materia nº 1/2017

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Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ. 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
MENSAGEM N° 01/2017 
Senhor Presidente: 
Senhores Vereadores; 
Senhora Vereadora; 
Apraz-me submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que altera Secretarias 
Municipais e consequentemente alteração na estrutura organizacional da Prefeitura, 
contemplando princípios estabelecidos no Plano de Ação da futura gestão, nos exatos 
termos em que nos foi solicitado pelo Prefeito eleito, Anderson Bernardes de Oliveira. 
A proposta ora apresentada a essa Câmara, Senhor Presidente, tem por 
objetivo fundamental aprimorar a qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em 
consideração critérios de eficiência, desenvolvimento, gestão eficiente, racionalidade e 
transparência administrativa, na visão do futuro Chefe do Executivo Municipal, conforme 
fartamente divulgado, recentemente, pela imprensa local. 
Com efeito, o Projeto de Lei ora levado à apreciação dessa Casa 
Legislativa tem, ainda, por finalidade: otimizar as estruturas existentes na administração 
municipal; reduzir os níveis hierárquicos, para que a tomada de decisão esteja mais 
próxima do cidadão; promover algumas inovações na gestão administrativa, buscando 
aprimorar a qualidade dos serviços prestados. 
Contempla Senhor Presidente, a proposta de revisão da estrutura 
administrativa a possibilidade de criar, e alterar a denominação de Secretarias, mudando, 
também, algumas vinculações hierárquicas de órgãos e entidades, conforme se 
depreenderá da leitura do corpo do incluso Projeto de Lei que Vossas Excelências haverão 
de examinar, antes da deliberação final. 
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus 
ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço. 
Iturama/MG, 13 . eir. de 2016. 
ANDERSON B RNA DES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Iturama 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA - MINAS GERAIS 
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Prefeitura Municipal de Iturama kj~ 
CNPJ. 18.457.242/0001-74 ITU RAMA 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°01 de 13 de Janeiro de 2017 
Desmembra Secretaria, cria órgãos, e altera 
estrutura organizacional da Prefeitura 
Municipal de Iturama e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, no uso de suas atribuições legais prevista no Inciso 1, do Art. 69 da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente 
lei: 
Art. 10 
— Fica a Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo, 
desmembrada em Secretaria Municipal de Industria e Comércio e Secretaria Municipal 
de Turismo, respectivamente. 
Art. 2° — Fica criada Secretaria Municipal de Turismo, ficando alterado o 
Art. 1° da Lei Complementar 74, de 23 de Março de 2015, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1° 
1 - 
II — 
III — 
Iv￾v￾VI￾Vil - 
VIII￾lx￾x￾XI - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio; 
XII - 
XIII - 
XIV￾XV - 
XVI - 
XVII — Secretaria Municipal dc Turismo." 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 34119500 — CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457,242/0001-74 
TU RAMA - MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ. 18.457.242/0001-74 ITÜRMÁ 
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Art. 3° Altera a nomenclatura do CAPITULO XVII da Lei\~ i.Ei.PO 
Complementar n° 74, de 23 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte m a 
redação: 
"CAPÍTULO XVII" 
"DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO" 
Art. 4° Acresce o Art. 34 na Lei Complementar n° 74, de 23 de março de 
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 34. Compete a Secretaria Municipal de Turismo: 
a) formular planos e coordenar a política municipal de 
turismo e supervisionar sua execução; 
b) formular planos e programas em sua área de competência 
observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação 
com a secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e 
Gestão; 
c) propor a política municipal de turismo e demais planos, 
programas e projetos municipais relacionados com o apoio 
e o incentivo ao turismo; 
d) propor o calendário oficial de eventos turísticos do 
Município; 
e) implementar e coordenar a execução da política 
municipal de turismo; 
f) planejar, promover e avaliar o desenvolvimento do 
turismo no Município; 
g) promover e divulgar os produtos turísticos do Município; 
h) propor normas relacionadas ao estímulo e ao 
desenvolvimento do turismo, no âmbito de sua 
competência; 
i) exercer a supervisão das atividades dos órgãos e das 
entidades da sua área de competência; 
j) exercer outras atividades correlatas." 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 34119500 — CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
(1 ITU RAMA - MINAS GERAIS 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ. 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
Art. 50 Acresce o Art. 35 na Lei Complementar n° 74, de 23 de março d 
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 35. Compõem a Secretaria Municipal de Turismo os 
seguintes órgãos auxiliares: 
1 - Gabinete da Secretaria Municipal de Turismo; 
II - Departamento de Desenvolvimento e Turismo 
III - Departamento de Serviços Turísticos 
IV - Departamento de Planejamento e Projetos Turísticos 
V - Departamento de Estatísticas e Estudos Turísticos 
VI - Departamento de Marketing e Eventos." 
Art. 6° Acresce o CAPÍTULO XVIII - DAS DIPOSIÇÕES GERAIS 
na Lei Complementar n° 74, de 23 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"CAPÍTULO XVIII" 
"DAS DISPOSIÇÕES GERAIS" 
Art. 7° Renumera o artigo 50, que passa a fazer parte integrante do 
Capítulo XVIII, da Lei Complementar 74, de 23 de março de 2015, e passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial a Lei n° 3.264, de 31 de maio de 2002, e suas 
alterações," 
Art. 8° Renumera o artigo 51, que passa a fazer parte integrante do 
Capítulo XVIII, da Lei Complementar 74, de 23 de março de 2015, e passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 37. Somente por intermédio de Lei o chefe do Poder 
Executivo Municipal poderá delegar novas atribuições aos 
órgãos da Administração Pública Municipal." 
Art. 9° Renumera o artigo 52, que passa a fazer parte integrante do 
Capítulo XVIII, da Lei Complementar 74, de 23 de março de 2015, e passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 34119500 — CEP 38,280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
TURAMA - MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ, 18.457.242/0001-74 ITU RAMA 
"Art. 38. As despesas decorrentes da presente Lei serão 
atendidas por conta das dotações próprias consignadas no 
orçamento de acordo com as normas legais." 
Art. 10. Renumera o, artigo 53, que passa afazer parte integrante do 
Capítulo XVIII, da Lei Complementar 74, de 23 de março de 2015, e passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"ArÍ. 39. (Vetado)." 
Art. 11. Fica alterado o anexo VII da Lei Complementar 75, de 23 de 
março de 2015, passando a fazer parte integrante do mesmo os seguintes cargos de 
provimento em comissão: 
wttcIatur,, Vagas Qp4 ÃWQ~Çária Sctçj ... 
Diretor Geral 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Turismo 
Departamento de 
Desenvolvimento e 
Turismo NC-3 
Diretor de 
Departamento 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Turismo 
Departamento de 
Serviços Turísticos 
NC-4 
Diretor de 
Departamento 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Turismo 
Departamento de 
Planejamento e Projetos 
Turísticos NC-4 
Diretor de 
Departamento 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Turismo 
Departamento de 
Estatísticas e Estudos 
Turísticos NC-4 
Diretor Geral 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Turismo 
Departamento de 
Marketing e Eventos. 
NC-3 
Art. 12. Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e 
adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, 
obedecendo os preceitos do § 10, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG., 13 de janeiro de 117. 
ANDERSON E' AR ES DE OLIVEIRA 
Prefe. o Munici' ai de Iturama 
Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2017 
Analisando o Projeto de Lei Complementar n° 01/2017, de autoria do 
Poder Executivo, em análise por esta Procuradoria Jurídica verifico que o mesmo tem 
por finalidade alterar a estrutura Administrativa do Poder Executivo e cria cargos. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 1 do artigo 50, vejamos: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis 
que disponham sobre: 
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração direta 
e autárquica ou aumento de sua remuneração; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois foi reservada a 
Lei Complementar no inciso VII do Parágrafo único do Art. 49 da Lei Orgânica 
Municipal, vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão 
aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos 
membros da Câmara Municipal, observados os demais 
termos de votação das leis ordinárias. 
Parágrafo Único. Serão leis complementares, dentre 
outras previstas nesta Lei Orgânica: 
V - lei instituidora do regime jurídico único dos 
servidores municipais; 
VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos; 
A meu ver o artigo 12 deveria ter sua redação alterada fazendo constar 
que o Poder Executivo, por meio de Lei, fica autorizado a abrir créditos adicionais. 
Para aprovação é necessário o voto por MAIORIA ABSOLUTA (art. 
49 LOM e art. 264, X R.I.). 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 16 de janeir.de2.017. 
illi Corrêa 
a vogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: DESMEMBRA SECRETARIA, CRIA ÓRGÃOS, E 
ALTERA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARE$ER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONT EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE PARECER: //2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE 
ENTREGUE AO RELATOR EM / \ /2011' 
ASSINATURA DO RELATOR: P 
\ .iu" 
AGRICULTURA, INDUSTRIA E CO14JCIO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
QiC ot EM " & /2017 
• EM / /2017_ 
/20T7 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DESMEMBRA SECRETARIA, CRIA ÓRGÃOS, E 
ALTERA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar n° 01/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constituciona lida de, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em kk de 
 Ç) 
OL—'j-\ X--k-D 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes 5 atos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
de 2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

CÂMARA MUNICIPAL DE 1 URAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DESMEMBRA SECRETARIA, CRIA ÓRGÃOS, E 
ALTERA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complementar n° 01/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como sencontra 
redigido, ~M - 41 C~ e2 O 14a rn' ''' 
Câmara Municipal, em 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lane 
de de 2017 
ÃpiOY8dO . j.... d1SCUSSG 
Por .. 
Saia ii?s S€eS e 
O pre'ócfl10 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
1 
1 
Presidente: Nivaldo Alves Ferrei 
Vice-Presidente: Adebaldo Borges de Freitas 
Relator: Ana Lúcia Menezes Santos 
Aprovado em discussão 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2017 PARECER PARA ia 
DLSCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DESMEMBRA SECRETARIA, CRIA ÓRGÃOS, E 
ALTERA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complementar n° 01/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 345-85e 341 543 - CEP 38280-000