materia nº 24/2017

Vereador José 
P r e s 
oni Filho Vereador Dr. Sérgi parecido Alves Bento 
Vic -Pres 
' CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 24, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. 
Autoriza o Poder Legislativo a proceder a 
entrega dos bens móveis que menciona ao Poder 
Executivo, do Município de Iturama MC. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou, e eu, nos termos do inciso V do art. 46 da Lei Orgânica 
Municipal c/c o art. 292, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a entrega, ao Poder 
Executivo, dos seguintes bens móveis: 
N° 
Plaqueta 
Quant. Descrição VIr.Unit. VIr. Total 
1047 01 Veículo Ford Fusion SEL 2.5 16v 173cv 
Aut. chassi 3FAHPOJA4CRI 39645/// cor 
preto ano/fab: 2011 - ano/mod: 2012; 
Alcool/gasolina, placa HLF 7322 
Obs. Veiculo depreciado. 
R$ 44.274,98 R$ 44.274,98 
TOTAL: R$ 44.274,98 R$ 44.274,98 
Art. 2° Fica o setor de contabilidade autorizado a fazer a desincorporação dos 
bens transferidos ao Poder Executivo. 
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de IturamalMG, 14 de setembro de 2017. 
Autoria: Mesa Diretora 
jW-Á';~~7 
Vereador Fabricio Adão Dias Amaral 
lO Secretário 
4c)$ y2J 4WzÂ9 
Véeador José Ivaldo Barbosa 
2° Secretário 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
O Presi!j￾À Sanção 
Sab das Sc5as / 
À Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecerParCer. 
S!ada.,SOSS5Cs, f 
 Q\ VS 
Presidente 
Aprovado dtCU'31a 
.r^\X 
Comissão de Orçamento e tomaa 
de contas para oferecer parecer. 
S1a das Se-s, tS/cE L / 1r￾Cúmara 
mara 
.-.nt-. 
Tiago 14-09-2017 16:53:41 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Relação de Bens Patrimoniais por Local Físico 
Local: 18 GABINETE PRESIDENCIA 
Código Red. Descrição do bem 
1047 VEICULO FUSION, ANO/MODELO 2011/2012 
Filtros Utilizados no Relatório 
Código -de: 1047: -até: 1047: Unidade Patrimonial: PATRIMONIO; 
Local Dependente: 
Cod. Local Local Fisíco Atual Responsável pelo Bem 
18 GABINETE PRESIDENCIA RESPONSÁVEL INDEFINIDO 
Situação Valor Atual 
Ativo 44.27498 
Quantidade: 1 Total: R$ 44.274,98 
Quantidade Total: 1 Valor Total: R$ 44.274,98 
Exercicio: 2017 República Federativa do Brasil Pagina: 1 de 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 24/2017 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A PROCEDER 
A ENTREGA DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA AO PODER 
EXECUTIVO, DO MUNICÍPIO DE ITURAMA MG. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM ) Lj / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM 4/ O /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECR: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /20 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM "R / /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 24/2017. 
O Projeto de Resolução 0 CM 08/2014, de autoria da Mesa Diretora, em 
análise por esta Procuradoria Jurídica, visa autorizar o Poder Legislativo entregar bens móveis 
ao Poder Executivo. 
É de exclusiva competência do Poder Legislativo elaborar Projeto de 
Resolução desta natureza. 
Com o referido projeto, pretende a Mesa Diretora da Câmara Municipal, fazer 
devolução ao Poder Executivo, dos bens móveis descritos no Art. 1° do Projeto de Resolução 
supracitado, atendendo com isso, o estabelecido no inciso 1, do art. 37, combinado com o 
inciso V do art. 46, artigo 106 e artigo 107, todos da Lei Orgânica Municipal. Transcrevemos: 
Art. 37 —A mesa, dentre outra atribuições compete: 
1 - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos 
trabalhos legislativos. 
Art. 46. O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
(...) 
V - resoluções; 
Art. 106 - Cabe ao Prefeito a Administração dos bens 
municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal, 
quanto aqueles utilizados nos seus serviços. 
Art. 107. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, 
com a identificação respectiva, numerando-se os móveis 
segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais 
ficarão sob a responsabilidade do Chefe da Secretaria ou 
Diretoria a que forem distribuídos. 
Verifico ainda que no projeto em epígrafe vem estampado todos os dispositivos 
exigidos pelos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, da publicidade, 
nos termos do § 1, do art. 31, da Constituição Federal, transcrevo: 
Art. 31 A fiscalização do Município será exercida pelo Poder 
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos 
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, 
na forma da lei. 
§ 1 O controle externo da Câmara Municipal será exercido 
com o auxilio dos tribunais de Contas dos Estados ou do 
Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos 
Municípios, onde houver. 
Considerando que a Câmara Municipal é um órgão estatal despersona1izad; 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
integrante da estrutura administrativa do Município, dotado de competência de legislar, com 
atribuições de fiscalizar. Com isso goza de competência administrativa para instituir os seus 
serviços administrativos internos, estruturar seu quadro funcional e administrar os bens 
municipais que estão à sua disposição. Consequentemente, os bens municipais postos à 
disposição da Câmara Municipal, não são de sua propriedade, mas sim pertencem à 
Municipalidade, que é, na verdade, a real proprietária do patrimônio municipal. 
Diante disto, tomando por base a legislação em vigor e os motivos expostos 
pela Mesa Diretora e, levando em consideração ao princípio do interesse público, bem como, 
no intuito de contenção das despesas do Legislativo, sem prejudicar os andamentos internos 
de sua administração, é necessário que o setor de contabilidade seja autorizado a fazer a 
desincorporação dos bens referidos nos anexos integrantes desta resolução. 
À vista do exposto, e como o projeto de lei vem amparado pelo § 1°, do art. 31 
da Constituição Federal, e com o § 1°, do art. 37, combinado com o inciso V, do art. 46, artigo 
106 e artigo 107, todos da Lei Orgânica Municipal, não havendo inconstitucionalidade na 
matéria que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, somos de parecer que o 
mesmo seja colocado na ordem do dia para discussão e votação, por maioria simples (art. 261 
do R.I.) pelos Senhores Edis presentes na Reunião desta Casa Legislativa. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 01 de dezembro de 2014. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
•J?p1 '- 
Câmara Municipal, em de/1 de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
Aprovado em ..!.cL.. dICUSãa 
Por 
scrn l j O /Zo 
O J'i ma, 
j 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 24/2017 PARECER PARA l 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A PROCEDER 
A ENTREGA DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA AO PODER 
EXECUTIVO, DO MUNICÍPIO DE ITURAMA MG. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 24/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constituciona lida de e da 
legalidade, no seu texto original. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 24/2017 PARECER PARA 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A PROCEDER 
A ENTREGA DOS BENS MÓVEIS QUE MENCIONA AO PODER 
EXECUTIVO, DO MUNICÍPIO DE ITURAMA MG. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 24/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em de 
4 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Aprov2fl 
I•• 
L I 
de 2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000