materia nº 14/2017

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PREFE;THA ITURAMÁ 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 14/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar n° 14, de 11 de 
maio de 2017, que "Acresce vagas no quantitativo dos cargos que menciona, do Anexo 1, 
da Lei Complementar no. 75, de 23 de março de 2015". 
O projeto em pauta tem objetivo acrescer 60 vagas de Agente de Serviços Gerais, 50 
vagas de Agente escolar. 
De início, ressalta-se que o Município necessita dos profissionais supracitados, vez 
que, mesmo em razão da abertura de Processo Seletivo Simplificado para a Secretaria 
Municipal de Educação/MG, esta municipalidade não poderá efetuar a contratação dos 
mesmos, pois, não há quantitativo suficiente na estrutura administrativa desta municipalidade 
que permita tais contratações. 
É de conhecimento da colenda edilidade, que foi inaugurado neste ano de 2017, o 
CEMEI Iracy da Costa Pádua, com 8 salas de aulas no período da manhã e 3 salas de aula no 
período da tarde, totalizando 11 salas de aulas. 
Inúmeras salas de aulas foram abertas para atender a demanda educacional do 
município, totalizando 27 salas de aulas abertas a mais em 2017, a saber; 
E.M. Jandira Silva Chaves - (3 salas de aulas de educação infantil). 
E.M. Santa Rosa (4 salas de aulas +2 salas de aula do Programa "Nova Educação" em 
período integral) 
E.M. Maria de Queiroz Barbosa, (1 sala de AEE - Atendimento Educacional 
Especializado + 2 salas de aula do Programa "Nova Educação" em período integral) 
E.M. João Ribeiro de Rosa (2 salas de aulas, período matutino e vespertino, e + 2 salas 
de aula - período integral - do Programa "Mais Nova Educação"), 
E.M Lourival Câmara - (1 sala de AEE - Atendimento Educacional Especializado + 1 
sala de aula do Programa "Mais Nova Educação" em período integral) 
E.M. Dalva Barbosa Garrido, (1 sala de AEE - Atendimento Educacional 
Especializado + 2 salas de aula do Programa "Nova Educação" em período integral) 
E.M. Maria Sarah (1 sala de AEE - Atendimento Educacional Especializado + 2 salas 
de aula do Programa "Nova Educação" em período integral). 
E.M. Alípio Soares Barbosa (3 salas de aula em período integral do Programa "Mais 
Nova Educação") 
4 
1 
Porém, em especifico a Secretaria Municipal de Educação padece da falta de 
servidores para atuarem nas escolas e CEMEIs, e em razão da insuficiência de vagas na 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
estrutura funcional da administração municipal, é impossível aten 
P R E F E 1 T U R 4 D 1 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
o - ohcitaçao. e 
consequentemente prestar atendimento com eficiência e qualidade a todos. 
É de extrema importância frisar a necessidade desses profissionais para atuarem nas 
áreas de educação e saúde, áreas tão sensíveis e que demanda atuação e investimentos 
constantes para melhor qualidade de vida de nossos munícipes. 
Além disso, são esses os profissionais responsáveis pelas atuações nas unidades de 
ensino e na área da saúde, e no relacionamento com as demais políticas públicas do 
Município. 
Insta consignar, que o aumento desse quantitativo de vagas não significará contratação 
imediata, onde os cargos serão providos conforme a necessidade administrativa e 
possibilidade financeiro-orçamentário do município em mantê-los. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis, 
contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
lturama-MG. 11 de maio de 2017. 
ANDERSON ERNAR S DE OLIVEIRA 
Prefei , Municipal de Iiurama-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
ara 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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Mo 
Folha N 1 • 
' RESPcSA 
ÀSanção 
3j1 i das Sessões em 
O Presi te 
Comissão de Orçamento e toma 
de contas para oferecer parecer. 
Sala das Se:iá- 
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Presid 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14 DE 11 DE MAIO DE 2017. 
Acresce vagas no quantitativo dos cargos que 
menciona, do Anexo 1, da Lei Complementar W. 75, 
de 23 de março de 2015. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. V. Acresce no Anexo 1 - Quadro de Cargos, da Lei Complementar no. 75, de 23 
de março de 2015, as seguintes vagas nos cargos abaixo: 
Ensino Superior 
Cargo Vagas Acrescidas 
Agente de Serviços Gerais 60 
Agente escolar 50 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 11 de Maio de 2017. 
ANDERSØN BERNAtRDES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Iturama-MG 
Á ComIss0 de Finanças, JustiÇas 
Le
gislação poro oferecer parecer. 
S.l das sessões, -' 
C&nar 
Aprovado dfecug 
Por 
Sala das Sessões em jÇ .1 
O Prehiente 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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P R E E E 1 T 1) A A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO 
PARA GASTOS COM PESSOAL 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n2101-2000, 
e no parágrafo 12 e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e 
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, 
considerando os seguintes dados: 
FINALIDADE: Criar 50 cargos de Agentes Escolar e 60 Cargos de Agentes de Serviços Gerais. 
ESTIMATIVA DE GASTOS 
Discriminativo 2017 2018 2019 
Salários (Inclusive férias e 132salário) 885.725,13 1.519.102,06 1.519.102,06 
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc) 191.139,48 327.822,22 327.822,22 
TOTAL 1.078.881,61 1.848.942,28 1.848.942,28 
ORIGEM DOS RECURSOS 
Discriminativo 2017 2018 2019 
Gastos com Recursos Próprios 674.151,61 1.139.107,98 1.139.107,98 
FUNDEB/Recursos da Educação 404.730,00 709.834,30 709.834,30 
TOTAL 1.078.881,61 1.848.942,28 1.848.942,28 
Iturama-MG, 11 de Maio de 2017. 
Secretário Municipal de Planejamento 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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, • 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
1)ICLARAÇÃ() DO ORDENADOR DA DESPESA 
Eu, ANDERSON BERIARDES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal do 
Município de Iturama-MG, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 
2.017, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Iturama-MG, 11 de Maio de 2.017 
ANDERSO BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
1 
Prefeitura Municipal de Iturama—Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITU RAMA - MINAS GERAIS 

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2017 
O Projeto de Lei Complementar n° 14/2017, de autoria cio Poder 
Executivo, tem por finalidade aumentar o quantitativo de vagas constante no Anexo 1 
do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Iturama, 
Estado de Minas Gerais. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 1 do artigo 50, vejamos: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis 
que disponham sobre: 
(«.) 
II - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois foi reservada a 
Lei Complementar no inciso VII do Parágrafo único do Art. 49 da Lei Orgânica 
Municipal, vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão 
aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos 
membros da Câmara Municipal, observados os demais 
termos de votação das leis ordinárias. 
Parágrafo único. Serão leis complementares, dentre 
outras previstas nesta Lei Orgânica: 
(...) 
VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos; 
Assim verifico cine a competência e a forma estão de acordo com a 
legislação. 
Vale destacar também que a criação de cargos públicos pelo Poder 
Executivo está adstrita aos limites previstos no art. 169 da Constituição Federal, isto é, 
só podem ocorrer se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei 
de diretrizes orçamentárias, reproduzo: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos 
em lei complementar. 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funçfès 
ou alteração de estrutura de carreiras, bem com 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer tu 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
pelos órgãos e entidades cia administração direta ou 
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas 
pelo poder público, só poderão ser feitas: 
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista. 
Por fim vejamos o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu 
artigo 16, reproduzo: 
LC 101/2000: 
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa 
será acompanhado de: 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro tio 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes; 
11 - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes" 
Quorum de aprovação é MAIORIA ABSOLUTA dos membros desta 
Casa de Leis (art. 49 LOM e art. 264, X RI.). 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Ituiama - MG, 25 de maio de 2.017. 
David TbitIi Corrêa 
ado 
OAB/MG 139.335 
Av. Prefeito Juca Pàdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: ACRESCE VAGAS NO QUANTITATIVO DOS 
CARGOS QUE MENCIONA, DO ANEXO 1, DA LEI COMPLEMENTAR N° 
75, DE 23 DEMARÇO DE 2015. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / 
ASSINATURA DO RELATOR J 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE 
ASSINATURA DO PRESIDENT 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
EM / /2017 
ç/2017 
AR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM 15 / /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ACRESCE VAGAS NO QUANTITATIVO DOS 
CARGOS QUE MENCIONA, DO ANEXO 1, DA LEI COMPLEMENTAR N° 
75, DE 23 DEMARÇO DE 2015. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar n° 14/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sa os 
Relator: Fabricio Adão Dias Amara! 
Aprovado em 
Por 
Saia das Se '. em 1 S. / 
Ç Presdefl 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8 00 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Câmara Municipal, em /5 de de2O 17 
Presidente: Renato José 
1 
aos 'eis 1 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÂO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ACRESCE VAGAS NO QUANTITATIVO DOS 
CARGOS QUE MENCIONA, DO ANEXO 1, DA LEI COMPLEMENTAR N° 
757 DE 23 DEMARÇO DE 2015. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO:ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complementar n° 14/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Aprovado em.. .. discussão, 
Por.. 
Sala das SessÕe 
O 
em I / 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000