materia nº 3/2017

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CNPJ 18.457.242/0001-74 •elq a, eu,,.' bQ 
MENSAGEM N° 03/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
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Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar n° 03. de 31 de 
janeiro de 2017, que "Acresce vagas no quantitativo dos cargos que menciona, do Anexo 
1, da Lei Complementar n°. 75, de 23 de março de 2015". 
O projeto em pauta tem objetivo acrescer 01 (uma) vaga no cargo de Arquiteto e 06 
(seis) vagas no cargo de Fonoaudiólogo. 
De início, ressalta-se que o Município necessita de mais, no mínimo, um 01 (um) 
Arquiteto, uma vez que este poderá ajudar a captar mais recursos para esta municipalidade, 
com a elaboração de projetos em beneficio de toda a população. Essas verbas, em sua maioria, 
estão disponíveis por meio de diversos programas do Governo Federal ou Estadual, e só 
podem ser acessadas com o respaldo técnico desses profissionais. 
Além disso, são esses os profissionais responsáveis pelas questões do planejamento 
urbano, e no relacionamento desse instrumento com as demais políticas públicas do 
Município. 
Ademais, com um corpo técnico de arquitetura teremos maiores condições de 
fiscalizar e acompanhar as obras públicas, como escolas, hospitais, unidades de saúde, centro 
comunitários, praças, centro esportivos, entre outros. 
É meta, ainda, deste Governo modernizar o planejamento urbano, bem como definir 
projetos na busca de recursos de interesse e assistência social, a fim de beneficiar toda a 
população de uma maneira geral. 
Por essas razões, resta evidente a necessidade de o Município ter Arquitetos 
legalmente habilitados em seu quadro para trabalhar no desenvolvimento de nossa cidade. 
Em relação ao cargo de Fonoaudiólogo, essa Administração pretende com o presente 
Projeto de Lei acrescer as vagas supracitadas para atender as Escolas do Município. 
Como muito bem esclarece o Conselho Federal de Fonoaudiologia, em sua página 
http://www.ibnoaudioIoia.or2.br/cffaJindex.php/201 3/09/fonoaudiolo.da-na-esco1a-invista￾nesta-ideia!, "o Fonoaudiólogo, com sua experiência e práticas a respeito dos processos de 
Prefeitura Municipal de Iturarna - Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
lelefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
PREFEITURA DE ITURAMA E ÚRAMÁ 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
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Q— Ij￾aprendizagem e da comunicação em geral, participa da equipe escolar na elaboração de 
projetos pedagógicos propondo atividades e situações rotineiras de sala de aula para que o 
professor possa otimizar o desenvolvimento da linguagem oral e escrita de seus alunos, 
facilitando, dessa forma, todo o processo de ensino e aprendizagem. 
A Fonoaudiologia escolar tem como um de seus principais objetivos a melhoria da 
qualidade do ensino e, para tanto, desenvolve programas de formação docente, com recurso 
de realizar intervenções junto aos professores nas atividades escolares com os alunos, tendo 
como foco os processos de desenvolvimento da linguagem oral, letramento e alfabetização. 
Identificar o quanto antes alterações no desenvolvimento da comunicação oral e 
escrita é fundamental. Cabe ao fonoaudiólogo educacional realizar os devidos 
encaminhamentos, assim como orientar a equipe escolar no sentido dos ajustes que devem ser 
feitos a fim de adequar as propostas pedagógicas às necessidades dos alunos, buscando 
condições mais propícias de aprendizagem. 
O fonoaudiólogo cuida também do professor. Esse cuidado pode ocorrer quando 
promove orientações em relação a cuidados que podem melhorar o uso da voz, evitando ou 
diminuindo os problemas vocais tão comuns entre os professores, assim como aprimora suas 
habilidades didáticas por meio do desenvolvimento de estratégias mais eficazes de 
comunicação com os alunos". 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis, 
contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 31 dejaneir de 2017. 
ANDERSON BE S DE OLIVEIRA 
Prefeito do unicípio .e Iturama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
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3411-9500 - CEP 38.280-000 
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PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°03, DE 31 DE JANEIRO DE 2017. 
Acresce vagas no quantitativo dos cargos que 
menciona, do Anexo 1, da Lei Complementar n°. 75, 
de 23 de março de 2015. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°. Acresce no Anexo 1 - Quadro de Cargos, da Lei Complementar n°. 75, d 
de março de 2015, as seguintes vagas nos cargos abaixo: 
Ensino Superior 
Cargo Vagas Acrescidas 
Arquiteto 01 
Fonoaudiólogo 06 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
jzstiça e Iturama-MG, 31 de janeiro de 2017. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2017 
Analisando o Projeto de Lei Complementar n° 03/2017, de autoria do 
Poder Executivo, verifico que o mesmo tem por finalidade aumentar o quantitativo de 
vagas constante no Anexo 1 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura 
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 1 do artigo 50, vejamos: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis 
que disponham sobre: 
II - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois foi reservada a 
Lei Complementar no inciso Vil do Parágrafo Único do Art. 49 da Lei Orgânica 
Municipal, vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão 
aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos 
membros da Câmara Municipal, observados os demais 
termos de votação das leis ordinárias. 
Parágrafo Único. Serão leis complementares, dentre 
Outras previstas nesta Lei Orgânica: 
(...) 
VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos; 
Assim verifico que a competência e a forma estão de acordo com a 
legislação. 
Vale destacar também que a criação de cargos públicos pelo Poder 
Executivo está adstrita aos limites previstos no ai. 169 da Constituição Federal, isto é, 
só podem ocorrer se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei 
de diretrizes orçamentárias, reproduzo: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos 
em lei complementar. 
§ 10A concessão de qualquer vantagem ou aurne 
remuneração, a criação de cargos, empregos e 
ou alteração de estrutura de carreiras, be 
admissão ou contratação de pessoal, a qualq 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
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PROCURADORIA JURíDICA 
pelos órgãos e entidades da administração direta ou 
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas 
pelo poder público, só poderão ser feitas: 
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista. 
Assim verifico que o Projeto de Lei Complementar em análise deixou de 
constar os requisitos do inciso 1 e Ii acima transcritos. 
Por fim vejamos o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu 
artigo 16, reproduzo: 
LC 101/2000: 
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa 
será acompanhado de: 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes; 
Ii - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes" 
Não vejo obediência aos requisitos do artigo 16 supra. 
Quorum de aprovação é MAIORIA ABSOLUTA dos membros desta 
Casa de Leis (art. 49 LOM e art. 264. X Ri.). 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 06 de janeiro 1e 2.017. 
Davi1olli Corrêa d,
eAdvogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - te'efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: ACRESCE VAGAS NO QUANTITATIVO DOS 
CARGOS QUE MENCIONA, DO ANEXO 1, DA LEI COMPLEMENTAR N° 
75, DE 23 DE MARÇO DE 2015. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / O. /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: --4, 
r1017 
i-,, c 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRE' NTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
/ /2017 
Oc 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
w-c OrrOQ. EM 06/ Q3 /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Relator: Fabricio Adão Dias Amara! -,À&C~í'v- i~177,c;MC-_~ 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ACRESCE VAGAS NO QUANTITATIVO DOS 
CARGOS QUE MENCIONA, DO ANEXO 1, DA LEI COMPLEMENTAR N￾75, DE 23 DE MARÇO DE 2015. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar n° 03/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em P É de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
AprovadO cm ....L..air. 
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Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2017 PARECER PARA ja 
DISCUSSÃO(ÓES) 
DENOMINAÇÃO: ACRESCE VAGAS NO QUANTITATIVO DOS 
CARGOS QUE MENCIONA, DO ANEXO 1, DA LEI COMPLEMENTAR N￾75, DE 23 DE MARÇO DE 2015. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complementar n° 03/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável aprçvação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. f 2 v/--' fovvi4Wti.i .%L»1 c /74i, ulc 
C1tI7/- c-- a97" 
Câmara Municipal, em 0 de 
Presidente: Renato José dos Reis 
de 2017 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Aprovado em .._..........d!suza 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000