
esgoto e consequente poluição ambientai. 
A CPI ora em comento, procurou agir, desde o início, com a finalidade única de 
apurar os fatos, com foco na obrigação do prestador/concessionário em cumprir 
o contrato, valendo-se de todos os instrumentos legais cabíveis, dentro dos 
limites impostos pelo estado democrático de direito. 
É com base nesse contexto que apresentamos o relatório final da Comissão 
Parlamentar de Inquérito - CPI, da "Prestação de Serviços da COPASA referente 
aos Contratos entre o Município de Iturama e a COPASA", emitindo, ao final, as 
conclusões, resultados e encaminhamentos necessários à eficácia dos trabalhos 
realizados pela Comissão. 
A CPI NÃO CONDENA, apenas colhe informações sobre o objeto investigado, 
para posteriormente, apresentar dados concretos ao Ministério Públicos, .ra o 
oferecimento de denúncia formal ou instauração de processo de responabj 
civil, sendo também um importante instrumento de apoio na instrução e tais 
procedimentos caso já existam quando da conclusão dos trabalhos. 
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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 
2. DA INSTALAÇÃO E DOS PROCEDIMENTOS 
Os Vereadores do município de Iturama receberam inúmeras denúncias sobre 
situações comprovadas de água fora dos padrões, desabastecimento de água, 
falta de tratamento do esgotamento sanitário, por parte da COPASA. Diante da 
gravidade das alegações, houveram por bem instaurar urna CPI para apurar a sua 
veracidade. 
Desta feita, no dia 30 de março de 2017, iniciaram-se os trabalhos da Comissão 
Parlamentar de Inquérito com a finalidade investigar possíveis irregularidades na 
prestação de serviços por parte da COPASA. 
A Comissão, no exercício de suas competências, com fincas a apurar os fatos 
acima narrados, buscou levantar as seguintes informações: 
• Obtenção de cópias dos instrumentos (contratos e convênios) celebrados 
pelo Executivo Municipal e a COPASA; 
• Levantamento das medidas alternativas adotadas pela COPASA para que 
não se verificasse situação de clesabasteci mento; 
• Visitação dos locais em que se vislumbram o descaso com o, ei 
ambiente, ( 
Documentos e testemunhos dos munícipes, com a colheita de rnateiàs, 
fotos e vídeos. 
/ 
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• Denúncia à ARSAE-MG para fiscalização dos serviços prestados pela 
COPASA. 
3. DA DOCUMENTAÇÃO 
Na instrução do presente procedimento, foram juntados aos autos os seguintes 
documentos: 
Parecer da lavra do Dr, David Tribiolli Corrêa; 
Contratos com o Município de Iturama e aditivo do Distrito de Alexandrita: 
Plano de Trabalho da CPI; 
Reportagens e denúncias sobre as irregularidades cometidas pela COPASA: 
Atas de Reuniões e Diligências: 
Ofícios contendo esclarecimentos acerca do objeto da CPI, 
Ofícios de requerimentos, solicitações e convocações da CPI; 
Boletim de Ocorrência realizado pela Policia Militar Ambiental; 
Respostas aos ofícios enviados; 
Mapas da rede de água e esgoto de Iturarna; e, 
Laudo da Fiscalização Operacional realizada pela ARSAE-MG. 
4. DAS PROVAS E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO A CPI 
Dentre imagens e documentos coletados pela Comissão Par1amentr 
Inquérito encontram-se um relatório elaborados pela Agência Reguiad&a de 
Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de 
Minas Gerais - .ARSA.E, relativos ao Sistema de Abastecimento de Água da 
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do município de Iturama e ao Sistema de Abastecimento de Água do distrito de 
Alexandrita pertencente ao município de Iturama. 
S. DAS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS 
Foram identificadas as seguintes irregularidades: 
• Cabe ressaltar que após a notificação, pela ARSAE-MG, que haveria a 
fiscalização operacional. no Município de Iturama e Distrito de 
Alexandrita a COPASA tomou providências como pintura dos locais e 
melhora no tratamento de esgotamento sanitário na tentativa de manipular 
os resultados e ocultar os problemas existentes na prestação de serviços 
objeto desta CPI. 
• Casas construídas a menos de 500 (quinhentos) metros de distância da 
ETE - Estação de Tratamento de Esgoto em Iturama, em 
descon forinidade com a legislação. 
• Estação de Tratamento de Esgoto sem condições de tratamento. Dentre as 
diligências realizadas, a CPI houve visitou a empresa JBS onde constatou 
um sistema de tratamento de esgotamento modelo, totalmente diferente do 
tratamento realizado pela COPASA, muito abaixo dos padrões. 
o Assunção de irregularidades na prestação de esgotamento sani 
parte do Senhor Fraietta Macedo Fraietta a partir de 2017. Este disse 
reunião Iara colheita de depoimento, que a remoção de DQO n 
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ári 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 
52% porém foi constatado que está em 50 %, ou seja, bem abaixo do 
exigido pela legislação. 
• O Gerente Regional assumiu que nos últimos 7 meses não está sendo 
tratado da maneira como deveria, apesar de falar que está sendo tratado, 
atestando que nesse semestre o tratamento de esgoto não funcionou como 
devia funcionar. 
• Ainda constantemente é verificado odor pelo tratamento inadequado do 
esgotamento sanitário e que o Senhor Francisco Macedo Fraietta disse que 
quando o tratamento não esta sendo feito adequadamente é que ocorre o 
odor. 
• Falta de efetivação de urna Nota 19 decorrente da distribuição de água 
fora dos padrões de qualidade em Iturama, como o Senhor .João Batista 
Donizete Barbosa expôs em depoimento, e que esta Nota 19 deveria 
chegar à Presidência da COPASA, para conhecimento do fato. 
• O Reservatório REL-6 não está seguro ao permitir o acesso de pessoas 
não autorizadas e não está devidamente identificado. 
• A ETA - Estação de Tratamento de Água e os Reservatórios RS 
apresentam estruturas que podem representar risco da unidad 
qualidade da água. 
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• Permite o acesso de pessoas não autorizadas em unidade operacional, em 
contradição ao disposto no artigo 8° da Resolução ARSAE-MG n° 
40/2013. em Iturama e Alexandrita. 
• Algumas unidades operacionais apresentam vazam entos ou falhas 
estruturais que comprometem a operação ou a qualidade da prestação de 
serviços, em afronta ao disposto no artigo 8° cia Resolução ARSAE-MG 
n° 40/2013. 
• Deixou de divulgar, por intermédio de meios comunicação disponíveis no 
município, as paralisações programadas de serviços acima de 12 (doze) 
horas, em desconformidade ao artigo 105 da Resolução ARSAE-MG n° 
40/2013. 
• Permite o extravasamento constante de esgoto em unidade do sistema, em 
contradição ao disposto no artigo 81 da Resolução ARSAE-MG n° 
40/2013. 
• Deixou de cumprir os padrões de lançamento para efluentes de estações 
de tratamento de esgotos em contradição ao disposto no artigo 128 da / 
Resolução ARSAE-MG no 40/2013, com concentrações de DQO entel/ 
acima dos valores definidos e eficiência abaixo dos valores definido p,1 
DN COPAM/CERH n° 01 de 2008, na ETE de Iturama. 
• Descumprímento do contrato em relação ao prazo de conclusão d 
da ETE - Estação de Tratamento de Esgoto do distrito de iexandrit 
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• Extravasamento de esgoto in natura para as vias do Distrito de 
Alexandrita em razão das fossas atingirem seu limite de capacidade. 
Frise-se que, a despeito das afirmações da COPASA no sentido de que vinha 
prestando os serviços contratados pela municipalidade de maneira satisfatória, 
dentro dos padrões técnicos mínimos exigidos pelos órgãos reguladores, o que 
se depura da leitura dos relatórios da ARSAE-MG é exatamente o contrário. 
Haja vista os prejuízos suportados pelos munícipes de Iturama e Distrito de 
Alexandrita, tendo em vista as condutas cornissivas, pela COPASA, o presente 
procedimento se justifica e demanda a comunicação das autoridades 
competentes. 
6. CONCLUSÃO 
Diante do exposto, concluímos que os trabalhos da presente CPI, a qual chega a 
seu termo, dentro das limitações e obstáculos enfrentados alcançou seu objetivo 
inicial, que era o de apurar a existência de falhas na prestação dos serviços de 
abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto por parte da COPASA. 
Verificou-se que há elementos suficientes para afirmarmos que a COPASA 
descumpre reiteradamente os contratos celebrados com a administração 1 
municipal, o que pode ensejar a responsabilização civil, administrativa e ienal 
cia empresa concessionária por tais atos. 
7. RECOMENDAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS FINAIS: 
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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 
Considerando o conjunto probatório que instruiu o presente relatório, 
recomendamos o seguinte: 
• Remessa do presente relatório ao Executivo Municipal, indicando para a 
não prorrogação do prazo para efetivação da construção da ETE, pela 
COPA.SA, no Distrito de Alexandrita; 
• Remessa do presente relatório à ARSAE-MG; 
• Remessa cio presente relatório ao Ministério Público do Estado de Minas 
Gerais e Ministério Público Federal para adoção das medidas legais 
cabíveis destinadas a apurar e, eventualmente punir: 
A prática de atos e omissões, caracterizadores do descumprimento dos 
contratos de concessão, por parte da COMPANHIA DE 
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, e outros que entenderem 
cabíveis. 
Assim esta COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, diante dos fatos e 
diligências realizados, inclusive sob a acusação de mentirosos por parte dos 
dirigentes da COPASA, clama ao Presidente desta Casa, ao Prefeito Municipa 
de Iturama, ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal e à 
A.RSAE-MG, que sejam tomadas as medidas necessárias para que os contratos 
de iturama e Distrito de Alexancirita sejam RESCINDIDOS pelo 
descumprimento do Contrato por parte da empresa Contratada, visando ao 
melhor interesse público e ao bem estar da população de Iturama e D. to de 
Alexandrita, obrigando a 001-ASA.a efetuar: 
o a higienização das caixas de água de todas as residências de liurai a, por 
ter feito a distribuição de água suja; e, 
Av. Prefeito .Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 
• o ressarcimento a população Ituramense da taxa de esgoto cobrada sem 
que houvesse o tratamento adequado. 
Este é o Relatório. 
Câmara Municipal Iiuim G, 25 de Agosto de 2017. 
Presidente - Vereador lo Alberto Corrêa da Silva 
Vice-Presidente - Ver .dor Fa indo Adão Dias Arnaral 
Relator - Vereador uiz Paulo Dias de Freitas 
Membro - VereadoiRíarclo Oliveira de Freitas 
Membro - Vereador José ivaldo Barbosa 
Av. Prefeito Juca Páclua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000