materia nº 24/2017

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PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N.° 24/2017 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar n.° 24, de 
10 de outubro de 2017, que "Acresce cargos no Anexo 1, da Lei Complementar n.° 75, 
de 23 de março de 201511. 
O projeto em pauta tem objetivo criar 04 (quatro) cargos de Cuidador e 02 
(dois) cargos de Auxiliar de Cuidador para atuarem na Casa da Infância e Juventude Dr. 
Paulo Henrique Delicoli Almeida, que faz parte da estrutura administrativa do Município. 
Cumpre ressaltar que no dia 06 de junho de 2017 houve uma reunião na 
Câmara Municipal de Iturama promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas 
Gerais onde o Município se comprometeu a contratar os referidos profissionais para 
atuarem na casa de acolhimento acima mencionada. 
Dessa forma, para o Município fazer a contratação supracitada faz se 
necessário a criação dos respectivos cargos, e suas atribuições, o que se pretende por meio 
do presente Projeto de Lei. 
Observa-se, portanto, que o Projeto de Lei em questão está impermeado 
pelo interesse público, face a importância da Casa da Infância e Juventude Dr. Paulo 
Henrique Delicoli Almeida para o nosso Município e para as nossas crianças e 
adolescentes em situação de acolhimento. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 10 de outubro de 2017. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iiurarna-MG 
/ 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITUFA DE 
C' ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 24, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. 
Acresce cargos no Anexo 1, da Lei 
Complementar n.° 75, de 23 de março de 
2015. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Acresce no Anexo 1 - Quadro de Cargos, da Lei Complementar n.° 
75, de 23 de março de 2015, os seguintes cargos: 
Ensino Fundamental Completo 
Cargo Vagas Exigência Grupo Valor (R$) Jornada 
Auxiliar de Cuidador 02 Ensino Fundamental Completo 1 1.008,12 40 
Ensino Médio Completo 
Cargo Vagas Exigência Grupo Valor (R$) Jornada 
Cuidador 04 Ensino Médio Completo 5 1.277,54 40 
Art. 2° Acresce no Anexo II - Descrição Sumária dos Cargos, as atribuições 
dos cargos criados por meio do art. l° dessa Lei: 
Ensino Fundamental Completo 
Cargo Descrição Sumária das Atribuições 
Auxiliar 
Cuidador 
de Apoio as funções do Cuidador; Cuidados básicos com alimentação. 
higiene (banho, trocas de fraldas e etc) e proteção de criança e 
adolescente; Organizar o ambiente, realizando e zelando pela limpeza 
e manutenção do espaço; Executar atividades; Dispensar relação 
afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou 
adolescente; Organizar a rotina doméstica e do espaço residencial; 
Zelar pelos utensílios de cozinha, mantendo-os organizados e limpos; 
Manter limpo e organizado o vestuário das crianças e adolescentes 
acolhidos; Ser responsável pela lavagem do vestuário de cama, mesa e 
banho utilizados na unidade de acolhimento; Executar outras tarefas 
correlatas. 
Ensino Médio Completo 
Cargo Descrição Sumária das Atribuições 
Cuidador Coordenar, programar e executar a rotina e organização do ambiente; 
Coordenar, executar, supervisionar os cuidados básicos com 
alimentação, preparando e organizando as refeições, bem como com a 
higiene (banho, trocas de fraldas e etc) e proteção das crianças e 
adolescentes em situação de acolhimento; Programar, organizar. 
executar e supervisionar as atividades adequadas ao grau de 
desenvolvimento de cada criança ou adolescente; Auxiliar a criança ou 
adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Eira 
PREFEITUPÁ 
ITURAMA o 
Feliz de quem vive aqui 
o 
UU1LUCUima e consruçau da identidade; organizar &-tognuias e 
registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou 
adolescente, de modo a preservar a sua história de vida; Acompanhar, 
em parceria com a coordenação, os serviços de saúde, educação e 
outros requeridos no cotidiano; Planejar e desenvolver em 
conformidade com as propostas pedagógicas da unidade de 
acolhimento, atividades lúdicas, pedagógicas, sociais, culturais e etc, 
que contribuam para o desenvolvimento de competências do ser e 
conviver; Apoiar, de acordo com as orientações da equipe técnica, a 
preparação da criança ou adolescente para desligamento; Manter 
atualizado o livro de registros, anotando tudo aquilo, que considerar 
importante, que tenha ocorrido em seu plantão; Zelar pelos materiais 
permanentes existentes no local; Manter, juntamente com seu Auxiliar 
caso existente em seu plantão, limpo e organizado os vestuários das 
crianças e adolescentes, sendo responsável ainda pelos vestuários de 
cama, mesa e banho utilizados no local; Identificar sinais de alterações 
físicas e psicológicas nas crianças e/ou adolescentes e providenciar o 
auxílio médico necessário, solicitando apoio da equipe técnica; 
Ministrar medicação prescrita às crianças e/ou adolescentes de acordo 
com dosagens e horários especificados em receituários e cronogramas, 
comprometendo-se a comunicar à coordenação em tempo hábil sobre o 
esgotamento dos frascos/cartelas de medicamentos de uso contínuo; 
Atuar em equipe de forma comprometida e colaborativa, participando 
da definição de medidas de segurança e das avaliações das crianças 
e/ou adolescentes em conjunto com a equipe técnica e coordenação do 
local; Desenvolver com os adolescentes condições para a 
independência e autocuidado; Executar outras tarefas correlatas. 
Art.J° 
sta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A Comlssõo de Finanças, Uow 8 
Legislação para oferecer parecei: 
$la das Sess 1 1 IILUanla-MG, 10 de outubro de 2017. 
110 P,o,.I. .. Camaro 
A Comissão de Orçamento a tornada 
de contas para oferecer parecer 
Saia das Sess\ %0\à 
Preside 
Aprovado em ..L. dI8CUSO 
Saladas ., t 
opresidento 
Id 
—..— . 'nida k 
Câmara 
ANDERSON BERNARDEDE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama-MG 
, teç - JdÍ uii Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 -CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
t CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 24/2017. 
O Projeto de Lei Complementar n° 24/2017, de autoria do Poder 
Executivo, em análise por esta Procuradoria Geral, visa acrescentar cargos e vagas no 
Anexo 1 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, sendo 04 (quatro) de Cuidador e 02 (dois) de Auxiliar de Cuidador. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 1 do artigo 50, vejamos: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(«.) 
II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de 
cargos, estabilidade e aposentadoria; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois foi reservada a 
Lei Complementar rio inciso VII do Parágrafo Único do Art. 49 da Lei Orgânica 
Municipal, vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da 
Câmara Municipal, observados os demais termos de votação 
das leis ordinárias. 
Parágrafo Único. Serão leis complementares, dentre outras 
previstas nesta Lei Orgânica: 
(...) 
VII - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; 
Vale destacar também que a criação de cargos públicos pelo Poder 
Executivo está adstrita aos limites previstos no art. 169 da Constituição Federal, isto é, 
só podem ocorrer se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei 
de diretrizes orçamentárias, reproduzo: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos 
em lei complementar. 
§ 10A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funçõe 
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer tí 
pelos órgãos e entidades da administração direta 
indireta, inclusive fundações instituídas e m 
pelo poder público, só poderão ser feitas: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
ci 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista. 
Por fim vejamos o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu 
artigo 16, reproduzo: 
LC 101/2000: 
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa 
será acompanhado de: 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes" 
O projeto de Lei Complementar em comento não trás os documentos e 
declarações necessários por determinação legal. 
Finalizando, com parecer contrário, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e Legislação (art. 68, do R.I) e 
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (art. 69 do R.I). 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA ABSOLUTA, 
conforme preleciona o art. 264, do Regimento interno da Câmara Municipal e art. 49 da 
LOM, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão ireciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 16 de outubro de 2.017. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITACÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°24/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: ACRESCE CARGOS NO ANEXO 1, DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 75, DE 23 DE MARÇO DE 2015.. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ASEM /1 / / /2017 
PARECER: / /2017 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CO 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRES 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO D 
'Qi Oceu EM / •\ /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 24/2017 PARECER PARA P' 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ACRESCE CARGOS NO ANEXO 1, DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 75, DE 23 DE MARÇO DE 2015.. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar n° 24/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em É
de 0 o u 40de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sant p s 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral JC~Vouc~_ Ã74~~i 
Aprovado em .......-.... dS 
, M'Civv.. or ... 
Sala das seSsõez em 
O presiden 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Câmara Municipal, em t:o de de 2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
AprovadO em 
Por 
8aa das Ses.sõe em .... 1 ....,1 
o preidøn 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 24/2017 PARECER PARA P' 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ACRESCE CARGOS NO ANEXO 1, DA LEI 
COMPLEMENTAR N°75, DE 23 DE MARÇO DE 2015.. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar no -24/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000