materia nº 13/2017

P R E F E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de ft'í'ÂtEM N° 13/2017 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores; 
Senhora Vereadora; 
Apraz-me submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que altera Secretarias Municipais e consequentemente alteração 
na estrutura organizacional da Prefeitura, contemplando princípios estabelecidos no Plano de Ação da 
futura gestão, nos exatos termos em que nos foi solicitado pelo Prefeito eleito, Anderson Bernardes de 
Oliveira. 
A proposta ora apresentada a essa Câmara, Senhor Presidente, tem por objetivo 
fundamental aprimorar a qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em consideração critérios 
de eficiência, desenvolvimento, gestão eficiente, racionalidade e transparência administrativa, na 
visão do futuro Chefe do Executivo Municipal, conforme fartamente divulgado, recentemente, pela 
imprensa local. 
Com efeito, o Projeto de Lei ora levado à apreciação dessa Casa Legislativa tem, 
ainda, por finalidade: otimizar as estruturas existentes na administração municipal; reduzir os níveis 
hierárquicos, para que a tomada de decisão esteja mais próxima do cidadão; promover algumas 
inovações na gestão administrativa, buscando aprimorar a qualidade dos serviços prestados. 
Contempla Senhor Presidente, a proposta de revisão da estrutura administrativa a 
possibilidade de criar, e alterar a denominação de Secretarias, mudando, também, algumas 
vinculações hierárquicas de órgãos e entidades, conforme se depreenderá da leitura do corpo do 
incluso Projeto de Lei que Vossas Excelências haverão de examinar, antes da deliberação final. 
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus iluss 
Pares a manifestação do meu singular apreço. 
p-1 
Iturama/MG, li de maio de 2017. 
ANDERSO BERNAR7E S DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Iturama 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Fe 
LEI COMPLEMENTAR N°13 DE 11 DE MAIO DE 
Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 de março de 
2015, que "Dispõe sobre a implantação do Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura 
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais e altera 
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de 
Iturama e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso 
de suas atribuições legais prevista no Inciso 1, do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1°. Fica revogado o § 2° do Art. 8° da Lei Complementar n° 75/2015. 
Art. 2°. Altera o anexo VII da Lei Complementar 75, de 23 de março de 2015, passando 
a vigorar com a seguinte redação: 
Procurador Geral 
Procuradoria 
1 Direção Jurídica 
Subprocurador 
Geral 1 Direção 
Procuradoria 
Jurídica C -2 
Diretor de 
Departamento 1 Direção 
Procuradoria 
Jurídica 
Departamento de 
Execução Fiscal NC4 
Diretor de 
Departamento 1 Direção 
Procuradoria 
Jurídica 
Departamento de 
Matéria Contenciosa NC-4 
Controlador Geral 1 Direção 
Controladoria 
Geral NC-1 
Diretor de 
Departamento 1 Direção 
Controladoria 
Geral 
Departamento de 
Auditoria Geral NC-4 
Diretor de 
Departamento 1 Direção 
Controladoria 
Geral 
Departamento de 
Controle Financeiro. 
Orçamentário e 
Patrimonial M -i 
Assessor de 
Gabinete 1 Assessoramento 
Secretaria 
Municipal de 
Administração 
Diretor Geral 
l Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Administração 
Departamento de 
Administração * Nc-3 
Diretor Geral 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Administração 
Departamento de 
Empenhos e 
Liquidações ** * 
NC-3 
7 / 7 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mq.gov.br 
P R E F E 1 f U P A O E 
ITURAMA 
Diretor Geral 1 Dire ão 
Secretaria 
Municipal de 
Administra ão 
Departamento de 
Licita ôes 
- 
NC-3 
[)i retor Geral 
1 )ire ão 
Secretaria Municipal 
de Administra ão 
Departamento de 
Patrimônio e 
Almoxarifado NC-3 
Diretor Geral 
1 Dir ão 
Secretaria 
Municipal de 
Administra ão 
Departamento de 
Transporte e 
Manutenção de Frota 
de Veículos NC-3 
Diretor Geral 
1 Dire ão 
Secretaria 
Municipal de 
Administra ão 
Departamento de 
Serviços Gerais ** NC-3 
Assessor de 
Gabinete 1 Assessoramento 
Secretaria 
Municipal de 
Agricultura e 
Pecuária NC-6 
Diretor de 
De.artamento 1 Dire ão 
Secretaria 
Municipal de 
Agricultura e 
Pecuária 
Departamento de 
Patrulha 
Motomecanizada NC-4 
Assessor de 
Gabinete 1 Assessoramento 
Secretaria 
Municipal de 
Cultura NI 
Diretor de 
De.artamento 1 Dire ão 
Secretaria 
Municipal de 
Cultura 
Secretaria 
Municipal de 
Cultura 
Departamento de 
Cultura 
Departamento de 
Cultura 
** NC-4 
%etor de Patrimônio 
Chefe de Setor Chefia ultural NC-5 1 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Cultura 
Departamento de 
Cultura 
.etor de Escola 
usical NC-5 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Cultura 
Departamento de 
Cultura setor de Biblioteca NC-5 
Diretor de 
De.artamento 1 Dire ão 
Secretaria 
Municipal de 
Cultura 
Departamento de 
Oficina de Artes NC-4 
Diretor de 
Departamento l .1 ireção 
Secretaria Municipal 
de Cultura 
Departamento de 
Artes Contemporâneas e 
Dan as 
..etor de Artes e 
anças 
NC-4 
Assessor de 
Gabinete 
1 Assessoramento Secretaria 
Municipal de 
Cultura 
NC-6 
ara Mq, 
Folha /V 
or 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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ITURAMA 
Assessor de 
Gabinete 1 Assessoramento 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social NC-6 
Diretor Geral 
1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social 
Departamento de 
Desenvolvimento 
Social NC-3 
Assessor de 
Departamento 1 
Assessoramento 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento in
Social 
Departamento de 
Desenvolvimento 
Social NC-6 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
1)esen volvi mento 
Social 
Departamento de 
Desenvolvimento 
Social 
Setor de Programas 
Sociais NC-5 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social 
Departamento de 
Desenvolvimento 
Social 
Setor de Cadastro e 
Registro NC-5 
Diretor Geral 
1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social 
Departamento de 
Apoio Assistencial NC-3 
Assessor de 
Departamento 1 Assessoramento 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social 
Departamento de 
Apoio Assistencial *** NC-6 
Chefe de Setor l Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social 
Departamento de 
Apoio Assistencial 
Setor de Apoio e 
Abrigo de Crianças 
e Adolescentes NC-5 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social 
Departamento de 
Apoio Assistencial 
Setor de Apoio em 
Uberaba-MG 
Chefe de Setor E Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social 
Departamento de 
Apoio Assistencial 
Setor de Apoio em 
Barretos-SP 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento Departamento de Setor de Apoio em 
S. J. Rio Preto -SP NC-5 Chefe de Setor 1 Chefia Social A.oio Assistencial 
Diretor de 
Departamento 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social 
Departamento de 
Proteção e Defesa do 
Consumidor 
NC-3 
Diretor Geral 
1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social 
Departamento de 
Ilabitação 
Assessor de 
Gabinete l Assessoramento 
Secretaria 
Municipal de 
Educação NC-b 
ara 
FO/haN, • O) -JL, ~ — -— 
a￾Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
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P R E F E 1 T o R A O F 
ITURAMA 
Assessor Jurídico 1 Assessoramento 
Secretaria 
Municipal de 
Educação NC-4 
Diretor de 
Departamento 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
Departamento de 
Administração NC-4 
Assessor de 
Departamento 1 Assessoramento 
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
Departamento de 
Administração NC-6 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
Departamento de 
Administração Setor de Pessoal e 
Recursos Humanos 
NC-5 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
Departamento de 
Administração Setor de Patrimônio 
e Almoxarifado 
NC-5 
Diretor de 
Departamento 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
Departamento 
Educacional 
Assessor de 
Departamento 1 Assessoramento 
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
Departamento 
Educacional \( -( 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
Departamento 
Educacional 
Setor de 
Coordenação de 
Educação Social 
Chefe de Setor 1 (hclia 
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
Departamento 
Educacional 
Setor de 
Coordenação de 
Educação Infantil 1 
II \ - 
Chefe de Setor 1 (I1LIia 
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
Departamento 
Educacional 
Setor de 
Coordenação de 
Ensino 
Fundamental do 1° 
ao 50 ano NC-5 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
Departamento 
Educacional 
Setor de 
Coordenação de 
Ensino 
Fundamental do 6° 
ao 90 ano NC-5 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
Departamento 
Educacional 
Setor de 
Coordenação de 
Educação de 
Jovens e Adultos 
Departamento 
Educacional 
Setor de 
Coordenação de 
Educa ão Inclusiva NC-5 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
1UJIL-4 
Chefe de Setor 
Øj!kLLW 
Diretor de 
Departamento 1 1 )rcção 
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
Departamento de 
Transporte \( 4 
Departamento de 
Transporte * N( N 
Assessor de 
Departamento 1 Assessoramento 
Secretaria 
Municipal de 
Educação 
NC-6 
Assessor de 
Gabinete 1 Assessoramento 
Secretaria 
Municipal de 
Esporte e Lazer 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita. 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Pk€ rEi TUPA DL 
WY Folha NO(c) _ 
Diretor Geral 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Esporte e Lazer 
/ Setor de -!k 
9j 
"S.!!) 8..." 
Coordenação 
Esportiva NC-3 
Chefe de Setor 1 Chefia de 
Secretaria Municipal 
Esporte e Lazer * 
Setor de Recreação 
Esportiva e 
Desenvolvimento 
Físico. 
NC-5 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Esporte e Lazer 
Setor de Lazer e 
Recreação NC-5 
Assessor de 
Gabinete 1 Assessoramento 
Secretaria 
Municipal de 
Finanças e 
Fazenda NC-6 
Diretor Geral 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Finanças e 
Fazenda 
Departamento de 
Tesouraria * NC-3 
Diretor Geral 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Finanças e 
Fazenda 
Departamento 
Contábil 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Finanças e 
Fazenda 
Departamento 
Contábil 
Setor de Registros 
Contábeis 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Finanças e 
Fazenda 
Departamento 
Contábil 
Setor de 
Digitalização de 
Documentos e 
Arquivo Físico e 
Eletrônico \( - 
Diretor de 
Departamento 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Finanças e 
Fazenda 
Departamento de 
Receita \( - 
Assessor de 
Departamento 1 Assessoramento 
Secretaria 
Municipal de 
Finanças e 
Fazenda 
Departamento de 
Receita 
Departamento de 
Receita 
Setor de Cadastro 
Mobilário Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Finanças e 
Fazenda NC-5 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Finanças e 
Fazenda 
Departamento de 
Receita 
Setor de Divida 
Ativa NC-5 
Chefe de Setor 
Assessor de 
Gabinete 
1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Finanças e 
Fazenda 
Secretaria 
Municipal de 
Governo 
Departamento de 
Receita 
Setor de 
Fiscalização NC-5 
NC-6 1 Assessoramento 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Governo Setor de Legislação NC-5 
Departamento de 
Administração 
Distrital 
Diretor de 
Departamento 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Governo NC-4 
Departamento de 
Comunicação 
Diretor de 
Departamento 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Governo NC-4 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNN 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E 1 T U R A DE 
Assessor de 
Departamento 
Feliz de 
ITURAMA 
quem vive 
1 
aqui 
Assessoramento 
Municipal de 
Governo 
Departamento' 
Comunicação 
Secretaria 
rn 
r°- J1• 
P 
NC-6 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Governo 
Departamento de 
Comunicação Setor de Imprensa NC-5 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Governo 
Departamento de 
Comunicação 
Setor de 
Publicidade 
Institucional NC-5 
Diretor de 
Departamento 1 Direção 
Secretaria Municipal 
de Governo 
Departamento de 
Comunicação 
Institucional e Relações 
Publicas NC-4 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Governo 
Departamento de 
Comunicação 
Setor de Cerimonial 
e Eventos NC-5 
Diretor Geral 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Governo 
Departamento de 
Convênios NC-3 
Assessor de 
Departamento 1 Assessoramento 
Secretaria 
Municipal de 
Governo 
Departamento de 
Convênios r C-6 
Assessor de 
Gabinete 1 Assessoramento 
Secretaria 
Municipal de 
Indústria e 
Comércio NC-6 
Diretor Geral 1 iircçto 
Secretaria Municipal 
de Indústria e 
Comercio NC-3 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Indústria e 
Comércio 
Setor de 
Desenvolvimento 
Empresarial NC-5 
Diretor de 
Departamento 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Indústria e 
Comércio 
Setor de 
Intermediação na 
Geração de 
Emprego NC-4 
Assessor de 
Gabinete 1 Assessoramento 
Secretaria 
Municipal de Meio 
Ambiente NC-6 
Diretor Geral 
1 Direção 
Secretaria 
Municipal de Meio 
Ambiente 
Departamento de 
Planejamento. 
Gestão e 
Fiscalização 
Ambiental NC-3 
Assessor de 
Gabinete 1 Assessoramento 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos NC-6 
Í*l 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Servi os Urbanos 
Setor de Pessoal e 
Recursos Humanos C-5 Chefe de Seto 
Secretaria 
Municipal de 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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P R E F E 1 T U A A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Diretor de 
Departamento 1 Direção 
Serviços Urbanos 
Obras Públicas e 
Departamento de 
Serviços Urbanos ' 
Assessor de 
Departamento 1 
Assessoramento 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos Departamento de 
Serviços Urbanos NC-6 
Diretor Geral 1 Direção 
Secretaria Municipal 
de Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
Departamento de 
Serviços Urbanos NC-3 
Diretor de 
Departamento 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
Departamento de Setor 
Serviços Urbanos Urbanos 
de Serviços 
e Reparos NC-4 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos Departamento de Setor 
Serviços Urbanos 
de Terminal 
Rodoviário NC-5 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos Departamento de Setor 
Serviços Urbanos 
de Velório e 
Cemitério Municipal NC-5 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos Departamento de 
Serviços Urbanos 
Setor de Obras e 
Reparos em Bens 
Públicos NC-5 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos Departamento de 
Serviços Urbanos Setor de Trânsito NC-5 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos Departamento de 
Serviços Urbanos 
Setor de Poda. 
Capina e 
Jardinagem NC-5 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos Departamento de 
Serviços Urbanos 
Setor de 
Fiscalização de 
Coleta e 
Tratamento de 
Resíduos Sólidos NC-5 
Diretor de 
Departamento 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
Departamento de 
Serviços Urbanos 
Setor de Fiscalização 
de Logradouros 
Públicos NC-4 
Diretor de 
Departamento 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
Departamento de 
Planejamento e 
Fiscalização de 
Obras Públicas NC-4 
Assessor de 
Departamento 1 Assessoramento 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
Departamento de 
Planejamento e 
Fiscalização de 
Obras Públicas NC-6 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
Departamento de 
Planejamento e 
Fiscalização de 
Setor de 
Planejamento e 
Elaboração de 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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Chefe de Setor 
Chefe de Setor 
Feliz de 
1 
ITURAMA 
quem vive 
Chefia 
-p￾aqui 
Obras Públicas 
_I 
Setor de Análise e 
Aprovação de 
Projetos 
9:F 
. 
1 Chefia NC-5 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
Departamento de 
Planejamento e 
Fiscalização de 
Obras Públicas 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
Departamento de 
Planejamento e 
Fiscalização de 
Obras Públicas Inteamentos 
Setor de 
NC-5 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
Departamento de 
Planejamento e 
Fiscalização de 
Obras Públicas 
Setor de 
Fiscalização NC-5 
1 )i rei or Geral 
1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
Departamento de 
Pavimentação 
Asfáltica NC-3 
Chefe de Setor l Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
Departamento de 
Pavimentação 
Asfáltica 
Setor de 
Pavimentação e 
Reparos de Vias 
Públicas NC-5 
Diretor de 
Departamento 
Chclè de Setor 
l Direção 
Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços 
Urbanos 
Departamento de 
Pavimentação Asfáltica 
Setor de Pintura 
Asfáltica 
NC-4 
1 (licíia 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
Departamento de 
Pavimentação 
Asfáltica 
Setor de Drenagem 
e Terraplanagem NC-5 
Diretor de 
Departamento 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
Departamento de 
Estradas Rurais 
Chefl. de Setor 1 Chefia 
Secretaria Municipal 
de Obras Públicas e 
Serviços Urbanos Departamento de 
Estradas Rurais 
Setor de 
Manutenção de 
Estradas Rurais \( - 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos Departamento de 
Estradas Rurais 
Setor de Reparos 
em Pontes e 
Mata-burros ( - 
Assessor de 
Gabinete 1 Assessoramento 
Secretaria 
Municipal de 
Planejamento 
Diretor Geral 
1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Planejamento 
Departamento de 
Elaboração e 
Controle dos 
Instrumentos de 
Planejamento - 
Departamento de 
Elaboração e 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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, kip P R E E E 1 T U R A 1) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Assessor de 
Detartamento 
Chefe de Setor 
1 
1 
Assessoramento 
Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Planeamento 
Secretaria 
Municipal de 
Planejamento 
Controle dos 
Instrumentos de 
Planejamento 
Departamento de 
Elaboração e 
Controle dos 
Instrumentos de 
Planejamento 
\''°'T 'J 
Setor de 
Elaboração dos 
Instrumentos de 
Planejamento 
-- 
NC-6 
NC-5 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Planejamento 
Departamento de 
Elaboração e 
Controle dos 
Instrumentos de 
Planejamento 
Setor de Controle 
dos Instrumentos de 
Planejamento NC-5 
Assessor de 
Gabinete 1 Assessoramento 
Secretaria 
Municipal de 
Pessoal e 
Recursos 
Humanos C-6 
Diretor de 
Departamento 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Pessoal e 
Recursos 
Humanos 
Departamento de 
Gestão e 
Acompanhamento 
dos Planos de 
Carreira NC-4 
Assessor de 
Departamento 1 
Assessoramento 
Secretaria 
Municipal de 
Pessoal e 
Recursos 
Humanos 
Departamento de 
Gestão e 
Acompanhamento 
dos Planos de 
Carreira C-6 
Chefe de Setor 1 hefia 
Secretaria 
Municipal de 
Pessoal e 
Recursos 
Humanos 
Departamento de 
Gestão e 
Acompanhamento 
dos Planos de 
Carreira 
Setor de Gestão e 
Acompanhamento 
do Plano de 
Carreira do Quadro 
Geral NC-5 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Pessoal e 
Recursos 
Humanos 
Departamento de 
Gestão e 
Acompanhamento 
dos Planos de 
Carreira 
Setor de Gestão e 
Acompanhamento 
do Plano de 
Carreira do Quadro 
do Magistério NC-5 
Assessor de 
Gabinete 1 Assessoramento 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde NC-6 
Assessor 
Jurídico 1 .\seoiamento 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde NC-.4 
Diretor de 
Departamento 1 I)ireço 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento de 
Administração NC-4 
Assessor de 
Departamento 1 
.\sessoramento 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento de 
Administração NC-6 
Chefe de Setoi 1 heíia 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento de 
Administração 
Setor de Recepção 
e Protocolo NC-5 
Chefe de Setor 
NciiL 
1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento de 
Administra ão Setor de Trans 'orte NC-5 
Secretaria 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.jturama.mggov.br 
P R E E E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Municipal de 
Saúde Administração 
de Recursos 
Humanos NC-5 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento de 
Administração 
Setor de 
Patrimônio e 
Almoxarifado NC-5 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento de 
Administração 
Setor de Controle. 
Regulação. 
Avaliação e 
Auditoria NC-5 
Diretor de 
Departamento 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento de 
Atenção à Saúde NC-4 
Assessor de 
Departamento 1 
Assessoramento 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento de 
Atenção à Saúde NC-6 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento de 
Atenção à Saúde 
Setor de Atenção a 
Saúde Mental NC-5 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento de 
Atenção à Saúde 
Setor de Apoio a 
Diagnóstico - 
Análise Clínicas NC-5 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento de 
Atenção à Saúde 
Setor de 
Coordenação de 
Unidades Básicas 
de Saúde NC-5 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento de 
Atenção à Saúde 
Setor de 
Coordenação de 
Equipes de Saúde 
da Família NC-5 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento de 
Atenção à Saúde Setor de Farmácia NC-5 
Chefe de Setor 1 chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento de 
Atenção à Saúde 
Setor de 
Fisioterapia NC-5 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento de 
Atenção à Saúde 
Setor de Saúde 
Bucal \( -5 
Diretor Geral 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento 
Médico do Pronto 
Atendimento NC-3 
Assessor de 
Departamento 1 
Assessoramento 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento 
Médico do Pronto 
Atendimento NC-6 
Diretor de 
Departamento 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento de 
Enfermagem do 
Pronto Atendimento *** NC-4 
ÀssCssr de 
1 
Assessoramento 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento de 
Enfermagem do 
Pronto Atendimento NC-6 l)e.artiinetito 
iL JLLILL JL__ juLLIt 1JJL 
Diretor de 
Departamento 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento de 
Vigilância em Saúde NC-4 
Assessor de 
Departamento 1 
Assessoramento 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento de 
Vigilância em Saúde *** Nc-6 
Secretaria 
Municipal de Departamento de Setor de Vigilância 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita. 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (3 4) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Presi 
Sanção 44- 
Sala das SesSe.S em 
O presidente 
0FOIh8 t° 
'. 
Ra5Q 
PREFEJTURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
e' 
Chefe de Setor 1 Chefia Saúde Vigilância em NSk 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento de 
Vigilância em Saúde 
Setor de Vigilância 
Sanitária NC-5 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento de 
Vigilância em Saúde 
Setor de Vigilância 
da Saúde do 
Trabalhador NC-5 
Chefe de Setor 1 Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento de 
Vigilância em Saúde 
Setor de Cuidado 
com os Animais NC-5 
Secretaria 
Municipal de Departamento de 
Chefe de Setor 1 Chefia Saúde Vi:lância em Saúde Setor de Zoonoses NC-5 
Diretor Geral 1 Direção 
Secretaria Municipal 
de Turismo 
Departamento de 
Desenvolvimento e 
Turismo NC-3 
Diretor de 
Departamento 1 Direção 
Secretaria Municipal 
de Turismo 
Departamento de 
Serviços Turísticos NC-4 
Diretor de 
Geral 1 Direção 
Secretaria Municipal 
de Turismo 
Departamento de 
Planejamento e Projetos 
Turísticos NC-3 
Diretor de 
Departamento 1 Direção 
Secretaria Municipal 
de Turismo 
Departamento de 
Estatísticas e Estudos 
Turísticos NC-4 
Diretor Geral 1 Direção 
Secretaria Municipal 
de Turismo 
Departamento de 
Marketing e Eventos, NC-3 
Art. 40 Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e 
adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, 
obedecendo os preceitos do § 10, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 6° - As demais disposições da Lei Municipal no 75/2015 
permanecerão inalteradas, ficando o Município autorizado a proceder sua reedição, com 
as alterações da presente Lei. Comissão de Orçamento e tornau￾à contas para oferecer parecer. 
À ComisS&) de FIIPÇ8S Jusrama-MG., 11 de maio de 2017. Sala das S.Alãjs, 
LegIS9Çã0 para oferecer pareCøt. 
:os S das Sossõ-------- 
a ER0N BËRNARDES DE OLIVEIRA 
frefrilo Municipal de liurama 
da Câmara 
Aprovado em__ SOJS* 
Por 
Sala das Sessões - mJ. 1 
O preside 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim ELdoriclo - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
-IIP
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 
PARA GASTOS COM PESSOAL 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n2101-2000, 
e no parágrafo 12 e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e 
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, 
considerando os seguintes dados: 
FINALIDADE: Criar e Alterar Cargos no quadro de Servidores da Prefeitura. 
ESTIMATIVA DE GASTOS 
Discriminativo 2017 2018 2019 
Salários (Inclusive férias e 132salário) 527.280,49 902.790,51 902.790,51 
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc) 113.787,13 194.822,19 194.822,19 
TOTAL 643.084,62 1.099.630,70 1.099.630,70 
ORIGEM DOS RECURSOS 
Discriminativo 2017 2018 2019 
Gastos com Recursos Próprios 643.084,62 1.099.630,70 1.099.630,70 
TOTAL 643.084,62 1.099.630,70 1.099.630,70 
Iturama-MG, 11 de Maio de 2.017 
Secretario Municipal de Planejamento 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314- Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
DECLARAÇÃO 1)0 ORI)I INAI)OR DA I)tSPESA 
o 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
Eu, ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal do 
Município de Iturama-MG, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 
2.017, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Iturama-MG, 11 de Maio de 2.017 
ANDERSON $ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
1 
Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
TURAMA— MINAS GERAIS 
I •• 1 
. CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/2017 
O Projeto de Lei Complementar n° 13/2017, de autoria do Poder 
Executivo, tem por finalidade aumentar o quantitativo de vagas constante no Anexo VII 
do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Iturama. 
Estado de Minas Gerais. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 1 do artigo 50, vejamos: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis 
que disponham sobre: 
(...) 
II - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois foi reservada a 
Lei Complementar no inciso VI! do Parágrafo único do Ari. 49 da Lei Orgânica 
Municipal, vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão 
aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos 
membros da Câmara Municipal, observados os demais 
termos de votação das leis ordinárias. 
Parágrafo único. Serão leis complementares, dentre 
outras previstas nesta Lei Orgânica: 
(...) 
VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos; 
Assim verifico que a competência e a forma estão de acordo com a 
legislação. 
Vale destacar também que a criação de cargos públicos pelo Poder 
Executivo está adstrita aos limites previstos no art. 169 da Constituição Federal, isto é, 
só podem ocorrer se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei 
de diretrizes orçamentárias, reproduzo: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos 
em lei complementar. 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções 
ou alteração de estrutura de carreiras, bemmo a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualqu-ítulo, 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
' CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
pelos órgãos e entidades da administração direta ou 
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas 
pelo poder público, só poderão ser feitas: 
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista. 
Assim verifico que o Projeto de Lei Complementar em análise deixou de 
constar OS requisitos do inciso 1 e Ii acima transcritos. 
Por fim vejamos o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu 
artigo 16. reproduzo: 
LC 101/2000: 
"Ari. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa 
será acompanhado de: 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes" 
Analisando o projeto, verifico que deveria reservar percentual dos 
Comissionados aos servidores efetivos (de carreira) atendendo assim a Carta da 
República, o que não o faz. 
Quorum de aprovação é MAIORIA ABSOLU'IA dos membros desta 
Casa de Leis (art. 49 LOM e art. 264, X R.I.). 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Ituramna - MG. 25 de niais de 2.017. 
Davis otil Corrêa 
',v)!ado 
OABIM e 139.335 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°13/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 23 DE 
MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO 
DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS E ALTERA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURIDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM // iôS /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PA 9, CER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
EM /1' / ,,L/)5'/2017 
AR PARECER: / /20 17 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONT 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
/ 017 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / < /2017 
tLctL'yp,EM 1 /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em dsCUSS 
Por 
Sata das Sessões e 
o presidente 
AUTOR: PODER EXECUTIVO • ;fl!flfrfl'fl' 
M.i 
'1 'A ' 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 23 DE 
MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO 
DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS E ALTERA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGIS 4 
Miciffil 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar n° 13/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em /5 de /)'(' de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes San 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral c 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/2017 PARECER PARA 1 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 23 DE 
MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO 
DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS E ALTERA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aprovado em .._.......... dISCUSSãO 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE 
M 
i;os 1 fj Sala das Se 
o presien 
...-..-.--fl. 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complementar n° 13/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. '..\ \le- JACZAJ &. ck V - 
Câmara Municipal, em/Ç de de20 17 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000