materia nº 22/2017

3 MUO 3 'e. 
AI 
Folha N.°.... 
-0±-lo— 
P R E F E 1 T IJ R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N°. 22/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenhoa satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar no 22, de 
01 de setembro de 2017, que "Revoga os Anexos VII, VIII e IX, e inclui os Anexos XI e 
XII, na Lei Complementar n°. 75, de 23 de março de 201511. 
Como é de conhecimento dos nobres edis, foi julgada pelo Egrégio Tribunal 
de Justiça do Estado de Minas Gerais a ação direta de inconstitucionalidade n°. 
1.0000.16.045424-5/000, que declarou a inconstitucionalidade dos Anexos VII e IX, da Lei 
Complementar Municipal n°. 75/2015, "em relação aos cargos de sub-procurador geral, 
diretor de departamento, assessor de gabinete, chefe de setor, assessor de departamento e 
assessor jurídico ", por entender que as atribuições dos cargos comissionados em questão 
não possuem natureza de cargos de confiança (chefia, direção e assessoramento). 
Ocorre que, como se observa dos Anexos VII e IX, da Lei Complementar 
n°. 75, de 23 de março de 2015, quando da criação dos cargos supracitados decidiu a 
administração municipal da época criá-los de forma genérica, ou seja, que as atribuições 
dos cargos fossem idênticas para todos os cargos de Diretor de Departamento, Chefe de 
Setor, Assessor de Gabinete e Assessor de Departamento. 
Assim, pretendemos por meio do presente Projeto de Lei corrigir o equivoco 
cometido quando da edição da Lei Complementar n°. 75/2015, revogando, em totalidade, 
os Anexos VII e IX, bem como o Anexo VIII, ou seja, contemplando até mesmos os cargos 
que não foram sujeitos a controle de constitucionalidade, e incluir o Anexo XI com o novo 
quadro de cargos em comissão do Município, constando as atribuições e exigência 
individual de cada um, bem como os seus vencimentos fixados por referência por meio do 
novo Anexo XII. 
Expostas as razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de 
Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG. 01 de setembro de 2017. 
ANDERSON ERNARDE DE OLIVEIRA 
Prefèi:o 4 Município de Iturama-MG 
Prefeitura'lvlunidpat de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.rng.gov.br 
~41 PDiCIP mi ts 
C$3et/2Ü1? lq:CC 0(223 
P R E F E 1 T U R A [) 1 
ITURAMA 
Feliz de quem vive iquI 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 01 DE SETEMBRO l)E 2017. 
Revoga os Anexos VII, VIII e LX, e inclui os 
Anexos XI e XII, na Lei Complementar n°. 75, de 
23 de março de 2015. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Ficam revogados os Anexos VII - Quadro de Cargos em Comissão; 
VIII - Do Salário Referência dos Cargos em Comissão; IX - Exigência para Nomeação e 
Atribuições dos Cargos em Comissão, da Lei Complementar n°. 75, de 23 de março de 
2015. 
Art. 2° Incluiu os Anexos XI - Quadro de Cargos em Comissão, Referência 
e Exigência e XII - Dos Vencimentos dos Cargos em Comissão, na Lei Complementar n° 
75, de 23 de março de 2015. 
Art. 30 Incluiu os incisos XI e XII, no art. 35, da Lei Complementar n°. 75, 
de 23 de março de 2015, com a seguinte redação: 
"Ari. 35. (..) 
XI- Anexo Xl— Quadro de Cargos em Comissão, Referência e Exigência: 
XII- Anexos XII - Dos Vencimentos dos Cargos em Comissão ". 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotação própria do município consignada no orçamento do corrente exercício. 
Art. 5° A criação de cargos estabelecida por esta Lei está devidamente 
autorizada pela Lei Municipal n° 4.573/2016 que "Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências". 
Art. 6° Considerar-se-á como fonte de recursos para satisfação da despesa 
continuada criada pelo artigo 2° desta Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a redução permanente de despesas com a extinção dos cargos 
referidos no artigo 1° desta Lei, bem como com a redução dos vencimentos dos cargos 
comissionados criados nesta Lei. 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 01 de setembrp de 2017. 
ANDERSON B1RNARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito d Município d4 Iturama-MG 
Prefeituro Municipal de Iturama 
Avenida Alexanciríta, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.íturama.mg.gov.br 
À ComitSãO de Finanças, Justiça e 
Legt3iaÇã0 p1ra oferecer parecer. 
a dad SõOS, 
?. Comissão de Orçamento e tomada 
d3 coflaS para Ofarecer Parecer￾sala daa Se 
prjsidønt 3ra Fre camr 
Aprovado em .i?. dOuSSa 
Par 
das 
o ri;.• 
A Sanção 
Sala ci S asom ...j.j .. / 
O Preside 
P R E F E 1 T U R A 1) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Ia m 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso 1, artigo 16 e §10, artigo 17 da Lei Complementar n° 101/2000) 
Projeto de Lei Complementar n° 22, de 01 de setembro de 2017. 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
Criação e extinção de Cargo de Provimento em Comissão na Estrutura Administrativa da 
Prefeitura Municipal de Iturama/MG. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2017: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista para o exercício de 2017, 
bem como 2018 e 2019. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
A despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais, uma vez que as despesas com o 
cargo criado é menor e compensada pelos cargos extintos, conforme descrição constante 
dos artigos l e 2° da Lei. 
Iturama-MG. 01 de setembro de 2017. 
ANDERSO$ BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeitq' do Município de Ituraza/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida A(exandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E 1 T li R A 1) 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECLARAÇÃO 
Anderson Bernardes de Oliveira, na qualidade de Prefeito do Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, e consequentemente de ordenador das despesas 
municipais, declara para os devidos fins legais, especialmente nos termos dos incisos 1 e II, 
do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que o Projeto de Lei Complementar n° 22, 
de 01 de setembro de 2017, que "Revoga os Anexos VII, VIII e IX, e inclui os Anexos XI 
e XII, na Lei Complementar n°. 75, de 23 de março de 2015", não gera impacto 
orçamentário-financeiro no presente exercício, bem como nos dois subsequentes, haja vista 
que as despesas com os cargos criados são menores e compensadas pelos cargos extintos e 
pela redução dos vencimentos. 
Declara, ainda, que a despesa criada pelo referido Projeto de Lei tem 
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade 
com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Por ser verdade, firma a presente. 
Iturama, 01 de setembro de 2017. 
ANDERSONIBERNARDES DE O LIVEIRA 
Prefeito qo Município de Itur' maJMG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - turama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
ANEXO XII 
DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃ 
REFERÊNCIA VALOR R$ 
NC-1 8.539,36 
NC-2 8.064,95 
NC-3 5.408,26 
NC-4 2.656,68 
NC-5 2.241,58 
NC-6 1.423,23 
Mu, \ 
ANEXO XI 0Fotha N oO 
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA E ATRIBUIÇÕES 
_j 
Nomenclatura Vagas Grupo 
Ocupacional 
Unidade 
Orçamentária 
Referência Exigência Atribuições - -, m a 
Procurador Geral 1 Direção Procuradoria 
Jurídica 
NC- 1 Ensino 
Superior em 
Direito e 
inscrição na 
OAB. 
Representar o Município em juízo ou fora dele; Prestar assistência ao Prefeito 
Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica; Propor ao Prefeito, 
aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta 
providências de natureza j urídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, 
inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos 
administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a 
orientação normativa estabelecida; Autorizar a não-propositura e a desistência de 
ação, a não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a 
não-execução de julgados em favor do Município, sempre que assim o reclame o 
interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contraindicadas ou 
infrutíferas; Reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o 
Município; Consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de 
compromisso, quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que o 
Município figure como parte; Orientar a defesa do Município; Determinar a 
propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do 
Município e das entidades da Administração Indireta; Avocar, sempre que 
entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer 
ato ou processo administrativo ou judicial envolvendo o Município; Expedir atos 
de lotação e de designação dos Procuradores do Município; Encaminhar aos 
Procuradores do Município, de acordo com as respectivas competências, os 
processos administrativos para estudos e pareceres e os expedientes para as 
medidas de defesa em juízo; Sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a 
orientação jurídica expedida pela Procuradoria Geral do Município; Decidir os 
processos que envolvam interesses funcionais dos Procuradores do Município; 
Autorizar as despesas e ordenar os empenhos na gestão da Procuradoria do 
Município. 
Procurador Geral 
Adjunto 
1 Direção Procuradoria 
Jurídica 
NC-2 Ensino 
Superior em 
Direito e 
inscrição na 
OAB. 
Ao Procurador Geral Adjunto compete coordenar e supervisionar a Procuradoria 
Geral do Município, subsidiariamente, substituindo o Procurador Geral, 
eventualmente em circunstâncias emergenciais e, por indicação em seus 
impedimentos legais, faltas, licenças ou afastamentos, bem como no caso de 
vacância do cargo, até a nomeação do titular, cabendo-lhe ainda as seguintes 
atribuições: 1- Conjuntamente com o Procurador Geral do Município, chefiar a 
Procuradoria Jurídica do Município, superintender e coordenar suas atividades 
1 
jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação II￾Propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da administração 
direta, quando não feito pela Procuradoria Municipal e/ou pelo Procurador Geral 
do Município. III - Realizar, precipuamente, serviços jurídicos de 
acompanhamento e gerenciamento das atividades da Procuradoria e das Secretarias 
Municipais, por indicação do Procurador Geral, reportando-se ao Chefe do Poder 
Executivo,e no caso da PGM ao Procurador Geral do Município, nas matérias 
legais; IV - prestar assessoramento jurídico conjunto ao Procurador Geral e às 
demais áreas da Administração, nas manifestações de processos administrativos, 
inclusive, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;V Manifestar 
sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de 
Procuradores, bem como as férias e licenças; V- Coordenar, Supervisionar e 
elaborar conjuntamente com as Secretarias de Administração, Planejamento e 
Finanças; metas, programas, diretrizes e atividades de curto, médio e longo prazo, 
visando evitar judicializações desnecessárias, protelatórias e prejudiciais a Fazenda 
Publica. VI- Coordenar e supervisionar e manter sob sua tutela o acervo processual 
administrativo, contencioso, e executivo existente, prestando imediato 
esclarecimentos sobre os mesmos, sempre que requisitado pela autoridade 
superior. VII - Promover, na ausência do Procurador Geral ou por sua expressa 
determinação a distribuição de processos entre os órgãos da Procuradoria do 
Município; equalizando, observando, supervisionando, e mantendo a perfeita 
sincronia entre os integrantes da Procuradoria Municipal, primando sempre pelo 
Interesse Público. VIII- Coordenar integração jurídica entre os setores da 
Administração Municipal, Intervindo de maneira eficaz, eficiente, e resolutiva, 
quando de conflitos de interesse da Administração Pública e demais órgãos que a 
compõe, prestando Assessoria Jurídica devida. IX - Executar outras atividades 
correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Procurador Geral e pelo Chefe 
do Poder Executivo. X- Coordenar, acompanhar e controlar as atividades das 
Procuradorias Setoriais, para melhor desempenho das atribuições correspondentes 
e cumprimento da legislação vigente nas áreas Tributária, Fiscal e Administrativa; 
XI- Prestar assessoramento direto ao Procurador Geral em matérias relacionadas 
com a sua área de competência; XII- Promover a articulação entre os órgãos de 
atividades-fim e entre esses e o Gabinete do Procurador-Geral do Município XIII￾Coordenar os trabalhos dos órgãos de atividades-meio, sugerindo as medidas 
necessárias à racionalização, à eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços 
próprios, XIV- Adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das 
atividades cometidas à Procuradoria Geral do Município, XV- Determinar 
correição de natureza técnica nos órgãos de atividades-fim, de atividades-meio e 
de assessoramento XVI- Assistir, Orientar, e Exarar manifestação à Secretaria de 
Governo e ao Gabinete do Prefeito Municipal, quanto onveniência, 
oiortunidade e uridicidade em .r&etos leislativos. 
2 
- XVI exercer outras atividades correlatas ao bom desempenho da função. 
Diretor do 
Departamento de 
Execução Fiscal 
1 Direção Procuradoria 
Jurídica 
NC-4 Ensino 
Superior em 
Direito e 
inscrição na 
OAB 
Coordenar e orientar a equipe de servidores lotados no Departamento; Planejar e 
coordenar a cobrança da dívida ativa do Município por meio judicial; bem como 
emitir pronunciamentos sobre assuntos fiscais e tributários do Município; 
Supervisionar e fiscalizar o acompanhamento da tramitação das ações de execução 
fiscal; Prestar orientações e informações sobre a aplicação da legislação fiscal do 
Município; Executar outras tarefas correlatas. 
Coordenar e orientar as atividades de contencioso administrativo e judicial da 
Procuradoria Jurídica; Elaborar teses de defesa mínima em matéria administrativa 
e judicial; Editar os atos normativos da Procuradoria Jurídica, e submetê-los ao 
crivo do Procurador Geral; Fazer análise jurídica dos precatórios; Realizar o 
Planejamento do Departamento; Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor do 
Departamento de 
Matéria Contenciosa 
1 Direção Procuradoria 
Jurídica 
NC-4 Ensino 
Superior em 
Direito e 
inscrição na 
OAB. 
Controlador Geral 1 Direção Controladoria 
Municipal 
NC-1 Ensino 
Superior 
completo em 
Direito ou 
Ciências 
Contábeis ou 
Administração 
Comandar e supervisionar a execução das atribuições de competência da 
Controladoria Municipal, bem como zelar pelos interesses da administração 
municipal, avaliando as ações do governo na gestão do patrimônio público, na 
captação e execução dos recursos públicos, atuando de forma preventiva e 
corretiva, supervisionar e executar os procedimentos relacionados com as normas 
de finanças relativas à gestão fiscal, coordenar e executar o controle interno, 
visando a exercer a fiscalização do cumprimento das normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, coordenar e executar a auditoria 
interna preventiva e de controle dos órgãos e entidades da Administração Direta e 
Indireta do Município; exercer fiscalização contínua nos programas, projetos e 
atividades relacionadas com as áreas financeira, fiscal e tributária, coordenar, 
assessorar e determinar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, 
financeiro, orçamentário, de pessoal, tributário, de recursos externos e nos demais 
sistemas administrativos e operacionais, segundo os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficácia, eficiência, 
economicidade, efetividade e equidade. Avocar, apreciar, manifestar, recomendar 
e expedir notas técnicas quando for necessário, ou que assim o exigir o interesse 
público, proceder ao exame e auditorias de qualquer ato ou processo 
administrativo que envolva as matérias afetas à gestão fiscal, arrecadação, 
patrimonial, operacional, contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e 
tributário. Determinar e coordenar a realização de diligências, exames periciais e 
fiscalização, com o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal, e 
executar outras atividades correlatas. 
Diretor do 
Departamento de 
Auditória Geral 
1 Direção Controladoria 
Municipal 
NC-4 Ensino 
Superior 
Completo 
Coordenar e orientar a equipe de servidores lotados no Departamento; Coordenar 
as ações e atividades como órgão central de auditorias do Poder Executivo 
Municipal; Fiscalizar e avaliar as ações de governo, quanto 1 de execução 
h0 
3 
das metas e objetivos estabelecidos; Coordenar as auditorias realizadas sobre a 
gestão dos recursos públicos municipais, Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor do 
Departamento de 
Controle Financeiro, 
Orçamentário e 
Patrimonial 
1 Direção Controladoria 
Municipal 
NC-4 
NC-6 
Ensino 
Superior 
Completo 
Coordenar e orientar a equipe de servidores lotados no Departamento; Planejar e 
coordenar a fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, 
patrimonial e de pessoal; Supervisionar e fiscalizar a emissão de todos os 
balancetes referente a sua área de atuação, apurando qualquer inconsistência 
verificada; Propor ao Controlador Geral a regulamentação de medidas de controle, 
a fim de aperfeiçoar o sistema de acompanhamento; Executar outras tarefas 
correlatas. 
Assistir diretamente o Secretário Municipal de Administração no âmbito de sua 
atuação; Planejar, elaborar e organizar a agenda de trabalho do Secretário, 
auxiliando-o no que for necessário; Coordenar a elaboração de manuais, de 
normas, procedimentos e rotinas de relatórios; Preparar as atividades relacionadas 
com audiências públicas e representações do Secretário; Receber as solicitações, 
requerimentos e correspondência, encaminhando-as, respondendo-as ou tornando 
as providências necessárias; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe de Gabinete 
da Secretaria 
Municipal de 
Administração 
l Chefia Secretaria 
Municipal de 
Administração 
Ensino Médio 
Completo 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Administração 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Administração 
NC-3 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar e orientar a equipe de servidores do Departamento; Gerenciar e zelar 
pelo uso dos bens patrimoniais do Município, verificando e supervisionando o 
correto inventário dos mesmos; Gerenciar a realização dos procedimentos 
licitatórios visando à. contratação de obras, serviços, e a aquisição de bens de 
consumo e permanente do Município; Solicitar ao Secretário Municipal de 
Administração as normatizações necessárias referente ao seu departamento, 
propondo as medidas a serem regulamentadas; Gerenciar e assegurar a atualização 
das bases de informações nos sistemas de dados do Município; Atender as 
solicitações do Secretário Municipal de Administração; Realizar o Planejamento 
do Departamento; Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Empenho e 
Liquidação 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Administração 
NC-3 Ensino Médio 
Completo 
Ensino 
Superior 
Completo em 
Direito, 
Ciências 
Contábeis ou 
Coordenar e orientar a equipe de servidores do Departamento; Fiscalizar o 
empenhamento das despesas públicas, zelando pela observância das normas 
orçamentárias; acompanhar e fiscalizar a liquidação das notas de empenhos; 
Encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças Públicas as notas de empenhos 
devidamente liquidadas para pagamento; Solicitar ao Secretário Municipal de 
Administração as normatizações necessárias referente ao seu departamento, 
propondo as medidas a serem regulamentadas; Realizar o Planejamento do 
Departamento; Executar outras tarefas correlatas. 
Coordenar e orientar a equipe de servidores do Departamento; Designar e assinar 
as portarias pertinentes a designação e constituição da equipe de licitação; 
Gerenciar a realização dos procedimentos licitatórios; Solicitar ao Secretário 
Municipal de Administração as normatizações necessárias referente ao seu 
departamento, propondo as medidas a serem regulamentadas; Gerenciar os 
serviços pertinentes à elaboração dos editais de licitações ando os seus 
- 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Licitação 
- 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Administração 
NC-3 
4 
am ia 
Administração enquadramentos legais; Receber e analisar todos os processos pertinentes 
aquisição de materiais, contratação de serviços e obras, definindo a modalidade 
licitatória mais adequada; Realizar o planejamento do Departamento; Encaminhar 
as minutas de editais para emissão de parecer perante a Procuradoria Jurídica; 
Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Patrimônio e 
Almoxarifado 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Administração 
NC-3 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar e orientar a equipe de servidores do Departamento; Gerir o estoque de 
bens patrimoniais e dos materiais de consumo, bem como atestar, isolada ou com 
outros órgãos da administração, as notas fiscais entregues pelos fornecedores à 
Prefeitura Municipal de Iturama, recebendo e conferindo as especificações 
previstas na nota de empenho; coordenar a gestão e distribuição dos materiais de 
consumo; Auxiliar os demais departamentos a emitir relatório sobre a demanda 
anual dos materiais de consumo para orientar a elaboração do planejamento para o 
exercício financeiro seguinte; controlar e armazenar os materiais de consumo, para 
atendimento das demandas das unidades administrativas; Fiscalizar e supervisionar 
o inventário dos bens patrimoniáveis do Município, para que haja os devidos e 
tempestivos registros; Solicitar ao Secretário Municipal de Administração as 
normatizações necessárias referente ao seu departamento, propondo as medidas a 
serem regulamentadas; Realizar o planejamento do Departamento; Executar 
outras tarefas correlatas. 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Transporte e 
Manutenção de 
Frota de Veículos 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Administração 
NC-3 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar e orientar a equipe de servidores do Departamento; Coordenar, 
gerenciar e fiscalizar toda a frota de veículos do Município vinculados a qualquer 
Secretaria Municipal, bem como de máquinas e equipamentos; Solicitar ao 
Secretário Municipal de Administração a regulamentação e/ou alteração, quando 
necessário, do sistema de controle de quilometragem rodados, Apresentar ao seu 
superior imediato propostas relacionadas com os veículos e equipamentos do 
Município; Autorizar todo e qualquer procedimento de manutenção de veículo, 
máquina ou equipamento do Município; Atestar, isolado ou em conjunto com 
outros órgãos se os reparos de manutenção efetuados estão de acordo com a nota 
de empenho e com a demanda solicitada pelo Município; Solicitar ao Secretário 
Municipal de Administração as normatizações necessárias referente ao seu 
departamento, propondo as medidas a serem regulamentadas; Realizar o 
planejamento do Departamento; Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Serviços Gerais 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Administração 
NC-3 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar e orientar a equipe de servidores do Departamento; Coordenar e 
gerenciar os serviços de limpeza e conservação do Paço Municipal e das demais 
Secretarias Municipais em que não haja departamento específico para esta 
finalidade; Coordenar a execução de reparos de serviços gerais nos bens móveis e 
imóveis do Município; Solicitar, quando necessário, a aquisição de materiais para 
os reparos necessários; Solicitar ao Secretário Municipal de Administração as 
normatizações necessárias referente ao seu departamento, pro ondo as medidas a 
serem regulamentadas; Realizar o planejamento do _o; Executar 
cr 
Folha N.O '-' 
.01 
5 
1. VEI 
ma 
outras tarefas correlatas. - 
Chefe de Gabinete 
da Secretaria 
Municipal de 
Agricultura e 
Pecuária 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Agricultura e 
Pecuária 
NC-6 Ensino Médio 
Completo 
Assistir diretamente o Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária no âmbito 
de sua atuação; Planejar, elaborar e organizar a agenda de trabalho do Secretário, 
auxiliando-o no que for necessário; Coordenar a elaboração de manuais, de 
normas, procedimentos e rotinas de relatórios; Preparar as atividades relacionadas 
com audiências públicas e representações do Secretário; Receber as solicitações, 
requerimentos e correspondência, encaminhando-as, respondendo-as ou tomando 
as providências necessárias; Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor do 
Departamento de 
Patrulha 
Motornecanizada 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Agricultura e 
Pecuárja 
NC-4 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar e orientar a equipe de servidores do Departamento; Coordenar e 
gerenciar os serviços a serem realizados na área rural com os equipamentos da 
patrulha motomecanizada; Promover o gerenciamento em busca do 
desenvolvimento rural do Município; Solicitar quando necessário o reparo nos 
maquinários e equipamentos da patrulha motomecanizada; Elaborar projetos a 
serem realizados em parceria com produtores rurais do Município, tais como, o 
preparo e conservação do solo e etc; Coordenar, acompanhar e fiscalizar os 
serviços de abertura e conservação de estradas; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe de Gabinete 
da Secretaria 
Municipal de 
Cultura 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Cultura 
NC-6 
NC-4 
Ensino Médio 
Completo 
Assistir diretamente o Secretário Municipal de Cultura no âmbito de sua atuação; 
Planejar, elaborar e organizar a agenda de trabalho do Secretário, auxiliando-o no 
que for necessário; Coordenar a elaboração de manuais, de normas, procedimentos 
e rotinas de relatórios; Preparar as atividades relacionadas com audiências 
públicas e representações do Secretário; Receber as solicitações, requerimentos e 
correspondência, encaminhando-as, respondendo-as ou tomando as providências 
necessárias; Executar outras tarefas correlatas. 
Coordenar e orientar a equipe de servidores do Departamento; Organizar as 
atividades do calendário cultural do Município; Elaborar e coordenar projetos em 
parceria com a sociedade para o desenvolvimento de ações culturais em caráter 
temporário e permanente; Gerenciar e coordenar os serviços de manutenção dos 
espaços culturais; Propor ao Secretário Municipal de Cultura a realização de 
atividades, eventos ou movimentações que possam promover o crescimento 
cultural do Município; Buscar, juntamente com o apoio do departamento 
competente, a celebração de convênios com o governo estadual ou federal para a 
promoção de novos projetos no Município; Executar outras tarefas correlatas. 
Coordenar os servidores lotados no setor; Gerir, coordenar e monitorar os prédios 
e áreas já protegidas de interesse de proteção histórico/cultural; Prestar apoio 
técnico ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultura, ao elaborar inventários de 
áreas e de bens culturais de natureza material e imaterial, relatórios técnicos e etc; 
Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor do 
Departamento de 
Cultura 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Cultura 
Ensino Médio 
Completo 
Chefe do Setor de 
Patrimônio Cultural 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Cultura 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Chefe do Setor de 
Escola Musical 
1 Chefia Secretaria 
Municipal Cultura 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados na Banda Municipal; Planejar, fiscalizar, 
supervisionar e coordenar as ações voltadas a aprendizagem musical, bem como 
das apresentações e aparições públicas em eventos, festivais e etc; Solicitar a 
Mu% 
01 
Folha N' 
Q 'iQc. 6 
aquisição dos materiais permanente e de consumo necessários para funcionamento 
do setor, especialmente para execução das aulas; Encaminhar ao departamento 
competente a relação mensal dos músicos e de suas classes; Executar outras tarefas 
correlatas. 
Chefe do Setor de 
Biblioteca 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Cultura 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Implementar e acompanhar o 
cumprimento de procedimentos administrativos na biblioteca, tais como, a 
catalogação e registro do acervo; Administrar e responsabilizar-se pelo acervo da 
biblioteca; Promover e coordenar atividades de incentivo a leitura, bem como do 
bem uso do acervo e dos ambientes que compõe a biblioteca; Gerenciar o sistema 
técnico de pesquisa e consulta do acervo; Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor do 
Departamento de 
Oficinas de Artes 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Cultura 
NC-4 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar e orientar a equipe de servidores do Departamento; Elaborar projetos e 
gerenciar a sua execução em atividades de oficinas de artes que fomentem a 
produção artística e cultural; Planejar e estruturar as salas de aulas de cada oficina 
a ser oferecida durante o ano; Executar outras tarefas correlatas ( ... ) 
Diretor do 
Departamento de 
Artes 
Contemporâneas e 
Danças 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Cultura 
NC-4 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar e orientar a equipe de servidores lotados no Departamento; Planejar e 
coordenar a elaboração de ações, projetos para a ministração de aulas de artes 
contemporâneas; Autorizar a formação de turmas para início de cursos; Elaborar 
projetos para atividades de aulas de dança; Coordenar e supervisar os trabalhos 
realizados nas turmas e cursos abertos pelo Departamento; Executar outras tarefas 
correlatas. 
Chefe de Gabinete 
da Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social 
NC-6 Ensino Médio 
Completo 
Assistir diretamente o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social no âmbito 
de sua atuação; Planejar, elaborar e organizar a agenda de trabalho do Secretário, 
auxiliando-o no que for necessário; Coordenar a elaboração de manuais, de 
normas, procedimentos e rotinas de relatórios; Preparar as atividades relacionadas 
com audiências públicas e representações do Secretário; Receber as solicitações, 
requerimentos e correspondência, encaminhando-as, respondendo-as ou tomando 
as providências necessárias; Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Desenvolvimento 
Social 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social 
NC-3 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar e orientar a equipe de servidores do Departamento; Assistir o Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Social na supervisão e coordenação das atividades 
dos órgãos integrantes da estrutura da secretaria e das entidades a ela vinculada; 
Contribuir, através dos serviços e programas, com o fortalecimento dos vínculos 
intra-familiares e comunitários; Estabelecer os critérios, juntamente com os demais 
órgãos competentes, para celebração de convênios com instituições possibilitando 
a expansão das atividades de assistência social; Fiscalizar a execução dos 
convênios da área de assistência social celebrados com as instituições da sociedade 
civil; Planejar e coordenar as ações integradas de gestão e modernização 
institucional; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe de Setor de 
Programas Sociais 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Planejar, gerenciar e supervisionar as 
ações de programas especiais voltados a população de baixa renda familiar e de 
inclusão social; Elaborar projetos e estratégicas para atendimento das necessidades 
0F0IhaN° 2) 7 
o 
Social sociais nas áreas da infância e juventude, bem como de assistência aos idosos, 
portadores de deficiência e as famílias em situação de vulnerabilidade; Formular 
programas e politicas de interesse específico da mulher; Acompanhar e Fiscalizar a 
execução dos projetos e programas estratégicos da Secretaria; Executar outras 
tarefas correlatas. 
Chefe de Setor de 
Cadastro e Registro 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Coordenar o registro de todas as pessoas 
e famílias que necessitem serem assistidas pela Secretaria, de forma ordenada, 
organizada e atualizada; Promover políticas que melhorem o cadastro e registro 
das pessoas assistidas; Encaminhar aos demais departamentos e setores sempre a 
relação atualizada dos assistidos; Solicitar, sempre que necessário, informação dos 
demais setores para fins de registro nas anotações; Assistir os demais 
departamentos e setores na formulação de políticas e programas quando 
necessário; Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Apoio Assistencial 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social 
NC-3 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar e orientar a equipe de servidores do Departamento; Planejar e gerenciar 
a realização de atividades de apoio assistencial da Secretaria; Encaminhar as 
pessoas que estejam sob o atendimento do departamento para programas 
específicos de outros departamentos ou setores; Supervisionar e fiscalizar os 
serviços realizados pelo Departamento; Programar e coordenar a execução de 
campanhas educativas na Secretaria; Elaborar rotinas para registro geral, em 
ordem cronológica, dos assistidos; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe de Setor de 
Apoio e Abrigo de 
Crianças e 
Adolescentes 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor, controlando os horários, delegando 
tarefas, controlando o material permanente e de consumo de uso no abrigo; 
Acolher as crianças e adolescentes encaminhados pelo Conselho Tutelar, 
Ministério Público ou pelo juízo da infância e juventude; Prestar toda assistência 
material, social, educativa e fraternal as crianças e adolescentes que estejam em 
atendimento na Casa Abrigo; Repassar à equipe técnica as orientações necessárias, 
bem como requerer da Administração Pública Municipal as solicitações da equipe 
técnica; Entrevistar os novos servidores encaminhados pela Administração para o 
setor para verificar preenche perfil adequado para trabalhar no local; Acionar 
demais departamentos ou setores da administração para que as finalidades da Casa 
Abrigo sejam cumpridas integralmente; Tomar providências de caráter urgentes 
em situações imprevistas que possam ocorrer no abrigo; Receber, informar e 
despachar papéis, ofícios, documentos, encaminhando-os às autoridades 
competentes nos prazo estabelecidos; Providenciar a matrícula das 
crianças/adolescentes em estabelecimento de ensino, providenciando toda 
assistência material necessária; Propor à administração a celebração de convênios 
com órgãos oficiais ou particulares que possam contribuir para o funcionamento 
do abrigo; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe de Setor da 1 Chefia Secretaria NC-5 Ensino Médio Coordenar os servidores lotados no setor; Receber, orientar e cadastrar os usuários 
8 
Casa de Apoio em 
Uberaba-MG 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social 
Completo da Casa de Apoio; Coordenar, planejar e executar todas as atividades necessárias 
para o fornecimento de alimentação aos usuários da Casa de Apoio; Solicitar da 
Secretaria o fornecimento de materiais, produtos e alimentos necessários para 
manutenção da Casa; Encaminhar mensalmente relatório para o Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Social informando o número de usuários 
atendidos; Tomar providências de caráter urgentes que possam ocorrer na Casa de 
Apoio; Propor à administração a celebração de convênios com órgãos oficiais ou 
particulares que possam contribuir para o funcionamento da Casa de Apoio; 
Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe de Setor da 
Casa de Apoio em 
Barretos-MG 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Receber, orientar e cadastrar os usuários 
da Casa de Apoio; Coordenar, planejar e executar todas as atividades necessárias 
para o fornecimento de alimentação aos usuários da Casa de Apoio; Solicitar da 
Secretaria o fornecimento de materiais, produtos e alimentos necessários para 
manutenção da Casa; Encaminhar mensalmente relatório para o Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Social informando o número de usuários 
atendidos; Tomar providências de caráter urgentes que possam ocorrer na Casa de 
Apoio; Propor à administração a celebração de convênios com órgãos oficiais ou 
particulares que possam contribuir para o funcionamento da Casa de Apoio; 
Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe de Setor da 
Casa de Apoio em 
São José de Rio 
Preto-SP 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Receber, orientar e cadastrar os usuários 
da Casa de Apoio; Coordenar, planejar e executar todas as atividades necessárias 
para o fornecimento de alimentação aos usuários da Casa de Apoio; Solicitar da 
Secretaria o fornecimento de materiais, produtos e alimentos necessários para 
manutenção da Casa; Encaminhar mensalmente relatório para o Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Social informando o número de usuários 
atendidos; Tomar providências de caráter urgentes que possam ocorrer na Casa de 
Apoio; Propor à administração a celebração de convênios com órgãos oficiais ou 
particulares que possam contribuir para o funcionamento da Casa de Apoio; 
Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor de 
Departamento de 
Proteção e Defesa do 
Consumidor 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social 
NC-4 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar e orientar a equipe de servidores do Departamento; Coordenar a política 
municipal de defesa do consumidor; Aplicar as sanções previstas na legislação de 
defesa do consumidor; Prestar aos consumidores atendidos as orientações 
necessárias sobre os seus direitos e garantias; Programar e executar campanhas 
educativas e informativas aos consumidores dos seus direitos e garantias; 
Fiscalizar e supervisionar o registro das reclamações apresentadas perante o 
departamento; Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor Geral do 
Departamento de 
habitação 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Desenvolvimento 
Social 
NC-3 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar e orientar a equipe de servidores do Departamento; Programar e gerir 
projetos habitacionais; Elaborar estudos de projetos habitacionais públicos; 
Elaborar estudos prévios de projetos de urbanização, a fim de buscar recursos 
junto ao Estadual ou Federal; Coordenar e executar a gestão sócio-comunitária dos 
9 
projetos e programas habitacionais; 
Coordenar e gerir os convênios habitacionais; Coordenar, gerenciar e realizar 
acompanhamento técnico de mapeamento e futuros mapeamentos das necessidades 
do Município; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe de Gabinete 
da Secretaria 
Municipal de 
Educação 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Educação 
NC-6 Ensino Médio 
Completo 
Assistir diretamente o Secretário Municipal de Educação no âmbito de sua 
atuação; Planejar, elaborar e organizar a agenda de trabalho do Secretário, 
auxiliando-o no que for necessário; Coordenar a elaboração de manuais, de 
normas, procedimentos e rotinas de relatórios; Preparar as atividades relacionadas 
com audiências públicas e representações do Secretário; Receber as solicitações, 
requerimentos e correspondência, encaminhando-as, respondendo-as ou tomando 
as providências necessárias; Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor do 
Departamento de 
Administração da 
Secretaria de 
Educação 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Educação 
NC-4 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar e orientar a equipe de servidores do Departamento; Solicitar a aquisição 
de materiais permanentes e de consumo para funcionamento da Secretaria, das 
CMEIs e unidades escolares; Assistir ao Secretário Municipal de Educação na 
gestão da pasta e de suas unidades; Coordenar e supervisionar os demais setores 
vinculados ao seu Departamento; Elaborar relatório mensal dos materiais 
permanentes e de consumos adquiridos para manutenção da Secretaria; 
Encaminhar ao Secretário de Educação relatório prevendo os gastos para 
manutenção da Secretaria para o próximo exercício; Planejar o funcionamento do 
departamento; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Pessoal e Recursos 
Humanos da 
Educação 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Educação 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Gerir todos os servidores lotados na 
Secretaria de Educação, encaminhando-os, quando necessário, para as CMEIs e 
unidades escolares; Controlar rigorosamente a realização de jornada 
extraordinária, submetendo ao Secretário Municipal de Educação para autorização; 
Propor medidas que solucione e evite a realização de jornada extraordinária; 
Encaminhar a Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos mensalmente 
para fechamento da folha todas as movimentação e remanejamento de pessoal 
realizadas, bem como o relatório das horas extraordinárias realizadas para inclusão 
na folha de pagamento; Solicitar a Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos 
Humanos servidores para serem lotados na Secretaria; Executar outras tarefas 
correlatas. 
Chefe do Setor de 
Patrimônio e 
Almoxarifado da 
Secretaria de 
Educação 
Diretor do 
Departamento 
1 
1 
Chefia Secretaria 
Municipal de 
Educação 
Secretaria 
Municipal de 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Coordenar a incorporação e 
desincorporação de bens patrimoniais móveis e imóveis da Secretaria Municipal de 
Educação; Gerir e coordenar o recebimento de materiais de consumo e 
permanente, fiscalizando o armazenamento e distribuição dos mesmos na 
Secretaria e demais unidades; Encaminhar para os demais departamentos 
competentes as notas de empenhos e fiscais recebidas; Executar outras tarefas 
correlatas. 
Coordenar e orientar a equipe de servidores lotados no Departamento; Planejar e 
coordenar as ações e projetos voltados a organização e aperfeiçoamento dos 
Direção NC-4 
FOIhallo i •00. 10 
Educacional Educação recursos pedagógicos através dos setores vinculados ao Departamento; Coordenar 
a análise técnico-educacional do corpo pedagógico; Solicitar ao Secretário 
Municipal de Educação as regulamentações necessárias para a sua área de atuação; 
Planejar o funcionamento do Departamento; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe de Setor de 
Coordenação de 
Educação Infantil 1 e 
II 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Educação 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Participar, assessorar e coordenar o 
processo de elaboração do projeto pedagógico da Educação Infantil 1 e II; 
Identificar, junto com a equipe docente, casos de crianças que apresentem 
problemas específicos, orientando decisões que proporcionem encaminhamentos 
e/ou atendimento adequado; Participar, juntamente com o corpo docente, da 
proposição, definição e elaboração de propostas para o processo de formação 
permanente, tendo em vista as diretrizes fixadas pela Secretaria Municipal de 
Educação; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe de Setor de 
Coordenação de 
Ensino Fundamental 
do 1° ao 
51 ano 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Educação 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Participar, assessorar e coordenar o 
processo de elaboração do projeto pedagógico do Ensino Fundamental do 
11 ao 5° 
ano; Identificar, junto com a equipe docente, casos de alunos que apresentem 
problemas específicos, orientando decisões que proporcionem encaminhamentos 
e/ou atendimento adequado; Participar, juntamente com o corpo docente, da 
proposição, definição e elaboração de propostas para o processo de formação 
permanente, tendo em vista as diretrizes fixadas pela Secretaria Municipal de 
Educação; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Coordenação do 
Ensino Fundamental 
do 6° ao 9° ano 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Educação 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Participar, assessorar e coordenar o 
processo de elaboração do projeto pedagógico do Ensino Fundamental do 6° ao 9° 
ano; Identificar, junto com a equipe docente, casos de alunos que apresentem 
problemas específicos, orientando decisões que proporcionem encaminhamentos 
e/ou atendimento adequado; Participar, juntamente com o corpo docente, da 
proposição, definição e elaboração de propostas para o processo de formação 
permanente, tendo em vista as diretrizes fixadas pela Secretaria Municipal de 
Educação; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Coordenação de 
Educação de Jovens 
e Adultos 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Educação 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Participar, assessorar e coordenar o 
processo de elaboração do projeto pedagógico da Educação de Jovens e Adultos; 
Identificar, junto com a equipe docente, casos de alunos que apresentem problemas 
específicos, orientando decisões que proporcionem encaminhamentos e/ou 
atendimento adequado; Participar, juntamente com o corpo docente, da proposição, 
definição e elaboração de propostas para o processo de formação permanente, 
tendo em vista as diretrizes fixadas pela Secretaria Municipal de Educação: 
Executar outras tarefas correlatas. 
Coordenar os servidores lotados no setor; Participar, assessorar e coordenar o 
processo de elaboração do projeto pedagógico da Educação Inclusiva; Identificar, 
junto com a equipe docente, casos de alunos que apresentem problemas 
específicos, orientando decisões que proporcionem e2n5âwinhrarnentos e/ou 
Chefe do Setor de 
Coordenação de 
Educação Inclusiva 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Educação 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
11 
- 
atendimento adequado; Participar, juntamente com o corpo docente, da proposição, 
definição e elaboração de propostas para o processo de formação permanente 
tendo em vista as diretrizes fixadas pela Secretaria Municipal de Educação; 
Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe de Gabinete 
da Secretaria 
Municipal de 
Esporte e Lazer 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Esporte e Lazer 
NC-6 Ensino Médio 
Completo 
Assistir diretamente o Secretário Municipal de Esporte e Lazer no âmbito de sua 
atuação; Planejar, elaborar e organizar a agenda de trabalho do Secretário, 
auxiliando-o no que for necessário; Coordenar a elaboração de manuais, de 
normas, procedimentos e rotinas de relatórios; Preparar as atividades relacionadas 
com audiências públicas e representações do Secretário; Receber as solicitações, 
requerimentos e correspondência, encaminhando-as, respondendo-as ou tomando 
as providências necessárias; Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor Geral do 
Setor de 
Coordenação 
Esportiva 
- 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Esporte e Lazer 
NC-3 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Planejar, gerenciar e executar ações e 
programas de promoção do esporte; Coordenar os eventos esportivos da Secretaria; 
Propor ao Secretário Municipal de Esporte e Lazer ações para inclusão na política 
municipal de promoção ao esporte; Promover o acesso a prática de esporte; 
Elaborar, coordenar e executar programas de assistência técnica e apoio às 
representações desportivas municipais, às organizações esportivas e de lazer e a 
órgãos representativo da comunidade; Coordenar, juntamente com as Secretarias 
de Planejamento e de Administração, os procedimentos administrativos de gestão 
orçamentária e financeira necessários para a execução das ações, projetos e 
programas esportivos da Secretaria; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe de Setor de 
Recreação Esportiva 
e Desenvolvimento 
Físico 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Esporte e Lazer 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Planejar, coordenar e executar projetos 
para a realização de atividades de desenvolvimento físico aos munícipes; 
Coordenar as atividades a serem desenvolvidas em praças, prédios públicos e nas 
academias ao ar livre existentes no Município em relação a sua área de atuação; 
Implantar uma política de que a atividade física é o meio para uma melhor 
qualidade de vida; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe de Setor de 
Lazer e Recreação 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Esporte e Lazer 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Estudar as necessidade do Município no 
campo do lazer e da recreação, coordenando e executando ações e programas que 
as promovam; Promover projetos que promovam a instalação e ampliação dos 
recantos e centros de lazer e de recreação no Município; Executar outras tarefas 
correlatas. 
Chefe de Gabinete 
da Secretaria 
Municipal de 
Finanças e Fazenda 
Pública 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Finanças e 
Fazenda Pública 
NC-6 Ensino Médio 
Completo 
Assistir diretamente o Secretário Municipal de Finanças e Fazenda Pública no 
âmbito de sua atuação; Planejar, elaborar e organizar a agenda de trabalho do 
Secretário, auxiliando-o no que for necessário; Coordenar a elaboração de 
manuais, de normas, procedimentos e rotinas de relatórios; Preparar as atividades 
relacionadas com audiências públicas e representações do Secretário; Receber as 
solicitações, requerimentos e correspondência, encaminhando-as, respondendo-as 
ou tomando as providências necessárias; Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor Geral do 1 Direção Secretaria NC-3 Ensino Médio Coordenar e orientar a equipe de servidores do Departamento; Controlar as 
12 
Departamento de 
Tesouraria 
Municipal de 
Finanças e 
Fazenda Pública 
Completo previsões de recebimento das receitas públicas; Efetuar o pagamento das despesas 
públicas devidamente empenhadas e liquidadas; Efetuar o registro diário do livro 
de caixa; Proceder a guarda, conferência e fiscalização diária dos valores do 
Município disponíveis em instituições financeiras; Assinar os cheques e ordens de 
transferência bancária e colher a assinatura de demais ordenadores de despesas; 
Encaminhar para o departamento de contabilidade as notas de empenhos 
liquidadas e devidamente pagas; Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Contabilidade 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Finanças e 
Fazenda Pública 
NC-3 Ensino 
Superior 
Completo em 
Ciências 
Contábeis e 
Registro no 
CRC. 
Coordenar e orientar a equipe de servidores do Departamento; Elaborar o plano de 
contas; Definir, em conjunto com o Secretário Municipal de Planejamento, a 
classificação da receita e da despesa; Supervisionar e fiscalizar a escrituração dos 
atos e fatos contábeis; Supervisionar a elaboração dos relatórios e balancetes das 
demonstrações contábeis e financeiras, verificando a sua legalidade e firmando a 
sua assinatura nos mesmos; Auditar todo o processo de realização da despesa, tais 
como, reserva, empenho, liquidação e pagamento; Coordenar ou executar perícias 
contábeis; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Registros Contábeis 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Finanças e 
Fazenda Pública 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Planejar, organizar e coordenar os 
registros contábeis do Município, para que sejam feitos de acordo com os princípio 
e normas contábeis e financeira; Solicitar ao superior imediato a aquisição de 
materiais permanente e de consumo para funcionamento do setor; Executar outras 
tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Digitalização de 
Documentos e 
Arquivo Físico e 
Eletrônico 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Finanças e 
Fazenda Pública 
NC5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Proceder a supervisão da digitalização 
de todas as notas de empenhos e documentos anexos nos mesmos, bem como de 
sua remessa para o arquivo físico; Solicitar adequações que possa aperfeiçoa o 
sistema de digitalização; Coordenar e supervisionar o armazenamento dos dados 
dos documentos digitalizados; Autorizar as solicitações de acesso ao sistema de 
digitalização efetuados por outras Secretaria, setores ou departamento; Executar 
outras tarefas correlatas. 
Diretor do 
Departamento de 
Receita 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Finanças e 
Fazenda Pública 
NC-4 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar e orientar a equipe de servidores do Departamento; Planejar, programar, 
organizar e coordenar as atividades tributárias afetos a sua área de atuação; 
Desenvolver políticas com o objetivo de incrementar a receita municipal; 
Supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com o lançamento, 
arrecadação e classificação das receitas; Administração do crédito tributário; 
Promover medidas que melhorem a eficiência e eficácia na arrecadação, utilizando 
plenamente o potencial arrecadatório do Município; Assessorar o Secretário 
Municipal de Finanças e Fazenda Pública em assuntos relativos à sua área de 
atuação; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Cadastro Mobiliário 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Finanças e 
Fazenda Pública 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Gerenciar e supervisionar o registro dos 
dados cadastrais de todos os contribuintes do Município; Solicitar modificações no 
sistema de dados que possa aperfeiçoa o cadastro dos contribuintes; Conferir e 
assinar os relatórios necessários à sua área de atuação; Executar outras tarefas 
13 
correlatas. 
Chefe do Setor de 
Dívida Ativa 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Finanças e 
Fazenda Pública 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Coordenar e fiscalizar as atividades de 
inscrição de tributos não liquidados no período regulamentar em Dívida Ativa; 
Supervisionar a emissão das Certidões de Dívida Ativa, que deverão ser 
encaminhadas à Procuradoria Jurídica cobrança executiva; Fazer requerimentos de 
assunto de sua competência; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Fiscalização 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Finanças e 
Fazenda Pública 
Secretaria 
Municipal de 
Governo 
Secretaria 
Municipal de 
Governo 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Ensino Médio 
Completo 
Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Coordenar a análise dos dados sobre o 
comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim de dirigir a fiscalização e 
orientar ações contra incorreção, sonegação, evasão e fraude no recolhimento dos 
tributos municipais; Orientar a execução das atividades fiscais, avaliando e 
controlando seus resultados; Supervisionar ações de verificação da declaração do 
ICMS, para fins de apurar a participação do Município na arrecadação daquele 
tributo; Promover estudos objetivando o aumento da arrecadação tributária; 
Determinar e coordenar a realização de diligências, exames periciais e fiscalização, 
com o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal; Executar 
outras tarefas correlatas. 
Chefe de Gabinete 
da Secretaria 
Municipal de 
Governo 
1 Chefia NC-6 Assistir diretamente o Secretário Municipal de Governo no âmbito de sua atuação; 
Planejar, elaborar e organizar a agenda de trabalho do Secretário, auxiliando-o no 
que for necessário; Coordenar a elaboração de manuais, de normas, procedimentos 
e rotinas de relatórios; Preparar as atividades relacionadas com audiências 
públicas e representações do Secretário; Receber as solicitações, requerimentos e 
correspondência, encaminhando-as, respondendo-as ou tomando as providências 
necessárias; Executar outras tarefas correlatas. 
Coordenar os servidores lotados no setor; Coordenar a elaboração e organização da 
legislação municipal (leis, decretos, portarias, instruções, resoluções e etc); 
Solicitar, quando necessário, da Procuradoria Jurídica assessoramento na 
elaboração dos atos; Sugerir ao Secretário da pasta medidas necessárias que possa 
melhorar o acesso e consulta a legislação; Supervisionar o registro e arquivo dos 
Projetos de Lei, Lei, Decretos, Portarias, Instruções, Resoluções e etc; Fiscalizar a 
devida publicação dos dos referidos atos oficiais; Executar outras tarefas 
correlatas. 
Chefe do Setor de 
Legislação 
1 Chefia NC-5 
Diretor do 
Departamento de 
Administração 
Distrital 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Governo 
NC-4 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar e orientar a equipe de servidores do Departamento; Coordenar e 
administrar os serviços públicos, exceto os de saúde e educação, no Distrito de 
Alexandnta; Coordenar a manutenção e conservação dos bens públicos existentes 
no Distrito; Propor à Administração Pública Municipal medidas que possam 
melhorar os serviços públicos no Distrito; Solicitar a aquisição de materiais e 
equipamentos necessários para manutenção e conservação dos bens e serviços 
públicos; Administrar os maquinários e equipamentos existentes na frota do 
Distrito; Executar outras tarefas correlatas. 
a 
Folha #V 1 
1- 14 
Diretor do 
Departamento de 
Comunicação 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Governo 
NC-4 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar e orientar a equipe de servidores do Departamento; coordenar, 
acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas a comunicação; Formular, 
integrar e coordenar a política de comunicação do Município; Representar o 
departamento junto aos órgãos de imprensa, quando solicitado; Coordenar a 
relação do Prefeito com os demais setores e veículos de comunicação e assessorá￾lo quanto ao processo de funcionamento dos veículos de comunicação; Executar 
outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Imprensa 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Governo 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Coordenar a elaboração de informes 
técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e 
sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de 
atividades de sua área de atuação; Providenciar a cobertura jornalística de 
atividades do Prefeito Municipal; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Publicidade 
Institucional 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Governo 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Coordenar a manutenção atualizada do 
site institucional do Município; Coordenar a divulgação dos assuntos de interesse 
institucional do Município em jornais e demais periódicos; Executar outras tarefas 
correlatas. 
Diretor do 
Departamento de 
Comunicação 
Institucional e 
Relações Públicas 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Governo 
NC-4 Ensino Médio 
Completo 
Ensino Médio 
Completo 
Coordenar e orientar a equipe de servidores do Departamento; Planejar e 
coordenar a as ações de relações públicas; Assessorar o Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários, nos assuntos relacionados a serem tratados com a imprensa; 
Proporcionar e coordenar entrevistas dos agentes políticos em quaisquer veículos 
de comunicação, auxiliando-os; manter contato com a Imprensa local, visando 
melhor relacionamento entre Prefeitura e Imprensa; planejar e organizar com os 
demais setores e departamento de comunicação a divulgação dos trabalhos do 
Executivo Municipal; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Cerimonial e 
Eventos 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Governo 
NC-5 Coordenar os servidores lotados no setor; Planejar, coordenar e executar a 
organização dos eventos públicos, solenidades e recepções que digam respeito ao 
Município; Acompanhar a agenda de eventos culturais, econômicos e sociais no 
Município que podem ter a presença do Prefeito; Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Convênios 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Governo 
NC-3 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar e orientar a equipe de servidores do Departamento; Coordenar o 
planejamento das políticas públicas municipais; Pleitear convênios junto aos 
Governos Estadual e Federal; Coordenar a execução, juntamente com as demais 
Secretarias, órgãos e entidades da Administração pública, a captação e negociação 
de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais, públicas ou 
privadas; Coordenar, junto com as demais Secretarias, a elaboração do Plano 
Plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento; Fiscalizar e acompanhar a 
execução dos convênios; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe de Gabinete 
da Secretaria 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
NC-6 Ensino Médio 
Completo 
Assistir diretamente o Secretário Municipal de Indústria e Comércio no âmbito de 
sua atuação; Planejar, elaborar e organizar a agenda de trabalho do Secretário, 
15 
Municipal de 
Indústria e Comércio 
Indústria e 
Comércio 
auxiliando-o no que for necessário; Coordenar a elaboração de manuais, de 
normas, procedimentos e rotinas de relatórios; Preparar as atividades relacionadas 
com audiências públicas e representações do Secretário; Receber as solicitações, 
requerimentos e correspondência, encaminhando-as, respondendo-as ou tomando 
as providências necessárias; Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor Geral da 
Secretaria Municipal 
de Indústria e 
Comércio 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Indústria e 
Comércio 
NC-3 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar e orientar a equipe de servidores lotados no Departamento; 
Supervisionar e fiscalizar as ações, projetos e programas executados na Secretaria 
Municipal de Indústria e Comércio; Propor medidas que possam contribuir com o 
desenvolvimento e progresso da indústria e comércio no Município; Coordenar e 
fiscalizar as instalações de Distrito Comerciais e Industriais no Município; 
Acompanhar a execução orçamentária da Secretaria, levando ao Secretário todas 
as providências e medidas a serem adotadas para sua correta observância; Executar 
outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Desenvolvimento 
Empresarial 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Indústria e 
Comércio 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar as atividades da seção de Desenvolvimento Empresarial e a equipe 
servidores lotados no local; Planejar e coordenar a visitas as indústria da região, 
levantando as necessidades dos diversos setores, a fim de fomentar o 
desenvolvimento no Município; Coordenar e Organizar a comunicação junto ao 
empresariado relativo aos beneficios existentes; Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor do Setor de 
Intermediação na 
Geração de Emprego 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Indústria e 
Comércio 
NC-4 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Planejar, coordenar e executar ações de 
estímulo de emprego nas áreas da indústria e comércio; Planejar, coordenar, 
supervisionar, controlar e avaliar a execução de políticas públicas de qualificação, 
incluindo programas relacionados com a formação, qualificação profissional 
básica e continuada, certificação, orientação e desenvolvimento profissional, para a 
geração de emprego em suas áreas de atuação; Articular-se com a iniciativa 
privada e com organizações não-governamentais, tendo em vista a ampliação das 
ações de apoio ao trabalhador e de intermediação de mão-de-obra; Executar outras 
tarefas correlatas. 
Chefe de Gabinete 
da Secretaria 
Municipal de Meio 
Ambiente 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Meio Ambiente 
NC-6 Ensino Médio 
Completo 
Assistir diretamente o Secretário Municipal de Meio Ambiente no âmbito de sua 
atuação; Planejar, elaborar e organizar a agenda de trabalho do Secretário, 
auxiliando-o no que for necessário; Coordenar a elaboração de manuais, de 
normas, procedimentos e rotinas de relatórios; Preparar as atividades relacionadas 
com audiências públicas e representações do Secretário; Receber as solicitações, 
requerimentos e correspondência, encaminhando-as, respondendo-as ou tomando 
as providências necessárias; Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Planejamento, 
Gestão e 
Fiscalização 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Meio ambiente 
NC-3 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Planejar, coordenar e executar ações 
necessárias para adequação do Município ao novo cenário das mudanças 
climáticas; Sugerir instrumentos de melhoria da qualidade ambiental; Coordenar a 
produção das informações de interesse da Secretaria, promovendo o intercâmbio 
de dados e informações dos sistemas de informação produzidos com as demais 
16 
0 
Ambiental unidades da Administração Municipal, Estadual e Federal; Coordenar a elaboração 
do zoneamento ambiental do Município e sistematizar as informações sobre 
terrenos com potencial para implantação de áreas verdes e demais melhoramentos 
ambientais; Coordenar a fiscalização ambiental no âmbito do Município, a fim de 
controlar as práticas que causem degradação ambiental, nas suas diversas formas 
de poluição, bem como fontes poluidoras, através do exercício do poder de polícia 
ambiental; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe de Gabinete 
da Secretaria 
Municipal de Obras 
Públicas e Serviços 
Urbanos 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
NC-6 Ensino Médio 
Completo 
Assistir diretamente o Secretário Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos 
no âmbito de sua atuação; Planejar, elaborar e organizar a agenda de trabalho do 
Secretário, auxiliando-o no que for necessário; Coordenar a elaboração de 
manuais, de normas, procedimentos e rotinas de relatórios; Preparar as atividades 
relacionadas com audiências públicas e representações do Secretário; Receber as 
solicitações, requerimentos e correspondência, encaminhando-as, respondendo-as 
ou tomando as providências necessárias; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Pessoal e Recursos 
Humanos da 
Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços 
Urbanos 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Gerir todos os servidores lotados na 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, remanejando-os e 
encaminhando-os, quando necessário, para demais departamentos e setores da 
Secretaria; Controlar rigorosamente a realização de jornada extraordinária, 
submetendo ao Secretário Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos para 
autorização; Propor medidas que solucione e evite a realização de jornada 
extraordinária; Encaminhar a Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos 
Humanos mensalmente para fechamento da folha todas as movimentação e 
remanejamento de pessoal realizadas, bem como o relatório das horas 
extraordinárias realizadas para inclusão na folha de pagamento; Solicitar a 
Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos servidores para serem 
lotados na Secretaria; Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Serviços Urbanos 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
NC-3 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar e orientar os servidores do Departamento; Coordenar a política 
municipal de manutenção da infraestrutura urbana; Elaborar, coordenar e executar 
programas e projetos de atividades de manutenção urbana, de infraestrutura e de 
saneamento, buscando, quando possível, convênio com o Governos Estadual e 
Federal; Coordenar a realização de pesquisas para identificar as necessidades de 
serviços de limpeza urbana, tais como, varrição, capina, coleta de lixo e disposição 
final dos resíduos sólidos; gerenciar e fiscalizar contratos e execução de projetos 
de iluminação pública no Município; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Terminal Rodoviário 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Administrar, coordenar e dirigir o 
funcionamento interno do Terminal Rodoviário Municipal, a fim de garantir o 
desenvolvimento normal das atividades e a conservação e manutenção do prédio 
público; Elaborar relatórios mensais a serem remetidos ao Secretário Municipal de 
Obras Públicas e Serviços Urbanos; Fiscalizar os contratos firmados com 
17 
concessionários e empresas de transporte que operem no Terminal Rodoviário; 
Fiscalizar o cumprimento do Código Tributário Municipal, em relação aos serviços 
do Terminal Rodoviário; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Velório e Cemitério 
Municipal 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Coordenar os serviços do Velório e 
Cemitério Municipal; Fiscalizar a escrituração do Cemitério Municipal, em livro 
próprio; Conceder, independentemente de licitação, o uso de sepultura e 
construções funerárias individuais ou coletivas, mediante a observância das regras 
legais; Solicitar os materiais necessários para manutenção do Velório e Cemitério 
Municipal; Receber e decidir as reclamações; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Obras e Reparos em 
Bens Públicos 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
NC-5 Ensino 
Fundamental 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Planejar e coordenar a execução de obras 
e reparos em bens públicos municipais; Solicitar a aquisição dos materiais 
necessários para as obras de reparos; Gerenciar e a execução de periódica e 
rigorosa vistoria nos bens públicos, a fim de evitar a deterioração dos mesmos; 
Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Trânsito 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
NC-5 Ensino 
Fundamental 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Planejar, coordenar, executar, 
regulamentar o trânsito de veículos, pedestres e animais, promovendo o 
desenvolvimento da circulação e da segurança dos usuários; Promover a execução 
de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e 
mercadorias no território do Município, dentro de condições adequadas de fluidez, 
segurança, acessibilidade e qualidade de vida; Cumprir e fazer cumprir a legislação 
e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; Coletar mensalmente dados 
estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; 
Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia de trânsito, as diretrizes para o 
policiamento ostensivo de trânsito; Aprovar a afixação de publicidade, legendas ou 
símbolos ao longo das vias sob a circunscrição do Município, determinando a 
retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade e a segurança, com 
ônus para que o tenha colocado; Autorizar a utilização de vias municipais, sua 
interdição parcial ou total, permanente ou temporária, bem como estabelecer 
desvios ou alterações do tráfego de veículos; Regulamentar e fiscalizar as 
operações de carga e descarga de mercadoria; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Poda, Capina e 
Jardinagem 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
NC-5 Ensino 
Fundamental 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Planejar e coordenar a execução de 
serviços de poda de grama, capina, poda de árvores, jardinagem e retiradas dos 
entulhos nos bens públicos municipais e nos logadouros públicos; Organizar e 
coordenar os serviços de erradicação de árvores das vias, logradouros e órgãos 
públicos, respeitando as normas técnicas de preservação; Supervisionar e fiscalizar 
o serviços de empreiteiras de acordo com os contratos firmados na sua área de 
atuação; Zelar pela guarda e conservação dos materiais; Executar outras tarefas 
correlatas. 
Chefe do Setor de 
Fiscalização de 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Planejar, fiscalizar e supervisionar a 
coleta regular dos diferentes tipos de resíduos sólidos gerados no Município, 
lVI(J 
IP 
2,1 Oz 
FohaNO3 18 
Coleta e Tratamento 
de Resíduos Sólidos 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
mesmo que através de empresa contratada para esta finalidade, no que se refere ao 
cumprimento de programações, itinerários, horários e cláusulas contratuais; 
Programar, em conjuntos com demais departamentos e setores competentes, a 
coleta diferenciada de recursos recicláveis; Elaborar diagnósticos dos diversos 
serviços de coleta de resíduos no Município, visando subsidiar mudanças e 
implementação de novas técnicas e instrumentos para seu aprimoramento; 
Controlar e supervisionar o recolhimento de animais mortos de pequeno e grande 
porte, mesmo que realizados por empresa contratada; Fiscalizar diariamente as 
medições das atividades executadas diretamente ou mediante contratação, para fins 
de elaboração de relatórios de acompanhamento, pagamento e controle; 
Acomapanhar, coordenar e fiscalizar o correto tratamento dos resíduos sólidos 
recolhidos no Município, tomando as medidas cabíveis para evitar qualquer 
inobservância das regras ambientais; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Fiscalização de 
Logradouros 
Públicos 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Coordenar a fiscalização de utilização 
dos passeios públicos por estabelecimentos comerciais, evitando a colocação de 
mesas e cadeiras no passeio; bem como o armazenamento de materiais e entulhos 
de construções nos logradouros; Fiscalizar a colocação de placas e elementos 
publicitários sem autorização do setor de trânsito responsável; Coordenar a 
fiscalização de colocação de caçambas nos logradouros públicos municipais; 
Fiscalizar a emissão de notificações e autos de infrações competentes; Executar 
outras tarefas correlatas. 
Diretor do 
Departamento de 
Planejamento e 
Fiscalização de 
Obras Públicas 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
NC-4 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar e orientar os servidores lotados no Departamento; Planejar a construção 
de obras públicas; Coordenar a preparação de projetos de captação de recursos 
junto aos Governos Estadual e Federal; Coordenar a fiscalização das obras 
públicas e posturas municipais; Fiscalizar, juntamente com demais departamentos 
e setores competentes, a execução das obras públicas, emitindo relatórios 
periodicos e procedendo aos registros e anotações necessárias; Executar outras 
- tarefas correlatas. 
Chefe de Setor de 
Planejamento e 
Elaboração de 
Projetos 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Solicitar e coordenar a elaboração de 
projetos arquitetônicos, estruturais, elétricos e hidráulicos de obras ou bens do 
Município; Coordenar a realização de análises e pareceres sobre a estrutura física 
de prédios públicos do Município; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Análise e Aprovação 
de Projetos 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Coordenar e supervisionar a análise e 
avaliação de todos os projetos arquitetônicos apresentados na Secretaria de Obras 
Públicas e Serviços Urbanos, seja para construções novas, reformas e adaptação de 
construções existentes, verificando a compatibilidade com o Código de Postura, 
decidindo, ao final, após a emissão do (s) devido (s) parecer (es) pela sua 
aprovação ou não; Encaminhar aos demais departamentos ou setores responsáveis 
os projetos já analisados para registro e devidas anotações; Executar outras tarefas 
correlatas. 
Foi N 
1f 
19 
Chefe do Setor de 
Loteamentos 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
NC_5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Coordenar a análise de projetos de 
loteamentos apresentados perante a Secretaria; Solicitar, quando necessário, 
parecer de demais departamentos e setores competentes; Emitir parecer final sobre 
a aprovação do não dos projetos apresentados; Coordenar a fiscalização da 
execução dos projetos de loteamentos; Executar outras tarefas correlatas 
Coordenar os servidores lotados no setor; Gerenciar as atividades de fiscalização 
de obras privadas e de implantação, realizando levantamentos e vistorias em 
imóveis para instrução de processos em execução ou em fase de análise e 
aprovação de projetos arquitetônicos, de alvarás para construção, certidão de 
conclusão de obras, de parcelamentos, loteamentos e remanejamentos de áreas 
urbanas, conjuntos residenciais e regularização fundiária: Coordenar os serviços de 
embargo de edificações e obras irregulares, monitorando-as e promovendo a 
notificação, autuação por desrespeito ao embargo, quando houver; Executar outras 
tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Fiscalização 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Pavimentação 
Asfáltica 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
NC-3 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar e orientar todos os servidores lotados no Departamento; Planejar, 
coordenar e fiscalizar todas as obras de pavimentação asfáltica realizadas 
diretamente pelo Município ou por empresas contratadas, verificando a 
observância das normas e padrões técnicos; Coordenar a elaboração de projetos 
para obtenção de recursos junto aos Governos Estadual e Federal para 
pavimentação asfáltica de áreas do Município que ainda não possuem esta 
infraestrutura; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Pavimentação e 
Reparos de Vias 
Públicas 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
NC-5 Ensino 
Fundamental 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Planejar, juntamente com os demais 
departamentos competentes, as obras de reparos ou recapeamento de pavimentação 
asfáltica dos logradouros municipais, coordenando e fiscalizando a sua execução; 
Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor do Setor de 
Pintura Asfáltica 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
NC-4 Ensino 
Fundamental 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Planejar, programar e coordenar a 
pintura asfáltica do Município, sinalizando as via públicas, tanto de forma vertical, 
quanto horizontal, de acordo com as normas e legislação de trânsito; Solicitar a 
aquisição dos materiais necessários para sinalização horizontal e vertical das vias 
púbicas; Elaborar uma rotina de trabalho para que as vias permaneçam sempre 
com a sinalização horizontal e vertical aparente; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Drenagem e 
Terraplanagem 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
NC-5 Ensino 
Fundamental 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Planejar, coordenar e fiscaizar todos os 
serviços de drenagem e terraplanagem realizados no Município, seja diretamente 
ou por empresa contratadas; Solicitar a aquisição dos maquinários e equipamentos 
necessários para o desenvolvimento das atividades no seu campo de atuação; 
Coordenar, sempre que necessário, a avaliação dos serviços realizados, verificando 
a necessidade de manutenção e determinando a sua realização; Executar outras 
tarefas correlatas. 
Diretor do 
Departamento de 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
NC-4 Ensino 
Fundamental 
Coordenar e orientar os servidores lotados no Departamento; Coordenar o registro 
e mapeamento de todas as estradas rurais existentes dentro do Município; 
20 
Estradas Rurais Obras e Serviços 
Urbanos 
Completo Encaminhar para os demais departamentos e setores competentes os mapas com a 
localização das estradas rurais para conhecimento e providências necessárias; 
Receber, decidir e responder as reclamações recebidas referente a competência do 
Departamento; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Manutenção de 
Estradas Rurais 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
NC-5 Ensino 
Fundamental 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Planejar, programar e coordenar os 
serviços de manutenção das estradas rurais mapeadas pelo Departamento de 
Estradas Rurais, visando a trafegabilidade das estradas, essencial escoamento da 
produção agropecuária, cana-de-açúcar e etc; Solicitar os maquinários ou 
equipamentos necessários para realização dos serviços em sua área de atuação, 
bem como a manutenção dos mesmos; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Reparos em Pontes e 
Mata-burros 
1 Chcta Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
NC-5 Ensino 
Fundamental 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Planejar, programar e coordenar a 
manutenção de pontes, mata-burros, atendendo a todos os centros comunitários e 
assentamentos existentes no Município; Soliciar a aquisação dos materiais 
necessários para realização dos serviços em sua área de atuação; Executar outras 
tarefas correlatas. 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Estradas Rurais e 
Malha Viária 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
NC-3 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar e orientar os servidores lotados no Departamento; Coordenar a 
execução de plano rodoviário municipal e dos respetivos projetos executivos, 
consultando, quando necessário, a população rural; Coordenar a execução dos 
serviços de construção e pavimentação das estradas municipais; por administração 
direta ou por empresa contratada; Supervisionar a elaboração dos relatórios dos 
serviços e obras realizadas, determinando a medição de todos os trabalhos 
efetuados; Solicitar dos departamentos ou setores competentes a aquisição de 
material na periodicidade programa, prestando os esclarecimentos necessários 
sobre aspectos técnicos do material requisitado; Zelar pelos equipamentos e 
maquinários usados pelo departamento, providenciando a sua manutenção sempre 
_que necessário; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe de Gabinete 
da Secretaria 
Municipal de 
Planejamento 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Planejamento 
NC-6 Ensino Médio 
Completo 
Assistir diretamente o Secretário Municipal de Planejamento no âmbito de sua 
atuação; Planejar, elaborar e organizar a agenda de trabalho do Secretário, 
auxiliando-o no que for necessário; Coordenar a elaboração de manuais, de 
normas, procedimentos e rotinas de relatórios; Preparar as atividades relacionadas 
com audiências públicas e representações do Secretário; Receber as solicitações, 
requerimentos e correspondência, encaminhando-as, respondendo-as ou tomando 
as providências necessárias; Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Elaboração e 
Controle dos 
Instrumentos de 
Planejamento 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Planejamento 
NC-3 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar e orientar os servidores lotados no Departamento; Coordenar a 
apuração e consolidação de todos os projetos e programas do Município, para 
auxiliar o Secretário Municipal de Planejamento na elaboração do Plano 
Plurianual, na Lei de Diretrizes e na Lei Orçamentária Anual; Fiscalizar e 
supervisionar a observância das metas e programas estabelecidos nos instrumentos 
de planejamentos; Sugerir ao Secretário Municipal de Planejamento as adequações 
necessárias para cumprimento das metas e objetivos estabel s; Coordenar o 
_i8 M,.. 
21 
controle para o fiel cumprimento da Lei Orçamentária Anual; Executar outras 
tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Elaboração dos 
Instrumentos de 
Planejamento 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Planejamento 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Planejar e coordenar a realização de 
trabalhos externos necessários para a elaboração dos instrumentos de 
planejamentos, tais como, a realização de audiências públicas e etc; Promover 
pesquisas junto as Secretarias Municipais para elencar metas e programas a serem 
previstos nos próximos instrumentos de planejamento; Encaminhar todas as 
informações obtidas, devidamente justificadas, para o Departamento superior, para 
análise e previsão, se for o caso, nos instrumentos de planejamentos em 
elaboração; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Controle dos 
Instrumentos de 
Planejamento 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Planejamento 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no Setor; Coordenar o acompanhamento diários 
da gestão orçamentária do Município, zelando pela execução nos moldes previstos 
no Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; 
Acompanhar a evolução da despesa, auxiliando as demais Secretarias, 
departamentos e setores na reformulação orçamentária de programas de trabalho, 
bem como analisar, submetendo-o ao Secretário Municipal de Planejamento, o seu 
parecer sobre os pedidos de abertura de créditos adicionais especiais e 
suplementares; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe de Gabinete 
da Secretaria 
Municipal de 
Pessoal e Recursos 
Humanos 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Pessoal e 
Recursos 
Humanos 
NC-6 Ensino Médio 
Completo 
Assistir diretamente o Secretário Municipal de Pessoal e Recursos Humanos no 
âmbito de sua atuação; Planejar, elaborar e organizar a agenda de trabalho do 
Secretário, auxiliando-o no que for necessário; Coordenar a elaboração de 
manuais, de normas, procedimentos e rotinas de relatórios; Preparar as atividades 
relacionadas com audiências públicas e representações do Secretário; Receber as 
solicitações, requerimentos e correspondência, encaminhando-as, respondendo-as 
ou tomando as providências necessárias; Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor do 
Departamento de 
Gestão e 
Acompanhamento 
dos Planos de 
Carreira 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Pessoal e 
Recursos 
Humanos 
NC-4 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar e orientar os servidores lotados no Departamento; Coordenar, 
supervisionar e fiscalizar todas as execuções previstas nos planos de carreira, tanto 
do quadro geral, quanto do magistério; Propor ao Chefe do Executivo Municipal as 
adequações necessárias para fiel e perfeita execução e aplicação dos planos de 
carreira; Supervisionar e fiscalizar os serviços realizados pelos demais setores 
vinculados ao Departamento; Solicitar, sempre que necessário, assessoria da 
Procuradoria Jurídica para dirimir dúvidas quanto a aplicação ou interpretação das 
normas e regras previstas nos planos de carreira, solicitando, se for o caso, parecer 
para registro e arquivo; Encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de 
Pessoal e Recursos Humanos relatório atualizado sobre as movimentações, 
enquadramento e posicionamento dos servidores para fins de registro na pasta 
funcional e inclusões na folha de pagamento; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Gestão e 
Acompanhamento 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Pessoal e 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Coordenar a execução do plano de 
carreira do quadro geral, fiscalizando as movimentações e posicionamentos 
efetuados; Encaminhar mensalmente relatório ao Chefe d amento de 
22 
do Plano de Carreira 
do Quadro do Geral 
Recursos 
Humanos 
Gestão e Acompanhamento dos Planos de Carreira para fins de registro e inclusão 
na folha de pagamento; Coordenar o registro e arquivo de todas as documentações 
apresentadas pelos servidores participantes do piano de carreira em questão; 
Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Gestão e 
Acompanhamento 
do Plano de Carreira 
do Quadro do 
Magistério 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Pessoal e 
Recursos 
Humanos 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Ensino Médio 
Completo 
Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Coordenar a execução do plano de 
carreira do magistério, fiscalizando as movimentações e posicionamentos 
efetuados; Encaminhar mensalmente relatório ao Chefe do Departamento de 
Gestão e Acompanhamento dos Planos de Carreira para fins de registro e inclusão 
na folha de pagamento; Coordenar o registro e arquivo de todas as documentações 
apresentadas pelos servidores participantes do plano de carreira em questão; 
Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe de Gabinete 
da Secretaria 
Municipal de Saúde 
1 Chefia NC-6 Assistir diretamente o Secretário Municipal de Saúde no âmbito de sua atuação; 
Planejar, elaborar e organizar a agenda de trabalho do Secretário, auxiliando-o no 
que for necessário; Coordenar a elaboração de manuais, de normas, procedimentos 
e rotinas de relatórios; Preparar as atividades relacionadas com audiências 
públicas e representações do Secretário; Receber as solicitações, requerimentos e 
correspondência, encaminhando-as, respondendo-as ou tomando as providências 
necessárias; Executar outras tarefas correlatas. 
Coordenar e orientar a equipe de servidores do Departamento; Solicitar a aquisição 
de materiais permanentes e de consumo para funcionamento da Secretaria, das 
Unidades Básicas de Saúde e dos ESF; Assistir ao Secretário Municipal de Saúde 
na gestão da pasta e de suas unidades; Coordenar e supervisionar os demais setores 
vinculados ao seu Departamento; Elaborar relatório mensal dos materiais 
permanentes e de consumos adquiridos para manutenção da Secretaria; 
Encaminhar ao Secretário de Saúde relatório prevendo os gastos para manutenção 
da Secretaria para o próximo exercício; Planejar o funcionamento do 
departamento; Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor do 
Departamento de 
Administração da 
Secretaria de Saúde 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
NC-4 
Chefe do Setor de 
Recepção e 
Protocolo 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Administrar e coordenar a recepção e 
atendimento do público em geral na Secretaria e em todas as suas unidades; 
Regulamentar a rotina para protocolo dos documentos e requerimentos recebidos 
em geral, estabelecendo as classificações necessárias; Fiscalizar a distribuição 
interna dos documentos e processos recebidos; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Transporte da 
Secretaria de Saúde 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Programar e coordenar os serviços de 
transporte de pacientes, servidores e materiais, elaborando as escalas dos 
servidores, acompanhando e fiscalizando o consumo de combustível com a frota 
específica da Secretaria; Solicitar os reparos necessários para manutenção de todos 
os veículos integrantes da frota; Zelar pela conservação dos veículos; Executar 
outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Recursos Humanos 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Gerir todos os servidores lotados na 
Secretaria Municipal de Saúde, remanejando-os e enc 2os, quando 
23 
da Secretaria de 
Saúde 
Saúde necessário, para demais departamentos e setores da Secretaria, Controlar 
rigorosamente a realização de jornada extraordinária, submetendo ao Secretário 
Municipal de Saúde para autorização; Propor medidas que solucione e evite a 
realização de jornada extraordinária; Encaminhar a Secretaria Municipal de 
Pessoal e Recursos Humanos mensalmente para fechamento da folha todas as 
movimentação e remanejamento de pessoal realizadas, bem como o relatório das 
horas extraordinárias realizadas para inclusão na folha de pagamento; Solicitar a 
Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos servidores para serem 
lotados na Secretaria; Executar outras tarefas correlatas. 
Coordenar os servidores lotados no setor; Coordenar a incorporação e 
desincorporação de bens patrimoniais móveis e imóveis da Secretaria Municipal de 
Saúde; Gerir e coordenar o recebimento de materiais de consumo e permanente, 
fiscalizando o armazenamento e distribuição dos mesmos na Secretaria e demais 
unidades; Encaminhar para os demais departamentos competentes as notas de 
empenhos e fiscais recebidas; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Patrimônio e 
Almoxarifado da 
Secretaria de Saúde 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Chefe do Setor de 
Controle, Regulação, 
Avaliação e 
Auditoria 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Gerir e coordenar a execução de ações 
diretas de saúde como consulta, exames, internações, principalmente na atenção de 
média e alta complexidade, com focos na contabilidade financeira do pagamento 
da produção / e ou nos processos de execução das ações; Coordenar a execução 
orçamentária e a aplicação dos recursos destinados á saúde, com focos nos 
recursos próprios da cada esfera de gestão e nos recursos financeiros transferidos 
pela União a estados, municípios e instituições no âmbito do SUS; Avaliar os 
resultados alcançados quanto aos aspectos da eficácia e eficiência; Coordenar e 
supervisionar as auditorias que a serem realizadas como instrumento de controle; 
Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor do 
Departamento de 
Atenção à Saúde 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
NC-4 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar e orientar a equipe de servidores lotados no Departamento; Definir, 
planejar, coordenar e avaliar a implantação das Políticas de Média e Alta 
Complexidade, ambulatorial e hospitalar do SUS; Coordenar o implementos de 
ações que fortaleçam a atenção básica; Estabelecer diretrizes para o 
desenvolvimento da Política de Humanização; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Atenção a Saúde 
Mental 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Planejar e coordenar a definição da 
política de atenção adotada pelo Município na área da saúde mental; Elaborar e 
coordenar projetos de implantação e implementação de planos, protocolos e 
projetos de atenção psicossocial; Coordenar a elaboração de projetos visando a 
captação de recursos externos para implementação da rede de atenção psicossocial; 
Pticjar de eventos e projetos relacionados; Executar outras tarefas correlatas. 
Coordenar os servidores lotados no setor, elaborando as escalas para o 
funcionamento 24 horas e todos os dias da semana; Solicitar a aquisição dos 
materiais necessários para a realização dos exames, recebendo e analisando as 
solicitações dos demais membros do corpo técnico, encaminhando-as e remetendo￾Chefe do Setor de 
Apoio a Diagnóstico 
- Análise Clínicas 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
24 
as aos departamentos e setores competentes quando for o caso; Supervisionar e 
fiscalizar os serviços realizando; Elaboras as regulamentações necessárias para 
funcionamento do setor; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Coordenação das 
Unidades Básicas de 
Saúde 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Gerenciar e coordenar o funcionamento 
de todas as Unidades Básicas de Saúde existentes no Município; Propor ao 
Secretário de Saúde as regulamentações necessárias para o perfeito e correto 
funcionamento das UBS's; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Coordenação de 
Equipes de Saúde da 
Família 
Chefia Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Planejar, de acordo com as normas 
estabelecidas para o Programa de Estratégia Saúde da Família, coordenando as 
equipes de agentes comunitários de saúde de cada unidade; Promover, juntamente 
com os demais departamentos e setores competentes, a gestão do quadro de 
pessoal das unidades de Estratégia Saúde de Família, Receber e encaminhar, 
quando for o caso, as reclamações para as providências cabíveis; Executar outras 
tarefas correlatas. 
1 
Chefe do Setor de 
Farmácia 
1 Chefia 
Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
NC-5 Ensino Médio 
Completo 
Ensino Médio 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Coordenar, fiscalizar e supervisionar os 
serviços realizados no setor; Proceder com as regulamentações necessárias para 
funcionamento do local; Solicitar a aquisição dos medicamentos necessários para 
dispensação na Farmácia Municipal; Coordenar e fiscalizar o correto 
armazenamento dos medicamentos, acompanhando diariamente o controle de 
estoque, a fim de não prejudicar os serviços ofertados; Executar outras tarefas 
correlatas. 
Chefe do Setor de 
Fisioterapia 
1 Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
NC-5 Coordenar os servidores do setor; Coordenar, fiscalizar e supervisionar os serviços 
realizados no setor; Proceder com as regulamentações necessárias para 
funcionamento do local; Coordenar a rotina de atendimentos a serem realizados no 
ambulatório de especialidade municipal e os atendimentos a serem efetuados em 
pacientes impossibilitados de comparecer no Centro de Fisioterapia; Solicitar a 
aquisição e equipamentos e materiais necessários para execução dos serviços de 
Fisioterapia; Zelar pela guarda e conservação dos equipamentos; Executar outras 
tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Saúde Bucal 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
NC-5 Ensino 
Superior 
Completo em 
Odontologia e 
Registro no 
CRO 
Coordenar os servidores lotados no setor; Planejar e coordenar as ações voltadas a 
área de saúde bucal no âmbito do Município; Programar e coordenar a execução de 
ações educativas e preventivas de saúde bucal; Coordenar ações de vigilância 
epidemiológica em sua área de abrangência; Garantir a infraestrutura, pessoal, 
equipamentos e os materiais necessários para a resolutividade das ações de saúde 
bucal; Definir as prioridades de intervenção no âmbito da atenção básica e dos 
demais níveis de complexidade do sistema; Proporcionar a capacitação permanente 
dos servidores; Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor Geral do 
Departamento 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
NC-3 Ensino 
Superior 
É o responsável técnico pelo Departamento de Pronto Atendimento; Coordenar 
todo o corpo médico, elaborando as escalas para funcionamento 24 horas durante 
25 
Médico do Pronto 
Atendimento 
Saúde Completo em 
Medicina e 
Registro no 
CRM. 
os 7 dias da semana; Coordenar, supervisionar e fiscalizar todos os serviços 
técnicos ofertados no Departamento de Pronto Atendimento; Assegurar as 
condições adequadas de trabalho e os meios imprescindíveis ao exercício de uma 
boa prática médica, zelando pelo fiel cumprimento dos princípio éticos; Executar 
outras tarefas correlatas. 
Diretor do 
Departamento de 
Enfermagem do 
Pronto Atendimento 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
NC-4 Ensino 
Superior 
Completo 
Coordena e orienta os servidores lotados no Departamento, elaborando as escalas 
para funcionamento 24 horas durante os 7 dias da semana; Coordenar, orientar e 
supervisionar as atividades desenvolvidas no Departamento de Enfermagem do 
Pronto Atendimento; Elaborar as normas e sistemas de trabalho, aplicando revisão 
de rotinas e elaboração de novos projetos que aprimorem os serviços ofertados; 
Coordenar a política institucional; Motivar e auxiliar a equipe nos processos de 
melhoria técnico-assistencial; Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor do 
Departamento de 
Vigilância em Saúde 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
NC-4 Ensino 
Superior 
Completo 
Coordenar e orientar os servidores do Departamento; Planejar e coordenar as ações 
capazes de eliminar, diminuir ou prevenir os riscos à saúde, promovendo o 
monitoramento epidemiológico das doenças transmissíveis e não transmissíveis, de 
atividades sanitárias programáticas, de vigilância em saúde ambiental e saúde do 
trabalhador, elaboração e análise de perfis demográficos epidemiológicos, 
proposição de medidas de controle etc. Promover as regulamentações necessárias 
para a execução dos serviços de atuação em sua área de competência; Executar 
outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Vigilância 
Epidemiológica 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
NC-5 Ensino 
Superior 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Planejar e coordenar as ações que 
proporciona o conhecimento, a detecção de prevenção de qualquer mudança nos 
fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva; 
Recomendar a adoção de medidas de prevenção e controle das doenças e agravos; 
Planejar e coordenar a realização de campanhas educativas; Proceder com as 
regulamentações necessárias para o funcionamento do setor; Executar outras 
tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Vigilância Sanitária 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
NC-5 Ensino 
Superior 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Planejar, programar, executar, coordenar 
as ações de orientação e fiscalização das unidades de estabelecimento de saúde e 
de interesse da saúde, de produtos e etc; Coordenar o intercâmbio de contato e 
informações com os órgãos competente dos Governos Estadual e Federal, que 
viabilizem ações específicas em vigilância sanitária; Manter e coordenar a 
articulação de contato com órgãos de segurança pública, objetivando a ação 
conjunta para a execução de ações de fiscalização; Proceder com as 
regulamentações necessárias para o funcionamento do setor e atuação na sua área 
de competência; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Vigilância da Saúde 
do Trabalhador 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
NC-5 Ensino 
Superior 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Planejar e coordenar as ações e práticas 
que envolvem desde a vigilância sobre os agravos relacionados ao trabalho e seu 
ambiente, que visem a redução a morbimortal idade; Proceder com as 
regulamentações necessárias para funcionamento do setor; Executar outras tarefas 
26 
NC-5 
correlatas. 
Coordenar os servidores lotados no setor; Planejar e coordenar os serviços do 
Canil Municipal, supervisionando e fiscalizando as atividades executadas; 
Programar e coordenar as ações para abrigo de animais em situação de abandono e 
maus tratos; Solicitar a aquisição de materiais permanente e consumo para 
manutenção do local; Propor as regulamentações necessárias para proteção aos 
animais; Executar outras tarefas correlatas. 
Chefe do Setor de 
Cuidado com os 
Animais 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Ensino Médio 
Completo 
Chefe do Setor de 
Zoonoses 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
NC-5 Ensino 
Superior 
Completo 
Coordenar os servidores lotados no setor; Planejar e coordenar as ações voltadas a 
vigilância, monitoramento, controle e prevenção de zoonoses de relevância para a 
saúde pública no âmbito do Município; Planejar, programar e coordenar 
campanhas educativas, visando a guarda ou a posse responsável de animais para 
prevenção das zoonoses; Coordenar as visitas domiciliares quando houver 
acidentes causados por animais peçonhentos, venenosos ou com suspeita para 
alguma zoonose e em situação de risco para transmissão de doenças para humanos; 
Coordenar a campanha de vacinação anti-rábica de animais; Regulamentar as 
ações necessárias para o bem funcionamento do setor; Executar outras tarefas 
correlatas. 
Chefe de Gabinete 
da Secretaria 
Municipal de 
Turismo 
1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Turismo 
NC-6 Ensino Médio 
Completo 
Assistir diretamente o Secretário Municipal de Turismo no âmbito de sua atuação; 
Planejar, elaborar e organizar a agenda de trabalho do Secretário, auxiliando-o no 
que for necessário; Coordenar a elaboração de manuais, de normas, procedimentos 
e rotinas de relatórios; Preparar as atividades relacionadas com audiências 
públicas e representações do Secretário; Receber as solicitações, requerimentos e 
correspondência, encaminhando-as, respondendo-as ou tomando as providências 
necessárias; Executar outras tarefas correlatas. 
Coordenar e orientar os servidores lotados no Departamento; Elaborar e coordenar 
a política de desenvolvimento do turismo no Município; Planejar, coordenar, 
supervisionar e avaliar os planos e programas da Secretaria, Acompanhar e 
fiscalizar a execução orçamentária da Secretaria, mantendo o Secretário Municipal 
sempre ciente do cumprimento das metas e programas estabelecidos; Executar 
outras tarefas correlatas. 
Coordenar e orientar os servidores lotados no Departamento; Planejar e coordenar 
ações voltadas a assegura a qualidade e satisfação do turista ao visitar o Município; 
Coordenar as ações de catalogação dos serviços turísticos, entre eles: hospedagem, 
alimentação, transporte, agenciamento turístico, informações turísticas, passeios, 
atividades de lazer e entretenimento no Município; Executar outras tarefas 
correlatas. 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Desenvolvimento e 
Turismos 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Turismo 
NC-3 Ensino Médio 
Completo 
Departamento de 
Serviços Turísticos 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Turismo 
NC-4 Ensino Médio 
Completo 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Planejamento e 
Projetos Turísticos 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Turismo 
NC-3 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar e orientar os servidores lotados no Departamento; Planejar e coordenar 
a elaboração de Projetos necessários a melhoria da infraestrutura básica que 
proporcionará o bem estar da população e dos turistas; Definir políticas e 
processos de implementação de equipamentos e atividades e seus respectivos , ta MU 
FoIh8N'
-2J - 
27 
prazos; Maximizar os beneficios socioeconômicos e minimizar os custos (tanto os 
de investimentos como os de operação), visando ao bem-estar da comunidade 
receptora e à rentabilidade dos empreendimentos do setor; Executar outras tarefas 
correlatas. 
Diretor do 
Departamento de 
Estatísticas e 
Estudos Turísticos 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Turismo 
NC-4 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar e orientar os servidores lotados no Departamento; Coordenar e 
Supervisionar estudos, pesquisas e análises necessários à formulação, à 
implementação e à avaliação da Política Municipal do Turismo, compilando as 
estatísticas; Acompanhar a dinâmica do mercado turístico regional, estadual e 
federal com vistas a subsidiar a formulação e avaliação da Política Municipal do 
Turismo: Executar outras tarefas correlatas. 
Diretor Geral do 
Departamento de 
Marketing e Eventos 
da Secretaria de 
Turismo 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Turismo 
NC-3 Ensino Médio 
Completo 
Coordenar e orientar os servidores lotados no Departamento; Planejar, coordenar e 
acompanhar as ações marketing, promocional e institucional, propaganda e 
divulgação do turismo local; Coordenar ações publicitárias com bases em 
pesquisas mercadológicas; Análise e emite parecer ao Secretário de Turismo sobre 
o apoio a eventos realizados no âmbito do Município; Executar outras tarefas 
correlatas. 
28 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22/2017. 
O Projeto de Lei Complementar n° 22/2017, de autoria do Poder 
Executivo, em análise por esta Procuradoria Geral, visa revogar os Anexos VII, VIII e 
IX e incluir os Anexos XI e XII no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da 
Prefeitura de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 1 do artigo 50, vejamos: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(«.) 
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois foi reservada a 
Lei Complementar no inciso VII do Parágrafo único do Art. 49 da Lei Orgânica 
Municipal, vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de votação 
das leis ordinárias. 
Parágrafo único. Serão leis complementares, dentre outras 
previstas nesta Lei Orgânica: 
(...) 
VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; 
O Cargo Comissionado tem natureza distinta dos cargos efetivos, sendo 
assim o Chefe do Poder Executivo pode fazer nomeações, sem que seja necessária a 
aprovação em concurso público, e exonerações, independente de processo 
administrativo disciplinar. 
A Constituição da República garante ao ente público, que extrapola nas 
despesas de pessoal, a redução dos cargos comissionados, vejamos: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá 
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 
(...) 
§ 3° Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base 
neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar 
referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e 
os Municípios adotarão as seguintes providências: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
1 - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com 
cargos em comissão e funções de confiança; 
Dessa forma, a meu ver, seria possível a redução dos vencimentos dos 
cargos comissionados com base no Inciso 1, do § 30, do artigo 169, da Constituição 
Federal, desde que a redução seja feita de forma isonômica para todos os cargos 
comissionados. 
Observo, por fim, que a jurisprudência tem sido favorável a tese da 
irredutibilidade salarial dos cargos comissionados, considerando que os mesmos são 
servidores públicos e também são abrangidos pela irredutibilidade. 
Ainda, recentemente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu 
procedência em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade entendendo que os cargos 
existentes não possuíam natureza de cargos de confiança. Juntou ainda ao r. acórdão 
jurisprudência no sentido de que "são inconstitucionais normas legais municipais que 
criam cargos em comissão para o exercício de funções técnicas, burocráticas ou 
operacionais, de natureza puramente profissional, fora das hipóteses de direção, chefia e 
assessoramento, além de não especificarem de modo detalhado as respectivas 
atribuições. 
Dessa forma, considerando o julgamento da ADIn o Poder Executivo na 
tentativa de sanar vícios existentes na Lei Complementar n° 75/2015, propõe emenda 
revogando os Anexos considerados inconstitucionais e adicionando outros anexos os 
quais especifica as respectivas atribuições de cada cargo além de especificar quais 
setores os cargos atuarão. 
Pautando o Projeto de Lei Complementar em comento verifico que não 
há regra estabelecendo um percentual que limite o número de cargos de recrutamento 
amplo, devendo, a meu ver, sofrer alteração para que faça constar a proporcionalidade 
prevista constitucionalmente no artigo 35, inciso V, da Constituição Federal. 
Resta-me consignar, considerando que o cargo comissionado é 
assegurado tanto pela Constituição da República como pela Constituição Estadual e Lei 
Orgânica Municipal, que é prerrogativa do Poder Executivo criar cargos, dentre estes os 
comissionados, obedecidos os ditames normativos sobre o caso. 
As atribuições de cada cargo foram alocadas devidamente no Anexo XI e, 
a meu ver, tratam-se de funções típicas de direção e chefia. 
Vale destacar também que a criação de cargos públicos pelo Poder 
Executivo está adstrita aos limites previstos no art. 169 da Constituição Federal, isto é, 
só podem ocorrer se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na 
de diretrizes orçamentárias, reproduzo: 
Coço 
Av. Prefeito Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos 
em lei complementar. 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções 
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, 
pelos órgãos e entidades da administração direta ou 
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas 
pelo poder público, só poderão ser feitas: 
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; 
11 - se houver autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista. 
Por fim vejamos o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu 
artigo 16, reproduzo: 
LC 101/2000: 
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa 
será acompanhado de: 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes" 
Cumpridos os requisitas legais, a meu ver, o projeto merece acolhida, 
ressalva feita a falta de proporcionalidade entre os cargos comissionados que devem ser 
ocupados por servidores de carreira conforme Art. 37, V da Constituição Federal. 
Finalizando, com parecer favorável com as ressalvas feitas, salienta-se, 
que o projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e 
Legislação (art. 68, do R.l) e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (art. 69 do 
R. I). 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA ABSOLUTA, 1 
conforme preleciona o art. 264, do Regimento Interno da Câmara Municipal e art. 49 d 
LOM, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
loo 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 13 de setembro de 2.017. 
David Tribiofli Corrôa 
Advogado 
OABIM( 19 3 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°22/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: REVOGA OS ANEXOS VII, VIII E IX, E INCLUI OS 
ANEXOS XI E XII, NA LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 23 DE MARÇO 
DE 2015. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À C OMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LECISLAÇAO EM (j r /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAIARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / øk2017 
ASSINATURA DO RELATOR:JtI74,
-7a￾ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM tfl / 09/2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE 
ASSINATURA DO PRESIDEN 
ENTREGUE AO RELATOR EM / Ü" /20171k Uí 
ASSINATURA DO RELATOR: 
/ /2017 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
Q' O -t EM / °i /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
AprovirJ em d1sus3 
Por.., 
Saia das Ses- 'es em (, rn, k 
O Prodqt \ 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22/2017 PARECER PARA P 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: REVOGA OS ANEXOS VII, VIII E IX, E INCLUI OS 
ANEXOS XI E XII, NA LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 23 DE MARÇO 
DE 2015. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar n° 22/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. ,-l41 cé 
7- /1 1 / f Á 4i". - 
Câmara Municipal, em de 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes SaI/ 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara 
de 2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do L 
dir ,do em jr pprov -°... 
.-............... 
saía eas 
C) rrosidnta 
Av. Prefeito Juca Pá. a, - 35 - telefax ( 4) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
IILK de 2017 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÔES) 
DENOMINAÇÃO: REVOGA OS ANEXOS VII, VIII E IX, E INCLUI OS 
ANEXOS XI E XII, NA LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 23 DE MARÇO 
DE 2015. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complementar n° 22/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
red Cki ckè 
Câmara Municipal, em de 
Presidente: Renato José dos Reis