materia nº 15/2017

T LI R1 A 1 L 
ITURAMA Folha N' -. 
Feliz de quem Vive CI 
MENSAGEM N° 15/2017 
Senhor Presidente; 
Senhores Vereadores; 
Senhora Vereadora; 
Apraz-me submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, por intermédio de 
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que altera Secretarias Municipais e 
consequentemente alteração na estrutura organizacional da Prefeitura, contemplando 
princípios estabelecidos no Plano de Ação da futura gestão, nos exatos termos em que nos 
foi solicitado pelo Prefeito eleito, Anderson Bernardes de Oliveira. 
A proposta ora apresentada a essa Câmara, Senhor Presidente, tem por 
objetivo fundamental aprimorar a qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em 
consideração critérios de eficiência, desenvolvimento, gestão eficiente, racionalidade e 
transparência administrativa, na visão do futuro Chefe do Executivo Municipal, conforme 
fartamente divulgado, recentemente, pela imprensa local. 
Com efeito, o Projeto de Lei ora levado à apreciação dessa Casa Legislativa 
tem, ainda, por finalidade: otimizar as estruturas existentes na administração municipal; 
reduzir os níveis hierárquicos, para que a tomada de decisão esteja mais próxima do 
cidadão; promover algumas inovações na gestão administrativa, buscando aprimorar a 
qualidade dos serviços prestados. 
Contempla Senhor Presidente, a proposta de revisão da estrutura 
administrativa a possibilidade de criar e alterar a denominação de Secretarias, mudando, 
também, algumas vinculações hierárquicas de órgãos e entidades, conforme se depreenderá 
da leitura do corpo do incluso Projeto de Lei que Vossas Excelências haverão de examinar, 
antes da deliberação final. 
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus 
ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço. 
Iturama-MG, 24 de maio de 2017. 
ANDERS 9 BERN RDES DE OLIVEIRA 
Prefe o do Mun cípio de Iíurama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15, DE 24 DE 
Diretor Geral 
Chefe de Setor 
Departamento de 
Estradas Rurais e Malha 
Viária 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas e 
Serviços Urbanos 
Setor de Estradas 
Rurais e Malha Viária 
Setor de Estradas 
Rurais ,Malha Viária. 
e Ma.uinários 
Dire Ao 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas 
e Serviços 
Urbanos 
Chefia 
Secretaria 
Municipal de 
Obras Públicas 
e Serviços 
Urbanos 
NC-3 
NC-5 
"Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 
de março de 2015, que "Dispõe sobre a 
implantação do Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos da Prefeitura 
Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais e altera estrutura organizacional 
da Prefeitura Municipal de Iturama e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, no uso de suas atribuições legais prevista no inciso 1, do art. 69 da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1. Fica alterado o anexo VII da Lei Complementar n° 75, de 23 de 
março de 2015, passando a fazer parte integrante do mesmo o seguinte cargo de 
provimento em comissão: 
Art. 2. Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e 
adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, 
obedecendo aos preceitos do § 10, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 24 de maio de 2017. 
ANDERS9N BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeilo do Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/2017 
O Projeto de Lei Complementar n° 15/2017, de autoria do Poder 
Executivo, tem por finalidade aumentar o quantitativo de vagas constante no Anexo VII 
do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Iturama, 
Estado de Minas Gerais. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 1 do artigo 50, vejamos: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis 
que disponham sobre: 
(...) 
11 - servidores públicos, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois foi reservada a 
Lei Complementar no inciso Vil do Parágrafo único do Art. 49 da Lei Orgânica 
Municipal, vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão 
aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos 
membros da Câmara Municipal, observados os demais 
termos de votação das leis ordinárias. 
Parágrafo Único. Serão leis complementares, dentre 
outras previstas nesta Lei Orgânica: 
(...) 
VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos; 
Assim verifico que a competência e a forma estão de acordo com a 
legislação. 
Vale destacar também que a criação de cargos públicos pelo Poder 
Executivo está adstrita aos limites previstos no art. 169 da Constituição Federal, isto é, 
só podem ocorrer se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei 
de diretrizes orçamentárias, reproduzo: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos 
em lei complementar. 
§ 10 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções 
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a 
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
pelos órgãos e entidades da administração direta ou 
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas 
pelo poder público, só poderão ser feitas￾1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as 
sociedades de economia mista. 
Assim verifico que o Projeto de Lei Complementar em análise deixou de 
constar os requisitos do inciso 1 e II acima transcritos. 
Por fim vejamos o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu 
artigo 16, reproduzo: 
LC 101/2000: 
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ação governamental que acarrete aumento da despesa 
será acompanhado de: 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes; 
Ii - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes" 
Não vejo obediência aos requisitos do artigo 16 supra. 
Analisando o projeto, verifico que deveria reservar percentual dos 
Comissionados aos servidores efetivos (de carreira) atendendo assim a Carta da 
República. 
Quorum de aprovação é MAIORIA ABSOLUTA dos membros desta 
Casa de Leis (art. 49 LOM e art. 264, X R.1.). 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 25 de maio de 2.017. 
avid Tr'iofli Corrêa 
Advogado 
OABIMG 139.335 
Av. Prefeito .Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
AMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/201-7 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 75, DE 23 DE 
DE MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO 
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS E ALTERA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL .DE 
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
DATA DE RECEBIMENTO: - 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA EM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA LEGISLAÇÃO EM2 / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTÇAR PARECER: / /2017 
2 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: -'-- 
ENTREGUE AO RELATOR EM ___ 111 ,2
ASSINATURA DO RELATOR: &C-7 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS EM Y i /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE 
ASSINATURA DO PRESI 
ENTREGUE AO RELATOR EM 2 S / C /217 
ASSINATURA DO RELATOR: 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIÕES VISTO DO PRESIDENTE 
EM / /2017 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
'AR PARECER: / /2017 
cs sc se, cos cm .. /., ,k.. 
o pred 
L.ÇO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/2017 PARECER PARA 1' 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 75, DE 23 DE 
DE MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO 
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS E ALTERA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
Aprovado em d1SUtG 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGI 
Os membros da(s) Comissào(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar n° 15/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável corno esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Sait s 
Relator: Fabrício Adão Dias Amaral￾Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
: 
tÃMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 75, DE 23 DE 
DE MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO 
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS E ALTERA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Aprov2do em dIscu&3 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
Sa c:s Sesõc 
O Frc.nt3 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
01,06 id 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complementar n° 15/2017, enviado pelo Presidente cia Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser favorável a aprovação no mérito do projeto cqmo se encontra 
redigido, Cç,,t 
(- 
Câmara Municipal, em 2
(1 de de2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do Lanche) 
ç~~ 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000