materia nº 25/2017

1 T U R A 
ç2) ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 1 Folha N° 04 - 
MENSAGEM N.° 25/2017 VÊ 0 
- 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar 
n.° 25, de 30 de outubro de 2017, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar convênios ou contratos de direito público com instituições privadas para a 
prestação de serviços de saúde e, ainda, complementar os valores pagos pelo 
Ministério da Saúde através dos preços mínimos estabelecidos pelo órgão competente 
da direção nacional do Sistema único de Saúde - Tabela SUS e dá outras 
providências". 
O projeto em pauta tem por objetivo a recomposição dos valores pagos pelo 
Município a título de complementação pelos serviços realizados pelas instituições privadas 
para a prestação de serviços de saúde. 
Insta consignar, que recomposição nos valores avençados anteriormente é 
uma exigência da instituição privada de serviços de saúde "Casa de Saúde e Maternidade 
Nossa Senhora Aparecida" para a continuidade do convênio atualmente em vigor. 
Tendo em vista que a não recomposição dos valores exigidos pela 
Instituição de Saúde, inviabilizará o atendimento médico de urgência e emergência dos 
nossos munícipes, pois, a mesma se recusa o atendimento médico com os valores 
atualmente praticados sob o argumento de defasagem dos valores há quase 20 anos. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 30 de outubro de 2017. 
ANDERSON B RNARDES D OLIVEIRA 
Prefeito do unicípio de Ii rama-MG 
Prefeitura Municipal de Itu rama 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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P E E E E 1 T U E A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 25, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. 
.01 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebra 
convênios ou contratos de direito público com 
instituições privadas para a prestação de serviços de 
saúde e, ainda, complementar os valores pagos pelo 
Ministério da Saúde através dos preços mínimos 
estabelecidos pelo órgão competente da direção 
nacional do Sistema único de Saúde - Tabela SUS e 
dá outras providências" 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios 
ou contratos de direito público com instituições privadas para a prestação de serviços de 
saúde, observadas as normas da Lei n° 8.666/93, e, ainda, complementar em até 140% 
(cento e quarenta por cento) os valores pagos pelo Ministério da Saúde através dos preços 
mínimos estabelecidos pelo órgão da direção nacional do Sistema único de Saúde - Tabela 
SUS. 
Parágrafo único. independentemente do número de atendimentos através do 
Sistema único de Saúde (SUS), o valor mensal destinado a complementação de que trata o 
capul deste artigo não poderá ser superior a R$74.500,00 (setenta e quatro mil e 
quinhentos reais) mensais. 
Art. 2° O Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, fica autorizado a 
celebrar termos de cooperação técnica com os Municípios Referenciados da sua 
microrregião (Carneirinho. União de Minas. Limeira do Oeste e São Francisco de Sales) 
objetivando complementar os valores pagos pelo Ministério da Saúde através dos preços 
mínimos estabelecidos pela Tabela SUS para os serviços de saúde prestados por 
instituições privadas aos usuários do Sistema único de Saúde. 
§10. O repasse mensal dos recursos financeiros destinados ao cumprimento 
do disposto neste artigo será efetuado entre os fundos municipais. 
§2°. O repasse dos recursos financeiros às instituições privadas, destinados a 
complementação de que trata este artigo, está condicionado à efetiva contribuição de cada 
um dos Municípios Referenciados. 
Art. 3° As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão 
por conta de dotação própria constante da Lei Orçamentária Anual. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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P R E F E 1 T U R A E) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
A Sanção 
Sala das Sessões 
O Presídente 
1 
Art. 4° Ficam revogadas as demais disposições em contrário em especial as 
Leis Municipais n.° 4.439. de 09 de outubro de 2014 e Lei n.° 3.922. de 22 de dezembro de 
2009. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Iturama-MG. 30 de outubro de 2017. 
ANDERSON 13RNARDES DE O IVEIRA 
Prefeilo do/itíuflicípio de Iiurw ia-M(i 
À Comissèo de Fnças, Jus'tlça e Legislação pa ofeecerparr￾SId& Ses / 
da C&inra 
A Comissão de Educação. Cultura 
e Saúde para oferecer parecer 
Sa!a d -as Ses .• / t\ 
Presich Câmara 
A Comissão de Orçamento e tomada 
de contas para o recer parecer 
Sala das Ses / - 
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Preside' Câmara 
Aprovado om..1 d1eusã 
Por .tatnttfl#"-.,s—flnn,n.- 
Sala das SessÕesem 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 25/2017. 
O Projeto de Lei Complementar n° 25/2017, de autoria do Poder 
Executivo, que tramita por esta Casa de Leis, é de exclusiva competência do Poder 
Executivo propor projeto desta natureza. 
Há existência do interesse público devidamente justificado e o 
Projeto de Lei Complementar em epígrafe, vem autorizar convênios ou contratos de 
direito público com instituições privadas para a prestação de serviços de saúde e, 
ainda, complementar em até 140% (cento e quarenta por cento), os valores pagos pelo 
Ministério da Saúde, através dos preços mínimos estabelecidos pelo SUS, preenchendo 
os princípios exigidos na legislação pertinente, pelo que não vemos óbice à 
tramitação do mesmo, pois que todas as normas constitucionais e regimentais 
estão previstas no caso em tela, sendo amparadas pelos incisos 1 e II do art. 62 da 
Lei Complementar n° 101/ 2000, pelo inciso II do art. 15 c/c inciso XIV do art. 40 da 
Lei Orgânica Municipal e Súmulas do Tribunal de Contas de Minas Gerais n°s 16, 17 
e 58, transcrevemos: 
Lei Complementar n°101/2000 
Art. 62. Os Municípios só contribuirão para o custeio de 
despesas de competência de outros entes da federação se 
houver: 
1- autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei 
orçamentária; 
II- convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua 
legislação. 
Lei Orgânica Municipal 
Art. 15. São objetivos prioritários do Município: 
(...) 
II- cooperar com a União e o Estado e associar-se a outros 
Municípios, na realização de interesses comuns, mediante 
convênio, com aprovação da Câmara; 
Art. 40. Compete, privativamente, à Câmara Municipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o ato 
respectivo: 
XIV- Autorizar a celebração de convênio pelo Prefeito 
Municipal com entidade de direito público ou privo #o e 
ratificar o que, por motivo de urgência, ou de interesse p - Qco, 
ter efetivado sem essa autorização, desde que encami 01 à 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Advog o 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Câmara Municipal nos dez dias úteis subsequentes à sua 
celebração; 
Súmula 016 (MG de 14/10/87) 
É exigência legal, e medida essencial para se promover a 
reserva de recursos orçamentários, que, nos instrumentos de 
contrato, convênio e acordo, em que figurem como partes 
pessoas jurídicas de direito público interno, seja indicado, 
ainda que por estimativa, o valor respectivo. 
Súmula 017 (MG de 16/12/97) 
No caso de convênio que não acarreta ônus financeiro para o 
Município, é dispensável, para fim de fiscalização contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ajuntada 
de Lei autorizativa Municipal. 
Súmula 058 (MG de 12/04/89) 
É irregular o convênio celebrado entre entidade públicas, se a 
dotação orçamentária utilizada for imprópria para custear as 
despesas com execução do instrumento. 
Observo que a matéria em análise não necessita de ser tratada por meio 
de Lei Complementar. 
Finalizando, com parecer favorável, salienta-se, que o projeto deve ser 
submetido à apreciação das seguintes comissões permanentes: Comissão de Finanças Justiça e 
Legislação (art. 68, do R.I), Comissão de Orçamento e Tomada de Contas (art. 69do R.[). 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em questão, 
caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de MAIORIA 
SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, 
nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo melhor juízo. Este é o parecer. 
Iturama - MG, 31 de outubro de 2.O. 
David T P.i.9i Corrêa 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°25/2017 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE DIREITO PÚBLICO COM INSTITUIÇÕES 
PRIVADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E, AINDA, 
COMPLEMENTAR OS VALORES PAGOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE ATRAVÉS 
DOS PREÇOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA 
DIREÇÃO NACIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - TABELA SUS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALISADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /1 /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM /( /2017 7) 
ASSINATURA DO RELATOR: lLa C 204-101-i&' 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CO AS EM / 12017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRE i j§ TAR PAR - ER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESI 
ENTREGUE AO RELATOR EM 
ASSINATURA DO RELATOR: 
EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE EM a—/11/2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENÍTAR PARECÇ.: 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: À 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /2017 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
QL OACLLQ..EM CG1 k' /2017 
EM / /2017 
/2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 25/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE DIREITO PÚBLICO COM INSTITUIÇÕES 
PRIVADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E, AINDA, 
COMPLEMENTAR OS VALORES PAGOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE ATRAVÉS 
DOS PREÇOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA 
DIREÇÃO NACIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - TABELA SUS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar n°25/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constituciona lida de e da 
legalidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em 06de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
\-) / 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral /) 
Aprovado em dlscuaaAa 
Pc1 ... 
Sala das s em / 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3 -8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Presidente: Renato José dos Rei 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 25/2017 PARECER PARA P' 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE DIREITO PÚBLICO COM INSTITUIÇÕES 
PRIVADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E, AINDA, 
COMPLEMENTAR OS VALORES PAGOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE ATRAVÉS 
DOS PREÇOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA 
DIREÇÃO NACIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SALL C 
 - 
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OUTRAS PROVIDENCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO:ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complementar n°25/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em õL de 
- 
provado 
, 
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de2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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DENOMINAÇÃO: 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE DIREITO PÚBLICO COM INSTITUIÇÕES 
PRIVADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E, AINDA, 
COMPLEMENTAR OS VALORES PAGOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE ATRAVÉS 
DOS PREÇOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA 
DIREÇÃO NACIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - TABELA SUS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO:EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complementar n° 05/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito tio projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em ( de 
Presidente: Fabrício Adão Dias Amara! 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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