materia nº 31/2017

Vereador José Pi' 4! i Filho Vereador Dr. Sérgio 
Preside Vice-Presi 
recido Alves Bento 
ente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 31, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017. 
• DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA NO 100 CONGRESSO 
BRASILEIRO DE CÂMARAS MUNICIPAIS, A SER 
REALIZADO EM BRASÍLIA/DF. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 20 da LOM e artigo 56, 
inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução. 
Art. 1° A Câmara Municipal de Iturama, através de sua Comissão Especial, 
participará do "10° CONGRESSO BRASILEIRO DE CÂMARAS MUNICIPAIS" a ser 
realizado em Brasília - DF, no período de 05 a 07 de dezembro de 2017. 
Art. 2° A Comissão Especial será representada pelos Vereadores: Ana Lúcia 
Menezes Santos, Adebaldo Borges de Freitas e Ricardo Oliveira de Freitas, sob a Presidência 
do primeiro. -: 
Art. 3° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
IturamalMG, 14 de novembro de 2.017. 
1i 4j 
Vereador Fabrício Adão Dias Amaral 
1° Secretário 
NVreador José Ivaldo Barbosa 
20 Secretário 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
• A Comissão de Orçamento e tomada 
contas para of recer parecer 
Presidi'11' Câmara 
Saia das Se. 
O Prasiden 
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A ComisS&) de Finanças, Justiça e 
LegísIaÇêO para ofe : er parnCer. 
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Aprovado em 
Por 
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Assunto: Fwd: ATENÇÃO VEREADOR - 10 CONGRESSO BRASILEIRO DE CÂMARAS 
MUNICIPAIS 
De: Assessoria ABRACAM (abracam.assessoriagmaiI.com) 
Para: analumenezes@yahoocom.br; 
Data: Terça-feira, 14 de Novembro de 2017 12:03 
lde4 (C,5 ) - 14/11/2017 12:21 
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05/10/2017 - TERÇA-FEIRA 
08:00 as 10:00 - credenciamento 
10:00 - Abertura 
10:15 - PAINEL 1 - Os Novos Desafios do Legislativo e o 
mandato do Veredor 
12:00 - Intervalo para o almoço 
14:00 - PAINEL 2 - OS DESAFIOS PARA O BRASIL/2018 e 
os reflexos nos municípios 
16:00 - Coffee Break 
18:00 - Encerramento do primeiro dia 
06/10/2017 - QUARTA-FEIRA 
09:00 - PAINEL 3 - A necessidade de um Novo Pacto 
Federativo no Brasil 
11:00 - PAINEL 4 - Os Objetivos do Desenvolvimento 
Sustentável (ODS,$) 
14:00 - Tarde Liberada para Agenda com Políticos em 
Brasília 
07/10/2017 - QUINTA-FEIRA 
09:00 - PAINEL 5 - Programa Multicidades e a Agenda 
Municipalista 
11:30 - Deliberação de Propostas apresentadas em 
Assembleia. 
13:00 - Encerramento do Evento. 
* Programação Sujeita a alterações. 
2 de 1 14/11/2017 12:21 
Imprimir https://my.maiiyahoo.com/neo/launch?.rand=c... 
INSCRIÇÕES PELO SITE 
W^.ABRACAMBRASIL,( 
Valor das inscrições: 
1 inscrição: R$ 450,00 c 
Acima de 03 inscrições: R$ 400,00 c 
Acima de 05 inscrições: R$ 350,00 c 
Câmaras Filiadas: R$ 300,00 c 
LOCAL: 
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Setor Hoteleiro Sul, Quadra 05, Bloco 
- Asa Sul - Brasília - DF 
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do evento: 
Diárias Individual ou Duplo - R$ 190,00 
Informações: 
(61)3322-0499 13322-0049 198111-0460 
evento.abracam@gmail.com 
3 de 4 14/11/2017 12:21 
Imprimir https:/Img.mail.yahoo.com/neo/launch?.rand=c... 
Daiana Alves Moreira 
Assessora de Comunicação da ABRACAM 
(61) 3322-0499 / 3322-0049 
rffi 
ABRAÇAM 
4 de 4 14/11/2017 12:21 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
1 PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 31/2017 
O Projeto de Resolução n° CM 31/2017, de autoria da Mesa Diretora, em 
análise por esta Procuradoria Geral, tem por finalidade autorizar a comissão especial de 
representação da Câmara Municipal a participar do 10° Congresso Brasileiro de Câmaras 
Municipais em Brasília - DE 
Verifico o objetivo de informar o vereador o funcionamento da Câmara 
Municipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, compreender e 
desenvolver sua atividades no contexto da Administração Pública e da autonomia administrativa 
e financeira do Poder Legislativo. 
Finalmente que vem amparado pelo § 20 do artigo 31 da Lei Orgânica 
Municipal c/c inciso II, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: 
Art. 31. A Câmara terá comissões permanentes e especiais: 
§ 2° As Comissões Especiais criadas por deliberação do 
Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e 
à representação da Câmara em congressos, solenidades ou 
outros atos públicos. 
Art. 56. A Câmara terá comissões permanentes, temporárias e 
especiais. 
II - especiais, criadas por deliberação do plenário serão 
destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação 
da Câmara em congresso, solenidades ou outros atos 
públicos. 
Por fim cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a Câmara 
Municipal de Iturama buscam aprimorar seus conhecimentos para que possam exercer, de forma 
fidedigna, as funções típicas do Poder Legislativo - legislativa e fiscalizatória. 
Vale destacar que o Tribunal de Contas de Minas Gerais considera como 
despesas inconsistentes diárias com o objetivo de buscar recursos para o município, tendo em 
vista que as funções do Legislativo restringem-se à fiscalização e legislação e que o abuso nas 
diárias caracteriza complementação de subsídio, vedado pelo ordenamento pátrio. 
Quorum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES pelos Senhores membros 
desta Casa Legislativa. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 20 de novembro de 2017. 
oga0 
Ar' vy 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAM!TACÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 31/2017 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO 100 CONGRESSO BRASILEIRO DE CÂMARA 
MUNICIPAIS, A SER REALIZADO EM BRASÍLIA-DF. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM,i) / /f /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTA' ' CER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 017 J7 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE C 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRE 
ASSINATURA DO PRESIDE 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
TAS EM / /2017 
ENT Á' PARECER: / /2017 
17 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VI TO DO PRESIDENTE 
\ 'vD EM â0 I ' /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- te'efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃON° CM 31/2017 PARECER PARA l' 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO ::DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO 100 CONGRESSO BRASILEIRO DE CÂMARA 
MUNICIPAIS, A SER REALIZADO EM BRASIL 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 3 1/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em. , de \j de 2017 
 -JO 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes San Ws 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
C. scussáCi 
Aprovado em C»-1 
AUTOR MESA DIRETORA POÍ 
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COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGIS A ç.Ão............ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 31/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO 100 CONGRESSO BRASILEIRO DE CAMA 
MUNICIPAIS, A SER REALIZADO EM BRASÍLIA-DF. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE C 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 31/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, emJ?\D de de 2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000