materia nº 12/2017

P R E F E 1 T U E A O E ITURAMA 
d 
MENSAGEM N° 12/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar n° 12, de 10 de abril 
de 2017, que "Revoga o artigo 17, da Lei Complementar n°. 73, de 13 de março de 2015, 
e concede repristinação ao capul do artigo 107, da Lei W. 2.692, de 11 de setembro de 
1992". 
O projeto em pauta tem por objetivo revogar o art. 17, da Lei Complementar n°. 73, de 
13 de março de 2015, que alterou o caput do art. 107, do Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município, passando a prever a licença sem remuneração de servidor para o exercício de 
mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato 
representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão. 
Todavia, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é 
inconstitucional dispositivo de lei municipal que, ao assegurar ao servidor a licença para o 
desempenho de mandato classista, exclui a remuneração, vejamos: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALiDADE - ART. 101 DA LEI 961/92 DO 
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE - SERVIDOR PÚBLICO 
LICENCIADO - AFASTAMENTO DA REMUNERAÇÃO 
INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 34 DA CONSTITUIÇÃO 
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 
1 - Nos termos do art. 34 da Constituição do Estado de Minas Gerais é garantida a 
liberação do servidor público para exercício de mandato eletivo em diretoria de 
entidade sindical representativa de servidores públicos, de âmbito estadual, sem 
prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo. 2 - As 
normas previstas nas Constituições Federal e Estadual são de observância 
obrigatória pela Municipalidade. 3 - E inconstitucional a norma Municipal que 
afasta o direito à remuneração ao servidor licenciado para exercício de mandato 
classista. 4 - A falta de simetria entre o art. 101 da Lei em questão e o art. 34 da 
Constituição Estadual autoriza a declaração da inconstitucionalidade parcial do 
dispositivo impugnado, com redução do texto "sem remuneração". (TJMG - Ação 
Direta Inconst 1.0000.15.047549-9/000, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado 
ORGAO ESPECIAL, julgamento em 28/09/2016, publicação da súmula em 
07/10/2016) (destaque nosso) 
Dessa forma, pretende-se por este projeto conceder, nos termos do §3°, do art. 2°, da 
Lei Introdução às Normas do Direito Brasileiro, repristinação ao capul artigo 107, da Lei no. 
2.692, de 11 de setembro de 1992, que volta a vigorar em sua redação original, prevendo a 
liberação do servidor, sem prejuízo de seus vencimentos, para o exercício de mandato 
classista. 
2 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.rng.gov.br 
P R E E E 1 T U R A O U 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis, 
contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 10 de maio de 2017. 
ANDERSON: RNARD S DE OLIVEIRA 
Prefeito unicípal 'e Jturama-MG 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.itu rama. mg. qov.br 
- 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°12 DE 10 DE MAIO DE 2017. 
Revoga o artigo 17, da Lei Complementar n°. 73, de 
de março de 2015, e concede repristinação ao caput 
do artigo 107, da Lei n°. 2.692, de 11 de setembro de 
1992". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 10. Fica revogado o artigo 17, da Lei Complementar n°. 73, de 13 de 
março de 2015. 
Art. 2°. Fica, nos termos do §3°, do art. 2°, da Lei Introdução às Normas do 
Direito Brasileiro, concedida repristinação ao caput artigo 107, da Lei no. 2.692, de 11 
de setembro de 1992, que volta a vigorar em sua redação original, sendo: 
"Art. 107° - É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho 
de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou 
sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem 
prejuízos dos seus vencimentos. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lturama-MG, 10 de maio de 2017. 
ANDERSON RNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito únicípal de Iturama-MG 
Comissão de Orçamento e toma 
Legislação para oferecer parecer 
Á Comissão de Finanças, Justiça e da contas para oferecer parecer. 
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Preside Câmara 
Sala das S ej s, 
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Aprovado em iL.. d1scuss 
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À Sanção 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Art. 1060 - Ao servidor ocupante de cargo em 
comissão não se concederá a licença de que trata o artigo anterior. 
SEÇÃO IX 
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA / 
Art. 1070 É assegurado ao servidor o direito a 
"Art. 107. É assegurado ao servidor o direito à licença sem 
remuneração para o desempenho de mandato em coifederação, 
federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato 
representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da 
profissão. 
1— para entidades com até 1.500 'mil e quinhentos,) associados. 1 
('um) servidor; 
II - para entidades com 2.000 (dois mil) a 2.499 ('dois mil 
quatrocentos e noventa e nove) associados. 2 (dois) servidores: 
III - para entidades com mais de 2.500 (dois mil e quinhentos) 
associados, 3 ('três,) servidores." (NR) 
* Redação dada pelo artigo 17 da Lei C'ompleineiitar n° 73, de 13 de 
março de 2015. 
Parágrafo 1° - Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para 
cargos de direção OU representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três), por 
entidade. 
Parágrafo 2° - A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser 
prorrogada no caso de reeleição e por única vez. 
Parágrafo 30 - O servidor ocupante de cargo em comissão ou função 
gratificada devera desincompatibi 1 izar-se da ftinção quando empossar-se do mandato de que 
trata este artigo. 
Parágrafo 41 - Após o recebimento do pedido de licença a Administração 
terá cinco dias para se manifestar sobre o mesmo. 
SEÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Z l fR 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2017 
Analisando o Projeto de Lei Complementar n° 12/2017, de autoria do Poder 
Executivo, verifico que o mesmo tem por finalidade alterar o estatuto dos funcionários ptíblicos 
municipais de Iturama, Estado de Minas Gerais, fazendo constai o direito a licença com garantia 
dos vencimentos. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 1 do artigo 39, vejamos: 
Art. 39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansão 
do Prefeito, sobre todas as 
matérias de competência do Município, na forma 
estabelecida pela Constituição Federal, pela 
Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente: 
IX - estatuto dos Servidores Municipais; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois foi reservada a 
Lei Complementar no inciso VII do Parágrafo Único do Art. 49 da Lei Orgânica 
Municipal, vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de votação 
das leis ordinárias. 
Parágrafo Único. Serão leis complementares, dentre outras 
previstas nesta Lei Orgânica: 
VIII - Estatutos dos Servidores Municipais; 
Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a 
inconstitucionalidade de norma municipal que afasta o direito à remuneração do 
servidor licenciado para o exercício de mandato classista. 
Quorum de aprovação é de MAIORIA ABSOLUTA dos membros desta 
Casa de Leis (paragrafo único do art. 49 L.O.M. e art. 264, X R.I.). 
Salvo Melhor Juízo, este é 9 parecer. 
Iturama - MG, 24 de ma '2.017. 
Dam Trt fo tolti Corrêa 
Mogad0 335 
OAB1MG 139 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - te'efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
AMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: REVOGA O ARTIGO 17, DA LEI COMPLEMENTAR 
N° 73, DE 13 DE MARÇO DE 2015, E CONCEDE REPRISTINAÇÃO AO 
CAPUT DO ARTIGO 107, DA LEI N° 2.692, DE 11 DE SETEMBRO DE 
1992. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JLJRÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM GÇ í'O( /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM O 
ASSINATURA DO RELATOR: 
,-/2017 7? 
cJ 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONtAS EMQÇ /OG/2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESTAR PARECER: //2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE 
ENTREGUE AO RELATOR EMK3E / C /201 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDEN E 
1O O»YL EMOE /Ce /2017 
EM / /20 17 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2017 PARECERPARA 1 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: REVOGA O ARTIGO 17, DA LEI COMPLEMENTAR 
N° 73, DE 13 DE MARÇO DE 2015, E CONCEDE REPRISTINAÇÃO AO 
CAPUT DO ARTIGO 107, DA LEI N° 2.692, DE 11 DE SETEMBRO DE 
1992. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissâo(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar n° 12/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridícidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em O'> de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
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Aprovado em dscuso 
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Saids.-Gs m 
ope:........ 
Av. Prefeito Juca a.ua, 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lan 
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:CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N' 12/2017 PARECER PARA P' 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: REVOGA O ARTIGO 17, DA LEI COMPLEMENTAR 
N° 73, DE 13 DE MARÇO DE 2015, E CONCEDE REPRISTINAÇÃO AO 
CAPUT DO ARTIGO 107, DA LEI N° 2.692, DE 11 DE SETEMBRO DE 
1992. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO:ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complementar no 12/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em. )de 4' de2017 
Aprovado cm 
.......... 
is SOVCS en. ....... 
0i.flt3 
Av. Prefeito Ju fax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000