materia nº 29/2017

Vereador José 
Presi 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 29, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 
"DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA À 
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE 
CÂMARAS MUNICIPAIS." 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
por seus representantes aprovou, e eu, nos termos do art. 292, do Regimento Interno, 
promulgo a seguinte resolução: 
Art. 1° A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, fica 
filiada a ABRACAM —Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no 
CNPJ sob o n° 03.047.782/0001-02, com sede na cidade de Brasília-DF. 
Parágrafo Único. A Câmara Municipal contribuirá, mensalmente, com 
R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), reajustado anualmente de acordo com o 
índice de inflação. 
Art. 2° O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança 
bancária ou ordem de pagamento. 
Art. 30 As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 40Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 50 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama, 10 de outubro de 2017. 
ni Filho Vereador Dr. Sérgio Apareci o Alves Bento 
Vice-Presiclen 
y; 
((X2 (Á wV44C'-" 
Fabrício Adão Dias Amaral 
1° Secretário 
Jeadr Jose Ivaldo Barbosa À 
2° Secretário 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
À ComISs0 do rmflÇt Justiça e 
LCV.ac 
A Comissão de Orçamento e tomada 
de contas par oferecer parecer 
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Aprovado em dlSUSS 
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À Sanção 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A ABRACAM foi fundada em 1999 em Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais 
realizado em Brasília/DF. É uma entidade de representação institucional e tem como 
finalidade primordial, o fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e a busca pela 
qualificação dos seus vereadores e servidores, como forma de conscientizá-los para 
uma atividade parlamentar mais eficaz, voltada para a ética, a probidade, a harmonia, a 
criatividade e a independência do Poder Legislativo. 
A MISSÃO DA ABRACAM é congregar as Câmaras Municipais, fortalecendo o 
Poder Legislativo Municipal através da prática eficiente de suas funções 
constitucionais, preservando e lutando pelo alargamento da autonomia municipal e 
representar as Câmaras, de forma institucional, juntos aos poderes constituídos da 
União, Estados e Municípios. 
VISÃO DA ABRACAM é ser percebida como a maior entidade nacional na defesa da 
autonomia do Legislativo Municipal. 
OBJETIVOS INSTITUCIONAIS: 
Operacional: Congregar as Câmaras Municipais 
Estratégico: Fortalecer o Poder Legislativo Municipal 
Tático: Cumprir com mais eficiência, eficácia e efetividade suas funções 
constitucionais; 
Político: Garantir aos cidadãos uma prestação de serviços com excelência; 
Filosófico: Promover a manutenção do sistema político, onde as ações dos municípios 
visem sempre o bem comum. 
CONQUISTAS E SERVIÇOS 
Várias foram as conquistas da ABRACAM, mas, especialmente, destacamos a 
aprovação da Emenda Constitucional 2512001 (Emenda AMIN), em que a ABRACAM 
foi importantíssima na discussão e aprovação da presente que garantiu recursos 
financeiros para manutenção das Câmaras Municipais. 
A ABRACAM, como entidade representativa das Câmaras Municipais do Brasil teve 
uma participação importantíssima no Senado Federal objetivando amenizar as perdas 
que poderiam ocorrer caso fosse aprovada a emenda aglutinativa PEC 333/04 oriunda 
da Câmara dos Deputados. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Outra conquista foi o restabelecimento da autonomia das Câmaras Municipais para 
fixação do número de vereadores dentro dos limites de faixas populacionais de 
conformidade com a emenda constitucional 058/2009. 
Informo ainda aos ilustres vereadores, que através do trabalho de convencimento da 
ABRACAM, fez com que o Senador Cyro Miranda, retirasse a PEC 035/2012, que 
tinha como objetivo extinguir o subsídio dos vereadores de Cidades até 50 mil 
habitantes. 
Através do trabalho da ABRACAM, foi possível a criação da Frente Parlamentar 
Mista do Congresso Nacional, pelo fortalecimento das Câmaras Municipais e 
Vereadores, que tem como objetivo valorizar o Legislativo Municipal e fortalecer o 
canal de comunicação com os vereadores do Brasil 
Atualmente a ABRACAM trabalha pela aprovação de três Propostas de Emendas 
Constitucionais: 
- PEC 468/2010, que insere inciso IV ao art.60 da CF, para permitir que 20% das 
Câmaras Municipais possa ser autor de Proposta de Emenda Constitucional, assim 
como as Assembleias Legislativas Estaduais; 
- PEC 469/2010, que insere inciso X ao art.103 da CF/88, para permitir que 15% das 
Câmaras Municipais possam propor ADIN (Ação Direta de In constitucional idade) no 
Supremo Tribunal Federal (STF). 
- PEC 514-509/2010, que tem como objetivo estabelecer novos limites de despesas 
para as Câmaras Municipais, ou seja, retornando ao limite de 8% para Câmaras de até 
30 mil habitantes e, de 30 a 50 mil habitante 7,5%., e também o limite do gasto com 
pessoal de 70 para 80%. 
SERVIÇOS PRESTADOS 
Assessoria e Consultoria gratuita para Câmaras Municipais filiadas, nas áreas jurídica 
e legislativa, através de pareceres, informações, orientações e estudos técnicos. 
Emissão gratuita da Carteira Nacional de Identificação do Vereador. 
Publicação gratuita de matérias jornalísticas de interesse das Câmaras na Revista 
VOX, de propriedade da ABRACAM. 
Realização de cursos de qualificação e aprimoramento para vereadores e servidores 
com descontos especiais para Câmaras filiadas. 
Consultoria e assessoria para atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno, com 
descontos especiais para câmaras filiadas. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Consultoria e assessoria para implantação de Modelo de Excelência em Gestão com 
descontos especiais para câmaras filiadas. 
Representação institucional das Câmaras Municipais junto ao Congresso Nacional e 
Governo Federal, no acompanhamento das ações de interesse dos Municípios. 
A ABRACAM, é parceira das entidades de Prefeitos (ABM,CNM,FNP) , na busca pela 
ampliação da autonomia municipal através de ações concretas de crescimento da 
receita dos municípios brasileiros. 
Importante salientar que os prefeitos brasileiros estão organizados através das suas 
associações regionais, estaduais e nacionais. Desta forma torna-se necessário que a 
ABRACAM ocupe também seu espaço na defesa da instituição Câmara Municipal, 
fortalecendo o Legislativo Municipal, valorizando o vereador, que sem sombra de 
dúvidas, representa a base da pirâmide política da Nação Brasileira. 
Assim sendo pedimos o apoio dos colegas Vereadores para aprovarem a presente 
Resolução. 
Vereador Jos - 'jioni Filho 
Presid te 
W ador Fabrício ~_y 
2
Ad Dias Amaral ão 
l Secretário 
Vereador Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
Vereador José Ivaldo Barbosa 
2° Secretário 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 29/2017 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE 
CÂMARAS MUNICIPAIS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM /9 / /7» /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTARRECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 2_) 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /20, 
ASSINATURA DO RELATOR:
nC 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CON1 AS EM fr /4) /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES 4 TAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENT 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
t CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 29/2017. 
O Projeto de Resolução n° CM 29/2017, de autoria da Mesa Diretora, em 
análise por esta Procuradoria Geral, pretende autorização para filiar à ABRACAM - Associação 
Brasileira de Câmaras Municipais. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores 
Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. Verifico ainda que vem amparado pelo 
arts. 19 e 20 do Regimento Interno, transcrevo: 
Art. 19. Compete à Mesa da Câmara, além de outras atribuições: 
1— tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos 
legislativos; 
(...) 
XI - apresentar projeto de resolução que vise a modificar o 
regulamento dos serviços administrativos da secretaria da Câmara; 
XII - dispor sobre sua polícia interna; 
Art. 20. As resoluções da Câmara Municipal e as proposições de lei 
aprovadas e que não sofreram veto do Prefeito Municipal para 
efeito de publicação serão assinadas pelo Presidente da Câmara em 
exercício ou pela maioria dos membros da mesa. 
Com relação à espécie legislativa, correta a apresentação desta matéria através 
de proposição de Resolução. 
Ainda o TCEMG entende cabível a contribuição ainda que reserve 
percentual do FPM, reproduzo: 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Tribunal Pleno - Sessão: 05/05/2010 
Processo no 809502 - Consulta 
( ... ) portanto, respondo o primeiro questionamento do 
consulente, no sentido de que nada impede que o Município 
vincule percentual do FPM para custear despesa com 
contribuição devida a Associação de Municípios. 
Ressalto ainda que a referida contribuição dependerá de 
autorização legislativa para o compromisso de associaçã t e 
para a execução da despesa de contribuição. (grifo nosso) 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto de 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e Legislação (art. 68, do R.I) e 
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (art. 69do R.I). 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, caso aprovados rias Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Resolução. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 16 de outuiro de 2.017. 
Dr. D.d T1 &@,1§ 1h Corrêa 
lo 
Av. Prefeito Juca Pãdua, 235 - te'efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 29/2017 PARECER PARA 1 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE 
CÂMARAS MUNICIPAIS". 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissâo(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 29/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em / de o de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sant s 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral &k'7 
Aprovado em -- 
dlstJSS ãa 
~rre:n-751, 
rØ 
em 
O ?reit 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 29/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE 
CÂMARAS MUNICIPAIS". 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 29/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em 1,16 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (TI'IikLdr I.zh) , 
Aprovado em disCuSs 
P C1'3 cJ-L' 
10 / ( 
O r ........ 
de 2017 
Av. Prefeito Juca - e e 1 e 3415-8543 - CEP 38280-000