materia nº 16/2017

PREFEITURA DE ITURAMA 
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MENSAGEM N° 16/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
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Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar n° 16, de 
24 de Maio de 2017, que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias e convênios 
com a iniciativa privada visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, 
ambientais e paisagísticas e dá outras providências" 
É emergente a necessidade de atuação ágil e permanente do Poder Público 
na solução dos vários problemas encontrados pela atual Administração Municipal e da falta 
de recursos financeiros da Prefeitura que obriga a Administração a buscar soluções 
urgentes e criativas. 
Além do fato de ser "fundamental" ao Poder Público municipal o 
desenvolvimento de parcerias entre setor privado e governo na prestação de serviços do 
interesse do cidadão, visando o pleno desenvolvimento do Município e, tendo em vista que 
o empresariado Ituramense vem demonstrando interesse em colaborar com o projeto de 
reconstrução da cidade, seja através de doações, seja através da prestação de serviços 
eventuais. 
A imprescindível celeridade para solucionamento de inúmeros problemas, a 
busca de soluções criativas pelo administrador público, a falta de recursos financeiros, a 
existência de interesse do cidadão em colaborar com o desenvolvimento da cidade, 
remanescem justificando a importância das parcerias e doações. 
Ao doar bens ou serviços à Prefeitura de Iturama, as empresas doadoras 
desempenham o papel de cidadãs, na medida em que o objeto doado se reverte em prol de 
toda a sociedade ou pelo menos em beneficio de um grupo indivisível e indeterminado de 
pessoas, podendo inclusive atingir positivamente o próprio doador. O beneficio é, portanto, 
coletivo. 
Iturama-MG, 24 de maio de 2017. 
ANDERSO ÍBERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefei . do Município de Iturama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim ELdorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38,280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA D 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16, DE 24 DE MAIO DE 2917. 
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias 
e convênios com a iniciativa privada visando à 
execução e manutenção de melhorias urbanas, 
ambientais e paisagísticas e dá outras 
providências". 
Anderson Bernardes de Oliveira, Prefeito do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial, nos termos da Lei 
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e 
ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1'. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e convênios com a 
iniciativa privada visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e 
paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, atendido o interesse público. 
§ l - O Município de Iturama, na consecução da parcerias e convênios com 
a iniciativa privada, poderá receber em doação, concessão temporária, cessão de uso, 
patrocínios e incentivos, os seguintes: 
1- Valores pecuniários 
II- Bens e ou serviços 
III- Recursos estimáveis em dinheiro 
IV- Objetos, bens, e/ou serviços que por sua natureza seja essencial a 
execução da parceria e/ou convênio, e se façam necessários e indispensáveis. 
§ 2° - O Poder Público poderá autorizar a inserção do nome do doador no 
objeto doado ou em material de divulgação do evento ou projeto, podendo afixar faixas, 
adesivos ou similares para a divulgação das parcerias, da empresa e/ou do doador parceiro, 
obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito 
ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana. 
Art. 20. Para fins de aplicação desta lei, considera-se paisagem urbana o 
espaço aéreo e a superficie externa de qualquer elemento natural ou construído, tais como 
água, fauna, flora, construções, edificios, anteparos, superfícies aparentes de equipamentos 
de infraestrutura, de segurança e de veículos automotores, anúncios de qualquer natureza, 
elementos de sinalização urbana, equipamentos de informação e comodidade pública e 
logradouros públicos, visíveis por qualquer observador situado em áreas de uso comum do 
povo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Art. 3°. Os titulares das Secretarias do Município, n. . da spectivas 
competências, poderão celebrar parcerias e convênios com a iniciativa privada, podendo 
resultar em patrocínio, co-patrocínio, convênio, colaboração ou apoio, visando à execução 
e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação 
de áreas municipais, atendido o interesse público. 
Art. 40• Consideram-se melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais os 
projetos, bens, obras, serviços, ações e intervenções, relativos a bens públicos municipais e 
a bens privados ou públicos, inclusive federais e estaduais, tombados em caráter provisório 
ou definitivo, ou preservados, nos termos da legislação municipal, estadual ou federal 
pertinente, que resultem no atendimento do interesse público e na melhoria da qualidade da 
vida urbana. 
§ 1° - Os termos de parcerias terão prazo de validade de, no máximo, 3 (três) 
anos e deverão ser publicados na íntegra no Diário Oficial da Cidade, no prazo máximo de 
30 (trinta) dias contados da data de sua assinatura, observadas as normas constantes desta 
lei e as disposições estabelecidas em decreto. 
§ 2° - Caberá aos órgãos e entes mencionados no Art. 2° a instrução, análise, 
celebração, controle e fiscalização dos termos de cooperação que tenham por objeto bens 
públicos que se encontrem sob sua exclusiva administração, cujos procedimentos 
administrativos internos, fluxo dos pedidos protocolados e atribuições das unidades 
competentes poderão ser disciplinados por portaria específica expedida pelos respectivos 
titulares. 
§ 3° - Caberão à Secretaria Municipal de Cultura e ao Conselho Municipal 
do Patrimônio Cultural e Histórico as competências previstas no §2° deste artigo 
relativamente aos termos de parceria que envolvam projetos, obras, serviços, ações e 
intervenções referentes aos bens tombados ou protegidos, privados ou públicos federais e 
estaduais, mencionados no artigo 2° deste decreto. 
Art. 5°. São vedadas as parcerias com pessoas fisicas ou jurídicas em 
débitos ajuizados com a Fazenda Municipal, exceto as celebrações de convênios, acordos 
ou ajustes que não envolvam, a qualquer título, o desembolso de recursos financeiros. 
Art. 6°. O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias para 
viabilizar a aplicação das normas previstas nesta lei, em sistema computadorizado, 
estabelecendo, mediante portaria, a padronização de requerimentos e demais documentos 
necessários ao seu cumprimento. 
Art. 7. O Município deverá incorporar os bens recebidos em doação no 
sistema de patrimônio, encaminhando o processo ao Departamento de Contabilidade e ao 
Setor de Patrimônio para os devidos lançamentos contábeis e patrimoniais. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
À Sanção 
Saladas Sessões em ...Q... / 
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PREFEITURA [) E￾ITU RAMA 
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Art. 8°. A regulamentação das condições, modo e termo, assim como os 
meios, forma e critérios de seleção dos proponentes, valores, projetos, e dem 
disposições serão estabelecidas em decreto a ser expedido pelo Poder Executivo. 
Art. 90• Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 100. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MO, 24 de maio de 2017. 
ANDERSON BERN4RDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Mznicípio de Iturama/MG 
À ComJs, de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferecer parecer 
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jJiflISSO de Orçamento e tomau. 
. contas para oferecer parecer. 
Sala das Sessões, 0--) /_/LDr 
Presidente da Câmara 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -gsOo - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/2017. 
O Projeto de Lei Complementar n° 16/2017, de autoria do Poder Executivo, em 
análise por esta Procuradoria Geral, pretende autorizar a celebração de parceiras e convênios 
com a iniciativa privada visando a execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e 
paisagísticas. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores 
Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. Verifico ainda que vem amparado pelo 
art. 69, 1 da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
1 - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica; 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei Complementar em exame está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente 
à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de 
proposição de Lei Ordinária, reproduzo: 
§ Único. Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta 
Lei Orgânica: 
(...) 
IX - normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
O anúncio de empresa privada que pretende doar determinado bem ou serviço, 
não pode ser feito antes de formalizado o termo de doação, evitando assim uma propaganda 
gratuita à empresa. 
Uma vez efetivada e aceita a doação, pode e deve, em atenção ao princípio e à 
regra da transparência, a Prefeitura anunciar publicamente a doação, devendo assim acrescentar 
disposição legal acerca dessa obrigação, que inexiste no projeto em comento. 
As doações de bens e serviços, ajudam a implementar os projetos de forma mais 
célere, beneficiando a coletividade e permitindo economia aos cofres públicos. Deve-se, 
contudo, cuidar para que os projetos e as doações se façam no interesse público e que a 
divulgação se circunscreva aos parâmetros legais. 
Ainda os programas de adoção de praças e áreas verdes, por entes particulares, 
promovidos por diversos municípios em todo o Brasil, têm por objetivo transferir a estes entes 
particulares todos os custos de manutenção e preservação das praças e áreas verdes das cidades. 
Trata-se de claro interesse público, visto que é do interesse da população, da 
comunidade como um todo, viver em um meio ambiente equilibrado, com áreas verdes bem 
cuidadas e tratadas, com o menor custo possível para a Administração Pública, a qual, por sua 
vez, mantém praças, áreas comunitárias, monumentos e bens públicos de maneira geral, com 
verbas arrecadadas com os mais variados tributos. 
coç ÀIØ° 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Assim, cada município regula seus próprios programas de adoção de praças e 
áreas verdes, editando leis e promovendo suas regulamentações por meio de decretos. 
A Lei de Licitações quando foi editada em 1993, não havia a preocupação com 
a conservação do meio ambiente e das áreas verdes das cidades como existe hoje em dia. Dessa 
forma, os programas de adoção de praças eram praticamente inexistentes ou desconhecidos, 
sendo hoje considerados inovadores. Assim, simplesmente não ocorreu aos legisladores da 
época fazer previsão específica na Lei de Licitações com relação a tais programas municipais. 
No entanto, ao analisar cada caso concreto no que se refere às adoções de praças 
e áreas, deve-se sempre ter em mente o princípio da supremacia do interesse público. 
Isso posto, ainda que seja questionável a legalidade dos programas municipais, 
verifica-se que é inviável a realização de licitação pois, se por uma lado a população pode vir a 
ganhar mais com a adoção de uma determinada área, por outro lado sairá perdendo pois a 
adoção de todas as outras áreas menores e "menos interessantes" para uma grande empresa 
adotar, será prejudicada pois a licitação as tornaria inviável. 
Para aprovação é necessário o voto da MAIORIA ABSOLUTA dos Senhores 
Edis desta Casa de Leis (art. 49 da Lei Orgânica Municipal). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 01 de junho de 2.017. 
COTO 
235 
Av. Prefeito JUCa Pãdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
ENTREGUE RELATOR ; /20(7 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ASSINATURA fl( PRESIDENTE: 1 - 
AMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
PARCERIAS E CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA VISANDO 
À EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE MELHORIAS URBANAS, 
AMBIENTAIS E PAISAGÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM 6) /C /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EMC //2017 
/1' / /1 (1 
ASSINATURA DO RELATOR: <JC')'te' C2A2 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CON1AS EM /O /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE?!TTAR PARECER: //2017 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
O- EM O/ OÇo 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
AMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
PARCERIAS E CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA VISANDO 
À EXECUÇÃOE MANUTENÇÃO DE MELHORIAS URBANAS, 
AMBIENTAIS E PAISAGÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar n° 16/22 017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
;1) 
Relator: Fabrício Adão Dias Arnaral 
1. 
Aprovado em .....L...... dicuss.a 
das Sessões Scsõe. / cx,r 
O Fite 
Av. Prefeito JucaPâdiTã72 - - - ( 3415-8543 - CEP 38280-000 
-1 -1 de2017 
Aprovado em dllCUSa 
Câmara Municipal, em de 
d 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (lúlio cio Lanche) 
r ÂMARA MUNICIPAL DE 1 URAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COM ISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÓES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
PARCERIAS E CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA VISANDO 
À EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE MELHORIAS URBANAS, 
AMBIENTAIS E PAISAGÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complementar n° 16/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000