materia nº 6/2017

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PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
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Fgha N°0I. 
.1 Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
ema - 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 06, de 30 de Março de 2017, 
que "Altera denominação da Escola Municipal de Educação infantil Jandira Silva 
Chaves no Distrito de Alexandrita e dá outras providências ". 
Como é de conhecimento, o ensino fundamental (anos iniciais) é de competência do 
Município, conforme o Art. II, Inciso V, da Lei Federal 9394/1996 (LDB - Lei de Diretrizes 
e Bases da Educação). Ocorre, porém, que atualmente a Escola Municipal de Educação 
Infantil Jandira Silva Chaves, não pode disponibilizar o ensino fundamental nessa unidade 
escolar em razão da denominação estar acondicionada apenas a designação "Educação 
Infantil" e não possuir a autorização legislativa para tal funcionamento, inviabilizando o 
município de operacionalizar, implantar, funcionar e ampliar o atendimento para a Educação 
Fundamental 1 (anos iniciais), no âmbito dessa unidade escolar. 
Além disso, os alunos do referido distrito tem que se deslocarem até a sede do 
município, o que demanda transportes e custos de operacionalização, sem contar o desgaste 
fisico dos alunos nesse traslado diário. 
Neste contexto, necessário a aprovação do presente projeto para viabilizar a qualidade 
e conforto aos alunos e munícipes de Alexandrita. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis, 
contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 30 de Mar .de 2017. 
ANDERSO BERNA S DE OLIVEIRA 
Prefeita do Municípo de Iturama-MG. 
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Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
ITU 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N> 06, 1)E 30 DE MARÇO DE 2017. 
Altera denominação da Escola Municipal de 
Educação infantil Jandira Silva Chaves no Distrito 
de Alexandrita e dá outras providências 
Anderson Bernardes de Oliveira, Prefeito do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial, nos termos da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e 
ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.I° Fica alterada a denominação da "ESCOLA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL JANDIRA SILVA CHAVES" que passa a denominar-se 
"ESCOLA MUNICIPAL JANDIRA SILVA CHAVES" 
Art.2° Fica o poder executivo autorizado a dar continuidade na 
Educação Infantil, implantar e funcionar o atendimento para o Ensino Fundamental 1 (anos 
iniciais) na modalidade regular e EJA (Educação de Jovens e Adultos) no âmbito dessa 
unidade escolar. 
Art. 30 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Art. 40 Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e 
adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, 
obedecendo aos preceitos do § 1°, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
A CornisS0 de FinanÇaS, Justiça o 
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, Jfljzama-MG, 30 de Março de al d3 
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DERSON ; ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Jturarna-MG 
d1sCuSSG Aprovado em 
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Prefeitura Municipal de 1 ram. - 1 Je 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
rio SÈ PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'> 06/201.7 
O Projeto de Lei Complementar n° 06/2017, de autoria do Poder 
Executivo, em análise por esta Procuradoria Geral, visa alterar a denominação de Escola 
Municipal no Distrito de Alexandrita, visando implantar Educação Fundamental 1 na 
escola. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos 
Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Verifico ainda que vem amparado pelo 257 da Lei Orgânica Municipal, 
transcrevo: 
Art. 257. O município poderá dar nomes de pessoas vivas 
e falecidas a bens e serviços públicos de qualquer 
natureza. (Alterado pela emenda n°2 de 24/12/1991). 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
A Lei Federal n° 6.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens 
públicos pertencentes à União, vejamos: 
Art. 10 É proibido, em todo o território nacional, atribuir 
nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela 
defesa ou exploração de mão de obra escrava, em 
qualquer modalidade, a bem público, de qualquer 
natureza. pertencente à União ou às pessoas jurídicas da 
administração indireta. (Redação dada pela Lei n° 
12.781, de 2013) (nosso grifo) 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. 
A matéria necessita de aprovação por MAIORIA ABSOLUTA dos 
Senhores Edis desta Casa de Leis (art. 49 da Lei Orgânica). 
Salvo melhor juízo, es é o parecer. 
Iturama - MG, 31 de d.017. 
Dayíd 1. t Corrôa 
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OABIM( 139.335 
Av. Prefeito JLICa PádLla. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: ALTERA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL JANDIRA SILVA CHAVES NO DISTRITO 
DE ALEXANDRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM /2017 (7 
ASSINATURA DO RELATOR: ÇOLC) 7 
EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES TAR PARECER: 
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17 
ASSINATURADO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
<-' 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
Ç EM \O / O$ /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2017 PARECER PARA 1' 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL JANDIRA SILVA CHAVES NO DISTRITO 
DE ALEXANDRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar n° 06/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3418543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL JANDIRA SILVA CHAVES NO DISTRITO 
DE ALEXANDRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SA 
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Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complementar n° 06/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Fabricio Adão Dias Amaral O 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000