materia nº 23/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 23, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA NO CURSO "FORMAÇÃO E 
QUALIFICAÇÃO DO VEREADOR" A SER REALIZADO 
NA CIDADE DE BRASÍLIA-DF. 
A Câmara Municipal de Iturama. Estado de Minas Gerais, 
usando das atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 2° da LOM e 
artigo 56, inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a 
seguinte Resolução. 
Art. l A Câmara Municipal de Iturama, através de sua Comissão Especial, 
participará do curso "Formação e Qualificação do Vereador" a ser realizado na cidade de 
Brasília - DF, nos dia 26 a 28 de setembro de 2017. 
Art. 2° A Comissão Especial desta Câmara será representada pelos 
Vereadores: Ana Lúcia Menezes Santos, Ricardo Oliveira de Freitas e Adebaldo Borges de 
Freitas, sob a Presidência do primeiro. 
Art. 3° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
íturamaiMG, 05 de setembro de 2.017. 
Vereador Jose P i Filho 
President 
Ver. Dr. Sérgio Apíido Alves Bento 
Vice-Pr6sthte 
j
o'a7 QMO4r, 
Vereador Fabrício Adão Dias Amaral 
1° Secretário 
A Comissão de Finanças, Justiça O 
Legislação para ofer cor parecer. 
Sa da Sess3eS.— 
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..,.nIsSao de Orçamento a toffiau￾d9 
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contas para oferecer parecer. 
a1a das Sessi3eS, 
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c7Sf 0Lt jqviii 
ereador José Ivaldo Barbosa 
2° Secretário 
Aprovado em ...."-.?.. dIsussia 
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Av. Prefeito (34) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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Excelência em Consultoria e Capacitação 
CURSO 1 FORMAÇÃO E 
QUALIFICAÇÃO DO 
VEREADOR 
Formar e qualificar vereadores para o 
exercício do mandato parlamentar, 
através de conhecimentos teóricos e 
práticos necessários para o bom 
desempenho de suas funções precípuas 
(Iegislativa,fiscalizadora, 
julgadora,auxiliar,planejar e social), e 
VcQLkJ cr 
1 de 4 17/0812017 17:06 
Cu. orrnaçào e Qualificação do Vereador --- http://www.institutoaprimore.com.br/?page_id=499 
consequentemente melhorar os 
resultados efetivos de atendimento às 
necessidades da população nos 
municípios. 
Nffiáu10 2- Brasflia-DF, 26 a 28 de 
Smbro 
225 de 
Módulo 1 - São Luiz do Maranhão - 04, 05 
e 06 de Outubro 
Valores: 
1 Inscrição R5500,00(CADA) 
3 ou mais 11$450,00(CADA) 
CÂMARAS FILIADAS A ABRACAM 
R$400,00(CADA) 
Informações sobre o 
curso: 
Fortalecer o Poder Legislativo Municipal, 
no atual contexto político nacional, é um 
dos maiores desafios junto as nossas 
bases, com o objetivo de fortalecer a 
democracia e a participação dos 
cidadãos para melhorar a qualidade de 
vida em nossas cidades e desta forma 
proporcionar o exercício pleno do 
Estado Democrático de Direito. 
MÓDULO 1: Funções da Câmara 
Municipal e Papel dos Vereadores: 
• Formação Política do Brasil e 
Organização do Estado. 
Um breve apanhado sobre a formação 
política do Brasil e a organização do 
Estado, especificamente o que diz 
respeito aos municípios. 
Faça sua inscrição aqui: 
Nome (obrigatório) 
E-mail (obrigatório) 
CPF (obrigatório) 
Data de Nascimento (obrigatório) Ex: 
31/01/1901 
Cargo 
Endereço (obrigatório) 
de 4 15/08/2017 17:23 
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 
CURSO DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE 
VEREADORES (Módulo II) 
26109: O Município e a Constituição Federal 
Início: 09:00hrs 
Ente Federado 
Um breve apanhado sobre o surgimento do Município, sua autonomia, 
competência comum e suplementar, tributos e transferências da União e dos 
Estados 
Câmara Municipal e Papel do Vereador 
Discorrer sobre a importância do Poder Legislativo, com foco nas suas 
atribuições precípuas: Legislar, Fiscalizar, Julgar e as funções 
complementares (planejar, social, auxiliadora, cívica, institucional, historiadora 
e administrativa). 
o Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno 
Discorrer sobre a importância da Lei Orgânica e do Regimento Interno no 
trabalho da Câmara Municipal, e esclarecer os principais temas que devem 
constar na LOM e no RI, para o bom andamento dos assuntos do município e 
do devido processo legislativo. 
Leis Orçamentárias 
Discorrer sobre a importância das leis orçamentárias, objetivando o 
fortalecimento do Poder Legislativo e o incremento das ações do Vereador 
Término: 18:00 hrs 
27/09: Opinião Pública e Comportamento Político 
Início: 09:00hrs 
Opinião Pública e Comportamento Político 
Levar informações relevantes, para o entendimento dos diferentes perfis 
de eleitores no cenário eleitoral, o papei dos formadores de opinião e dos 
meios de comunicação de massa e seus impactos nas eleições. 
o Comunicação de mandato e oratória parlamentar 
Capacitar os participantes quanto à importância da comunicação de suas 
ações durante o mandato nos diversos meios de comunicação, e a importância 
de ajustar a linguagem de acordo com o perfil do interlocutor. 
o Ética na vida pública e empreendedorismo 
Proporcionar reflexões de grande importância para a atuação dos parlamentos 
municipais dentro dos princípios constitucionais, fomentar o desenvolvimento 
local através de ações empreendedoras com pensamento na melhoria da 
qualidade de vida dos cidadãos. 
Término: 18:00 hrs 
28/09: Prática do Processo Legislativo 
Início: 09:00 hrs. 
o Devido Processo Legislativo e Técnica Legislativa 
Promover a capacitação sobre as fases do devido Processo Legislativo, 
(inaugural, constitutiva que é dividida em duas legislativa, executiva - e a fase 
conclusiva), Técnica Legislativa (lei complementar 95/98) Comissões 
permanentes e temporárias, discussão, votação, veto, promulgação e 
publicação. 
o Comissão Parlamentar de Inquérito e Processante 
Promover a capacitação sobre os pressupostos para criação, procedimento, 
investigação e relatório final das Comissões Parlamentares de Inquérito e 
processo de cassação de mandato nos termos do decreto lei 201/67 
Término: 14:00 hrs. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 23/2017 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO CURSO "FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO 
VEREADOR" A SER REALIZADO NA CIDADE DE BRASÍLIA-DF. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇ O EM OÇ ,o\ /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES,I TAR P ' CER: /2017 
ASSINATURA DO PRESIDE 1 : 
ENTREGUE AO RELATOR EM / 
ASSINATURA DO RELATOR: CLYL/C:Á9(2-Y'a4 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTS EM(\ iY /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE AR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: \\ 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM /D /2017 
EM / /2017 
c 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 23/2017 
O Projeto de Resolução n° CM 23/2017, de autoria da Mesa Diretora, em 
análise por esta Procuradoria Geral, tem por finalidade autorizar a comissão especial de 
representação da Câmara Municipal a participar do curso de Formação e Qualificação do 
Vereador em Brasília - DF. 
Verifico o objetivo de informar o vereador o funcionamento da Câmara 
Municipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, compreender e 
desenvolver sua atividades no contexto da Administração Pública e da autonomia administrativa 
e financeira do Poder Legislativo. 
Finalmente que vem amparado pelo § 21 do artigo 31 da Lei Orgânica 
Municipal c/c inciso II, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: 
Art. 31. A Câmara terá comissões permanentes e especiais: 
§ 2° As Comissões Especiais criadas por deliberação do 
Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e 
à representação da Câmara em congressos, solenidades ou 
outros atos públicos. 
Art. 56. A Câmara terá comissões permanentes, temporárias e 
especiais. 
II - especiais, criadas por deliberação do plenário serão 
destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação 
da Câmara em congresso, solenidades ou outros atos 
públicos. 
Por fim cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a Câmara 
Municipal de lturama buscam aprimorar seus conhecimentos para que possam exercer, de forma 
fidedigna, as funções típicas do Poder Legislativo - legislativa e fiscalizatória. 
Vale destacar que o Tribunal de Contas de Minas Gerais considera como 
despesas inconsistentes diárias com o objetivo de buscar recursos para o município, tendo em 
vista que as funções do Legislativo restringem-se à fiscalização e legislação e que o abuso nas 
diárias caracteriza complementação de subsídio, vedado pelo ordenainento pátrio. 
Quorum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES pelos Senhores membros 
desta Casa Legislativa. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 12 de setembro de 2017. 
David Corru 
ngado 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 23/2017 PARECER PARA P' 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO CURSO "FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO 
VEREADOR" A SER REALIZADO NA CIDADE DE BRASÍLIA-DF. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 23/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em ~) de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos4 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
Aprovado em dSCUS 
por 
Saia cs rn 
o preintO 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (0 : : ; -; - CEP 38280-000 
Av. Prefeito Juca Pádua; 235 -telefax. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 23/2017 PARECER PARA i' 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO CURSO "FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO 
VEREADOR" A SER REALIZADO NA CIDADE DE BRASÍLIA-DF. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução no CM 23/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em de 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
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de 2017 
3415-8500 e 3415-6543 - CEP 38280-000