materia nº 55/2017

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ PICHIONI FILHO
Presidente da Câmara Municipal
ITURAMA/ MG
REF. INDICAÇÃO Nº CM 55/2017
 O Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a
Vossa Excelência a presente indicação, no sentido de solicitar ao Sr. Prefeito
Municipal, o pagamento do Abono Família para todos os servidores públicos
que tenham direito.
JUSTIFICATIVA
Solicito a presente indicação tendo vista que, após o
fim do regime próprio de previdência do município, a Lei 3.027/1997 (anexa)
ficou estipulado no art. 5º que “o abono família antes de responsabilidade do
IPAM, será concedido pelo Município ao servidor efetivo ativo ou inativo”, o
que não está sendo observado pelo município.
Iturama, 10 de janeiro de 2017.
Vereador Nivaldo Alves Ferreira
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000