materia nº 21/2017

ANDERSO BERNARDES D OLIVEIRA 
Prefeito do Município de It4rama/MG 
Atenciosamente, 
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P E E E E 1 1 U E A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 21/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada 
deliberação dessa Augusta Câmara Municipal o anexo Projeto de Lei Complementar 
n° 21 /2017 que "Autoriza ao Poder Executivo ceder a instituições financeiras 
públicas créditos decorrentes de compensações financeiras pela utilização de 
recursos hídricos para geração de energia elétrica e dá outras providências". 
A medida tem por escopo possibilitar ao Município de Iturama a 
obtenção de recursos, mediante a cessão de direitos creditórios decorrentes da 
mencionada compensação. Comesses recursos serão atendidos o pagamento para a 
União de dívidas extraordinárias, as despesas de capital e a capitalização do Regime 
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Iturama. 
Expostas, assim, as razões determinantes de minha iniciativa, e 
solicitando que a tramitação do Projeto de Lei se faça em regime de urgência, nos 
termos do Regimento Interno desta casa de leis, submeto a matéria ao discernimento 
desse Egrégio Sodalício. 
Ao antecipar agradecimentos, formulo os melhores votos de elevada 
estima e distinto apreço a Vossa Excelência e Ilustres Pares. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 wwwitu rama. mg.gov.br 
P R E F E 1 T U R A D E ITURAMA 
d 
'em 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 21, DE 01 DE AGOSTO DE 2017. 
Autoriza ao Poder Executivo ceder a 
instituições financeiras públicas 
créditos decorrentes de compensações 
financeiras pela utilização de 
recursos hídricos para geração de 
energia elétrica e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Iturama/MG, no uso das atribuições que lhes 
são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e 
manda que publique a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a instituição 
financeira pública créditos de compensações financeiras a que o Município de 
Iturama/MG tem direito pela utilização de recursos hídricos para a geração de 
energia elétrica, até o término do mandato atual do chefe do Poder Executivo em 
31/12/2020. 
Art. 2° A compensação financeira sobre a utilização de recursos 
hídricos para geração de energia elétrica, constitui-se como um direito que o 
Município de Iturama/MG tem, conforme previsto no art. 20, § 1°, da Constituição 
Federal, regulamentado pelas Leis n°. 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e Lei n°. 
8.001, de 13 de março de 1990, com as alterações introduzidas pelas Leis n°. 9.433, 
de 08 de janeiro de 1997, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.993, de 24 de julho de 
2000 e pelos Decretos no. 1, de 07 de fevereiro de 1991, e n°. 3.739, de 31 de 
janeiro de 2001. 
Art. 3°. A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras 
públicas de que trata esta Lei sujeitam-se às disposições da Lei Federal no. 8.666, de 
21 de junho de 1993. 
Art. 4°. Os recursos oriundos da cessão de que trata esta Lei serão 
destinados exclusivamente a despesas de capital e/ou pagamento extraordinário de 
dívidasjunto à União e/ou capitalização do Regime Próprio de previdência Social 
dos Servidores do Município de Iturama/MG, conforme o disposto no art. 44 da Lei 
Completar n°. 10 1, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida A(exandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E Z E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 50 O Município de IturamalMG não fica coo. ....., ou de 
qualquer forma responsável pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo 
pagamento pontual por parte do devedor dos créditos cedidos, respondendo apenas e 
tão somente pela existência legal desses créditos. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Iturama/MG, 01 de Agosto de 2017. 
ANDERSON BERNARDES E OLIVEIRA 
Prefeito o Município de turama/MG 
À Comissão de Finnçes, Justiça o . Comissão de Orçamento e tomad Legislação pa ofereccrpsrer 
de contas para oferecer parecer. 
Sala das Ses 
1.1 
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I're8iU 
À Sanção 
Sala das Sessões em 
O Presidente 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
Câmara 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 21/2017 
O Projeto de Lei Complementar o° 21/2017, de autoria do Poder Executivo, 
em análise por esta Procuradoria Gera], verifico que o Poder Executivo busca autorização iiJa 
a cessão de direitos creditórios oriundos de compensações financeiras pela utilização de 
recursos hídricos para a geração de energia elétrica. 
O Projeto de Lei Complementar, através dos seus artigos, estabeleceu que o 
período para utilização de recursos hídricos de propriedade do Município de [turama, não 
poderá ser superior ao do mandato do atual Prefeito Municipal, ou seja, se finda em 31 de 
dezembro de 2020. 
O Município está propondo o Projeto de Lei Complementar conforme 
descreve o art. 20 da Constituição Federal, senão vejamos: 
Ari. 20 ( ... ) 
§ 1°. E assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração 
direta da União, participação no resultado da exploração de 
petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de 
energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo 
território, plataforma continental, mar territorial ou zona 
econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa 
exploração. 
Vem amparado pelos os §§ 1° e 3° do art. 113, e §10,20 e inciso VIII do alt, 
128, todos da Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 113. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito 
mediante concessão, ou permissão a título precário e por,tempo 
determinado, conforme o interesse público o exigir, mediante Lei. 
§ V - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e 
dominicais, dependerá de lei e concorrência e será feita mediante 
contrato, sob pena de nulidade do ato, salvo na hipótese do § 10 do 
ari. .110, desta Lei Orgânica. 
(...) 
§ 
30 - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem 
público, será feita através de Lei com autorização do Legislativo. 
Art. 128. Pertencem ao Município: 
(...) 
VIII - a participação no resultado da exploração de recursos 
hídricos a que foi referência o parágrafo 11, do Artigo 20, da 
Constituição 1ederal. 
§ i - Os recursos oriundos do inciso VIII, deste artigo ser 
destinados: 
a) 15% (quinze por cento) destinados a projetos de habitaç o 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
pessoas carentes, na sede e nos distritos; 
b) 15% (quinze por cento) destinados a projetos de asfciltamento 
em bairros carentes e conjuntos habitacionais, na sede e nos 
distritos; 
c) 10% (dez por cento) destinados a projetos para implantação de 
infra-estrutura básica ('água pluvial, meio-fios, rede de esgoto e 
iluminação pública que couber ao Município); 
cl) 10% (dez por cento) destinados a projetos de educação, exceto 
o percentual estabelecido na Constituição Federal, como prioridade 
nas melhorias e reformas nos estabelecimentos municipais; 
e) 10% ('dez por cento) destinados a projetos de piscicultura, 
visando o repovoamento de represas e rios do município; 
f) 7% (sete por cento) destinados a projetos na área da saúde, na 
sede e nos distritos do município; 
g) 5% (cinco por,cento) destinados a projetos de áreas de lazer a 
serem implantadas às margens do reservatório de Água Vermelha; 
h) 28% (vinte e oito por cento) destinados a projetos de irrigação 
a produtor rural, com prioridade a pequenos e médios produtos que 
tenham suas propriedades situadas às margens de rios e 
reservatórios de água do Município de Iturama. 
§ 2° - Todos os projetos enumerados nos incisos acima, deverão 
obrigatoriamente, ter aprovação da Câmara dos Vereadores. 
Em continuidade, analisando a Lei Orgânica Municipal, me deparo com a 
disposição contida no § 50 do artigo 128, vejamos: 
§ 5° - Em havendo necessidade, as verbas estabelecidas nas letras 
"a" a "li" do parágrafo 1, poderão ser remanejadas através de Lei, 
com aprovação de 2/3 (dois terços) dos Vereadores. 
Constata-se nos estudos do mestre em Direito Público pela UFMG Dr. José 
Nilo de Castro, em sua 3' edição do volume "Direito Municipal Positivo", às fis. 197 a 201, e 
na 40 edição às fis. 208 e 209, muitos ensinamentos, transcrevo: 
O Direito Público prevê a utilização, ou as formas administrativas 
para uso especial de bens públicos por terceiros, sendo três 
modalidades, inclusive "A CONGk.'SSÃO DE USO" como propõe 
oPoder Executivo no Projeto em epígrafe. 
Os bens públicos municipais não devem ser utilizados, sobre 
qualquer tias formas examinadas nesta edição: por agentes públicos 
municipais e seus familiares, assim como, por sociedade civil, 
comercial ou industrial, de que sejam proprietários, controladores, 
diretores e administradores, conto algumas Leis Orgânicas preveem, 
de maneira exemplar. 
Entende-se por concessão de uso de bem público municip 
contrato administrativo pelo qual o Poder Público Munic 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
outorga a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a terceiro, 
para que este o explore por sua conta e risco, segundo sua específica 
destinação e nas condições convencionadas. É realizada "intuitu 
personae", isto é, em consideração àquela pessoa qualificada. 
Opera-se a concessão por prazo determinado, é onerosa. 
Perfaz-se validamente a concessão de uso por contrato, a que 
precedeu a lei autorizcuiva municipal específica, a licitação, 
dispensada esta nos casos previstos em lei, v.g., e sempre que houver 
interesse público niunicipal relevante a justificar a medida. 
Por cessão de uso entende-se o ato unilateral de transferência 
gratuita de posse de um bem público, a fim de que o cessionário o 
utilize nas condições estabelecidas no termo respectivo. 
A cessão de uso de bens municipais, imóveis, equipamentos, a 
terceiros dependerá de lei autorizutiva específica. Equipara-se à 
cessão de uso o comodato, instituto do Direito Privado. 
Hely Lopes Meireiles no Direito Administrativo Brasileiro, em sua 22 
edição, página 444: 
A concessão de Uso é o Contrato Administrativo. 
A concessão pode ser remunerado ou gratuita, por tempo certo e 
indeterminado, mas deverá ser sempre precedida de autorização 
legal e, normalmente, de licitação vara o contrato. Sua outorga não 
é nem discricionária nem precária, pois obedece as normas 
regulamentares e tem a estabilidade relativa dos contratos 
administrativos, gerando direitos individuais e subjetivos para o 
concessionário, nos termos do ajuste. 
A concessão de uso, como direito real, adere ao bem e o acompanha 
em todas as suas mutações, sendo transferível por ato inter vivos ou 
por sucessão legítima ou testamentário. Admite hipoteca e qualquer 
outro gravame, como os demais direitos reais, com a só diferença de 
que o imóvel reverterá à Administração concedente se o 
concessionário, seus adquirentes ou sucessores não lhe derem o uso 
prometido ou o desviarem de sua finalidade contratual (art.7°, § 4°). 
A concessão de direito real de uso substitui vantajosamente a 
maioria das alienações de terrenos públicos, mormente quando 
feitas por venda ou doação incondicionada. Não se confunde com a 
enfiteuse ou aforamento, que é instituição civil bem diversa e menos 
adequada ao uso especial de bem público por particulares. A 
concessão de direito real de uso depende de lei autorizativa e de 
concorrência (lei 8.666, de 1993, art.23, § 3°) - pois importa 
alienação de parcela do domínio público, razão pelo qual a elei 
federal impõe se registro em livro especial no cartório imobili' 
competente, tanto para sua constituição quanto par 
cancelamento. 
O saudoso professor Eclilio Ferreira, em sua 2 Edição do ABC do Veread 
Av. Prefeito Juca Páclua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
à pág. 194, o seguinte: 
A concessão de uso de bem público municipal, para exploração 
segundo destinação específica, dependerá de autorização legislativa 
e concorrência, dispensada esta quando houver interesse público 
devidamente justificado. 
A concessão de uso far-se-á por contraio administrativo, em que 
constarão as condições de outorga e os direitos e obrigações das 
partes. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação das seguintes comissões permanentes: Comissão de Finanças Justiça e 
Legislação (art. 68, do R.I) e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (art. 69do Ri). 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações cio projeto em questão, 
caso os vereadores dêem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de MAIORIA 
ABSOLUTA, conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, 
nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o pareer. 
Iturama - MG, 07 de agosto 
Dr. Davidtoglado oili Corría 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 21/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CEDER A 
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES 
DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA UTILIZAÇÃO DE 
RECURSOS HIDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / O/2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR P A' CER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM (1 
ASSINATURA DO RELATOR:-J) 
I,I 
MO iC /2017 
PARECER: 0(1d /2017 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESEN 
ASSINATURA DO PRESIDENT 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO P' SIDENTE 
EM ?_/ '° /2017 
EM / /2017 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 21/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CEDER A 
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES 
DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA UTILIZAÇÃO DE 
RECURSOS HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar n° 21/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juritlicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, emtJ 4 de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral - /" ,2' ' '~" ~ 
Aprovado em cr-uso 
Por 
Saa das em.L.,
00.1 
O Preside 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3 5-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
- - - 
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Aprovado em dsCuSSG 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
¼ 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Presidente: Renato José dos Rei 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 21/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CEDER A 
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES 
DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA UTILIZAÇÃO DE 
RECURSOS HÍDRICOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complementar n° 21/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido, 
~à"mara un de 2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000