materia nº 20/2017

P R E FEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 20/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
M u 
Irá 
- /C;- 
o 10u; Folha ._-.----.-- 1 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar n°. 20, de 
18 de julho de 2017, que "Altera redação do artigo 22, da Lei Complementar n°65, de 
20 de dezembro de 2.013, prevendo novas regras sobre o local de incidência do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e altera a Lista de Serviços anexa à 
Lei Complementar n° 65, de 20 dezembro de 2013, alterando os subitens 1.03, 1.04, 
7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 e incluindo os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 
17.25, 25.05 que definem novos serviços sujeitos à tributação do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o Anexo desta Lei 
Complementar." 
O projeto em pauta tem por objetivo definir novas regras sobre o local de 
incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como alterar a 
lista de serviços anexa à Lei Complementar n° 65/2013 em alguns pontos, fazendo ainda a 
inclusão de subitens para sua adequação, definindo novos serviços que estarão sujeitos à 
tributação do referido imposto. 
Frisa-se que o Município observará a anterioridade anual e nonagesimal, nos 
termos do artigo 150, inciso III, alíneas b e c da Constituição Federal, o que significa que 
somente serão exigidas após 90 (noventa) dias e a partir de 2018. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 18 de julho de 2017. 
ANDERSON ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 20, DE 18 DE JIJLH 
Altera redação do artigo 22, da Lei Complementar 
n° 65, de 20 de dezembro de 2.013, prevendo novas 
regras sobre o local de incidência do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza e altera a Lista de 
Serviços anexa à Lei Complementar n° 65, de 20 
dezembro de 2.013 alterando os subitens 1. 03, 1.04, 
7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 e incluindo 
os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 
que definem novos serviços sujeitos à tributação do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 
ISSQN, conforme o Anexo desta Lei Complementar. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1° O artigo 22, da Lei Complementar n° 65, de 20 de dezembro de 
2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 22.- O serviço considera-se prestado e o Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta 
do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas seguintes 
hipóteses, quando será devido no local: 
1— do estabelecimento do tomador ou intermediário de serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso do serviço proveniente 
do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País: 
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no 
caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; 
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 
7.19 da lista anexa; 
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no sub/tem 7.04 da lista 
anexa; 
V - das edflcações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subi/em 7.05 da lista anexa; 
Vi - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, refeitos e outros resíduos 
quaisquer, no caso dos serviços descritos no sub/tem 7.09 da lista anexa; 
Prefeitura MuniciaI de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturarna - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
o AL 
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VII - da execução da limpeza, manutenção e conservo 'o de vias 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subirem 7.10 da lista anexa; 
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no 
caso dos serviços descritos no subirem 7.11 da lista anexa; 
IX - do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes 
fisicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 
da lista anexa; 
X - do florestamento, do reflorestamento, da semeadura, da adubação, da 
reparação de solo, do plantio, da silagem, da colheita, do corte, do 
descascamento de árvores, da silvicultura, da exploração florestal e dos 
serviços congêneres indissociáveis da formação, da manutenção e da colheita 
de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; 
XI - da execução de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; 
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 
da lista anexa; 
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.01 da lista anexa; 
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, 
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da 
Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar; 
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do 
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; 
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 
12.13 da lista anexa; 
XVII - do município em que está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos no item 16 da Lista de Serviços anexa desta Lei 
Complementar; 
XVIII - do estabelecimento do tomador de mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos 
pelo subitem 17.05 da lista anexa; 
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere, a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos 
pelo subitem 17.10 da lista anexa; 
Prefeitura Municia1 de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, erroviário 4 
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. 
XXI - do domicilio do tomador dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23 e 
5.09 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar; 
XXII - do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados 
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços 
descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa desta Lei 
Complementar; 
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 
15.09 da Lista de Serviços anexa desta Lei Complementar. 
' 1° No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, 
sempre que se dê a locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem 
ou permissão de uso, compartilhado ou não, de extensão de ferrovia, rodovia, 
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza aqui localizados. 
§ 20 No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, 
considera-se ocorrido o fato gerador e o imposto devido neste Município 
sempre que se dê a exploração de extensão de rodovia aqui localizada. 
§ 3°A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou 
eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como 
estabelecimento prestador. 
§ 4° No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de 
Serviços anexa desta Lei Complementar, o valor do imposto é devido ao 
município declarado como domicilio tributário da pessoa jurídica ou física 
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. 
§ 5° No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de 
crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa desta 
Lei Complementar, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações 
efetivadas deverão ser registrados no local de domicilio do tomador do 
serviço. 
§ 6° Em caso de descumprimenlo do disposto no caput ou no § 10 do art. 8°-A 
da Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será 
devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, 
na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado." 
Art. 2° Na Lista de Serviços constante da Lei Complementar n° 65, de 20 de 
dezembro de 2.013, Anexo 1, ficam alterados os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 
14.05, 16.01, 25.02, e ficam incluídos os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05, 
respectivamente conforme o Anexo desta Lei Complementar. 
Prefeitura Municiai de Iturama 
Avenida Atexandrita. 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mq.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 30 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos: 
1 - observada a anterioridade nonagesimal, em relação ao artigo 1° e, ainda 
quanto aos subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 constantes da Lista 
de Serviços anexa a esta Lei; 
II - a partir de 1° de janeiro de 2018, em relação ao artigo 2° e, ainda quanto 
aos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 constantes da Lista de Serviços anexa a 
esta Lei. 
Iturama-MG. 18 dei ulho de 2017. 
ANDERSON BNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito doftvÍunicípio de Iturama/MG 
A Comissão de Finanças, Justiça e k Comissão de Orçamento e tomau 
Legislação para oferecer pamoor. le contas para oferecer parecer. 
SadosSesõe', c 
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Presidente da C&nara 1a1dente da Câmara 
Aprovado em dlgCuss 
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O Presidente 
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Prefeitura Municiai de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.ituramamg.gov.br 
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PRFÍFITuRA DE 
ITURAMA 
Felii de quem eive aqui 
ANEXO 1— Lista de Serviços Tributáveis pelo ISSQN 
Lista de Serviços 
1 - Serviços de informática e congêneres. 
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, 
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e 
congêneres. 
Alíquota. 3% 
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será 
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 
Alíquota 3% 
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e 
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a 
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que 
trata a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 
Alíquota 5% 
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades fisicas e congêneres. 
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 
Alíquota 2% 
7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, 
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos 
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para 
quaisquer fins e por quaisquer meios. 
Alíquota 3% 
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 
Alíquota 3% 
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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M 1 
Folha N.O Ci 
PREFEITURA E ko ITURAMA 
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposião, 
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação 
de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra 
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, 
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos 
ao ICMS. 
Alíquota 3% 
14— Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, 
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 
Alíquota 4% 
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 
Alíquota 4% 
16— Serviços de transporte de natureza municipal. 
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e 
aquaviário de passageiros. 
Alíquota 3% 
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 
Alíquota 3% 
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 
17.25 - Inserções de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em 
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de 
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). 
Alíquota 3% 
25 - Serviços funerários. 
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
7 
Alíquota 3% 
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 
Alíquota 3% 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
22/2017. 
O Projeto de Lei Complementar n° 22/2017, de autoria do Poder 
Executivo, em análise por esta Procuradoria Geral., pretende alterar a Lei 
Complementar 65/2013, prevendo novas regras sobre o local da incidencia do 
imposto sobre serviços de qualquer natureza e altera lista de serviços anexa a 
mesma Lei Complementar. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo 
aos Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da 
proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. Verifico ainda que vem 
amparado pelo art. 50, V da Lei Orgânica Municipal, transcrevo: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
V - matéria Tributária. 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementai; sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Complementar, reproduzo: 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas 
se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de 
votação das leis ordinárias. 
§ Único. Serão leis complementares dentre OLIÍTCIS 
previstas nesta Lei Orgânica: 
1— Código Tributário do Município; 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve 
ser submetido à apreciação das seguintes comissões permanentes: Comissão d, 
Finanças Justiça e Legislação (art. €8, do R.I), Comissão de Orçamento Le 
Tomada de Contas (art. 69do R,I) e Comissão de Agricultura, Indústri 
Comércio. 
,Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3416-8500 e 3415-8543 
Dr.D ibiolli Corrêa 
d'ogado 
AMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores dêem prosseguimento e acatem o presente parecer, é 
de MAIORIA ABSOLUTA, conforme preleciona o art. 49, da Lei Orgânica 
Muni, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar 
o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 07 de agosto de 2.017. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PRO.JETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 20/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22, DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 65, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013, PREVENDO NOVAS 
REGRAS SOBRE O LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA E ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI 
COMPLEMENTAR N° 65, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013 ALTERANDO OS 
SUBITENS 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 E INCLUINDO OS 
SUBITENS 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 QUE DEFINEM NOVOS SERVIÇOS 
SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA - ISSQN, CONFORME O ANEXO DESTA LEI COMPLEMENTAR. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / 2/20 17 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM/ /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: uu cí,O ãrrrtlai 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM 09 g /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE AR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDE 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
O EM ç: /5, /2017 
/2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em - discussão 
Por 
5 d Ses S em i2!. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 20/2017 PARECER PARA 1' 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22, DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 65, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013, PREVENDO NOVAS 
REGRAS SOBRE O LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA E ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI 
COMPLEMENTAR N° 65, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013 ALTERANDO OS 
SUBITENS 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 E INCLUINDO OS 
SUBITENS 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 QUE DEFINEM NOVOS SERVIÇOS 
SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA - ISSQN, CONFORME O ANEXO DESTA LEI COMPLEMENTAR. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLA 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar n° 20/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em O de de 2017 
'-, 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 20/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22, DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 65, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013, PREVENDO NOVAS 
REGRAS SOBRE O LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA E ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI 
COMPLEMENTAR N° 65, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013 ALTERANDO OS 
SUBITENS 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 E INCLUINDO OS 
SUBITENS 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 QUE DEFINEM NOVOS SERVIÇOS 
SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA - ISSQN, CONFORME O ANEXO DESTA LEI COMPLEMENTAR. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO Aprovado em diSU 
..... 
O jc 4 
,zo 
O 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CO TAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complementar n° 20/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em de (it de 2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000