materia nº 4/2017

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Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
MENSAGEM N° 04/2017 
ITÚRÁMÁ 
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Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
O projeto de lei ora submetido ao crivo desta eminente Casa Legislativa é 
imbuído da finalidade de propiciar ao Contribuinte Municipal a opção por urna 
metodologia de pagamento dos débitos tributários de maneira mais adequada ao seu 
orçamento. 
Oportuno a reprodução do Memorando n.°15/2017-Departamento de Receitas: 
O artigo 148 do Código Tributário Municipal (em anexo) 
estabeleceu a quantidade de parcelas e o valor mínimo a ser 
pago por parcela, e a Lei 4.027/2011, autorizou reparcelamento 
com a condicionante de uma entrada no valor de 30% do 
remanescente do débito já parcelado. 
No momento em que está sendo requerido o parcelamento, 
considera a data base para vencimento das parcelas, o mesmo 
dia em que que foi requerido o acordo. Ocorre que no caso da 
primeira parcela, diversos contribuintes solicitam fixar o dia 
para pagamento, em datas posteriores a que está sendo 
parcelado. Neste caso, te, havido por parte deste Departamento o 
acolhimento, com a fixação da data que melhor convier ao 
requerente, mesmo não estando previsto esta situação na 
legislação. Entretanto, entendemos ser necessário estabelecer 
esta condição, como normativa legal, criando as seguintes datas 
para pagamento da primeira parcela, como segue, o qual 
sugerimos a edição de Ato Normativo ou Decreto. 
Assim, podemos observar que essa alteração legislativa, ou melhor, essa 
regulamentação legislativa, advêm da sensibilização dos servidores lotados no 
Departamento de Receita com relação às necessidades dos Contribuintes de uma maior 
flexibilização da forma de regularização de seus débitos tributários com o nosso 
município. 
Destarte, considerando o exposto, especialmente os benefícios mútuos 
objetivados com a implantação da presente proposição legislativa, peço a sensibilidade 
dessa colenda Câmara de Vereadores para a aprovação deste projeto de lei. 
Iturama-MG, 06 de fevereiro de 2017. 
7. 
ANDERSON RN • 10 ES DE OLIVEIRA 
Prefeito unicipal lturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ÍTÚ RAMA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 06 DE FEVEREIRO DE 20 
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Altera o parágrafo 6° e inclui o 
parágrafos 7° e 8° ao artigo 148 da Lei 
n.° 2.228, de 26 de novembro de 
1984. 
o 
Anderson Bernardes de Oliveira, Prefeito do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. l - O parágrafo 6° do artigo 148 da Lei n.° 2.228, de 26 de 
novembro de 1984 passa a possuir a seguinte redação: 
Art. 148 - 
§ 6° Aplica-se ao reparcelamento as disposições contidas nos 
parágrafos 1°, 2°, 7° e 8° deste artigo. 
§ 7° O vencimento da primeira parcela do parcelamento ou o 
reparcelamento observar-se-á a seguinte metodologia: 
1 - requerido o parcelamento entre o 1° até o 12° dia do mês de 
referência, o vencimento da primeira parcela ocorrerá no 12° dia do próprio mês; 
II requerido o parcelamento entre o 13° até o 20° dia do mês de 
referência., o vencimento da primeira parcela ocorrerá no 20° dia do próprio mês; 
III - requerido o parcelamento entre o 21° até o último dia do mês 
de referência, o vencimento da primeira parcela ocorrerá no último dia do próprio mês. 
§ 80Para fins do disposto no § 7° deste artigo, caso o vencimento 
ocorra em dia sem expediente bancário, o vencimento prorrogar-se-á até o primeiro dia 
útil subsequente. 
omissào de Orçamento e tomati-. 
.e contas para oferecer parecer. 
::t12. das 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Á Comissão de Finanças, Justiça € 
Legislação para oferecer parecer. 
IturamalMG, 06 de fevereiro de 201' 1, das Sessões, 
Presidente da Câmr 
(1 Presidente da Câmara 
ANDERSON ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeita/ unicipal de Iturama/MG. 
Aprovado em dlscuss 
PCr.. 
sa:s d em 
À Sanção 
Saia das SCSC cm ......?. / / 
OPrc:) 
Prefeitura Municipal de lturama - Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 34119500 — CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2017 
Analisando o Projeto de Lei Complementar n° 04/2017, de autoria do 
Poder Executivo, que tramita por esta Casa de Leis, verifico que o projeto em exame, 
busca alterar o Art. 148 do Código Tributário Municipal acrescentando parágrafos 
relativos ao reparcelamento. 
Verifico que, vem amparado pelo inciso V do alt. 50 c/c Parágrafo Único 
do art. 49 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(«.) 
V - matéria Tributário. 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara 
Municipal, observados os demais termos devotação das leis 
ordinárias. 
Único. Serão leis complementares, dentre outras previstas 
nesta Lei Orgânica: 
1— Código Tributário do Município; 
Nesta perspectiva e à luz das considerações anteriores legais, ficou claro 
que a proposição não apresenta vício de iniciativa. 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame, está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Complementar. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. 
Quorum de aprovação de MAIORIA ABSOLUTA dos Senhores Edis 
desta Casa de Leis, conforme inciso VII do art. 264, do Regimento interno. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 14 le fevereiro de 2.017. 
Dr. PWd ibiolli Correa 
Ad ogado 
Av. Prefeito Juca Páclua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°04/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: ALTERA O PARÁGRAFO 60E INCLUI OS 
PARÁGRAFOS 70E 80AO ARTIGO 148 DA LEI N° 2.228, DE 26 DE 
NOVEMBRO DE 1984. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM ô(i /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2 2 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM /9( / Ô) /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE- ff - 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
r4 jEM ,D/0/2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA O PARÁGRAFO 60E INCLUI OS 
PARÁGRAFOS 70E 80AO ARTIGO 148 DA LEI N° 2.228, DE 26 DE 
NOVEMBRO DE 1984. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar n° 04/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
1) 
APrOVeO em .........:.. dlsUSS0 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2017 PARECER PARA ja 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA O PARÁGRAFO 60E INCLUI OS 
PARÁGRAFOS 70E 8° AO ARTIGO 148 DA LEI N° 2.228, DE 26 DE 
NOVEMBRO DE 1984. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complementar n° 04/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em e 6 de 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
de 2017 
Aprovado em diSCUSSG 
Por 
Saa ç•: 1OjOi / o2 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000