materia nº 2/2017

PREFEITURA DE ITURAMA 
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MENSAGEM N° 02/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar no 02, de 
01 de fevereiro de 2017, que "Estabelece normas para a instauração, desenvolvimento 
e conclusão de Processo Disciplinar relativo aos Servidores do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais". 
O projeto em pauta tem objetivo regulamentar de forma específica a 
instauração, o trâmite e a conclusão dos processos administrativos disciplinares no âmbito 
do Município de Iturama, visando dar maior segurança jurídica e legal aos referidos 
procedimentos. 
Impõe-se ressaltar que o presente Projeto de Lei foi elaborado com 
observância plena dos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e 
ao contraditório. 
Dessa forma, se faz necessária a sua aprovação para maior proteção aos 
direitos dos servidores e ao melhor cumprimento dos fins da Administração Pública 
Municipal. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 01 de Fevereiro de 2017. 
ANDERSO BERN RDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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P R E E E T R A D E LI 
ITURAMA 
Feliz de(1UPIT1 VIVC aqui 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017. 
"Estabelece normas para a instauração, 
desenvolvimento e conclusão de Processo 
Disciplinar relativo aos Servidores do Município 
de Iturama, Estado de Minas Gerais." 
Anderson Bernardes de Oliveira, Prefeito do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial, nos termos da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e 
ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a 
responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que 
tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. 
Art. 2°. O processo disciplinar será conduzido por Comissão Processante, 
permanente ou especial, composta de três servidores estáveis, de nível hierárquico igual ou 
superior do indiciado, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o 
seu presidente. 
§ 1° - A comissão terá como secretário um servidor designado pelo seu 
presidente, podendo esta designação recair sobre os outros membros da comissão. 
§ 2° - Não poderá participar da Comissão Processante cônjuge, companheiro 
ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, amigo 
íntimo ou inimigo do indiciado. 
Art. 3°. A Comissão Processante exercerá suas atividades com 
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato, ou 
exigido pelo interesse da Administração, bem como a ampla garantia no exercício de suas 
atribuições. 
Parágrafo Único - Incorrerá em falta grave, passível de demissão, o 
servidor que, por qualquer meio, obstar dolosamente o andamento dos trabalhos da 
Comissão Processante, incorrer em atitude de ofensa ou desrespeito em relação aos seus 
membros ou tentar persuadi-los em sua decisão. 
Art. 4°. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: 
1 - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; 
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11 - instrução, que compreende interrogatório, pro 9jof,6 as, defesa e 
relatórios; e 
III -julgamento. 
§ 10 - A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço 
público é obrigada a denunciá-la ou promover-lhe a apuração imediata, por meios sumários 
ou mediante processo administrativo, assegurada, em ambos os casos, ampla defesa do 
indiciado. 
§ 2° - São competentes para determinar a instauração do processo 
administrativo os chefes de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito ou ao Presidente 
da Câmara. 
Art. 5° O processo disciplinar será iniciado no prazo máximo de 05 (cinco) 
dias, contados do recebimento dos autos pela Comissão nomeada pelo Prefeito e concluído 
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da citação do indiciado, admitida a sua 
prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem e mediante justificação 
fundamentada. 
§ 1° - Sempre que necessário, a Comissão dedicará tempo integral aos seus 
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. 
§ 2° - As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão 
detalhar as deliberações adotadas. 
§ 3° - Os serviços prestados pela comissão processante serão gratificados 
conforme a Lei n° 3.453/2006, considerados de relevância para o Município. 
§ 4° - A comissão poderá realizar investigação sumária ou sindicância, 
promover levantamentos ou quaisquer outros atos que possam elucidar o fato, guardando o 
sigilo, sempre que necessário. 
§ 5° - Dentro de 72 (setenta e duas) horas do início do processo, a Comissão 
transmitirá ao indiciado cópia da denúncia, citando-o para todos os atos do processo, sob 
pena de revelia. 
§ 6° - Achando-se o indiciado em lugar incerto ou não sabido, será citado 
por edital, com prazo de 15 (quinze) dias para sua apresentação, publicado no mural de 
avisos da Prefeitura Municipal de Iturama e em jornal de circulação local. 
§ 
70 - Feita a citação, dar-se-á ao indiciado como defensor, até que ele 
compareça, um Servidor Municipal estável e que não esteja, na ocasião, ocupando cargo 
comissionado. 
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em Art. 6°. O processo disciplinar obedecerá ao principie . contraditório, 
sendo garantida ao servidor processado a ampla defesa, com a utili7iição dos meios e 
recursos admitidos em direito. 
§ 1° - Da data da citação do indiciado, correrá o prazo de cinco (5) dias para 
seu interrogatório e contados desse ato, o prazo de mais cinco (5) dias para a apresentação 
de sua defesa prévia, na qual poderá contestar a acusação, requerer meios de prova, 
inclusive arrolando suas testemunhas, as quais deverão sempre comparecer para 
depoimento, mediante intimação, exceto se o indiciado em seu interrogatório e/ou em sua 
defesa prévia, assumir a obrigação de trazê-las à audiência, independente de intimação 
pela comissão. 
§ 2° - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o 
prazo para defesa contar-se-á da data declarada no próprio instrumento, pelo membro da 
Comissão encarregado pela diligência de citação. 
§ 3° - O indiciado terá direito de acompanhar, por si ou seu procurador, 
todos os termos e atos do processo e produzir as provas em direito permitidas, em prol de 
sua defesa, podendo a comissão indeferir a produção de provas inúteis em relação ao 
objeto do processo, ou as inspiradas em propósito manifestamente protelatório. 
§ 0 - Os autos da sindicância, quando for o caso, integrarão o processo 
disciplinar, como peça informativa de instrução. 
§ 5° - A Comissão citará o indiciado para seu interrogatório, na forma do § 
l, deste artigo, se ele não comparecer ou se recusar a prestá-lo, ser-lhe-á aplicada a pena 
de confesso quanto à matéria de fato, desde que verossímeis e coerentes com as demais 
provas dos autos. 
§ 60 - A perícia, quando cabível, será feita por técnico escolhido pela 
Comissão, o qual poderá ser assistido por outro, indicado pelo indiciado. 
§ 
70 - Os depoimentos das testemunhas arroladas no processo serão tomados 
em audiência, por termo, na presença do indicado ou de seu defensor. 
§ 8° - O Prefeito poderá determinar a suspensão preventiva do Servidor 
denunciado, sem prejuízo da remuneração, até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual 
prazo, se fundamentalmente houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta 
a ele imputada, sendo que findo o prazo de que trata este artigo, cessarão os efeitos da 
suspensão, ainda que o processo não esteja concluído. 
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§ 
90 - No caso de alcance ou malversação de dinheiro p e a suspensão 
preventiva, prevista no parágrafo anterior se prolongará até a decisão final do processo 
administrativo. 
§ 10 - O Servidor terá direito: 
1 - à contagem de tempo, relativo ao período que tenha estado suspenso 
preventivamente, quando do processo não resultar pena disciplinar ou quando esta se 
limitar à repressão; 
II - à contagem do período do afastamento que exceder o prazo da 
suspensão disciplinar aplicada; e 
iii - à contagem do período de suspensão preventiva e o pagamento do 
vencimento, quando não for provada sua responsabilidade. 
Art. 7°. Havendo prévia e necessária sindicância, na hipótese de o relatório 
concluir que a infração esta capitulada como ilícito penal, a autoridade competente 
encaminhará cópias dos autos ao Ministério Púbico, independente da imediata instauração 
do processo disciplinar. 
Art. 8°. No processo disciplinar, a comissão promoverá a tomada de 
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de 
provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa 
elucidação dos fatos. 
Art. T. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado 
expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, ser anexada aos autos. 
Parágrafo Único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do 
mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a 
indicação do dia, hora e local onde será prestado o depoimento. 
Art. 10. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não 
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. 
§ 10 - As testemunhas serão inquiridas separadamente. 
§ 2° - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, 
proceder-se-á à acareação entre os depoentes. 
Art. 11. No caso de mais de um indiciado, cada um deles será ouvido 
separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou 
circunstâncias será promovida a acareação entre eles. 
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Falha N 
01 
PREEITuR A 13 
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Art. 12. O procurador do indiciado poderá assistir . '. sgatório, bem 
como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, 
facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las através do presidente da Comissão. 
Art. 13. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo para a apresentação de 
defesa prévia será comum e de 10 (dez) dias. 
Art. 14. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do indiciado, a 
Comissão proporá à autoridade competente que o mesmo seja submetido a exame por junta 
médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. 
Parágrafo Único - O incidente de sanidade mental será processado em 
autos apartados e apensos ao processo principal, após a expedição do laudo pericial. 
Art. 15. O indiciado que mudar de residência, fica obrigado a comunicar à 
comissão o lugar onde poderá ser encontrado. 
Art. 16. Encerrada pela Comissão a fase de instrução será concedido prazo 
de 5 (cinco) dias para o oferecimento de razões finais de defesa. 
Parágrafo Único - Decorrido o prazo do "caput", com ou sem as razões, a 
Comissão lançará nos autos o seu relatório final e submeterá ao julgamento da autoridade 
competente. 
Art. 17. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não 
apresentar defesa no prazo legal. 
§ 1° - A revelia será declarada por termo nos autos do processo. 
§ 21 - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo 
designará um servidor como defensor da ativa, que deverá ser ocupante de cargo efetivo 
superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. 
Art. 18. Apreciadas a defesa, a instrução do processo e as razões finais, a 
comissão elaborará relatório detalhado, onde resumirá as peças principais dos autos e 
mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. 
§ 1° - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à 
responsabilidade do servidor. 
§ 2° - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o 
dispositivo legal ou o regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes 
ou atenuantes. 
Art. 19. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido 
ao Prefeito Municipal, para julgamento. 
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Art. 20. Recebido o processo com relatório fim. ' ris ó e competente 
proferirá o julgamento no prazo de 20 (vinte) dias, salvo se baixar os autos em diligência, 
quando se renovará o prazo para conclusão desta. 
Parágrafo Único - Não decidido o processo no prazo deste artigo, o 
indicado reassumirá automaticamente o exercício do cargo, caso tenha sido suspenso e 
aguardará o julgamento. 
Art. 21. O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando 
contrário às provas nos autos. 
Parágrafo Único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos 
autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, 
abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. 
Art. 22. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora 
declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra 
comissão para a instauração de um novo processo. 
Parágrafo Único - No caso deste artigo, o julgamento fora do prazo legal 
não implicará na nulidade do processo. 
Art. 23. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora 
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. 
Art. 24. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade 
julgadora do processo determinará seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à 
prova dos autos. 
Art. 25. A autoridade julgadora do processo, entendendo pela 
responsabilidade do servidor em relação à infração desencadeada, conforme o relatório da 
Comissão ou de oficio, determinará em sua decisão as penalidades que serão aplicadas no 
caso concreto. 
Art. 26. As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo Prefeito ou pelo 
Presidente da Câmara. 
Art. 27. Quando a infração cometida pelo servidor estiver capitulada como 
crime, a autoridade julgadora determinará a remessa de cópia dos autos do processo 
disciplinar à autoridade policial e/ou judiciária, para a instauração do inquérito policial e 
ação penal, ficando o original na repartição. 
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Art. 28. O servidor que responder a processo disci 
exonerado, a pedido, ou aposentado voluntariamente, com a conclusão do 
seja inocentado, ou após o cumprimento integral da penalidade acaso aplicada. 
Art. 29. Da decisão final do processo disciplinar, poderá o servidor 
condenado apresentar pedido de revisão, nos termos dos artigos seguintes desta Lei. 
Art. 30. O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a 
pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de 
justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 
§ 1° — Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor 
processado, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. 
§ 2° — Em caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida 
pelo respectivo curador. 
Art. 31. No processo revisional, o ônus da prova caberá ao Requerente. 
Art. 32. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui 
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo 
originário. 
Art. 33. O requerimento de revisão do processo será encaminhado ao 
dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. 
Parágrafo Único — Deferida a petição, o dirigente do órgão ou entidade 
providenciará a constituição de comissão na forma prevista no art. 2°, desta Lei. 
Art. 34. A revisão correrá em apenso ao processo originário. 
Parágrafo Único — Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a 
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. 
Art. 35. A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão 
dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. 
Art. 36. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as 
normas e os procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. 
Art. 37. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade. 
Parágrafo Único — O prazo para julgamento será de até 20 (vinte) dias, 
contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá 
determinar diligências. 
Art. 38. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a 
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor. 
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O Prtidante 
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O Presier.te 
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Parágrafo Único - Da revisão do processo não poderá r 
de penalidade. 
Art. 39. Os prazos previstos nesta Lei serão todos contados por dias 
corridos, salvo exceções previstas em lei. 
§ 1° - Salvo disposição em contrário, computam-se os prazos, excluindo o 
dia do começo e incluindo o do vencimento. 
§ 2° - Se o dia do vencimento cair em dia feriado, sábado, domingo ou 
ponto facultativo, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. 
§ 30 - Meado considera-se em qualquer mês, o seu 150 (décimo quinto) dia. 
§ 40 - Considera-se mês o período sucessivo de 30 (trinta) dias completos. 
Art. 40. O Prefeito baixará por decreto os regulamentos necessários à 
execução da presente Lei. 
Art. 41. Aplicam-se nos processos disciplinares relativos aos servidores 
deste Município, subsidiariamente a esta Lei e naquilo que for pertinente, as disposições da 
Lei n° 8.112/90, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da 
União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais e a Lei Federal 9784, de 29 de 
janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública 
Federal. 
Art. 42. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Iturama-MG, 01 de Fevereiro de 2017. 
À Comissão de Finanças, Justiça e 
L.jyls!ação para oferecer parecer. 
Sds Soss5es, /° c 
ANDERSO BERNA 
Pref., ito do Munici 
S DE OLIVEIRA 
io de Iturama/MG ?sidentø d8 CnIw4J 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2017 
O Projeto de Lei Complementar n° 02/2017, de autoria do Poder Executivo, tem 
por finalidade alterar o Processo Administrativo Disciplinar hoje encontrado no estatuto dos 
funcionários públicos municipais de Iwrama, Estado de Minas Gerais. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 1 do artigo 39, vejamos: 
Art. 39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansão 
do Prefeito, sobre todas as 
matérias de competência do Município, na forma 
estabelecida pela Constituição Federal, pela 
Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente: 
(«.) 
IX - estatuto dos Servidores Municipais; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois foi reservada a 
Lei Complementar no inciso VII do Parágrafo Único do Art. 49 da Lei Orgânica 
Municipal, vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de votação 
das leis ordinárias. 
Parágrafo Único. Serão leis complementares, dentre outras 
previstas nesta Lei Orgânica: 
(...) 
VIII - Estatutos dos Servidores Municipais; 
A meu ver é necessária a emenda de alguns artigos para fazer constar 
Chefe de Poder para a lei ser aplicada ao Poder Legislativo, devendo ainda ser revogado 
o Capítulo II, do Titulo IV, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. 
O artigo 23 é inconstitucional, devendo ser suprimido para aprovação 
sem irregularidades. 
Quorum de aprovação é de MAIORIA ABSOLUTA dos membros desta 
Casa de Leis (paragrafo único do art. 49 L.O.M. e art. 264, X Ri.). 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturarna - MG, 01 de junho de 2.017. 
DdTdb0Ui Corréa 
Mvogado 
OPB!MG 139.335 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
AMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: ESTABELECE NORMAS PARA A INSTAURAÇÃO, 
DESENVOLVIMENTO E CONCLUSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR 
RELATIVO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO 
DE MINAS GERAIS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / 06/2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PA,ECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM (D / '117 
ASSINATURA DO RELATOR: JL2 2r, 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
O Qd- EM O6 /L /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2017, AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 02/2017. 
Art. 1° Altera o "Caput" do art. 50 do Projeto de Lei Complementar n° 
02/2017, que passa a dispor a seguinte redação: 
Art. 5° O processo disciplinar será iniciado no prazo máximo de 
5 (cinco) dias, contados do recebimento dos autos pela 
Comissão nomeada pelo Chefe de Poder e concluído no prazo 
de 60 (sessenta) dias, contados da citação do indiciado, 
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as 
circunstâncias o exigirem e mediante justificação 
fuiularnen lada. 
Art. 20 Altera o § 80 do art. 6° do Projeto de Lei Complementar n° 
02/2017, que passa a dispor a seguinte redação: 
Art. 60 
(...) 
8° O Chefe de Poder poderá determinar a suspensão 
preventiva cio servidor denunciado, sem prejuízo da 
remuneração, até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual 
prazo, se houver necessidade de seu afastamento para apuração 
da falta a ele imputada, sendo que, findo o prazo de que trata 
este artigo, cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o 
processo não esteia concluído. 
Art. 30 Altera o § 21 do art. 17 do Projeto de Lei Complementar n° 
02/2017, que passa a dispor a seguinte redação: 
Ari. 17(... 
(...) 
20 Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora 
do processo designará um servidor como defensor dativo, que 
deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo 
nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do 
indiciado. 
Art. 4° Altera o ali. 19 do Projeto de Lei Complementar n° 02/2017, 
que passa a dispor a seguinte redação: 
Art. 19. O processo disciplinar, com relatório da comissão, será 
remetido ao Chefe de Poder, para julgamento. 
~k 
Art. 5° Suprime o art, 23 do Projeto de Lei Complementar n1 02/2017 
e renumera os artigos seguintes. 
Art. 6° Altera o art. 40 do Projeto de Lei Complementar n° 02/2017, 
que passa a dispor a seguinte redação: 
Art. 40. O Chefe de Poder baixará, por meio de decreto ou 
portaria, os regulamentos necessários à execução da presente 
Lei. 
Au. 7° Altera o art. 42 do Projeto de Lei Complementar n° 02/2017, 
que passa a dispor a seguinte redação: 
Art. 42. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial 
o Capítulo II, do Título IV, da Lei Municipal n° 22/92. 
Câmara Municipal de Iturama-MG, 31 de maio de 2017. 
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Dr. Sérgio Aparecd6Alves Bento 
Presidte 
Ana Lúcia Menezes Santos 
Vice-Presidente 
Fabrício Adão Dias Amara! 
Relator 
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO: 
Os membros da Comissão, por unanimidade, são favoráveis à presente Emenda como se 
encontra redigida. 
Presidente: 
Aprovado em .........-.. 
Vice-Presiden : Por 
- JL1 j/ 1 saia das sces 
a---- 
AMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ESTABELECE NORMAS PARA A INSTAURAÇÃO, 
DESENVOLVIMENTO E CONCLUSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR 
RELATIVO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO 
DE MINAS GERAIS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar n° 02/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, com a emenda modificativa n° 01/2017. 
Câmara Municipal, em de J'ç~, de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos o 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
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