materia nº 28/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
Z! rt.R ¼?' ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 28, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017. 
"Altera o § 2°, do Artigo 294 da Resolução n° 08, de 17 
de Setembro de 1990, que "Dispõe sobre Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais"." 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art. 292, do Regimento Interno, promulgo a 
seguinte resolução: 
Art. 1° Fica alterado o § 2°, do Artigo 294, da Resolução n° 08, de 17 de 
setembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 294. (...) 
(...) 
§ 2° É de três (3) o número de inscritos na Tribuna Livre." 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 02 de outubro de 2017. 
Vereador Jos oni Filho 
IN Preside 
\T1'ca) LiY 
Vereador Fabrício Adão Dias Amaral 
1° Secretário 
A Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer parecer
S-!adas sessões, 
are 
Vereador Dr. Sérgio Apar í Alves Bento 
Vice-Pr- -. 'ente 
,Vereador José Ivaldo Barbosa 
20 Secretário 
Aprovado em d1sctiss 
Saia das S€Csem 
presidente O 
Comissão de Orçamento e toma 
de contas pra oferecer parecer. 
íL,\ 
sala d.\:oes..L ---.1..-------------------- 
Av. Prefeito Juca PS.; 235 - tef ax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
nte da Câmara Ir 3 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 28/2017. 
O Projeto de Resolução n° CM 28/2017, de autoria da Mesa Diretora, em 
análise por esta Procuradoria Geral, pretende alterar a redação do § 2° do artigo 294 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Iturama. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso II do artigo 40, vejamos: 
Art. 40. Compete, privativamente, à Câmara Municipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o 
ato respectivo: 
(...) 
II - elaborar o Regimento Interno; 
A competência visto acima e a forma estão de acordo com as limitações 
formais, vejamos o disposto no artigo 177 do regimento interno desta casa: 
Art. 177. O projeto de resolução destina-se a regular matéria da 
exclusiva competência da Câmara Municipal, tais como: 
1- elaboração de seu Regimento Interno; 
Assim, levando em consideração a legislação em vigor e os motivos 
acima expostos, o projeto de lei em tramitação por esta Casa de Leis, na forma como 
está redigido, pode ser apreciado pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus 
membros, conforme art. 264, V do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 02 de outubro de 2.017. 
1 
Dr. David Trib lii Corrêa 
OAB/MG lt 9.335 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 28/2017 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA O § 20, DO ARTIGO 294 DA RESOLUÇÃO 
N° 08, DE 17 DE SETEMBRO DE 199051 QUE "DISPÕE SOBRE 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM cSL/ Ào /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: JObIIC 7 9»'i 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENT PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENT 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
?Q O __ EM O /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em ..JE,.. dscuso 
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Saia das SssÔ:em / / •••• 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 28/2017 PARECER PARA Ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA O § 20, DO ARTIGO 294 DA RESOLUÇÃO 
N° 08, DE 17 DE SETEMBRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS". 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 28/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em (t de kij1jJ/ de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes San os 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral j~ C~,X, Jw 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 27/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA O § 20, DO ARTIGO 294 DA RESOLUÇÃO 
N° 08, DE 17 DE SETEMBRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA, 
ESTADO DE MINAS GERAIS". 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 28/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em (1 de D ÂNg-- de 2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
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Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
CÉ Aprovado em .... L.. ciscusd 
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Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000