materia nº 10/2017

Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
MENSAGEM N° 10/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° lO, de 14 de 
fevereiro de 2017, que "Estabelece normas e regime jurídico de contratação de 
pessoal por tempo determinado pela Prefeitura do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais". 
O presente projeto de Lei tem como objetivo atualizar a Legislação 
Municipal que, trata de contratação de servidores por tempo determinado, para adequar 
à realidade do município, bem como, para acompanhar a legislação estadual e federal 
de que trata da matéria. 
Ademais, em início de mandato revela-se primordial a necessidade de se 
efetuar contratação de servidores para execução de serviços considerados essenciais e 
emergenciais para desenvolvimento da administração pública. 
Dessa forma, a apreciação e aprovação do presente Projeto, mostra-se de 
relevante interesse público, merecendo tratamento de urgência, como se pede e espera. 
Iturama-MG, 14 de fevereiro de 2017. 
ANDERSON BERNRDES D OLIVEIRA 
Prefeito do Munikípio de Iiurama-MG 
Foffia N." 
vi 
Prefeitura Municipal de lturama -Av. Alexandrita, 1314—J a rd i rn Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38280-000 - CNPJ 18.457242/0001-74 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
t 1 u
UTMININ 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 lÚRAMA a 
Folha N ° 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10, DE 14 DE FEVEREIRO DE 20 7 
ma - 
Estabelece normas e regime jurídico de 
contratação de pessoal por tempo determinado 
pela Prefeitura do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 10 - A partir da vigência desta Lei, no âmbito da Prefeitura 
Municipal, somente se admitirá servidores contratados para atender necessidades 
temporárias de excepcional interesse público, nos casos e condições especificadas nos 
artigos seguintes e mediante contrato administrativo. 
§10 - Para fins da contratação a que se refere o "capul ", deste 
artigo, entende-se como de excepcional interesse público a situação transitória que 
demande urgência na realização ou na manutenção de serviço público essencial ou 
aquela em que a transitoriedade e a excepcionalidade do evento não justifiquem a 
criação de cargo no quadro efetivo, 
§2° - É de natureza administrativa, e não contratual trabalhista ou 
funcional estatutária, a contratação por prazo determinado de que trata a presente Lei. 
§3° - A contratação a que se refere esta Lei, nos termos do 
parágrafo anterior, não origina nem constitui qualquer vinculo trabalhista entre a 
Prefeitura e o servidor contratado, mas, exclusivamente de natureza administrativa, na 
forma estrita da Lei. 
Art. 2° - O Município poderá contratar servidores para atender 
necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante a realização de 
processo seletivo simplificado de contagem de tempo de serviço publico e títulos, ou 
provas e títulos, ou somente provas, nos casos de: 
1 - carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença 
de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser 
desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato 
administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento; 
II - execução de serviços de natureza especializada, para atender 
necessidades internas urgentes e inadiáveis da administração pública municipal; 
III - número de servidores efetivos insuficiente para a 
continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados 
em concursos públicos aptos à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao 
provimento dos cargos mediante concurso público subsequente; 
IV - carência de pessoal para o desempenho de atividades 
sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação de cargo no quadro efetivo; 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITU RAM 
V - cargo vago em decorrência de vacância até o defini 
provimento, não havendo candidato aprovado em concurso público; 
VI - realização de recenseamento e outros programas especiais; 
VII - atender a termos de convênios, acordos ou ajustes, para 
execução de obras ou prestação de serviços durante o período de vigência do respectivo 
termo celebrado com entidades governamentais; 
VIII - execução de programas especiais de trabalho instituídos 
por Decreto do Prefeito para atender necessidades conjunturais que demandem a 
atuação da Prefeitura; 
IX - execução direta de obras, ou de serviços esporádicos 
eventuais; 
X - emergência, calamidade pública ou de comoção interna e; 
XI— campanhas de saúde pública e combate a surtos endêmicos. 
Art. 3° - Para as contratações previstas nos incisos X e XI, bem 
como para outras contratações imprevistas e emergências que possam justificar o ato, a 
critério do Chefe do Poder Executivo e ainda nos casos do inciso VII, quando haja 
indicação expressa do órgão governamental conveniado em decorrência de habilitações 
técnicas e/ou especialidades ficam dispensadas o processo seletivo. 
Art. 40 - As contratações para os casos especificados no artigo 2° 
desta Lei serão feitas independentemente da existência de cargos ou vagas criadas em 
lei e por prazo determinado de no máximo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por mais 6 
(seis) meses compatíveis com cada situação, ficando vedada mais de uma contratação e 
uma prorrogação para o mesmo cargo ou vaga. 
Parágrafo Único - As contratações para os casos dos incisos VI, 
VII e VIII, do art. 2° desta Lei, poderão abranger o período do convênio, acordo ou 
ajuste, bem como do programa ou da atividade especial, permitida as suas prorrogações 
pelos mesmos prazos e nas mesmas condições destes atos. 
Art. 50 - As contratações efetuadas com base nesta Lei serão 
regidas por contrato administrativo de serviço temporário, não gerando vínculo 
trabalhista, e dependerão da existência de recursos orçamentários. 
Art. 6° - As contratações somente poderão ser feitas com rígida 
observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia solicitação do (a) 
Secretário (a) onde ficará lotado o contratado. 
Art. 70 - Somente poderá ser contratada, nos termos desta Lei, a 
pessoa que preencher os requisitos previstos no art. 7°, da Lei n°. 2.692, de 11 de 
setembro de 1992. 
Art. 80 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal 
contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância e/ou processo 
administrativo disciplinar, observado o procedimento estabelecido na Lei n°. 2692/1992 
e/ou em lei municipal específica, assegurando sempre a ampla defesa prevista no inciso 
LV, do artigo 5°, da Constituição Federal. 
Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
7 
Prefeitura Municipal de Iturama 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITURÁMA 
Art. 9° - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se￾á, sem direito a indenizações: 
1 - pelo término do prazo contratual; 
II— por iniciativa do contratante ou do contratado; 
III - quando o contratado incorrer em infrações disciplinares 
previstas na Lei Municipal n°. 2.692/1992 
IV - Com realização e posse de aprovados em Concurso Público. 
Parágrafo Único - A extinção do contrato, nos casos do inciso 
II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. 
Art. 10 - A remuneração a ser paga ao pessoal contratado nos 
termos desta Lei será igual aos vencimentos fixados para os respectivos cargos 
constantes da tabela de vencimentos da Prefeitura, e quando não existir cargo criado por 
lei, limitar-se-ão aos valores de mercado, a critério do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 11 - Na contratação de pessoal para cumprir jornada de 
trabalho diversa daquela do pessoal da Prefeitura os valores serão aumentados ou 
reduzidos na mesma proporção de horas trabalhadas. 
Art. 12 - Aplicam-se aos contratados os valores pecuniários 
decorrentes de férias, abono de 1/3 sobre férias e 13° vencimento, integrais e/ou 
proporcionais conforme o caso. 
Art. 13 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à 
conta das dotações próprias, constantes no Orçamento Municipal. 
Art. 14 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a 
presente Lei, no que couber, mediante decreto. 
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar Municipal 
no 89/2016. Comissão de Orçamento e tomao. 
de contas para oferecer parecer. 
reiro de 2017 Sala das SesJ/b./fl/ 
da Câmara 
ANDERSON BEIRNARIES DE OLIVEIRA 
Prefeito 4o Município de Iturama-MG 
À Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer parecer. 
1 
Iturama-MG, 14 de fev 0 S!a das SessÉ 
1 4) 
Pres!' da Câmara 
À Sanção 
Sala das SCSes 
O P / resider 4. j 
Gw 
41 4 
piprovacto em scusso 
ror — .. .. wAn 
Sala das Sc& * •'.. ! ,Q?.L....I 
O PrsrLta 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38,280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
TURAMA - MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2017. 
O Projeto de Lei Complementar n° 10/2017, de autoria do Poder Executivo, 
em análise por esta Procuradoria Geral, tem por finalidade autorizar contratação temporária por 
excepcional interesse público. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 1 do artigo 50. vejamos: 
.Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria; 
A matéria não foi reservada a Lei Complementar, corno dispõe o 
artigo 85 da Lei Orgânica Municipal. vejamos: 
Art. 85. A adininistraço pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios 
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte: (Alterado pela emenda no 
7 de 21/08/1998) 
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público; 
Assim observo que a matéria pode ser aprovada p01' meio de Lei e fl() 
exige Lei Complementar. 
A redação do artigo primeiro a meu ver deveria autorizar a 
Administração Pública Municipal, englobando assim o Poder Legislativo, a redação do 
artigo 20não deveria prever prorrogação o que acaba descaracterizando a 
temporariedade e a redação dos arts. 4° e .1.0 deveriam ser modificadas sob pena de dar 
total liberdade ao Chefe cio Podei Executivo e afronta ao Princípio da Legalidade, pois 
para contratação de pessoal devem existir os cargos criados por Lei. 
Para aprovação é necessário o voto cia MAIORIA SIMPLES dos 
membros desta Casa de Leis (art. 261, R.l.). 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 02 de março de 2.017. 
DaviÇibio!ii Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE, TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: ESTABELECE NORMAS E REGIME JURÍDICO DE 
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PELA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / (._—/2ffl7 
ASSINATURA DO RELATOR: Im CAX3 O 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CON AS EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE AR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / / 117 
ASSINATURA DO RELATOR: 'lv 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRE IDENTE 
kLQA1Á Q EMOc /O /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
o Fícsi,28 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2017, AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 10/2017. 
Art. 1° Altera o art. 4° do Projeto de Lei n° 10/2017, que passa a 
dispor a seguinte redação: 
Art. 4° As contratações para os casos especificados no artigo 20 
desta Lei serão fritas por prazo determinado de no máximo 12 
(doze) meses, ficando vedada a prol-rogação. 
Parágrafo único. As contratações para os casos dos incisos VI, 
VII e 'Yiii, do artigo 20 desta Lei, poderão abranger o período 
do convênio, acordo ou ajuste, bem como do programa ou da 
atividade especial. 
Art. 20 Altera o art. 10 do Projeto de Lei n° 10/2017, que passa a 
dispor a seguinte redação: 
Art. 10. A remuneração a ser paga ao pessoal contratado nos 
termos desta Lei será igual aos vencimentos fixados para os 
respectivos cargos constantes da tabela de vencimentos da 
Prefeitura. 
Câmara Municipal de Iturama-MG. 06 de março de 2017. 
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Dr. Sérgio Apar ives Bent 
reside 
Ana Lúcia Menezes Santos 
Vice-Presidente 
Fa " ríciodão Dias Amara! 
Relator 
Aprovado em d1scussa 
•
fl..a2flt ::t,,fl,.t.tISVflelfltI 
Saia ca Ss,Õe em $..i Qã. 1 iL. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2017 PARECER PARÁ 1' 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ESTABELECE NORMAS E REGIME JURÍDICO DE 
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PELA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar n° 10/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia MenezesSntos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral Ç 
Apiovedo om cto 
Por 
-SCUIn- d35
QNÃO 
O Pncnte 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2017 PARECER PARA P' 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ESTABELECE NORMAS E REGIME JURÍDICO DE 
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PELA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complementar n° 10/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a ap;ovaião no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 1b4 c~ 1i2 
Câmara Municipal, em riZ de J de20 17 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Aprovado em 
dsctssO 
SIM 
Pr 
emenj~tuj4ÃO 
aad 
;:L!Q-L.. 
o p&utta 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
qwt9 1 }7V ü0ft4,i) &( 
wI 
1 
2