materia nº 23/2017

E R E E E 1 T U R A D 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N.° 23/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar 
n.° 23. de 29 de setembro de 2017, que "Altera a redação dos incisos 1 e II, do artigo 90, 
da Lei Complementar n.° 113, de 25 de julho de 2017 e dá outras providências." 
Considerando que a Lei Complementar n° 113 de 25 de julho de 2017, 
instituiu o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, que em 
razão desse programa houve inúmeras negociações por parte dos devedores com o fisco 
municipal, facilitando o recebimento dos débitos fiscais inscritos em divida ativa, e 
evitando a judicialização das demandas executórias. 
Considerando, ainda, que os débitos recebidos contribuem 
significativamente para o orçamento municipal, e que o valor arrecadado é investido na 
melhoria do município e de toda a população, se faz necessário a prorrogação do prazo do 
Programa Municipal de Recuperação Fiscal, por pelo menos mais 20 dias. 
O projeto de ora submetido ao crivo desta eminente Casa Legislativa é 
imbuído de um duplo propósito: aumentar a arrecadação municipal e possibilitar ao 
contribuinte, em momentos de crise financeira, o pagamento facilitado das obrigações 
tributárias da municipalidade Ituramense. 
Atualmente o Município de Iturama conta, apenas em processo de execução 
fiscal, com quase 2.500 (duas mil e quinhentas) ações. s 
Uma grande parcela destes procedimentos, além de serem maculados por 
uma incerteza com relação ao recebimento do débito, também geram despesas ao 
Município para a deflagração do processo de cobrança judicial, como despesa processual 
com Oficiais de Justiça e ei celera. 
Nesse contexto, o presente projeto de lei não abrange unicamente os débitos 
tributários judicializados, com também aqueles constituídos mas não cobrados em 
consequência de seu quanium resultar em valor inferior ao montante fixado pela Lei 
Ordinária Municipal n.° 4.135/2011 para a obrigatoriedade do ajuizamento da execução 
fiscal. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P k E F E 1 T U R A () 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Oficio o.° 428/2017-GP 
Iturama-MG, 29 de setembro de 2017. 
Excelentíssimo Senhor, 
Vereador José Pichioni Filho 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA-MG 
Prezado Presidente. 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe encaminhar 
o incluso Projeto de Lei Complementar n° 23, de 29 de setembro de 2017, que "Altera a 
redação dos incisos 1 e II, do artigo 9°, da Lei Complementar n.° 113, de 25 de julho 
de 2017 e dá outras providências", requerendo, desde já., a sua aprovação em regime de 
urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDERSON B RNARDEI. DE OLIVEIRA 
Prefi/o do Município d Iturama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
ara, 
W P E F E T IJ RA DE 
1 TU RAMA 
Feliz de quem vive aqui - /7 
-, I 
Expostas. assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis. contando com a aprovação da matéria em pauta. em caráter de urgência. 
!turama-MG, 29 de setembro de 2017. 
1 
ANDERSON BEINARDES OLIVEIRA 
Prefeito do A'f'unicípio de Itrama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E 1 T U P. A ri u 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 23, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. 
"Altera a redação dos incisos 1 e II, do artigo 
90, da Lei Complementar n.° 113, de 25 de 
julho de 2017 e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Os incisos 1 e II, do artigo 9°, da Lei Complementar n.° 113, de 25 
de julho de 2017 passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 9° - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o 
pagamento e o parcelamento obedecerão aos seguintes critérios: 
1 - os débitos referidos no artigo 1", desde que pagos integralmente até 
15 de Outubro de 2017, terão dispensa de: 
a) 100% (cem por cento) do valor correspondente às multas e 
acréscimos legais; 
b) 70% (setenta por cento) do valor total se decorrente 
exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento das 
obrigações acessórias. 
II - os débitos referidos no artigo 1°, desde que pagos integralmente 
do dia 16 de Outubro até 31 de Outubro de 2017, terão dispensa de: 
a) 70% (setenta por cento) do valor correspondente às multas e 
acréscimos legais; 
b) 40% (quarenta por cento) do valor total se decorrente 
exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento 
das obrigações acessórias. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
lturama-MG, 29 de setembro de 2017. 
ANDERSI BERNA" DES DE OLIVEIRA 
Prefèi o do Município de Iturarna-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturania - MG 
CNPJ 18.157.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
A Sanção 
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A ComíssãO de Finanças Justiça e Legislação para oferecer parecer 
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de contas para oferecer parecer. 
Sala das Sosses, // c P- 
]Presidente da Câmara 
: CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
\ PROCURADORIA GERAL 
' 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 23/2017, QUE "ALTERA A 
REDAÇÃO DOS INCISOS 1 E II, DO ARTIGO 9°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 113, 
DE 25 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Analisando o Projeto de Lei n° 27/2017, de autoria do Poder Executivo, 
que tramita por esta Casa de Leis e respectiva secretaria verifico que o Poder Executivo, pelo 
projeto em exame, busca alterar, estendendo o prazo, a autorização legislativa para anistiar 
juros e multas dos créditos tributários. Vale destacar que anistia é o perdão legal da multa 
tributária. É a causa excludente do ato ilícito, ou seja, pela não observância ás premissas 
normativas. A lei remissiva é lógica e cronologicamente posterior á obrigação tributária. 
Com tal ato o Poder Executivo objetiva atender contribuintes 
inadimplentes com o Município, assim esclarece que não importa renúncia de receita pois os 
descontos não incidirão sobre o débito principal. 
Assim, é público e notório que, sem dúvida, a matéria é de interesse 
público de nosso Município, competindo aos Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a 
importância, ou não, da proposição. 
Verificamos ainda que, no seu aspecto jurídico, não vimos nada que 
fira os termos constitucionais e regimentais, pois, vem amparado pelo inciso XXXII do art. 
19, VII da Lei Orgânica Municipal, transcrevemos: 
Art. 19. Ao Município é vedado: 
(...) 
VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de 
dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do 
ato, 
40 Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária, 
somente poderá serconcedida através de Lei Municipal específica. 
Nesta perspectiva e à luz das considerações anteriores legais, ficou claro que 
a proposição não apresenta vício de iniciativa, nem vicio formal, pois como requisito do §4° 
do artigo 19 da LOM foi apresentada Lei Específica. Para clarear, lei especifica é aquela que 
trata somente de um tema. 
Com relação à espécie legislativa, percebemos que a matéria objeto do Projeto 
de Lei em exame, não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária. 
Como se vê, os pomos fundamentais que norteiam o exame do Projeto de Lei 
por este Departamento Jurídico, a saber, a competência deste Município para dispor sobre a 
matéria em questão, a espécie legislativa adequada e a autoridade competente para deflagrar o 
processo legislativo, encontra-se em harmonia com o ordenamento vigente. 
Além disso, observamos que a norma legal em apreciação contém uma boa 
"Técnica Legislativa", já que possui estilo escorreito da língua em que está escrita, como a 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
ementa, o preâmbulo, texto, artigos, parágrafos, incisos e alíneas, podendo ser perfeitamente 
compreendida por todos. 
Portanto, como o projeto de lei vem amparado pelo inciso XXXII do art. 16 
c/c art. 48, da Lei Orgânica Municipal, não havendo inconstitucional idade na matéria que 
tramita por esta Casa de Leis, nada impede a tramitação do Projeto de Lei na Ordem do Dia, 
para discussão e apreciação por MAIORIA SIMPLES dos Senhores Edis desta Casa de Leis, 
conforme do art. 261, do Regimento Interno. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 02 de outubro de 2.017. 
David Til, Iii Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°23/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS 1 E II, DO 
ARTIGO 9°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 1131)DE 25 DE JULHO DE 
2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / 4 ) /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
/ Cí-2.017 
/) 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONT', S EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESEJJ TAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENT Ii 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
9 tOd EM ° /10 /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
1ri 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMI SSÃO(õES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 23/2017 PARECER PARA i' 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS 1 E 11, DO 
ARTIGO 90, DA LEI COMPLEMENTAR N° 113, DE 25 DE JULHO DE 
2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar n° 23/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sant s 
Relator: Fabrício Adão Dias Amara! 
Aprovado em dlscussAo 
Por 
Sala das Se . es em 
O prc , 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
em 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 23/2017 PARECER PARA P' 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS 1 E II, DO 
ARTIGO 90, DA LEI COMPLEMENTAR N° 113, DE 25 DE JULHO DE 
2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar n° 23/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em de 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
de 2017 
Aprovado em J....,.. dlscussà 
Pc- rdcd-Q_ 
Sa3 das r' 
OroiJ 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000