materia nº 17/2017

Mtj 
; o Folha N.° 
1 
P R E E E i E U R A D E 
ITURAMA 
. Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N°. 17/2017 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORA VEREADORA, 
SENHORES VEREADORES, 
O projeto de ora submetido ao crivo desta eminente Casa Legislativa é imbuído 
de um duplo propósito: aumentar a arrecadação municipal e possibilitar ao contribuinte, em 
momentos de crise financeira, o pagamento facilitado das obrigações tributárias da 
municipalidade ituramense. 
Atualmente o Município de lturama-MG conta, apenas em processo de 
execução fiscal, com quase 2.500 (duas mil e quinhentas) ações. 
Uma grande parcela destes procedimentos, além de serem maculados por uma 
incerteza com relação ao recebimento do débito, também geram despesas ao Município para a 
deflagração do processo de cobrança judicial, como despesa processual com Oficiais de 
Justiça e ei cetera. 
Nesse contexto, o presente projeto de lei não abrange unicamente os débitos 
tributários judicializados, com também aqueles constituídos mas não cobrados em 
consequência de seu quantum resultar em valor inferior ao montante fixado pela Lei Ordinária 
Municipal n.° 4.135/2011 para a obrigatoriedade do ajuizamento da execução fiscal. 
Essa sistemática de pagamento, caso aprovada por esta Casa das Leis, 
constituirá um marco na administração tributária municipal, pois diversamente de outras leis 
de parcelamento, inova ao oferecer ao contribuinte uma pluralidade de opções para a 
regularização de seus débitos frente à Fazenda Pública Municipal, especialmente àqueles com 
débitos acumulados ao longo dos anos, porque não se esta pensando apenas e cegamente na 
arrecadação, mas na função social do tributo anteriormente a integralização do crédito aos 
cofres públicos, evitando a materialização do confisco. 
Assim, a integral dispensa ou a redução das multas e acréscimos legais 
constituem mecanismos dirigidos à regularização das obrigações tributárias dos contribuintes 
municipais, sem olvidar da necessidade de atenção e aplicação do princípio da igualdade 
material aos contribuintes com capacidade contributiva reduzida, por isso a abertura da 
possibilidade de parcelamento dos débitos em até 16 (dezesseis) parcelas para contribuintes 
com renda igual ou inferior a quantia correspondente a 2 (dois) salários mensais e titular de 
um único imóvel destinado à habitação. 
Derradeiramente, cumpre deixar consignado aos nobres edis que a aprovação 
do presente projeto de lei do REFIS MUNICIPAL constituirá uma política econômica de 
transação tributária, conforme artigo 171 do Código Tributário Nacional, consoante 
r/ 
 entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a "[ ... ] inclusão 
do débito do contribuinte no REFIS, quando está em curso uma ação em que se discute o seu 
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Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (3 4) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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Atenciosamente, 
ANDERSON 
Prefeito do 
RNARDES E OLIVEIRA 
unicípio de turama/MG. 
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montante, por exemplo, é claramente, uma transação com recíprocas vantagens para ambas as j,artes" 
(REsp 1 553005/PE, Rei. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 
23/02/2016, DJe 16/09/2016). 
Ademais, com a finalidade de sepultar eventuais dúvidas sobre a ausência de 
prejuízos aos cofres públicos municipais em decorrência da implantação do presente 
regramento de transação fiscal, e em respeito ao disposto no artigo 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, trazemos ao conhecimento dos nobres edis a estimativa de impacto 
orçamentário e financeiro do projeto de lei em julgo subscrita pela Secretaria Municipal de 
Planejamento, documento este parte integrante da presente justificativa à proposição 
legislativa ora apreciada. 
Destarte, considerando o exposto, especialmente os beneficios mútuos 
objetivados com a implantação da presente proposição legislativa, peço a sensibilidade dessa 
colenda Câmara de Vereadores para a aprovação do denominado REFIS MUNICIPAL. 
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PREFEITURA DE N&YITURAMA 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 17, DE 17 DE JULHO DE 2017 
Institui o Programa Municipal 
Recuperação Fiscal - REFIS 
MUNICIPAL. 
NVI 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - 
REFIS MUNICIPAL, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela especificadas, 
de débitos relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos a Qualquer Titulo 
por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos - ITBI, Taxas, Contribuição de 
Melhoria, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera administrativa e/ou judicial 
que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos 
lançamentos ou os débitos incluídos no programa ora criado. 
Parágrafo único: Não serão incluídos no Programa Municipal de Recuperação 
Fiscal - REFIS MUNICIPAL os débitos executados, em valor igual ou superior a 
R$500.000,00 (quinhentos mil reais), exceto mediante justificativa fundamentada, submetida 
a parecer pela Procuradoria Jurídica e autorizado pelo Prefeito. 
Art. 2° - O programa ora instituído abrange os débitos originários de tributos 
municipais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016, constituídos, 
inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou, inclusive os 
decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 
§ 1° - Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei, a soma dos tributos, 
das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na 
legislação tributária. 
§ 2° - A data estabelecida no "caput" deste artigo poderá ser estendida com a 
finalidade de abranger exercícios financeiros posteriores, mediante Lei Municipal, 
acompanhado do devido impacto financeiro e orçamentário. 
Art. 3° - O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do 
contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado, mediante requerimento 
apresentado ao Protocolo Geral da Prefeitura, conforme o formulário anexo. 
Parágrafo único: Considera-se terceiro interessado para os fins insertos na 
presente lei, aquele que mesmo não sendo o sujeito passivo da obrigação tributária 
constituída, possa ter direito próprio afetado pela inadimplência. 
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Art. 40 
- O prazo para devedor para requerer sua adesão ao RËËÏ 
MUNICIPAL observará o disposto nos artigos 90, 100 e 11° desta Lei, podendo tais prazos 
serem prorrogados a critério do Poder Executivo Municipal, mediante decreto. 
Art. 50 - Para obter os benefícios do REFIS MUNICIPAL, deve o devedor 
confessar o débito e desistir, renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as ações, 
incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham por 
objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos 
incluídos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre que se 
fundam os correspondentes pleitos. 
Art 60 - Podem pleitear a adesão ao REFIS MUNICIPAL as pessoas 
responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis 
tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal e na 
legislação esparsa federal, estadual e municipal. 
Parágrafo Único - As pessoas legitimadas a optar pelo REFIS MUNICIPAL 
podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído por 
procuração com firma reconhecida, exceto previsões em lei em sentido contrário. 
Art. 7° - O requerimento à adesão ao REFIS MUNICIPAL deve ser instruído 
com os seguintes documentos: 
1 - cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de o 
contribuinte constituir-se em pessoa jurídica, e, para o caso de pessoa física, cópia de 
documento de identidade; 
II— cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF quando pessoa física; 
III - Comprovante de residência; 
IV - termo de confissão de dívida assinado pelo contribuinte ou responsável 
tributário conforme o formulário anexo; e 
V - declaração de desistência, com renuncia expressa e irrevogável, de todas as 
ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade 
mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluídos no 
programa ora criado, bem como de renúncia ao respectivo direito sobre que se fundam os 
respectivos pleitos, ou, se for o caso, declaração de inexistência de ação judicial, conforme 
formulário anexo. 
Parágrafo Único - Deve ser formulado, individualmente, pedido de adesão ao 
REFIS MUNICIPAL, segundo a respectiva natureza tributária, sendo facultado ao 
contribuinte consolidar a somatória da dívida dos cadastros imobiliários e mobiliários de sua 
responsabilidade, emitindo-se para cada débito assim consolidado, o correspondente termo de 
confissão de dívida, observando-se, quanto à legitimidade, o estabelecido no artigo 60desta 
Lei. 
Art. 80 - Deferido a adesão ao REFIS MUNICIPAL, o débito será recalculado, 
atualizado por natureza de tributo até a data do deferimento do pedido, segundo os seguintes 
critérios: 
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ORgor 
1 - o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo 
Código Tributário Municipal e legislação esparsa, aplicando-se os juros legais fixados pela 
legislação tributária do Município, e, multa de 2% (dois por cento) naquelas hipóteses em que 
ainda não tenha sido aplicada; 
II - as dispensas aplicáveis pela presente lei, nos casos dos débitos ajuizados, 
não incluirão as custas e as despesas processuais e os honorários advocatícios; 
a) as custas e as despesas processuais, por serem dispêndios devidos ao 
Estado, serão ajustados pelo contribuinte nos autos do próprio processo junto 
ao Cartório competente; 
b) os honorários poderão ser parcelados, mediante guia de recolhimento 
própria emitida pela própria Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda, em 
quantitativo de parcelas iguais às assumidas com relação ao débito tributário, 
não podendo a parcela ser inferior a R$50,00 (cinquenta reais). 
Art. 90 - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento e o 
parcelamento obedecerão aos seguintes critérios: 
1 - os débitos referidos no artigo 10, desde que pagos integralmente até 29 de 
setembro de 2017, terão dispensa de: 
a) 100% (cem por cento) do valor correspondente às multas e acréscimos 
legais; 
b) 70% (setenta por cento) do valor total se decorrente exclusivamente de 
penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações acessórias. 
II - os débitos referidos no artigo lO, desde que pagos integralmente até 31 de 
outubro de 2017, terão dispensa de: 
a) 70% (setenta por cento) do valor correspondente às multas e acréscimos 
legais; 
b) 40% (quarenta por cento) do valor total se decorrente exclusivamente 
de penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações acessórias. 
III - os débitos referidos no artigo 1°, desde que pagos integralmente até 30 de 
novembro de 2017, terão dispensa de: 
a) 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente às multas e 
acréscimos legais; 
b) 20% (vinte por cento) do valor total se decorrente exclusivamente de 
penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações acessórias. 
IV - os débitos referidos no artigo 1 poderão ser pagos parceladamente, em 
até 12 (doze) parcelas, com redução de 30% (trinta por cento) do valor correspondente às 
multas e acréscimos legais, nas seguintes condições: 
a) 12 (doze) parcelas para adesão e pagamento da primeira parcela até 29 
de setembro de 2017; 
b) li (onze) parcelas para adesão e pagamento da primeira parcela até 31 
de outubro de 2017; 
C) 10 (dez) parcelas para adesão e pagamento da primeira parcela até 30 de 
novembro de 2017. 
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V - o pagamento da 1' (primeira) parcela far-se-á mediante o respectivo 
recolhimento na data da assinatura do correspondente termo de parcelamento; 
VI - cada parcela mensal deverá ser quitada até o seu vencimento junto aos 
bancos e instituições contratadas com o Município, e não poderá ter valor inferior a R$50,00 
(cinquenta reais); 
V - para o pagamento antecipado de uma ou mais parcelas, com vencimento 
posterior ao mês da competência, e dentro do período de adesão terá o contribuinte, o 
responsável ou terceiro interessado, o direito ao desconto correspondente, mediante a 
solicitação de novas guias junto a Secretaria Municipal de Fazenda; e 
VI - o pagamento de parcela em atraso somente dar-se-á mediante a solicitação 
de emissão de nova guia para pagamento com as onerações legais. 
Parágrafo Único: Compreendem-se como acréscimos legais para fins de 
aplicação desta Lei, as multas e os juros moratórios. 
Art. 10 - O parcelamento poderá ser concedido, a critério da Prefeitura, em até 
20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 30% (trinta por cento) do valor 
correspondente às multas e acréscimos legais ou, em até 10 (dez) parcelas mensais e 
consecutivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente às multas e 
acréscimos legais, às pessoas físicas que comprovadamente preencherem os seguintes 
requisitos: 
1 - receber renda única ou beneficio ou pensão previdenciária de até 2 (dois) 
salários mínimos; 
II - não possuir qualquer outra fonte de renda; e 
III - possuir 1 (um) único imóvel, e destinado a sua residência e de sua família. 
Parágrafo Único - Para os efeitos do que estabelece este artigo, no caso de 
débito relativo a IPTU, ITBI, taxas e contribuição de melhoria, o imóvel do beneficiário não 
pode ter valor venal superior a R$1 00.000,00 (cem mil reais), fixado para o exercício em que 
for efetivado o pedido de ingresso no REFIS MUNICIPAL. 
Art. 11 - O prazo para requerimento do parcelamento e as condições de 
pagamento previstas nesta Lei, relativamente aos débitos ajuizados e não ajuizados, terão 
vigência até 30 de novembro de 2017, sendo aplicáveis, exclusivamente, para efeitos do 
REFIS MUNICIPAL. 
Art. 12 - Efetuada a inclusão do débito no REFIS MUNICIPAL, a 
exigibilidade do crédito permanece suspensa até sua efetiva liquidação, ficando o devedor 
com direito à obtenção de certidão positiva de débito com força ou efeito de negativa, 
ressalvada a hipótese de inadimplência. 
(1 
Art. 13 - A opção pelo REFIS MUNICIPAL não importará na inclusão 
obrigatória de todos os débitos de exercícios devidos e não prescritos, relativos aos 
respectivos cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal, sendo facultado ao 
contribuinte a escolha de quais débitos serão incluídos no regime jurídico doREFIS 
MUNICIPAL. o MuN 
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Art. 14— Deferido o pedido de inclusão ao REFIS MUNIC '% .T :amento 
do débito mediante a assinatura do respectivo termo de parcelamento fica condicionada à 
comprovação da desistência, com renúncia expressa e irrevogável, de todas as ações ou 
recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou finalidade mediata 
ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou débitos incluídos no 
programa ora criado, devendo, outrossim, renunciar ao respectivo direito sobre que se fundam 
os respectivos pleitos. 
§ 1° - Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar as custas 
processuais e as despesas judiciais, bem como os honorários advocatícios fixados pelo juízo, 
observado o disposto no artigo 8° desta lei. 
§ 2° - A comprovação da desistência e renúncia de ação judicial ou pleito 
administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da 
respectiva petição ou requerimento devidamente protocolado no órgão competente. 
§ 3° - Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou recurso 
judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, 
pode cancelar o respectivo termo de parcelamento e cobrar o débito integralmente, 
desprezando os beneficios concedidos por este programa. 
§ 0 - Se o débito incluído no REFIS MUNICIPAL estiver ajuizado, o Poder 
Executivo Municipal requererá a suspensão da respectiva ação de execução fiscal até a efetiva 
quitação, mas esta suspensão não desconstituirá a penhora já realizada nos autos, sendo essa, 
condição para o deferimento do pedido de adesão ao programa. 
Art. 15 - É permitido o reparcelamento no âmbito administrativo relativo a 
débitos já parcelados em data anterior à da publicação da presente Lei, sem a incidência de 
qualquer adiantamento, exceto os previstos nesta lei, mediante requerimento de 
reparcelamento consubstanciado em formulário próprio estabelecido pelo Poder Executivo 
Municipal para adesão ao REFIS MUNICIPAL. 
Art. 16 - O reparcelamento implica amoldar o débito parcelado somente com 
relação a divida remanescente, à forma de recalculo, consolidação e pagamento do débito 
conforme previsto no programa ora instituído. 
Art. 17 - O reparcelamento de débito nos termos desta Lei não terá, em 
nenhuma hipótese, efeito retroativo, alcançando exclusivamente o valor remanescente não 
pago do parcelamento em vigor, sem que o contribuinte tenha direito de crédito, 
compensação, restituição, retenção ou similar, relativamente aos pagamentos já efetuados. 
Art. 18 - A falta de pagamento de qualquer das parcelas do REFIS 
MUNICIPAL nos seus respectivos vencimentos sujeita o contribuinte a: 
1 - atualização monetária, na forma estabelecida pelo Código Tributário 
Municipal e legislação esparsa; 
II - multa de 2% (dois por cento) e juros legais fixados pela legislação 
tributária do Município. 
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VIr 
Art. 19 - Deixando o contribuinte de efetuar o pagame . a e 3 (três) 
prestações consecutivas ou atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) 
dias, relativas ao REFIS MUNICIPAL, será automaticamente rescindido o termo de 
parcelamento, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ficando o 
inadimplente excluído do programa. 
Parágrafo Único - Na hipótese de cancelamento do REFIS MUNICIPAL 
objeto de dívida reclamada em execução judicial, o órgão competente responsável pelo 
cancelamento deverá promover a imediata comunicação sobre a exclusão do contribuinte do 
programa à Procuradoria Jurídica do Município. 
Art. 20 - A exclusão do REFIS MUNICIPAL implica na exigibilidade 
imediata da totalidade do crédito remanescente, com o prosseguimento ou ajuizamento da 
respectiva ação de execução fiscal, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da 
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e descontando-se 
os valores pagos do débito original. 
Art. 21 - A adesão ao REFIS MUNICIPAL não impede que a exatidão dos 
valores confessados, quanto a débitos relativos ao ISSQN, sejam posteriormente revisados 
pelo Fisco Municipal, para efeito de eventual lançamento suplementar. 
Parágrafo Único - Apurada pelo Fisco Municipal inexatidão do valor 
confessado, o respectivo montante poderá ser incluído no REFIS MUNICIPAL, desde que 
cumpridos pelo contribuinte os requisitos e as exigências desta Lei. 
Art. 22 - A Prefeitura Municipal é o órgão competente para decidir sobre 
todos os atos relacionados com a aplicação desta Lei. 
Art. 23— Quando não fixado no próprio ato, o prazo para atender ou impugnar 
despachos ou decisões administrativas decorrentes da aplicação desta Lei, será de 10 (dez) 
dias, contados da ciência do ato ou da sua publicação no átrio da Prefeitura Municipal. 
Art. 24 - A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte à aceitação 
plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável da dívida 
relativa aos débitos nele incluídos. 
Art. 25 - A administração do REFIS MUNICIPAL será exercida pela 
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal, a quem compete o gerenciamento e 
a implementação dos procedimentos necessários à execução do programa, notadamente: 
1— expedir atos normativos necessários à execução do programa; 
II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução 
do REFIS MUNICIPAL; e 
III - excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições. 
Art. 26 - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de 
importância já recolhida ou o levantamento de importância depositada em juízo, quando 
houver decisão transitada em julgado a favor do Município. 
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Art. 27 - O Poder Executivo Municipal editará os atos regulamentares que se 
fizerem necessários à implementação desta Lei, através de Decreto do Executivo. 
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ITURAMA 
Felizde quem vive aqui
1 
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama/MG, 17 de julho de 2017. 
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ANDERSON BE?NARDES DF OLIVEIRA 
Prefeito do Ajunicípio de Iturama/MG 
À CorniS° do Fin1? 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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PREFEITURA D 
ITURAMA 
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PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL 
REFIS MUNICIPAL 
EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA 
infra assinado, com 
endereço: 
Município de reconhecendo o débito no 
valor de R$ ( ), 
correspondente ao seguinte tributo municipal: 
referente ao (s) exercício 
(s) de , requer que seja o débito em referência, incluído os 
acréscimos legais, com as seguintes condições de pagamento, enquadrado no REFIS municipal 
para pagamento em parcelas mensais iguais e consecutivas. 
O devedor, neste ato, confessa o débito e expressamente renuncia de forma irrevogável todas as 
ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seu recursos, que tenham 
por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos 
incluídos no programa instituído (REFIS Municipal). 
Nestes termos em que; 
Pede Deferimento, 
Iturama-MG, de de 2017. 
Nome: Assinatura: 
CPF: 
Mu, 
FolhaN.° 
• 
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L/ 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITURAMI 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO 
NOS TERMOS DO ART 14 DA LEI N2101/100 
IMPACTO NO EXERCICIO 
OBJETIVO: INCENTIVO FISCAIS E ECONOMICOS 
INICIO DA VIGENCIA TERMINO DA VIGENCIA 2017 
ESTIMATIVA DE RENUNCIA 
EXERCICIOS 2017 
DESCRICAO PREVISAO ARRECADACAO RENUNCIA COMPENSACAO ARREC PREVISTA 2017 
MULTAS E JUROS DA DIVIDA ATIVA - IPTU ISS E OUTROS 
TRIBUTOS 
R$ 156.862,27 R$ 627.449,08 -R$ 470.586,81 
Total R$ 156.862,27 R$ 627.449,08 -R$ 470.586,81 
RECEITA DIVIDA ATIVA - IPTU, ISS E OUTROS TRIBUTOS R$ 1.329.557,23 R$ 630.000,00 R$ 1.959.557,23 
Total R$ 1.329.557,23 R$ 630.000,00 R$ 1.959.557,23 
SUB TOTAL R$ 1.486.419,50 - R$ 627.449,08 R$ 630.000,00 R$ 1.488.970 
IMPACTO NO EXERCICIO /cY 
1rolha N. 
OBJETIVO: INCENTIVO FISCAIS E ECONOMICOS 
INICIO DA VIGENCIA TERMINO DA VIGENCIA 2018 
ESTIMATIVA DE RENUNCIA 
EXERCICIOS 2018 
fl 
DESCRICAO PREVISAO ARRECADACAO RENUNCIA COMPENSACAO ARREC PREVISTA 2017 
MULTAS E JUROS DA DIVIDA ATIVA - IPTU 155 E OUTROS 
TRIBUTOS 
R$ 150.000,00 R$ 313.724,54 -R$ 163.724,54 
Total R$ 150.000,00 R$ 313.724,54 -R$ 163.724,54 
RECEITA DIVIDA ATIVA - IPTU, ISS E OUTROS TRIBUTOS R$ 620.460,05 R$ 320.000,00 R$ 940.460,05 
Total R$ 620.460,05 R$ 320.000,00 R$ 940.460,05 
SUB TOTAL R$ 770,460,05 R$ 313.724,54 R$ 320.000,00 R$ 776.735,51 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 34119500 — CEP 38.280-000 - CNPJ 18,457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
o 
1 
- a 
M 
Foli N° 
/ 
ANDERSON/BERNARDES DE OLIVEIRA 
PREFEITO/MUNICIPAL DE ITURAMA 
1 
R9R MAYKE DEtWEIROZ IV'» OLIVEIRA 
CONTROLADOR GERAL SECRETARIO DE PLANEJAMENTO 
Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
IMPACTO NO EXERCICIO 
OBJETIVO: INCENTIVO FISCAIS E ECONOMICOS 
INICIO DA VIGENCIA TERMINO DA VIGENCIA 2019 
ESTIMATIVA DE RENUNCIA 
EXERCICIOS 2019 
DESCRICAO PREVISAO ARRECADACAO RENUNCIA COMPENSACAO ARREC PREVISTA 2017 
MULTAS E JUROS DA DIVIDA ATIVA - IPTU 155 E OUTROS 
TRIBUTOS 
R$ 200.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 
Total R$ 200.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 
RECEITA DIVIDA ATIVA - IPTIJ, ISS E OUTROS TRIBUTOS R$ 265.911,45 R$ 100.000,00 R$ 365.911,45 
Total R$ 265.911,45 R$ 100.000,00 R$ 365.911,45 
SUB TOTAL R$ 465.911,45 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 465.911,45 
TOTAL GERAL - (2017, 2018 e 2019) R$ 2.722.791,00 R$ 1.041.173,62 R$ 1.050.000,00 R$ 2.731.617,38 
OBS: COM PENSACAO REFERE-SE ISS CARTAO DE CREDITO - - 
ITURAMA-MG., 19 DE JUNHO DE 2.017 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
2 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO 
NOS TERMOS DO ART 14 DA LEI N 101/100 
IMPACTO NO EXERCICIO 
OBJETIVO: INCENTIVO FISCAIS E ECONOMICOS 
INICIO DA VIGENCIA TERMINO DA VIGENCIA 2017 
ESTIMATIVA DE RENUNCIA 
EXERCIdOS 2017 
DESCRICAO PREVISAO ARRECADACAO RENUNCIA COM PENSACAO ARREC PREVISTA 2017 
MULTAS E JUROS DA DIVIDA ATIVA - IPTU, ISS E OUTROS 
TRIBUTOS 
R$ 156.862,27 R$ 627.449,08 -R$ 470.586,81 
Total R$ 156.862,27 R$ 627.449,08 -R$ 470.586,81 
RECEITA DIVIDA ATIVA - IPTU, ISS E OUTROS TRIBUTOS R$ 1.329.557,23 R$ 630.000,00 R$ 1.959.557,23 
Total R$ 1.329.557,23 R$ 630.000,00 R$ 1.959.557,23 
SUB TOTAL R$ 1.486.419,50 R$ 627.449,08 R$ 630.000,00 R$ 1.488.97542— 
,0 
NO EXERCICIO foF 
OBJETIVO: INCENTIVO FISCAIS E ECONOMICOS 
INICIO DA VIGENCIA TERMINO DA VIGENCIA 2018 
ESTIMATIVA DE RENUNCIA 
EXERCICIOS 2018 
DESCRICAO PREVISAO ARRECADACAO RENUNCIA COMPENSACAO ARREC PREVISTA 2017 
MULTAS E JUROS DA DIVIDA ATIVA - IPTU, ISS E OUTROS 
TRIBUTOS 
R$ 150.000,00 R$ 313.724,54 -R$ 163.724 54 
Total R$ 150.000,00 R$ 313.724,54 -R$ 163.724,54 
RECEITA DIVIDA ATIVA - IPTU, ISS E OUTROS TRIBUTOS R$ 620.460,05 R$ 320.000,00 R$ 940.460,05 
Total R$ 620.460,05 R$ 320.000,00 R$ 940.460,05 
SUB TOTAL R$ 770.460,05 R$ 313.724,54 R$ 320.000,00 R$ 776.735,51 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242100 1-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
1 
(1 
FffjaN,' 't 
GO MAYKEDE QU:ROZ IV NI MARO0 S DE OLIVEIRA 
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO 
ANDERSON BE7RNARDES DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL DE ITU RAMA CONTROLADOR GERAL 
Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
IMPACTO NO EXERCICIO 
OBJETIVO: INCENTIVO FISCAIS E ECONOMICOS 
INICIO DA VIGENCIA TERMINO DA VIGENCIA - 2019 
ESTIMATIVA DE RENUNCIA 
EXERCICIOS 2019 
DESCRICAO PREVISAO ARRECADACAO RENUNCIA COMPENSACAO ARREC PREVISTA 2017 
MULTAS E JUROS DA DIVIDA ATIVA - IPTU ISS E OUTROS 
TRIBUTOS 
R$ 200.000,00 
R$ 200.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 100.000,00 
R$ 100.000 00 
Total R$ 100.000,00 
RECEITA DIVIDA ATIVA - IPTU, ISS E OUTROS TRIBUTOS R$ 265.911,45 R$ 100.000,00 R$ 365.911,45 
Total R$ 265.911,45 R$ 100.000,00 R$ 365.911,45 
SUB TOTAL R$ 465.911,45 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 465.911,45 
TOTAL GERAL - (2017, 2018 e 2019) R$ 2.722.791,00 R$ 1.041.173,62 R$ 1.050.000,00 R$ 2.731.617,38 
OBS: COMPENSACAO REFERE-SE: 155 CARTAO DE CREDITO 
ITURAMAMG., 19 DE JUNHO DE 2.017 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITU RAMA - MINAS GERAIS 
2 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO 
NOS TERMOS DO ART 14 DA LEI N 101/100 
IMPACTO NO EXERCICIO 
OBJETIVO: INCENTIVO FISCAIS E ECONOMICOS 
INICIO DA VIGENCIA TERMINO DA VIGENCIA 2017 
ESTIMATIVA DE RENUNCIA 
EXERCICIOS 2017 
DESCRICAO PREVISAO ARRECADACAO RENUNCIA COM PENSACAO ARREC PREVISTA 2017 
MULTAS E JUROS DA DIVIDA ATIVA - IPTU ISS E OUTROS 
TRIBUTOS 
R$ 156.862,27 R$ 627.449,08 -R$ 470.586,81 
Total R$ 156.862,27 R$ 627.449,08 -R$ 470.586,81 
RECEITA DIVIDA ATIVA - IPTU, ISS E OUTROS TRIBUTOS R$ 1.329.557,23 R$ 630.000,00 R$ 1.959.557,23 
Total R$ 1.329.557,23 R$ 630.000,00 R$ 1.959.557,23 
SUB TOTAL R$ 1.486.419,50 R$ 627.449,08 R$ 630.000,00 R$ 1.488.979f4ZT 
o 
IMPACTO NO EXERCICIO ( 
OBJETIVO: INCENTIVO FISCAIS E ECONOMICOS 
INICIO DA VIGENCIA TERMINO DA VIGENCIA 2018 
ESTIMATIVA DE RENUNCIA 
EXERCICIOS 2018 
DESCRICAO PREVISAO ARRECADACAO RENUNCIA COMPENSACAO ARREC PREVISTA 2017 
MULTAS E JUROS DA DIVIDA ATIVA - IPTU ISS E OUTROS 
TRIBUTOS 
R$ 150.000,00 R$ 313.724,54 -R$ 163.724,54 
Total R$ 150.000,00 R$ 313.724,54 -R$ 163.724,54 
RECEITA DIVIDA ATIVA - IPTU, ISS E OUTROS TRIBUTOS R$ 620.460,05 R$ 320.000,00 R$ 940.460,05 
Total R$ 620.460,05 R$ 320.000,00 R$ 940.460,05 
SUB TOTAL R$ 770.460,05 R$ 313.724,54 R$ 320.090,90 R$ 776.735,51 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
ççy 
ITURAMA 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
1 
RE5O,5À •( 
ip f 
ema - 
OR MAYKE DE c 1 EIROZ 
PREFEITO M,ÚNICIPAL DE ITURAMA CONTROLADOR GERAL 
IVO 'IR MARQUE. i OLIVEIRA 
SECRETARIO DE- PLANEJAMENTO 
ANDERSON BEflNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 ITURAMA 
IMPACTO NO EXERCICIO 
OBJETIVO: INCENTIVO FISCAIS E ECONOMICOS 
INICIO DA VIGENCIA TERMINO DA VIGENCIA 2019 
ESTIMATIVA DE RENUNCIA 
EXERCICIOS 2019 
DESCRICAO PREVISAO ARRECADACAO RENUNCIA COMPENSACAO ARREC PREVISTA 2017 
MULTAS E JUROS DA DIVIDA ATIVA - IPTU, ISS E OUTROS 
TRIBUTOS 
R$ 200.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 
Total R$ 200.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 
RECEITA DIVIDA ATIVA - IPTU, ISS E OUTROS TRIBUTOS R$ 265.911,45 R$ 100.000,00 R$ 365.911,45 
Total R$ 265.911,45 R$ 100.000,00 R$ 365.911,45 
SUB TOTAL R$ 465.911,45 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 465.911,45 
TOTAL GERAL - (2017, 2018 e 2019) R$ 2.722.791,00 R$ 1.041.173,62 R$ 1.050.000,00 R$ 2.731.617,38 
OBS: COMPENSACAO REFERE-SE : ISS CARTAO DE CREDITO 
a MU 
ITURAMA-MG., 19 DE JUNHO DE 2.017 
F00 N' L) - 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
2 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO 
NOS TERMOS DO ART 14 DA LEI 1\12101/100 
IMPACTO NO EXERCICIO 
OBJETIVO: INCENTIVO FISCAIS E ECONOMICOS 
INICIO DA VIGENCIA TERMINO DA VIGENCIA 2017 - 
ESTIMATIVA DE RENUNCIA 
EXERCICIOS 2017 
DESCRICAO PREVISAO ARRECADACAO RENUNCIA COMPENSACAO ARREC PREVISTA 2017 
MULTAS E JUROS DA DIVIDA ATIVA - IPTU ISS E OUTROS 
TRIBUTOS 
R$ 156.862,27 R$ 627.449,08 -R$ 470,586,81 
Total R$ 156.862,27 R$ 627.449,08 -R$ 470.586,81 
RECEITA DIVIDA ATIVA - IPTU, ISS E OUTROS TRIBUTOS R$ 1.329.557,23 R$ 630.000,00 R$ 1.959.557,23 
Total R$ 1.329.557,23 R$ 630.000,00 R$ 1.959.557,23 
SUB TOTAL - R$ 1.486.419,50 R$ 627.449,08 R$ 630.000,00 - R$ 1.488.í1 
o, 
IMPACTO NO EXERCICIO 
OBJETIVO: INCENTIVO FISCAIS E ECONOMICOS 
INICIO DA VIGENCIA TERMINO DA VIGENCIA 2018 
ESTIMATIVA DE RENUNCIA 
EXERCICIOS 2018 
DESCRICAO PREVISAO ARRECADACAO RENUNCIA COMPENSACAO ARREC PREVISTA 2017 
MULTAS E JUROS DA DIVIDA ATIVA - IPTU, ISS E OUTROS 
TRIBUTOS 
R$ 150.000,00 R$ 313.724,54 -R$ 163,724,54 
Total R$ 150.000,00 R$ 313.724,54 -R$ 163.724,54 
RECEITA DIVIDA ATIVA - IPTU, ISS E OUTROS TRIBUTOS R$ 620.460,05 R$ 320.000,00 R$ 940.460,05 
Total R$ 620.460,05 
R$ 770.460,05 
R$ 320.000,00 
R$ 320.000,00 - 
R$ 940.460,05 
R$ 776,735,51 SUB TOTAL R$ 313.724,54 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
Çky 
ITURAMA 
Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 / 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
1 
ANDERSON BEtRNARDES!DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA 
t-ItGOR MAYKE DEÇUEIROZ 
CONTROLADOR GERAL 
IV. "•'
R#PnnE OLIVEIRA 
SECRETARIO DÉ PLANEJAMENTO 
ITURAMA-MG., 19 DE JUNHO DE 2.017 
, _:ck 
Fo4haN.° 6 - 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
çç y 
ITURAMA 
, 
IMPACTO NO EXERCICIO 
OBJETIVO: INCENTIVO FISCAIS E ECONOMICOS 
INICIO DA VIGENCIA TERMINO DA VIGENCIA 2019 
ESTIMATIVA DE RENUNCIA 
EXERCICIOS 2019 
DESCRICAO PREVISAO ARRECADACAO RENUNCIA COMPENSACAO ARREC PREVISTA 2017 
MULTAS E JUROS DA DIVIDA ATIVA - IPTU ISS E OUTROS 
TRIBUTOS 
R$ 200.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 
Total 
RECEITA DIVIDA ATIVA - IPTU, ISS E OUTROS TRIBUTOS 
R$ 200.000,00 
R$ 265.911,45 
R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 
R$ 100.000,00 R$ 365.911,45 
Total R$ 265.911,45 R$ 100.000,00 R$ 365.911,45 
SUB TOTAL R$ 465.911,45 R$ 100,000,00 R$ 100.000,00 R$ 465.911,45 
TOTAL GERAL -(2017, 2018 e 2019) R$ 2.722.791,00 R$ 1.041.173,62 R$ 1.050.000,00 R$ 2.731.617,38 
QBS: COMPENSACAO REFERE-SE : ISS CARTAO DE CREDITO 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
2 
ITURAMA 
Prefeitura Municipal de lturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
9. 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO 
NOS TERMOS DO ART 14 DA LEI N2101/100 
IMPACTO NO EXERCICIO 
OBJETIVO: INCENTIVO FISCAIS E ECONOMICOS 
INICIO DA VIGENCIA TERMINO DA VIGENCIA 2017 
ESTIMATIVA DE RENUNCIA 
EXERCICIOS 2017 
DESCRICAO PREVISAO ARRECADACAO RENUNCIA COMPENSACAO ARREC PREVISTA 2017 
MULTAS E JUROS DA DIVIDA ATIVA - IPTU ISS E OUTROS 
TRIBUTOS 
R$ 156.862,27 R$ 627.449,08 -R$ 470.586,81 
Total R$ 156.862,27 R$ 627.449,08 -R$ 470.586,81 
RECEITA DIVIDA ATIVA - IPTU, ISS E OUTROS TRIBUTOS R$ 1.329.557,23 R$ 630.000,00 R$ 1.959.557,23 
Total R$ 1.329.557,23 R$ 630.000,00 R$ 1.959.557,23 
SUB TOTAL R$ 1.486.419,50 R$ 627.449,08 R$ 630.000,00 - R$ 1.488.970,42 
IMPACTO NO EXERCICIO 
OBJETIVO: INCENTIVO FISCAIS E ECONOMICOS 
ÇF 
INICIO DA VIGENCIA TERMINO DA VIGENCIA 2018 
ESTIMATIVA DE RENUNCIA 
EXERCICIOS 2018 
DESCRICAO PREVISAO ARRECADACAO RENUNCIA COM PENSACAO ARREC PREVISTA 2017 
MULTAS E JUROS DA DIVIDA ATIVA - IPTU ISS E OUTROS 
TRIBUTOS 
R$ 150.000,00 R$ 313.724,54 -R$ 163.724,54 
Total R$ 150.000,00 
R$ 620.460,05 
R$ 313.724,54 -R$ 163.724,54 
RECEITA DIVIDA ATIVA - IPTU, ISS E OUTROS TRIBUTOS R$ 320.000,00 R$ 940.460,05 
Total R$ 620.460,05 R$ 320.000,00 R$ 940.460,05 
SUBTOTAL R$ 770.460,05 R$ 313.724,54 R$ 320.000,00 776.735,51 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITU RAMA - MINAS GERAIS 
1 
M 1 
ITURAMA-MG., 19 DE JUNHO DE 2.017 FOffia NO 
IVONIA MÂRE i.EOLIVEIRA 
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO 
ANDERSON BERARDES DE OLIVEIRA Ofi MAYKE DE QUEIR 
PREFEITOMUNCIPAL DE ITURAMA —"CONTROLADOR GERAL 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG 
CNPJ: 18.457.242/0001-74 
çky 
ITURAMA 
IMPACTO NO EXERCICIO 
OBJETIVO: INCENTIVO FISCAIS E ECONOMICOS 
INICIO DA VIGENCIA TERMINO DA VIGENCIA 2019 
ESTIMATIVA DE RENUNCIA 
EXERCICIOS 2019 
DESCRICAO PREVISAOARRECADACAO RENUNCIA COMPENSACAO ARREC PREVISTA 2017 
MULTAS E JUROS DA DIVIDA ATIVA - IPTU ISS E OUTROS 
TRIBUTOS 
R$ 200.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 
Total R$ 200.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,0 
RECEITA DIVIDA ATIVA - IPTU, ISS E OUTROS TRIBUTOS R$ 265.911,45 R$ 100.000,00 R$ 365.911,45 
Total R$ 265.911,45 R$ 100.000,00 R$ 365.911,45 
SUB TOTAL R$ 465.911,45 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 465.911,45 
TOTAL GERAL - (2017, 2018 e 2019) R$ 2.722.791,00 R$ 1.041.173,62 R$ 1.050.000,00 R$ 2.731.617,38 
OBS: COM PENSACAO REFERE-SE: ISS CARTAO DE CREDITO 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314—Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 - CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDiCO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2017. 
(.) Projeto de Lei Complementar n° 17/2017, de autoria do Poder 
Executivo, visa autorização legislativa para anistiar juros e multas dos créditos 
tributários. 
Vale destacar que anistia é o perdão legal da multa tributária. É a causa 
excludente cio ato ilícito, ou seja, pela não observância ás premissas normativas. A lei 
remissiva é lógica e cronologicamente posterior á obrigação tributária. 
Com tal ato o Poder Executivo objetiva atender contribuintes 
inadimplentes com o Município, assim esclarece que não importa renúncia de receita 
pois os descontos não incidirão sobre o débito principal. 
Assim, é público e notório que, sem dúvida, a matéria é de interesse 
público de nosso Município, competindo aos Senhores Edis desta Casa de Leis, 
constatar a importância, ou não, da proposição. 
Vem amparado pelo inciso XXXII do art. 19, VII da Lei Orgânica 
Municipal, transcrevo: 
Art. 19. Ao Município é vedado: 
(...) 
VI — outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a 
remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob 
pena de nulidade do ato; 
(...) 
§ 40 Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria 
tributária, somente poderá ser concedida através de Lei 
Municipal específica. 
Nesta perspectiva e à luz das considerações anteriores legais, ficou claro 
que a proposição não apresenta vício de iniciativa, nem vicio formal, pois corno 
requisito do §4' do artigo 19 da LOM foi apresentada Lei Específica. Para clarear, lei 
especifica é aquela que trata somente de um tema. 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame, não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo assim, como a lei complementar demanda 
maior quorum não vejo irregularidade, do projeto ter sido proposto como Lei 
Complementar, ficando mais difícil sua aprovação. 
Como se v, os pontos fundamentais que norteiam o exame do Pra :to .e 
Lei Complementar, por esta Procuradoria Geral, a saber, a competência a te 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Município para dispor sobre a matéria em questão, a espécie legislativa adequada e a 
autoridade competente para deflagrar o processo legislativo, encontra-se em harmonia 
com o ordenamento vigente. 
Além disso, observamos que a norma legal em apreciação contém unia 
boa "Técnica Legislativa", já que possui estilo escorreito da língua em que está escrita, 
como a ementa, o preâmbulo, texto, artigos, parágrafos, incisos e alíneas, podendo ser 
perfeitamente compreendida por todos. 
Para aprovação é necessário o voto da MAIORIA ABSOLUTA dos 
Senhores Edis desta Casa de Leis, conforme art. 49, da Lei Orgânica Municipal. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 23 de junho de 2.01.7. 
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/2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR ARECER: //2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTA EM / 0/2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESEN R PARECER: /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO RESIDENTE 
EM / /2017 
EM / /2017 
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Aprovado em ............... dscussa 
Por 
Saladas Sese rn "I 
OFrosder 
— ..444— — - 
Bento Ana Lúcia Menezes Santos 
Vice-Presidente 
2(a~ Ulp707C>_r 
Fabricio Adao Dias Arnaral 
Relator 
Sérgio Aparecido 
Presid 
CAMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA MODIFICATIVA N0. 01/2017, AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 17/2017, QUE "INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL". 
Art. 1 Altera a redação do Parágrafo único, do Art. 1°, do Projeto de Lei 
Complementar n° 17/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10 () 
Parágrafo único. Não serão incluídos no Programa Municipal de 
Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL - os débitos executados em 
valor igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)." 
Art. 20 Altera a redação do Art. 40, do Projeto de Lei Complementar n° 17/2017, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 40 O prazo para o contribuinte, o responsável tributário ou o terceiro 
interessado requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL observará o 
disposto nos artigos, 9°, 10 e 11 desta Lei." 
ii 
Câmara Municipal de Iturarna, MG, 29 de junho de 2017. 
COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO: 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2017 PARECER PARA ia 
DISCUS SÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar n° 17/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável com a Emenda Modificativa no. 01/2017, somos pelo 
parecer da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade, da legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral -U 
- - 
j~nc't~ 
Av. Prefeito JLlca Pádua, 235 telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Câmara Municipal, em o'f de de 2017 
Presidente: Renato José 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
AprOVedO eri 
Por 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS MUNICIPAL. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complementar n° 17/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto com a Emenda 
Modificativa W. 01/2017. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000