materia nº 26/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 26, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA NO CURSO "O PAPEL DA 
CÂMARA MUNICIPAL NO PLANO DIRETOR" A SER 
REALIZADO NA CIDADE DE BELO HORIZONTE-MG. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 20 da LOM e artigo 56, 
inciso 11 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução. 
Art. 10 A Câmara Municipal de Iturama, através de sua Comissão Especial, 
participará do curso "O PAPEL DA CÂMARA MUNICIPAL NO PLANO DIRETOR" A 
SER REALIZADO NA CIDADE DE BELO HORIZONTE-MG, nos dia 26 a 29 de 
setembro de 2017. 
Art. 2° A Comissão Especial desta Câmara será representada pelos Vereadores: 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento, José Ivaldo Barbosa, Dr. Sebastião Tiago de Queiroz e 
Wender Peres de Lima, sob a Presidência do primeiro. 
Art. 30 Revoga a Resolução n° CM 349/2017. 
Art. 4° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 21 de setembro de 2.017. 
Vereador José ' ni Filio Ver. Dr. Sérgio Ap ido Alves Bento 
Presidente Vice-Pdente 
e dor Fabricio Adão Dias Amaral Veeador José Ivaldo Barbosa 
1° Secretário 2° Secretário 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em dZsetmsa 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO N° CM 349, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE 
COMISSÃO ESPECIAL DE 
REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITIIRAMA NO CURSO "O 
PAPEL DA CÂMARA MUNICIPAL NO 
PLANO DIRETOR" A SER REALIZADO NA 
CIDADE DE BELO HORIZONTE-MG. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
usando das atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 
31, § 2° da LOM e artigo 56, inciso II do Regimento Interno, faz saber que 
o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução. 
Art. 1° A Câmara Municipal de Iturama, através de sua 
Comissão Especial, participará do curso "O PAPEL DA CÂMARA 
MUNICIPAL NO PLANO DIRETOR" A SER REALIZADO NA 
CIDADE DE BELO HORIZONTE-MG, nos dia 26 a 29 de setembro de 
2017. 
Art. 2° A Comissão Especial desta Câmara será representada 
pelos Vereadores: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento, José Ivaldo Barbosa 
e Wender Peres de Lima, sob a Presidência do primeiro. 
Art. 3° Esta resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Iturama/MG, 18 de setembro de 2.017. 
Vereador José "t' ni Filho 
Presiden 
Autor: Mesa Diretora 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
11~ PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 26/2017 
O Projeto de Resolução n° CM 26/2017, de autoria da Mesa Diretora, em 
análise por esta Procuradoria Geral, tem por finalidade autorizar a comissão especial de 
representação da Câmara Municipal a participar do curso de Formação e Qualificação do 
Vereador em Belo Horizonte - MG. 
Verifico o objetivo de informar o vereador o funcionamento da Câmara 
Municipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, compreender e 
desenvolver sua atividades no contexto da Administração Pública e da autonomia administrativa 
e financeira do Poder Legislativo. 
Finalmente que vem amparado pelo § 2° do artigo 31 da Lei Orgânica 
Municipal c/c inciso II, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: 
Art. 31. A Câmara terá comissões permanentes e especiais: 
§ 2° As Comissões Especiais criadas por deliberação do 
Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e 
à representação da Câmara em congressos, solenidades ou 
outros atos públicos. 
Art. 56. A Câmara terá comissões permanentes, temporárias e 
especiais. 
II - especiais, criadas por deliberação do plenário serão 
destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação 
da Câmara em congresso, solenidades ou outros atos 
públicos. 
Por fim cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a Câmara 
Municipal de Iturama buscam aprimorar seus conhecimentos para que possam exercer, de forma 
fidedigna, as funções típicas do Poder Legislativo - legislativa e fiscalizatória. 
Vale destacar que o Tribunal de Contas de Minas Gerais considera como 
despesas inconsistentes diárias com o objetivo de buscar recursos para o município, tendo em 
vista que as funções do Legislativo restringein-se à fiscalização e legislação e que o abuso nas 
diárias caracteriza complementação de subsídio, vedado pelo ordenamento pátrio. 
Quorum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES pelos Senhores membros 
desta Casa Legislativa. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 21 de setembrp de 2017. 
David TsI0th Corra 
rv\BlAci39.335 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 26/2017 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO CURSO "O PAPEL DA CÂMARA MUNICIPAL NO PLANO 
DIRETOR" A SER REALIZADO NA CIDADE DE BELO HORIZONTE￾MG. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM 9) / 1 /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 2017 /7 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM 21.
, /L' í /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDEN 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRÉSIDENTE 
EM )/ D /2017 
EM / /2017 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 26/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO CURSO "O PAPEL DA CÂMARA MUNICIPAL NO PLANO 
DIRETOR" A SER REALIZADO NA CIDAD 
MG. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLXÇÃU 
Os membros da(s) Cornissâo(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 26/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes S71
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral a~-
Aprovado em dIsCus 
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O Presidan 
Câmara Municipal, em de 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 26/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
IYLJRAMA NO CURSO "O PAPEL DA CÂMARA MUNICIPAL NO PLANO 
DIRETOR" A SER REALIZADO NA CIDA 
MG. AprovadO em
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MESA DIRETORA . cm .. ••' 
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COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 26/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em_____ de de 2017 
Av. Prefeito JLJCa Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000