materia nº 5/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITU RAMA 
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Folha o 01 j) 
MENSAGEM N° 05/2017 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores; 
Senhora Vereadora; 
Apraz-me submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei n° 05/2017, que altera o Art. 
69° e §1° da Lei Complementar 76, de 23 de março de 2015 e o anexo VIII da norma 
constante, e consequentemente alteração na estrutura organizacional do Magisterio, 
contemplando princípios estabelecidos no Plano de Ação da futura gestão". 
A medida ora pleiteada visa a promover a valorização da carreira do 
magistério e a do quadro de apoio escolar mantendo-as atrativas aos atuais profissionais, 
bem como aos futuros servidores, medida essa que integra um conjunto mais amplo de 
ações para a melhoria da qualidade da educação básica, cujos objetivos poderão restar 
comprometidos, na ausência de profissionais qualificados para as respectivas áreas de 
atuação. 
Urge asseverar, que projeto em deliberação traz equidade salarial às 
diretoras e vice-diretoras municipais, pois, entende esse Governo, que todas possuem a 
responsabilidade social, profissional e jurídica iguais, ou seja, contribuem para a 
melhoria na qualidade de ensino, independentemente da quantidade de alunos na 
unidade escolar. 
Os gestores (diretores e vice-diretores) estão na linha de frente da 
gestão administrativa e pedagógica das nossas escolas e são responsáveis por promover 
a qualidade do ensino ofertado aos nossos milhares de alunos. A nova remuneração é 
mais uma ação para valorizar estes servidores e que fortalece o compromisso com a 
rede municipal de ensino. 
Alinhado ao compromisso da gestão de promover a otimização dos 
recursos e de fortalecer a atuação da gestão das escolas, foi definida outra alteração do 
sistema remuneratório desses servidores. 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITURAMA 4 olha N - 
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Serão cessadas as Gratificações de Atividades Pedagógicas (Pó de 
Giz, CTSD e outras) concedidas a estes profissionais pertencentes do quadro de 
magistério, e que perderam por estarem afastados da sala de aula, e não poderem 
acumula-Ias na função de diretor escolar. A medida também faz parte da política inicial 
de aprimorar a gestão e valorizar os profissionais das unidades de ensino. 
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a 
seus ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço. 
Iiurama/MG, 03 de março de 2017. 
ANDERSON 13ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeit/ de Iturama/MG. 
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Unicipal 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 34119500 — CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
TIPOLOGIA DA 
:4RGO 
Diretor de Escola Municipal 
Vicc-l)irctor de Escola Municipal 
Tipologia alta 
Tipologia alta 
R 5.188,85 
RS 2.727,85 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18,457.242/0001-74 ITURAMA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°05 de 03 DE MARÇO DE 2017 
Altera a Lei Complementar n° 76, de 23 de 
março de 2015 que dispõe sobre o Estatuto e 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do 
Magistério Público do Município de Iturama e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais prevista no Inciso 1, do Art. 69 da 
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
presente lei: 
Art.1 ° - Fica alterado o art. 69° da Lei Complementar 76, de 23 de 
março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 69. As unidades escolares serão todas classificadas como unidade 
de tipologia alta. 
1- (Suprimido).; 
II - (Suprimido).; 
III - (suprimido). 
§ 1° (suprimido). 
§ 2° (Suprimido). 
Art.2° - Fica alterado o Anexo VIII da Lei Complementar 76, de 23 de 
março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação 
ANEXO VIII- VENCIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO ESCOLAR 
Iturama/MG, 03 de março de 2017. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
À Sanção 
Sala das Sessões erp .... 
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Á Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer parecer. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N' 05/2017. 
O Projeto de Lei Complementar 0 05/2017, de autoria do Poder Executivo, em 
análise por esta Procuradoria Gera!, visa alterar a redação do artigo 69 e do Anexo VIII do Plano 
de Cargos. Carreiras e Vencimentos rio Magistério Público do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 1 do artigo 50, vejamos: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria; 
A matéria foi proposta através rio norma adequada, POIS foi reservada a 
Lei Complementar no inciso VII do Parágrafo único do Art. 49 da Lei Orgânica 
Municipal, vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de votação 
das leis ordinárias. 
Parágrafo Único. Serão leis complementares, dentre outras 
previstas nesta Lei Orgânica: 
(...) 
VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; 
A priori não vejo irregularidades de cunho formal e material no projeto. 
Para aprovação é necessário o voto ria MAIORIA ABSOLUTA rios 
membros desta Casa de Leis (paragrafo único do art. 49 L.O.M. e art. 264, X R.L). 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 06 de març de 2.017. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
.. , 
ç -. CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 76, DE 23 DE MARÇO DE 
2015 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / 12017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM/ 017
ASSINATURA DO RELATOR: PLCA-ov ?cA a
y), Incx~ 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONT S EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESyTAR PARECER: / 12017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: f 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /201 
ASSINATURA DO RELATOR: 
EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES TAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
5 0-512017 
EM/ /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em J, ~São 
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Sala das ser-!.:r 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 76, DE 23 DE MARÇO DE 
2015 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar no 05/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalida4e, da 
legalidade e da juridicidade, no seu text,p original. , 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento ( ) 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes S tos - 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral / 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÓES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 76, DE 23 DE MARÇO DE 
2015 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complementar n° 05/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. çOt i e 
- 
Câmara MunicipalÇ em de 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
L2 Aprovado em .......... dSCUS 
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Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
de 2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2017 PARECER PARA 1` 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 76, DE 23 DE MARÇO DE 
2015 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITURAMA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SA 
Os membros da(s) Comissâo(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complementar no 05/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a a9rovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. p&'l fc /7) 
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Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Fabricio Adão Dias Amara! IGLI C1412 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos -.... 
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Relator: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Av. Prefeito Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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AUTOR: PODER EXECUTIVO P ._ ..... -