materia nº 33/2017

Vereador Dr. SgioÁparecido Alves Bento 
President' (ViCe-PreSidente 
Vereador José PiFilho 
Vêieador 'Pabrício Adão Dias Amaral 
10 Secretário 
/ 
7 o55 1 
Veeúdor José Ivaldo Barbosa 
2° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 33, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA NO 100 CONGRESSO 
BRASILEIRO DE CÂMARAS MUNICIPAIS, A SER 
REALIZADO EM BRASÍLIAIDF. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 20 da LOM e artigo 56, 
inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução. 
Art. 1° A Câmara Municipal de Iturama, através de sua Comissão Especial, 
participará do "10° CONGRESSO BRASILEIRO DE CÂMARAS MUNICIPAIS" a ser 
realizado em Brasília - DF, no período de 05 a 07 de dezembro de 2017. 
Art. 2° A Comissão Especial será representada pelos Vereadores: Dr. Sebastião 
Tiago de Queiroz e Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento, sob a Presidência do primeiro. 
Art. 3° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
IturamalMG, 04 de dezembro de 2.017. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- te'efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Ajwovaib em 
Por U.AADrÀ 
Saia das ssôe m . / / Se 
Orde 
ASençRo 
Sala das Sessões em 
O Prestd 
A Com~ de Fnançes, Justiça 
Legmdaçêo para oferecer parecer. 
SIM das Sessõe / l 
1. 
A Comissão de Orçamento e tomada 
de contas para of recer parecer 
Saladas Ses '4 / )- )-ct 
Presi a âmara 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 33/2017 
O Projeto de Resolução no CM 33/2017, de autoria da Mesa Diretora, em 
análise por esta Procuradoria Geral, tem por finalidade autorizar a comissão especial de 
representação da Câmara Municipal a participar do 100 Congresso Brasileiro de Câmaras 
Municipais em Brasília - DF. 
Verifico o objetivo de informar o vereador o funcionamento da Câmara 
Municipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, compreender e 
desenvolver sua atividades no contexto da Administração Pública e da autonomia administrativa 
e financeira do Poder Legislativo. 
Finalmente que vem amparado pelo § 2° do artigo 31 da Lei Orgânica 
Municipal c/c inciso II, artigo 56 cio Regimento Interno, transcrevo: 
Art. 31. A Câmara terá comissões permanentes e especiais: 
§ 2° As Comissões Especiais criadas por deliberação do 
Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e 
à representação da Câmara em congressos, solenidades ou 
outros atos públicos. 
Art. 56. A Câmara terá comissões permanentes, temporárias e 
especiais. 
II - especiais, criadas por deliberação do plenário serão 
destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação 
da Câmara em congresso, solenidades ou outros atos 
públicos. 
Por fim cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a Câmara 
Municipal de Iturama buscam aprimorar seus conhecimentos para que possam exercer, de forma 
fidedigna, as funções típicas do Poder Legislativo - legislativa e fiscalizatória. 
Vale destacar que o Tribunal de Contas de Minas Gerais considera como 
despesas inconsistentes diárias com o objetivo de buscar recursos para o município, tendo em 
vista que as funções do Legislativo restringem-se à fiscalização e legislação e que o abuso nas 
diárias caracteriza complementação de subsídio, vedado pelo ordenamento pátrio. 
Quorum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES pelos Senhores membros 
desta Casa Legislativa. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 04 de dezembro de 2017. 
David fribiolli Corrêa 
XiFvogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 33/2017 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO 100 CONGRESSO BRASILEIRO DE CÂMARAS 
MUNICIPAIS, A SER REALIZADO EM BRASÍLIA/DF. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / - /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: - 
ASEM J /1 /2017 
NTAR PARECER: / /2 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CO 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES 
ASSINATURA DO PRESIDEN 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
/201 9 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESID 
EM / ' /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 33/2017 PARECER PARA ia 
Dl SCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO 100 CONGRESSO BRASILEIRO DE CÂMARAS 
MUNICIPAIS, A SER REALIZADO EM BRASÍLIA/DF. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 33/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral LuCd7 óY)ic 
Aprovado em J.L.4... dI8iSUG 
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o. Sala ~Se~ ...... 1 ..,..... 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 35 - teIefa\34) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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Aprovado em .._.L.m discussão 
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Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Tiilio do Lanche) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° CM 33/2017 PARECER PARA ia 
DESCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO 100 CONGRESSO BRASILEIRO DE CÂMARAS 
MUNICIPAIS, A SER REALIZADO EM BRASÍLIA/DF. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE C 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução n° CM 33/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em Q L de d-QjL de 2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000