materia nº 1/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° CM 01, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte 
mil reais) no Orçamento Vigente. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
usando das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso 1 do Regimento Interno e art. 
37, inciso III da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes aprovou, e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$. 20.000,00 (Vinte mil reais) para reforço da 
seguinte dotação orçamentária, no Orçamento da Câmara Municipal de Iturama, para o 
exercício de 2017. 
01 - Poder Legislativo 
01 - Câmara Municipal 
02 - Administração 
01.031 -Ação Legislativa 
0001 - Legislativo Municipal em Ação 
2.0002 - Manutenção Adm Poder Legislativo 
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria R$ 20.000,00 
TOTAL RS 20.000,00 
Art. 2° A abertura do Crédito Adicional Suplementar que se refere 
o artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da seguinte dotaçãq 
orçamentária: 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Preside camua 
:t& das Sess 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
01 - Poder Legislativo 
01 - Câmara Municipal 
01 - Legislativo 
01.031 —Ação Legislativa 
0001 - Legislativo Municipal em Ação 
2.0001— Manutenção do Poder Legislativo 
3.3.90.93.00 - Indenizações e restituições R$ 20.000.00 
TOTAL ANULAÇÃO R$ 20.000,00 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de lturamalMG. 12 de janeiro de 2017. 
Mesa Diretora 
Vereador Jo,'iioni Filho Ver. Dr. Sérgio Aparecido es Bento 
te Vice-Pre ente 
ChÁ~-, ~ - Já~ ~AM U 
ereador Fabricio Aío Dias Amaral 
10 Secretário 
A Com~ de Fina nÇeS, Ju*a O 
LeglStaÇóO para oferecer parecer. 
1 
Saia das Sessões, 
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)$Ç 
reador José Ivaldo Barbosa 
2° Secretário 
. Comissão de Orçamento e tomeøi, 
de contas para oferecer parecer. 
Prosid Càmaf1 
ppiovado em 
Pc .- ............ 
Sata das srssões em 
o pesista 
A Sanção 
Sala das Sessões em ... -- / 
O Presidente 
---...--. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° CM 01/2017. 
O Projeto de Lei n.° CM 01/2017, de autoria da Mesa Diretora, em análise 
por esta Procuradoria Jurídica, visa abrir crédito adicional suplementar no orçamento 
vigente. 
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Legislativo propor 
projetos desta natureza, nos termos do inciso 1, art. 51 da Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevemos: 
Art. 51. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das leis que disponham: 
1— autorização para abertura de créditos suplementares ou 
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das 
consignações orçamentárias da Câmara; 
Devemos analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes do 
inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevemos: 
Art. 167 São Vedados: 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem infração dos recursos 
correspondentes. 
Verificamos ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais 
constantes nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, transcrevemos o seguinte: 
Art. 41 Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
Quando os créditos orçamentários, inclusive os créditos especiais, abertos e 
aditados ao orçamento anual, são ou se tomam insuficientes, a legislação autoriza a 
abertura de créditos suplementares. Estes estão assim diretamente relacionados ao 
orçamento. Suplementam-se, pois, os créditos do orçamento anual. 
Por último devemos ressaltar: "A autorização para créditos suplementares 
será feita em lei própria. Comisto se salvaguarda o princípio da prévia autorização e evita￾se o abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A a. rtura 
dos créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justifi 1 tiva e 
depende da existência e da indicação de recursos disponíveis e descomprome rara 
acorrer à despesa", conforme consta do inciso III, do § 10 do art. 43 da Lei n.° /64, WIG 
transcrevemos: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Art. 43 A abertura de créditos suplementares e especiais, 
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer 
à despesa e será precedida de exposição justificativa; 
§ 1° Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
lii- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. 
Quorum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES dos Senhores membros 
desta Casa Legislativa (art. 261 R.L). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MC, 13 de janeiro de 2.017. 
Dr. D 1.'. ibiolli Corrêa 
Ay4 udo 
Av, Prefeito Juca Pâdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
FICHA DE CONTROLE DE TRAMITAÇÃO 
PROJETO DE LEI N° CM 01/2017 
AUTOR: MESA DIRETORA 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL 
REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE. 
DATA DE RECEBIMENTO: 
ANALIZADO PELA ASSESSORIA JURÍDICAEM: 
PARECER: ANEXO. 
ENTREGUE À COMISSÃO: 
FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESENTAR PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EM / /201 
ASSINATURA DO RELATOR: . 
ORÇAMENTO E TOMADA DE CONT\S EM / /2017 
PRAZO PARA A COMISSÃO APRESE \R PARECER: / /2017 
ASSINATURA DO PRESIDENTE: 
ENTREGUE AO RELATOR EN\ 
ASSINATURA DO RELATOR: .N 
ORDEM DO DIAS DAS REUNIOES VISTO DO PRESIDENTE 
ç EM /6 h/20I7 
EM / /2017 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
\ /2017 
Vice-Presidente: Ana Lúcia Menezes Santos 
Relator: Fabricio Adão Dias Amaral 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 01/2017 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL 
REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
n° CM 01/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
favorável como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em 
apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade, da 
legalidade e da juridicidade, no seu texto original. 
Câmara Municipal, em de - de 2017 
Presidente: Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Aprovado em .....L.4.... iscuss 
Por . 
Saladas Sessõe 
o prednt 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 01/2017 PARECER PARA F 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL 
REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei n° CM 01/2017, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: 
ser favorável a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Câmara Municipal, em de de 2017 
Presidente: Renato José dos Reis 
Vice-Presidente: Ricardo Oliveira de Freitas 
Relator: Wender Peres de Lima (Túlio do 
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Saia das Sessões em ..L. i-.i ... 
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Av. Prefeito Juca Pâdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000