materia nº 27/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 27, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017. 
Institui a "Identidade Funcional" dos 
Vereadores e Servidores do Poder Legislativo 
do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere, em conformidade com o art. 176, inciso 1 do Regimento 
Interno, faz saber que o Plenário aprovou e com fundamento no art. 38 IV da LOM, 
promulgo a seguinte Resolução. 
Art. 1° Fica instituída a "Identidade Funcional" dos Vereadores e 
Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo do Município de 
Iturama/MG, de acordo com o modelo constante do anexo 1 da presente Resolução. 
Paragrafo único. A identidade funcional visa identificar os Vereadores e 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Iturama, sendo válida como identidade 
civil em todo o território nacional, inclusive perante os órgãos da administração do 
Município, produzindo os mesmos efeitos do Registro Geral de Pessoas ou documento 
similar. 
Art. 2° A identidade funcional instituída por esta resolução, terá o 
formato de cartão magnético, contendo as seguintes informações: 
§ 1° Na parte da frente: 
1 - Brasão da República Federativa do Brasil; 
II - Foto atualizada em formato digitalizado; 
111 - A frase "TEM FE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL' 
IV - A frase "USO OBRIGATÓRIO" e "Lei Municipal n° 
V - O código "QR Code" para identificação instituição; 
VI - Validade da identidade funcional; 
V - Assinatura do Titular; 
VII— A frase "PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL". 
§ 2° Na parte do verso: 
1— A frase 'CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA"; 
II— A frase "IDENTIDADE FUNCIONAL"; 
III— Numero do RG e CPF; 
IV - Cargo e numero de identificação do servidor: 
V - Filiação; 
VI - Data de nascimento; 
V - Período e numero da Legislatura correspondente; 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VII - Assinatura do Presidente à época da expedição; 
VIII - O Brasão do Município de Iturama. 
Art. 30 O prazo de validade da Identidade Funcional coincidirá com o 
início e término da legislatura, sendo expedida no inicio de cada legislatura, nos 
termos do art. l desta lei. 
Art. 4° O Departamento de Compras, Licitação e Patrimônio, tomará as 
medidas necessárias para a confecção das referidas Identidades Funcional dentro do 
prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Resolução. 
§ 10 Em caso de extravio, danificação, furto ou roubo da Identidade 
Funcional, o Vereador e/ou Servidor comunicará o fato à Câmara Municipal de 
Iturama e apresentará Boletim de Ocorrência Policial, devendo requerer a expedição 
de 2 (segunda) via. 
§ 2° O Departamento de Gestão em Recursos Humanos deverá requisitar 
a devolução da identidade funcional aos Servidor e/ou Vereador que for desligado do 
Poder Legislativo independentemente do motivo do desligamento. 
§ 30 Aqueles que, após o desligamento, continuarem a portar a identidade 
funcional ficam sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais prevista na 
legislação vigente. 
Art. 5° As despesas decorrentes desta resolução, correrão por contas das 
dotações do orçamento vigente. 
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Iturama/MG, 21 de Setembro de 2017. 
Vereador José Pii ni Filho 
Bento 
Vereador Dr. Sérgipa reei do Alves 
Presidente '-Vi-Presidente 
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Vereador Fabrício Adão Dias Amaral 
1° Secretário 
r 'ZÁ~-P" À~:'P reador José Ivaldo Barbosa 
2° Secretário 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em dsaissAa 
Por.. U k 
À Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer. parocer. 
SJa da. Sessões, 
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Presidont c ' amará 
Comissão de Orçamento e tomaic 
1e contas para recer parecer. 
Sala das Se : 
Fresidnt a Câmara 
TEM FÉ PÚBLICA EM TODO TERRTÕRtO NACIONAL 
- 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
• IDENTIDADE FUNCIONAI 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 27/2017 
Analisando o Projeto de Resolução n° CM 27/2017, de autoria da 
Mesa Diretora, que tramita por esta Casa de Leis e respectiva Secretaria, verificamos 
que o projeto em epígrafe, tem por finalidade instituir a "IDENTIDADE 
FUNCIONAL" no âmbito da Câmara Municipal de Iturama - MG. 
Verifico ainda que, a elaboração do projeto preenche os aspectos 
formais e legais do seu procedimento.. 
Verifico finalmente que, no seu aspecto jurídico, não vi nada que 
fere os termos constitucionais e regimentais, pois, vem amparado pelo inciso III 
do artigo 40 da Lei Orgânica Municipal e artigo 114 do Regimento Interno, 
transcrevo: 
Art. 40. Compete, privativamente, à Câmara Municipal, exercer as 
seguintes atribuições entre outras, expedindo o ato respectivo: 
(...) 
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os 
cargos respectivos; 
Art. 114. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa 
das leis que disponham: 
(...) 
II- organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, 
transformação ou extinção dos seus cargos, empregos e funções e 
fixação da respectiva remuneração. 
Parágrafo único - Nos projetos de lei de competência exclusiva da 
Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a 
despesa prevista ressalvado o disposto na parte final do inciso II 
deste artigo, se assinada pela metade dos vereadores. 
Finalizando, com parecer favorável com as ressalvas feitas, salienta-se, 
que o projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça 
Legislação (art. 68, do R.I) e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (art. 69 
R.I). 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, 
conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Dr.D biolli Corrêa 
dvogdo 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo melhor juízo, este é o nosso parecer. 
Iturama - MG, 02 de outubro de 2017. 
Av. Prefeito .Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
/2O7 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 27/2017 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: "INSTITUI A '!DENTIDADE FUNCIONAL" DOS 
VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO 
DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM 02/)b /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: //2017 
CT' 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 2) 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
 ------, 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT, 1 PARECER: /2017 
À 
/2017 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM CÀ /( /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ORÇAMENTO (1PCÁMFNTO F. TOMADA DE. CONTAS d O/ I /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM ISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 27/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "INSTITUI A "IDENTIDADE FUNCIONAL" DOS 
VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO 
DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 27/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em Ü2 de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral À~-lax2 
Aprov'do em ..-'- .. dTscuss 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 341 :8543 - CEP 38280-000 
Câmara Municipal, em 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
de 2017 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 27/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "INSTITUI A "IDENTIDADE FUNCIONAL" DOS 
VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO 
DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 27/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000